| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. |
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E far E ai IS CIAUTHO S hofértura e/ Cunicafal de O ef, Tarech ar OM ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- 082º, do Artigo 11, da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação : “Valor base é um determinado valor de 19, 68 UFIR , utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir de valores máximo e minimo de metro quadrado de terreno , encontrados na pesquisa de valores Art. 2º- O Artigo 35 , passa a vigorar com a seguinte redação : “A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, será de 5% (cinco por cento) , quando calculado com base no preço dos Art. 3º- O 81º do Artigo 35 , passa a vigorar com a seguinte redação * Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte , o imposto será calculado com base em alíquota fixa sob a forma de múltiplos da UFIR , de acordo com a tabela abaixo * : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATIVIDADE IMPOSTO ANUAL ALÍQUOTA UFIR 01 - ADVOGADOS, PROVISIONADOS, ECONOMISTAS 123,31 UFIR 02 — AGENTE DE PROPRIEDADES INDUSTRIAIS 92.48 UFIR 03 — ALFAIATES E BARBEIROS 61.81 UFIR 04 — AUDITORES E CONTADORES 123.31 UFIR 05 — ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS 123.31 UFIR 06 — DESENHISTA, TÉCNICOS E TOPÓGRAFOS 9248 UFIR 07 — DENTISTA 123.31 ÚFIR 08 - ENFERMEIROS 9248 UFIR 09 — GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE. 92.48 UFIR 10 LEILOEIROS 61,65 UFIR 11 MÉDICOS E OBSTETRAS 123,31 UFIR 12-— MODISTAS, COSTUREIROS, CABELEREIROS, MANICURES, PEDICURES, ESTETICISTAS E OUTROS SERVIÇOS DE SALÃO DE BELEZA 61.65 UFIR 13 - MODELOS E MANEQUINS 61.65 UFIR 14- PROTÉTICOS 92.48 UFIR 15 - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO EM RELAÇÃO PÚBLICA E REPRESENTANTES AUTÔNOMOS 92.48 UFIR 18 —- VETERINÁRIOS E PSICÓLOGOS 123.31 UFIR 17 - OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARATER PESSOAL a) Com base na especialização superior 123.31 UFIR b) Com especialização de nível médio 92.48 UFIR c) Sem especialização 61.65 UFIR Art. 4º- O Artigo 84 , passa a vigorar com a seguinte redação : “ O fator gerador da taxa de licença para localização e autorização para funcionamento de estabelecimento é o exercício regular do poder de polícia do Município , no licenciamento e fiscalização para funcionamento desses estabelecimentos em razão de interesse público *. Art. 5º- Fica revogado o Artigo 87 , da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1999. Art. 6º- O Artigo B8, passa a vigorar com a seguinte redação : “A taxa de funcionamento será calculada pela UFIR, conforme Tabela — Anexo Ill do Código Tributário Municipal . * Art. 7º- 082º do Art. 112, da Lei Municipal 165/95, passa a vigorar com a seguinte redação: S ofeitura 2, Munecifal de O Marecfad CHorano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO * A taxa de coleta de lixo será cobrada da seguinte forma “: UNIDADE % DA UFIR LIMITE MÁXIMO 1 — RESIDENCIAL 0.24 UFIR 24 UFIR 2 — COMÉRCIO/SERVIÇO 0.31 UFIR 38.5 UFIR 3 — INDUSTRIAL 0.31 UFIR 38.5 UFIR 4 — AGROPECUÁRIA 0.31 UFIR 38.5 UFIR Art. 8º- O Artigo 118 , passa a vigorar com a seguinte redação : “A taxa de Limpeza Pública tem como finalidade o custeio do utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição , e será calculado à razão de 0.77 UFIR , definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal, por metro linear da testada beneficiada pelo serviço .” Art. 9º- O Artigo 123 , passa a vigorar com a seguinte redação : “ A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculado em razão de 0.77 UFIR, definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal , por metro linear da frente do terreno”. Art. 10 - O Artigo 128 da Lei Municipal nº 165/99 passa a vigorar com a seguinte redação : “ A taxa de conservação de calçamento tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculado à razão de 0.77 UFIR |, definida nas disposições finais do Código Tributário , por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços”, Art. 11 - O Artigo 177 e seu Parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação : * Os créditos a serem inscritos em Divida Ativa , serão convertidos em múltiplos e submúltiplos da UFIR . Huofeitura 2/5 necofarl de O Uarechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o único - A conversão será efetuada tomando- se por base o valor da UFIR do dia seguinte ao que o débito deveria ter sido pago. Art. 12 - O Artigo 178, passa a vigorar com a * Os créditos do Municipio originados de lançamento por homologação ou de oficio, serão atualizados monetariamente a partir da data em que se passaram a ser devidos com base no índice de reajustamento da UFIR.” Art. 13 - Ficam revogados os Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995. Art. 14 - O inciso |l, do Artigo 183, passa a vigorar com a seguinte redação : a Nenhuma parcela poderá ser inferior a 7.69 UFIR ." Art. 15 - O Inciso Vil, do Artigo 185, passa a vigorar com a seguinte redação - “Mi - Valor das parcelas em número de UFIR ” Art. 16 - Os Incisos |, ll, ll e IV do Artigo 200 , passam a vigorar com a seguinte redação *: “ - 142 UFIR, aos que: É a) — deixarem de efetuar na forma e prazos regulamentares a inscrição cadastral e respectivas atualizações, b) — deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos , dos elementos indispensáveis. Huofoitura ma, A, Cunicihal de =) A (SAD MAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO H - 213 UFIR, aos que não possuírem os livros fiscais ou ainda que os possuam e não estejam devidamente escriturados e autenticados. m - 284 UFIR, aos que: a) — imprimirem para si ou para terceiros, notas fiscais de serviços sem a correspondente autorização para impressão ou em desacordo com esta. b) — quando obrigados , deixarem de emitir os documentos fiscais ou quando emitidos , os extraviarem, adulterarem, inutilizarem ou o fizerem em importância diversa do valor dos serviços. Iv - 355 UFIR, aos que a) — recusarem a exibição de notas fiscais, embaraçarem a ação do Fisco ou sonegarem documentos necessários à apuração do imposto devido; b) — obrigados a retenção do imposto, deixarem de efetua-lo.” Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.000. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 29 de dezembro de 1999 =) E. ES É E Gi / £ aa e ç E E A 4 dz -—oão Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº 252 7,390 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO II TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO I - Licença para Localização e Funcionamento 1.1 -INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EXTRAÇÃO a) com até 05 empregados b)de 06 a 10 empregados c) de 11 a 15 empregados d) de 16 a 20 empregados e) de 21 a 50 empregados f) de 51 a 100 empregados g) de 101 a 200 empregados hjde 201 a 300 empregados i) com mais de 300 empregados 1.2 - AGRICULTURA a) Estabelecimentos agropecuários diversos 1.3 - TRANSPORTE NÃO MUNICIPAL : a) Transporte ferroviário b) Transporte aéreo c) Transporte rodoviário de passageiros e carga - [- sem empregados ll — com até 05 empregados ll — de 06 a 10 empregados IV — de 11 a 20 empregados V-— de 21 a 50 empregados VI — de 51 a 100 empregados VIl — de 101 a 200 empregados VIII — de 201 a 300 empregados IX— de 301 a 400 empregados X - com mais de 400 empregados 1.4 -COMUNICAÇÃO NÃO MUNICIPAL : a) correios e telégrafos , telefonia b) radiofusão, televisão , jornalismo e outras 76.86 