norma nº 7/1993

Prefe tura Ma umicip al HA Marechal. ol Floriano
ESTADO e ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 24 DE MARÇO DE 1993
Cria cargo de advogado e da cutras
providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL Pia
RIANO, Estado do Espírito Santo;
Faço saber que a Camara Municipal apro
vou e eu sanciono à seguinte Lel:
Art. 1º -. Fica eriado 1 (um) «cargo
de advogado e incluído ny anexo 1, OD que se refere o paragrafo
do artigo 5º da Lei nº 002 de 04 de janeiro de 1993,
$ 1º —-Q cargo no caput deste ar
passa a integrar o grupo Ocupacional Superior e classificad
na carreira IX para efeito de vencimentos, conforme estabelece
o anexo II] da Lei nº 0002/93.
62º - A descrição das atribuições
os fatores a serem considerados em relação ac cargo, serão
definidos por ato do Poder Executivo NO prazo maximo ce 10
(dez) dias, contados a partir da data da publicação desta
Lei,
Art. DE - Esta Le] centra em vigor na
gata de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições
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SENLITRO à PASLUTE LEI
RR «ECEBE Ê E na a retse, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 24 de março de 1995,
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4)
Elias Kiefer
PREFEITO MUNICIPAL
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