Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
E
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 062/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Departamento
Pessoal, Referência C-E-5, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a ser inserido +, | a
na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei Municipal
nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações;
Art. 2º - São atribuições do cargo de Gerente de Departamento Pessoal:
[ - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
II - Prestar conta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
HI - Prestar conta ao e-Social;
IV - Planejar, supervisionar, controlar, coordenar a execução das atividades e rotinas relativas
ao setor de Departamento Pessoal;
V - Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos, acerca dos
assuntos de sua competência;
VI - Programar a distribuição de tarefas a serem executados pelo setor, visando à melhoria de
desempenho;
VII - Propiciar aos subordinados, o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito
dos objetivos da área a que pertence:
VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
IX - Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo despacho sobre o que dependem
de decisão superior:
X - Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução
de suas tarefas e fazendo crítica construtiva ao seu desempenho funcional;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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XI - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos
a respeito dos objetivos do órgão a que pertencem.
Art. 3º - O cargo de Gerente de Departamento Pessoal a que se refere o artigo 1º, será
ocupado por pessoa que detenha formação técnica, tecnólogo ou nível superior.
Art. 4º - Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Analista de Processos do
Departamento Pessoal C-E-4, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a ser
inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações:
Art. 5º - São atribuições do cargo de Analista de Processo do Departamento Pessoal:
I - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos:
IX - Analisar todos os processos protocolados como: Adicional por Tempo de Serviço,
Licença Prêmio e Progressão/Promoção;
TI - Emitir ao setor de contabilidade valores individuais de cada processo para a realização
do impacto financeiro;
IV - Emitir ao Gabinete do Prefeito informações necessárias à emissão do ato administrativo;
V - Acompanhar e executar o lançamento dos processos;
VI - Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos, acerca dos
assuntos de sua competência;
VII - Executar outras rotinas no setor de Departamento Pessoal;
VIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
IX - Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo despacho sobre o que dependem
de decisão superior.
Art. 6º - O cargo de Analista de Processos do Departamento Pessoal a que se refere o artigo
4º, será ocupado por pessoa que detenha formação técnica, tecnólogo ou nível superior.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Maio de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:682160 por JOAO CARLOS
68700 LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Atualmente estão ocorrendo inúmeras mudanças na forma de prestação de conta aos órgãos
em geral e o setor de Departamento Pessoal vem se mantendo empenhado em garantir a
execução de todas as rotinas trabalhistas para que o município não sofra penalidades como
multa e bloqueio da CND.
Dentre todas as responsabilidades, a Prestação de Contas Mensal ao Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, vem se intensificando nas exigências das informações como: Folha
de Pagamento, Estrutura de Pessoal, Atos de Pessoal, Concurso Público e Processo Seletivo.
Outra grande responsabilidade são os envios dos eventos do eSocial que é um projeto do
governo federal que busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas. Esse Projeto é desafiador, primeiro, pela sua dimensão, já que
unirá, pela primeira vez, diversos órgãos federais, além de envolver todos os setores públicos
e servidores. O segundo ponto, o programa permitirá que seja enviado um conjunto de
informações para um único lugar, o Ambiente Nacional do eSocial, de forma totalmente
online.
Para que isso possa acontecer. precisará de uma vasta reorganização, adequação e
configuração no sistema de folha de pagamento para a prestação de conta e consequentemente
evitar que o município sofra multa e bloqueio da CND.
Outro ponto importante que o setor vem enfrentando é a análise dos processos como
Progressão/Promoção que levará em consideração todo o tempo retroativo à data de direito de
cada servidor. levando em consideração o Decreto nº 10.295/2019 de contenção de despesas e
ajuste fiscal e a Lei Complementar nº 173/2020 que suspendeu o pagamento de qualquer
vantagem, compreendendo o período de 04/10/2019 a 31/12/2019 e 27/05/2020 a 31/12/2021,
como também, a análise do Adicional por Tempo de Serviço e Licença Prêmio, acarretando
um volumoso acúmulo de processos no setor de RH.
A análise é individual e minuciosamente detalhada, levando em conta toda a vida funcional de
cada servidor, o processo de trabalho é único e demanda um grande tempo de análise até a sua
conclusão.
Marechal Floriano/ES, 03 de Maio de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:682160687 por JOAO CARLOS
00 = LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / CRIAÇÃO DE
CARGOS PARA A SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 demaio de 2.000,
emitimosopresenteparecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Criação de 02 cargos:
Cargo de Gerente de Departamento Pessoal
Analista de Processos do Departamento Pessoal
JUSTIFICATIVA: Demonstrar condições orçamentárias e financeiras para comprometimento no
exercíco em curso e nos dois subsequentes e a compatibilidade das referidas despesas com o Plano
Plurianual e a LDO, previsionando saldos orçamentários e suporte financeiro e assim oferecer subsídios
básicos para o gestor tomar decisão quanto a contrair novas despesas e assim atender a todas as legislações
pertinentes a matéria.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
RESUMO GERAL
EXERCÍCIO 2022
Dotação Disponível em 20/04/2022( A) 49.018.441,95
EXECUÇÃO
Valor Progressão (10) meses 29.747,33
ss »
Valor médio da Folha de Pagamento com Encargos e 13º Sal, - 10 meses( C) 31.446.474,67
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 31.476.222,00
2022 (D)
PROJEÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D) 31.476.222,00
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F) 31.476.222,00
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(E) | 7.542.219,95
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
ABRIL DE 2022
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR
Receita Corrente Líquida 77.808.734,6]
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO VALOR | % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 12/2022 31,476.222,00 40,45%
Limite Máximo (incisos I, Il e II, art. 20 da LRF) 42.016.716,69 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 39.915.880,85 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 37.815.045,02 48,60%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2023
LRF, art. 48 - Anexo 6 RS 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR
Receita Corrente Líquida (Projetada) Jd 77.808.734,61
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até [o
31/12/2023 34.172.673,25 43,92%
Limite Máximo (incisos 1, Il e III, art. 20 da LRF) 42.016.716.69 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 39.915.880,85 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 37.815.045,02 48,60%
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECLARA ÇÃODOORDENADORDA DESPESA
Eu, JOÃO CARLOS LORENZONI, Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES, no
uso de minhas atribuições legais e emcumprimento às determinações do inciso Il doart. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
DiretrizesOrçamentáriase o PlanoPlurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita
CorrenteLiquida.conforme previstono art.20, inciso Hi, alínea bºda Lei Complementar
nº101/2000.
Marechal Floriano-ES, 20 de ABRIL de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
:6821606 por JOAO CARLOS
E eoN SEAL LORENZONIG8216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito