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norma nº 352/1999

Tipo Lei
Número / Ano 352 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
native_id1081

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E far E ai IS
CIAUTHO
S hofértura e/ Cunicafal de O ef, Tarech ar OM
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE
21 DE DEZEMBRO DE 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- 082º, do Artigo 11, da Lei Municipal nº 165, de 21
de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Valor base é um determinado valor de 19, 68 UFIR , utilizado
no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir de valores máximo e
minimo de metro quadrado de terreno , encontrados na pesquisa de valores
Art. 2º- O Artigo 35 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
“A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN, será de 5% (cinco por cento) , quando calculado com base no preço dos
Art. 3º- O 81º do Artigo 35 , passa a vigorar com a
seguinte redação
* Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte , o imposto será calculado com base em alíquota fixa
sob a forma de múltiplos da UFIR , de acordo com a tabela abaixo * :
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATIVIDADE IMPOSTO ANUAL ALÍQUOTA UFIR
01 - ADVOGADOS, PROVISIONADOS, ECONOMISTAS 123,31 UFIR
02 — AGENTE DE PROPRIEDADES INDUSTRIAIS 92.48 UFIR
03 — ALFAIATES E BARBEIROS
61.81 UFIR
04 — AUDITORES E CONTADORES 123.31 UFIR
05 — ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS 123.31 UFIR
06 — DESENHISTA, TÉCNICOS E TOPÓGRAFOS 9248 UFIR
07 — DENTISTA 123.31 ÚFIR
08 - ENFERMEIROS 9248 UFIR
09 — GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE. 92.48 UFIR
10 LEILOEIROS 61,65 UFIR
11 MÉDICOS E OBSTETRAS 123,31 UFIR
12-— MODISTAS, COSTUREIROS, CABELEREIROS, MANICURES,
PEDICURES, ESTETICISTAS E OUTROS SERVIÇOS DE SALÃO
DE BELEZA 61.65 UFIR
13 - MODELOS E MANEQUINS 61.65 UFIR
14- PROTÉTICOS 92.48 UFIR
15 - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO EM RELAÇÃO PÚBLICA
E REPRESENTANTES AUTÔNOMOS 92.48 UFIR
18 —- VETERINÁRIOS E PSICÓLOGOS 123.31 UFIR
17 - OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARATER PESSOAL
a) Com base na especialização superior 123.31 UFIR
b) Com especialização de nível médio 92.48 UFIR
c) Sem especialização 61.65 UFIR
Art. 4º- O Artigo 84 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
“ O fator gerador da taxa de licença para localização e
autorização para funcionamento de estabelecimento é o exercício regular do poder
de polícia do Município , no licenciamento e fiscalização para funcionamento
desses estabelecimentos em razão de interesse público *.
Art. 5º- Fica revogado o Artigo 87 , da Lei Municipal nº 165,
de 21 de dezembro de 1999.
Art. 6º- O Artigo B8, passa a vigorar com a seguinte
redação :
“A taxa de funcionamento será calculada pela UFIR, conforme
Tabela — Anexo Ill do Código Tributário Municipal . *
Art. 7º- 082º do Art. 112, da Lei Municipal 165/95, passa
a vigorar com a seguinte redação:
S ofeitura 2, Munecifal de O Marecfad CHorano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* A taxa de coleta de lixo será cobrada da seguinte forma “:
UNIDADE % DA UFIR LIMITE MÁXIMO
1 — RESIDENCIAL 0.24 UFIR 24 UFIR
2 — COMÉRCIO/SERVIÇO 0.31 UFIR 38.5 UFIR
3 — INDUSTRIAL 0.31 UFIR 38.5 UFIR
4 — AGROPECUÁRIA 0.31 UFIR 38.5 UFIR
Art. 8º- O Artigo 118 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
“A taxa de Limpeza Pública tem como finalidade o custeio do
utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição , e será calculado à razão
de 0.77 UFIR , definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal, por
metro linear da testada beneficiada pelo serviço .”
Art. 9º- O Artigo 123 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
“ A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio de
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculado em
razão de 0.77 UFIR, definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal ,
por metro linear da frente do terreno”.
Art. 10 - O Artigo 128 da Lei Municipal nº 165/99
passa a vigorar com a seguinte redação :
“ A taxa de conservação de calçamento tem como finalidade o
custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será
calculado à razão de 0.77 UFIR |, definida nas disposições finais do Código
Tributário , por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços”,
Art. 11 - O Artigo 177 e seu Parágrafo passa a
vigorar com a seguinte redação :
* Os créditos a serem inscritos em Divida Ativa , serão
convertidos em múltiplos e submúltiplos da UFIR .
Huofeitura 2/5 necofarl de O Uarechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o único - A conversão será efetuada tomando-
se por base o valor da UFIR do dia seguinte ao que o débito deveria ter sido pago.
