Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
eml3 05 1202dasZ5.: 44
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0 65/2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal
Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125 m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações
existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período
de vigência desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de Maio de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
o ERRSIRDS por JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
“joão CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à regularização de terrenos urbanos efetuados em lotes
edificados em desconformidade com a legislação municipal, nos casos específicos em
que os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados
administrativamente de forma expressa, geram situações que encontram-se devidamente
consolidadas e irreversíveis, concedendo aos munícipes o seu legítimo direito de
propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), reconhecido pelo ente público,
mediante registro do imóvel em seu nome, visto que o direito de propriedade merece ser
dimensionado em harmonia com o princípio de sua função social.
Para tanto, necessita-se que haja lei própria que ampare tal situação na pretensão de
desdobro do imóvel, para que assim os munícipes exerçam de forma autônoma seu direito
sobre sua parte do imóvel, criando condições para a valorização da cidadania e promoção
da justiça social.
Assim, tem o presente projeto de lei o objetivo de possibilitar às pessoas realizar o
desdobro de lotes, em obediência aos critérios estabelecidos pela presente lei. Por outro
lado, é oportuno esclarecer que compete ao Município a criação de leis relacionadas a sua
peculiaridade ímpar vez que não são raros os casos em que famílias eram detentoras de
boa parte de terras e nelas seus detentores foram construindo e dando parte para seus
sucessores. Assim, objetiva o presente Projeto de Lei proporcionar a solução de
problemas com heranças, oportunidades para a regularização dos imóveis nesta situação,
e oportunizando que, automaticamente, um controle direto da municipalidade e um
aumento significativo da arrecadação.
Há de se ponderar que é direito do cidadão a moradia regularizada e o crédito viabilizado
pela legalização do seu imóvel e que por mais divulgada que seja uma legislação existem
muitas moradias irregulares por desconhecimento dos limites legais. Assim, entendemos
que nestes casos específicos, por óbvio, não houve má fé do cidadão, e por este motivo,
temos que oportunizar e propor essa lei de regularização de tais imóveis,
Esclareça-se também que o uso e a ocupação do solo é a lei que mais exige ajustes, pois
ao ser aplicada provoca a ação ou reação contra a mesma, indicando que o resultado
esperado de uma cidade melhor pode ferir direitos individuais em situações injustas,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0++)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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levando a uma ponderação de mediar tais conflitos com propostas que não comprometam
os ideais almejados pela lei em vigor, mas que garantam uma harmonia entre
administração e munícipes.
Diante destes argumentos aqui expostos, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de
que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma
regimental,
Marechal Floriano/ES, 03 de Maio de 2022.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
LORENZONI:6821606 por JOAO CARLOS
8700 LORENZONI;682 16068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0++)27 3288-1111.