UFIR/ANO 92.53 UFIR/ANO 107.60 UFIR/ANO 138.35 UFIR/ANO 184.47 UFIR/ANO 230.58 UFIR/ANO 245.96 UFIR/ANO 276.70 UFIR/ANO 307.45 UFIRIANO 76.86 UFIR/ANO 76.86 UFIR/IANO 230.58 UFIR/ANO 38.43 UFIR/ANO 46.11 UFIR/ANO 53.80 UFIR/ANO 69.17 UFIR/ANO 92.23 UFIR/ANO 115.29 UFIR/ANO 138.35 UFIR/ANO 153.72 UFIR/ANO 176.78 UFIRIANO 243.07 UFIR/ANO 153.72 UFIRIANO 153.72 UFIRIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1.5 -SERVIÇOS: a) sem empregados 46.11 UFIRIANO b) de 01 a 05 empregados 53.80 UFIR/ANO c) de 06 a 10 empregados 69.17 UFIR/ANO d) de 11 a 15 empregados 84,55 UFIR/ANO e) de 16 a 20 empregados 99.92 UFIRIANO f) de 21 a 50 empregados 115.29 UFIR/ANO 9) de 51 de 100 empregados 130.66 UFIR/ANO h) de 101 a 200 empregados 146.04 UFIR/ANO 1) de 201 a 300 empregados 169.09 UFIR/ANO j) de 301 a 400 empregados 207.52 UFIR/ANO 1) com mais de 400 empregados 245.96 UFIR/ANO m) Diversão Pública : |— jogos eletrônicos, bilhares e outros 76.86 UFIRIANO Il — boites e congêneres 99.92 UFIR/ANO HI — outras diversões de caráter permanente 76.86 UFIR/ANO IV — de caráter eventual (até 2000 m?) 15.37 UFIR/DIA V - com mais de 2000? 30.74 UFIR/DIA 1.6 — ENTIDADES FINANCEIRAS a) Estabelecimentos bancários de crédito financiamen- É Tos e investimentos 230.58 UFIR/ANO b) Empresas de : Capitalização, seguros, fundos e inves timentos , de títulos e valores 230.58 UFIR/ANO 1.7 | - COMÉRCIO a) comércio atacadista em geral , inclusive importação e exportação 115.29 UFIRIANO b) depósito de mercadorias 115.29 UFIRIANO c) comércio de veículos 153.72 UFIRIANO d) lojas de departamento e supermercados 115.29 UFIR/ANO e) frigoríficos 115.29 UFIR/ANO f) comércio de combustível (postos abastecimentos) 115.29 UFIR/ANO 9) outros comércios: | - sem empregados 30.74 UFIR/ANO Il — de 01 à 05 empregados 38.43 UFIR/ANO Hi — de 06 a 10 empregados 53.80 UFIRIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV — de 11 a 20 empregados 59.17 UFIRIANO V-—de 21 a 50 empregados 76.86 UFIR/ANO VI — de 51 a 100 empregados 92.23 UFIR/ANO Vil — de 101 a 200 empregados 107.60 UFIR/ANO VIII — de 201 a 300 empregados 153,72 UFIRIANO IX — de 301 a 400 empregados 192.15 UFIRIANO X — com mais de 400 empregados 230.58 UFIR/ANO 1.8 -COOPERATIVAS a) cooperativas diversas 230.58 UFIR/ANO 1.9 -FUNDAÇÕES, ENTIDADES E CLUBES DIVERSOS a) associações diversas 115,29 UFIR/ANO «e ; e Nº ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO IV TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DISCRIMANAÇÃO ALÍQUOTA UFIRIMÊS Alimentos preparados inclusive refrige- rantes 38.33 UFIR Armarinhos, miudezas e bijouterias 76.86 UFIR Brinquedos e artigos ornamentais para Presentes 76.86 UFIR Roupas feitas 76.86 UFIR Frutas 38.43 UFIR Outros artigos não incluídos nesta tabela 76.86 UFIR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - NATUREZA DAS OBRAS : 01 - APROVAÇÃO DO PROJETO POR Mº 0.115 UFIR 02 — CONSTRUÇÃO DE : a) Edificação até dois pavimentos por m? de área Construída 0.345 UFIR b) Edificação com mais de dois pavimentos por m? De área construída 0.462 UFIR c) Dependências em prédios residenciais por m? de Área construida 0.345 UFIR d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m? de área construída 0.23 UFIR e) Barracões , por m? de área construída 0.23 UFIR f) Galpões, por m? de área construída 0.23 UFIR 9) Fachadas e muros , por metro linear 0.115 UFIR h) Marquises, cobertas e tapumes , por metro linear 0.23 UFIR 03 - RECONSTRUÇÃO , REFORMAS, REPAROS, POR Mº 0345 UFIR 04 — DEMOLIÇÕES POR M? 0.115 UFIR 05 — ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS 0.345 UFIR 06 — ARRUAMENTOS : a) com área de até 20.000 m?, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos, por m? 0.011 UFIR b) com área superior a 20.000 