Art. 12 - O Artigo 178, passa a vigorar com a
* Os créditos do Municipio originados de lançamento por
homologação ou de oficio, serão atualizados monetariamente a partir da data em
que se passaram a ser devidos com base no índice de reajustamento da UFIR.”
Art. 13 - Ficam revogados os Artigos 179 e 180
da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 14 - O inciso |l, do Artigo 183, passa a
vigorar com a seguinte redação :
a Nenhuma parcela poderá ser inferior a 7.69 UFIR ."
Art. 15 - O Inciso Vil, do Artigo 185, passa a
vigorar com a seguinte redação -
“Mi - Valor das parcelas em número de UFIR ”
Art. 16 - Os Incisos |, ll, ll e IV do Artigo 200 ,
passam a vigorar com a seguinte redação *:
“ - 142 UFIR, aos que:
É a) — deixarem de efetuar na forma e prazos regulamentares a
inscrição cadastral e respectivas atualizações,
b) — deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão
obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos , dos elementos
indispensáveis.
Huofoitura ma, A, Cunicihal de =) A (SAD MAO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
H - 213 UFIR, aos que não possuírem os livros fiscais
ou ainda que os possuam e não estejam devidamente escriturados e autenticados.
m - 284 UFIR, aos que:
a) — imprimirem para si ou para terceiros, notas fiscais de
serviços sem a correspondente autorização para impressão ou em desacordo com
esta.
b) — quando obrigados , deixarem de emitir os documentos
fiscais ou quando emitidos , os extraviarem, adulterarem, inutilizarem ou o fizerem
em importância diversa do valor dos serviços.
Iv - 355 UFIR, aos que
a) — recusarem a exibição de notas fiscais, embaraçarem a
ação do Fisco ou sonegarem documentos necessários à apuração do imposto
devido;
b) — obrigados a retenção do imposto, deixarem de efetua-lo.”
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2.000.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 29 de dezembro de 1999
=) E.
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E Gi / £
aa e ç E E A 4 dz
-—oão Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 252 7,390
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO II
TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
I - Licença para Localização e Funcionamento
1.1 -INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EXTRAÇÃO
a) com até 05 empregados
b)de 06 a 10 empregados
c) de 11 a 15 empregados
d) de 16 a 20 empregados
e) de 21 a 50 empregados
f) de 51 a 100 empregados
g) de 101 a 200 empregados
hjde 201 a 300 empregados
i) com mais de 300 empregados
1.2 - AGRICULTURA
a) Estabelecimentos agropecuários diversos
1.3 - TRANSPORTE NÃO MUNICIPAL :
a) Transporte ferroviário
b) Transporte aéreo
c) Transporte rodoviário de passageiros e carga -
[- sem empregados
ll — com até 05 empregados
ll — de 06 a 10 empregados
IV — de 11 a 20 empregados
V-— de 21 a 50 empregados
VI — de 51 a 100 empregados
VIl — de 101 a 200 empregados
VIII — de 201 a 300 empregados
IX— de 301 a 400 empregados
X - com mais de 400 empregados
1.4 -COMUNICAÇÃO NÃO MUNICIPAL :
a) correios e telégrafos , telefonia
b) radiofusão, televisão , jornalismo e outras
76.86 UFIR/ANO
92.53 UFIR/ANO
107.60 UFIR/ANO
138.35 UFIR/ANO
184.47 UFIR/ANO
230.58 UFIR/ANO
245.96 UFIR/ANO
276.70 UFIR/ANO
307.45 UFIRIANO
76.86 UFIR/ANO
76.86 UFIR/IANO
230.58 UFIR/ANO
38.43 UFIR/ANO
46.11 UFIR/ANO
53.80 UFIR/ANO
69.17 UFIR/ANO
92.23 UFIR/ANO
115.29 UFIR/ANO
138.35 UFIR/ANO
153.72 UFIR/ANO
176.78 UFIRIANO
243.07 UFIR/ANO
153.72 UFIRIANO
153.72 UFIRIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.5 -SERVIÇOS:
a) sem empregados
46.11 UFIRIANO
b) de 01 a 05 empregados 53.80 UFIR/ANO
c) de 06 a 10 empregados 69.17 UFIR/ANO
d) de 11 a 15 empregados 84,55 UFIR/ANO
e) de 16 a 20 empregados 99.92 UFIRIANO
f) de 21 a 50 empregados 115.29 UFIR/ANO
9) de 51 de 100 empregados 130.66 UFIR/ANO
h) de 101 a 200 empregados 146.04 UFIR/ANO
1) de 201 a 300 empregados 169.09 UFIR/ANO
j) de 301 a 400 empregados 207.52 UFIR/ANO
1) com mais de 400 empregados 245.96 UFIR/ANO
m) Diversão Pública :
|— jogos eletrônicos, bilhares e outros 76.86 UFIRIANO
Il — boites e congêneres 99.92 UFIR/ANO
HI — outras diversões de caráter permanente 76.86 UFIR/ANO
IV — de caráter eventual (até 2000 m?) 15.37 UFIR/DIA
V - com mais de 2000? 30.74 UFIR/DIA
