norma nº 107/1994

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Prefeitura Maiicipal” de E Mirelidl lorinno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 29 DEZEMBRO DE 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE
DE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
SFADO DO ESPÍRITO SANTO;
Fuz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefê do poder Execulivo
Municipal autorizado a efetuar o repasse de uma verba no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao América Fulebol Clube.
Art. 2º — A importância descrita no arligo
anterior será repassada em cota Única, e correrá à enuta da
Dotação Orçamentária nº 07008462242.063 - 3.2.9.1
Art. 3º - Esta Lel entr em vigor cada dali
de sua publicação, revogando-se as disposições em conlrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 29 de dezembro de 1994
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ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal
SONCIOHO A PRESESTE LEI
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