norma nº 109/1995

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RG
ga) A
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 109,de 03 de fevereiro 1995
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO —- IPASMAF.
U PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES=
TADO DO ESRÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Hunicipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
x
Art. 1º — Fica eriado o INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - FPASMAF.
Art. 2º = O Instilulo lerá par Cia] dade
prestar - nos seus associados os | serviços
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e beneficios relacionados a seguir:
L= pansao;
[L - assistência - médico-hoapitalar,clínica,
psicológica, laboratorial, odontológica º quaisquer outras
decorrentes de problemas relativas à saúde e bem estar dos
associados e dos seus dependentes;
III = assistêricia especjal aos dependentes
excepcionais ou deficientes físicos; A
IV - convênios com estabelecimentos comer-
ciais;
V'—- viabilização de empréstimos para abtendi-
mento de saúde;
VE — aposentadorias
VIL - auxílio natalidade e auxílio funeral;
VILI- Ileeriças medicas:
SEA
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Itx - outros benefícios a serem definidos
pelo Conselho DeliberaLivo do Instituto;
Art. 3º - Todos os servidores da municipalidade
serão = obrigatóriamente, associados do
Instituto, inciusive os do Poder Legislativo, mesmo exercendo
Cargos em Comissão.
Parágrafo Único - Os servidores municipais
; não efetivos permanecerão no regime celetista
até sua aposentadoria cu rescisão do contrato, e em cargós
em extinção.
Art. 4º — Os asscciados ativos e luativos
do Instituto contribuirão, mensalmente, com
o percentual de 8% (oito por cento) do seu vencimento-padrão,
que sera descontado em felha de pagamento.
Art. 5º —- A contribuição do Poder Executivo
para o Instituto sera de 10% (dez por cento)
da folha de pagamento dos funcionários estalutários, ativos
e inativos ali constantes, e de igual valor a ecsnbribulção
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Os valores relativos avs descontos
estabelecidos no artipo 4º e 5? ,serão repassados
ao Instituto ate o quinto dia útil, apos o pagamento da folha
de servidores.
Art. 7º - Constituem receita do Instituto:
1 - Contribuição mensal dos associados;
1 — contribuição mensal da Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano;
III - contribuição mensal da Câmara Municipal
de Marechal Floriano;
IV - Juros de capital;
V - rendas patrimontais e eventuais;
VI -— juros de empréstimos feitos à associados;
VII- doações e legados;
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VIII - alugueis de bens imóveis;
IX — auxílios: e subvenções previstas em
leis;
kk - oulras recellLas;
XL - repasse do IRRF, descontado dos naso-
ciados,
Art. 8º — Sobre a receita recolhida em alraso
pelos Poderes Executivo e Legislativo, Intci-
áira juros e correção monetária ra forma da Lel.
Art. 9º —- O IPASMAF será administrado pelo
Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
»
Art. 10º —- Todos os membros do Conselho
Deliberativo, em número de 09 (nove) efetivos
e 09 (nove) suplentes, serão eleitos pelo voto direto e secreto
dos associados, com mandato de 02 (dois) amos, obedecidas
as disposições estatutárias.
Art. 11º — O Conselho DeliberaLivo, uma
vez eleito, escolherá seus membros um presi-
dente e um secretário do conselho e o presiderite, vice-presi-
dente e q tesoureiro do Instituto.
Art. 12º - O asseciado eleilo presidente
do Jrstituto, poderá' ficar à disposição
do mesmo, desde que comprovada sua necessidade, sem prejuízos
de seus vencimentos e vantagens, desde «gue autorizado pelo
Sr. Prefeito Municipal. si
Art. 13º - O exercício financeiro coincidirá
com O ano civil e a esortablilidade obedecerá
as mesmas normas aplicáveis à contabilidade do Município.
Paragrafo único - A contabilidade e a tesoura-
ria do IPASMAR sera executada pelo setor próprio da Prefeitura.
É “62%
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Art. 14º — O Conselho Fiscal sera composto
de 03 (tres) membros efetivos e 03 (tres)
suplentes, sendo um dos membros efetivos escolhidos aeu Presni-
dente.
Art. 15º — Poderá O Instituto celebrar con-
E vênios compatíveis as necessidades dos. seus
associados, no âmbito Municipal, Estadual e Nacional, inc]u—
sive filiar-se à FIPASMES - Federação dos Institutos: de Previ-
dência dos Servidores municipais do Estado do Espírito Santo.
Art. 16º — O Instituto tera um prazo de
60 (sessenta) dias, a contar dá data da
publicação da presente Lei, para aprovar seu Estatuto mediante
a Assembleia Geral dos Servidores Municipais.
Art. 17º - Fleam “os Poderes Execulivo e
Legislativo, autorizados a proceder as alLe-
rações orçamentárias necessárias ao cumprimento da presente
Lei.
Art. 18º - Para dirigir o Instituto somente
sera permitida a participação dos sócios,
admitidos pelos Poderes alraves de conicurso público.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas: as disposições
em contrário, em especial todo oc teor da Lei Municipal nº
065, de 08 de abril de 1994.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SENEISND OA "PRESCRTE LEI
QUE RECEBE 0º soa /1995
as
Marechal Floriano,
JA
CUIAS KIEFER
Prefeito Muriicipal