m?, excluídas as áreas destinadas e logradouros por m? 0.007 UFIR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 07 —- LOTEAMENTOS : a) com área de até 10.000 m?, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município por m? 0.014 UFIR b) com área superior a 10.000 m?, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as áreas que sejam doadas ao Município por m? 0.017 UFIR 08 — QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA a) por metro quadrado 0.23 UFIR b) por metro quadrado 0.11 UFIR A Nm E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE 01 — Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuá- rios de prestação de serviço e outros 02 — Publicidade no interior de veículos de uso não desti- nados à publicidade como ramo de negócio por publi- cidade 03 — Publicidade sonora, em veiculos destinados a qualquer modalidade de publicidades 04 — Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo 05 — Publicidade em cinemas, teatros, boites e similiares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos 06 — Por publicidade colocada em terrenos , campos de esportes, clubes, associações, quaiquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estra- das e caminhos municipais 07 — Qualquer outro tipo de publicidade não constantes dos itens anteriores 11,53 UFIRIANO 6.15 UFIRIANO 3.84 UFIRIANO 7.68 UFIR/ANO 1.92 UFIR/ANO 7.68 UFIRIANO 0.92 UFIR/ANO Nº 01 02 03 ANEXO VII TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA espaço ocupado por balcões, barracas mesas tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradou- ros públicos ou como depósito de materiais em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a juízo desta, por m?: a) por dia 7.68 UFIR b) por mês 153.72 UFIR c) por ano 1.844,69 UFIR espaço ocupado com mercadorias nas feiras sem uso de qualquer imóvel ou instalação por dia e por metro quadrado (m?) 3.84 UFIR espaço ocupado por circo e parque de diver- sões espaço mês ou fração e por metro Qua- drado (m?) 7.88 UFIR S hofedlura o. Municipal de O A ve axechal Hercano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO Vil - TAXA DE EXPEDIENTE UFIR - CERTIDÕES: a) negativas de tributos 7.68 UFIR b) detalhada por m? de construção 0.38 UFIR c) outros, por laudo 7.68 UFIR d) alvará de licença 15.37 UFIR e) habite-se 15.37 UFIR f) renovação de licença 15.37 UFIR - ATESTADOS: a) vistoria 7.68 UFIR b) averbações: b.1 — de terrenos por lote 7.68 UFIR b.2 — de prédios por unidade 7.68 UFIR - TRANSFERÊNCIAS : a) de terreno, por lote 7.68 UFIR b) de prédios , por unidade 7.68 UFIR - REQUERIMENTOS : a) protocolizados diversos 7.68 UFIR b) concurso público 15.37 UFIR c) segundas-vias 7.68 UFIR d) baixa de qualquer natureza 7.68 UFIR e) cópias de documentos por folha 0.54 UFIR - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PLACAS, PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS: a) pela numeração 7.68 UFIR b) pela renumeração 7.68 UFIR SEA 510 Hanechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO: a) até 20 metros lineares 7.68 UFIR b) cada 20 metros lineares 7.68 UFIR c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear 2.23 UFIR - DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS: a) de bens e mercadorias, por unidade e por dia 7.68 UFIR b) de cães e outros animais, por cabeça e por dia 7.68 UFIR - COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS : a) até 4,00 mº? (quatro metros cúbicos) 38.43 UFIR b) acima de 4,00 m* , por basculante 76.86 UFIR - LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO: - LIGAÇÕES : a) ligação nova 33.82 UFIR b) religação 33.82 UFIR - CONSUMO MENSAL : a) por unidade residencial 3.30 UFIR b) por unidade comercial 6.91 UFIR c) por unidade industrial 9.99 UFIR