materia nº 54/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Municipal de Marechal Floriano
Protocoiado sob nº.
PROJETO DE LEINº. 054/2022 emfZiouidodaas
arregado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 2.423/2022, o cargo de provimento em comissão de
Chefe de Serviços de Ouvidoria — Referência CCL-3, no valor de R$ 1.411,60 (hum mil,
quatrocentos e onze reais e sessenta centavos).
8 1º O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Ouvidoria deverá possuir escolaridade
mínima de ensino médio completo e não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua
reputação.
$ 2º Em caso de servidor efetivo ser nomeado para o cargo de Chefe de Serviços de
Ouvidoria, poderá optar pela remuneração do cargo de origem, acrescida de 40% (quarenta
por cento) do seu salário base.
Art. 2º As atribuições do Chefe de Serviços de Ouvidoria, serão as definidas pela Lei
Municipal nº. 1.548, de 26 de Novembro de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Abril de 2022.
yo do
CEZAR TADEU em JUNIOR MAYLSON LITTIG
Presidente Vice-Presidente
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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NATALINO B UI NETTO JOSE RODOLFO KROHLING
1º Secretário | 2º Secretário
|
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, pois em 26 de novembro de 2014, entrou em vigor a Lei
Municipal 1.548 que “institui a Ouvidoria da Câmara municipal de Marechal Floriano”, pra
que a Lei possa ser cumprida venho solicitar apoio dos nobres pares para a aprovação do
projeto em tela.
Certos que teremos a acolhida dos ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e
aprovação.
Marechal Floriano/ES, 19 de Abril de 2022.
CEZAR TADEU ESC JUNIOR MAYLSON LITTIG
Presidente Vice-Presidente
NATAL) TAN) NETTO JOSÉ/RODOLFO KROHLING
1º Secretário 2º Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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