norma nº 106/1994

Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 22 DEZEMBRO DE 1994
APROVA O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eje sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Flea aprovado o Orçamento Geral
de Marechal Floriano para o exercício finmceiro de ja9s,
discriminados pelos anexos integruntes vestes Lei que estima
a Receita em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e nilucontas
mil reais) e fixa Despesas em K$ 4:800.000,00 Cqnatre milhões
e oitocentos mil reais).
Art. 2º - A Neceita será realizada medico
a arrecadação de Lributos, suprimentos de fumos e outras
fontes de rerdas, na forma da legislação em vigor e de acordo
com o seguínte desdobramento.
RECELTAS CORRENTES AL NGI CON 0)
RECEITA TRIBUTÁRIA 272.400,00
RECEITA PATRIMONIAL 117.000,00
RECEITA INDUSTRIAL E.900,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES MDA OO
OUTRAS RECELTAS CORRENTES AGOO,00O
RECEITAS DE CAPITAL as. soo ção
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 11-000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 300-000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 190.000,00
TOTAL 4.800.000,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º —- A despesa será realiza va Forma
dos apalíticos constantes e respectivos subainexos conforme
discriminação seguinte:
L = DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO & DA ADMINISTRAÇÃO.
000 - CÂMARA MUNICIPAL 288 .0XM),00
Olo - GABINETE DO PREFEITO 227.000,00
020 - ASSESSORIA TÉCNICA 34.000,09
030 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 648.300,00
040 - SECRET. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 933.500,00
050 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1.447.500,00
060 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL BO On ON
070 - SECRETARIA CULT. TUR. E MELO AMBIENTE 257.000,00
080 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 357.700,00
TOTAL 4.800.000,00
IE - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 —- LEGISLATIVA 287.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PELNEJAMENTO 851.500,00
04 — AGRICULTURA 164.700,00
05 — COMUNICAÇÕES 107.000,00
08 - EDICAÇÃO E CULTURA 1.577.900,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 154:000,00
10 — HABITAÇÃO E URBANISMO 398.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 52.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO S81.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA POR Ann çõo
16 - TRANSPORTE AMENA
TOTAL 4.800.000,00
Art. 4º —- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Créditos Suplementares ule o limite
de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei,
de acordo com os recursos definidos no art. 43 e parágrafos
da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
feitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9/2)
Art. 5º — Fica ajuda o Poder fxeculiva
autorizado a executar operações de Crédito por antecipação
da Receita até o Jimite dê 25%. ( vinte e cinco por cento)
do valor do Orçamento para este exercício.
Art. 6º — As Dolações atribuídas a diversas
secretarias municipais serão movimentadas pero Órgão Cony]
da Administração do Poder ExecuLivo nos Lermos do Arbipo
66 da Le] nº? 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º — Esta Lei entra em vipor a porLir
de janeiro de 1995, revogadas as disposições em conlrário,
Registre-se, Publique-se P Cumpra-se.
Marechal Fioriano,22 de dezembro de taga
BlLagad
PrefeiLo Municipal
SANCIONO É voo E LEI
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