Câmara Municipal de ppareena! Floriano
Es
Protocolado sob nº,
emL2/0S./2022a8 43:22
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº SG 4/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de
Fiscalização Ambiental, Referência CC-2, cujo valor corresponde a R$ 1.650,00 (um mil,
seiscentos e cinquenta reais), a ser incluído na Lei Municipal nº. 565/2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Coordenador de Fiscalização Ambiental:
I - Orientação aos cidadãos quanto à importância da preservação do meio ambiente e obser-
vância das legislações ambientais vigentes;
II - A inibição de ações que causem dano ao meio ambiente e, consequentemente, à qualidade
de vida da população;
HI - O uso racional das águas superficiais e subterrâneas do município, através da fiscalização
posterior à ocorrência (poluição/degradação):
IV - Utilizar o Poder de Polícia Administrativa para aplicar medidas visando a responsabiliza-
ção de seus causadores, aplicando sansões administrativas aos transgressores, além de propug-
nar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção, conforme preconi-
za a legislação ambiental vigente.
Art. 3º - Fica autorizado ao Coordenador de Fiscalização Ambiental a utilizar veículos
automotores do Município, desde que possua a respectiva CNH e autorização do Secretário
Municipal.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Maio de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
5 por JOAO CARLOS
LORENZONI 68216 | opeNZONt6s21606870
068700
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JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, eis que as ações de controle e vigilância que visam proteger os
recursos naturais e, assim, garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos é de competência
da Coordenação de Controle Ambiental. São atribuições do Coordenador o planejamento, a
organização e a execução da fiscalização ambiental, controle e punição das atividades lesivas ao meio
ambiente.
A fiscalização ambiental praticada pela gestão pública é efetivada através do exercício do poder de po-
lícia, em conformidade com a legislação ambiental. Nas ações de fiscalização, ao ser constatado qual-
quer irregularidade cometida contra o meio ambiente é aplicada penalidades compatíveis com o dano,
tais como: Notificação, Advertência, Suspensão, Embargo e Auto de Infração.
Através da fiscalização ambiental é possível controlar as ações que causam degradação ao meio ambi-
ente. As ações de fiscalização também objetivam induzir à mudança do comportamento social, dissua-
dindo a prática de danos ambientais e estimulando a preservação dos recursos naturais.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 03 de Maio de 2022.
LORENZONH68216068700 | GpENzONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,