1.6 — ENTIDADES FINANCEIRAS
a) Estabelecimentos bancários de crédito financiamen- É
Tos e investimentos 230.58 UFIR/ANO
b) Empresas de : Capitalização, seguros, fundos e inves
timentos , de títulos e valores 230.58 UFIR/ANO
1.7 | - COMÉRCIO
a) comércio atacadista em geral , inclusive importação
e exportação 115.29 UFIRIANO
b) depósito de mercadorias 115.29 UFIRIANO
c) comércio de veículos 153.72 UFIRIANO
d) lojas de departamento e supermercados 115.29 UFIR/ANO
e) frigoríficos 115.29 UFIR/ANO
f) comércio de combustível (postos abastecimentos) 115.29 UFIR/ANO
9) outros comércios:
| - sem empregados 30.74 UFIR/ANO
Il — de 01 à 05 empregados 38.43 UFIR/ANO
Hi — de 06 a 10 empregados 53.80 UFIRIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV — de 11 a 20 empregados 59.17 UFIRIANO
V-—de 21 a 50 empregados 76.86 UFIR/ANO
VI — de 51 a 100 empregados 92.23 UFIR/ANO
Vil — de 101 a 200 empregados 107.60 UFIR/ANO
VIII — de 201 a 300 empregados 153,72 UFIRIANO
IX — de 301 a 400 empregados 192.15 UFIRIANO
X — com mais de 400 empregados 230.58 UFIR/ANO
1.8 -COOPERATIVAS
a) cooperativas diversas 230.58 UFIR/ANO
1.9 -FUNDAÇÕES, ENTIDADES E CLUBES DIVERSOS
a) associações diversas 115,29 UFIR/ANO
«e ; e
Nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL
OU AMBULANTE
DISCRIMANAÇÃO ALÍQUOTA UFIRIMÊS
Alimentos preparados inclusive refrige-
rantes 38.33 UFIR
Armarinhos, miudezas e bijouterias 76.86 UFIR
Brinquedos e artigos ornamentais para
Presentes 76.86 UFIR
Roupas feitas 76.86 UFIR
Frutas 38.43 UFIR
Outros artigos não incluídos nesta tabela 76.86 UFIR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
- NATUREZA DAS OBRAS :
01 - APROVAÇÃO DO PROJETO POR Mº 0.115 UFIR
02 — CONSTRUÇÃO DE :
a) Edificação até dois pavimentos por m? de área
Construída 0.345 UFIR
b) Edificação com mais de dois pavimentos por m?
De área construída 0.462 UFIR
c) Dependências em prédios residenciais por m? de
Área construida 0.345 UFIR
d) Dependências em quaisquer outros prédios para
quaisquer finalidades, por m? de área construída 0.23 UFIR
e) Barracões , por m? de área construída 0.23 UFIR
f) Galpões, por m? de área construída 0.23 UFIR
9) Fachadas e muros , por metro linear 0.115 UFIR
h) Marquises, cobertas e tapumes , por metro linear 0.23 UFIR
03 - RECONSTRUÇÃO , REFORMAS, REPAROS, POR Mº 0345 UFIR
04 — DEMOLIÇÕES POR M? 0.115 UFIR
05 — ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS 0.345 UFIR
06 — ARRUAMENTOS :
a) com área de até 20.000 m?, excluídas as áreas
destinadas e logradouros públicos, por m? 0.011 UFIR
b) com área superior a 20.000 m?, excluídas as
áreas destinadas e logradouros por m? 0.007 UFIR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07 —- LOTEAMENTOS :
a) com área de até 10.000 m?, excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos e as que
sejam doadas ao Município por m? 0.014 UFIR
b) com área superior a 10.000 m?, excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos e as
áreas que sejam doadas ao Município por m? 0.017 UFIR
08 — QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
a) por metro quadrado 0.23 UFIR
b) por metro quadrado 0.11 UFIR
A Nm E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
01 — Por publicidade afixada na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuá-
rios de prestação de serviço e outros
02 — Publicidade no interior de veículos de uso não desti-
nados à publicidade como ramo de negócio por publi-
cidade
03 — Publicidade sonora, em veiculos destinados a qualquer
modalidade de publicidades
04 — Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade por veículo
05 — Publicidade em cinemas, teatros, boites e similiares,
por meio de projeção de filmes ou dispositivos
06 — Por publicidade colocada em terrenos , campos de
esportes, clubes, associações, quaiquer que seja o
sistema de colocação, desde que visível de quaisquer
vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estra-
das e caminhos municipais
07 — Qualquer outro tipo de publicidade não constantes dos
itens anteriores
11,53 UFIRIANO
6.15 UFIRIANO
3.84 UFIRIANO
7.68 UFIR/ANO
1.92 UFIR/ANO
7.68 UFIRIANO
0.92 UFIR/ANO
Nº
01
02
03
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
espaço ocupado por balcões, barracas mesas
tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradou-
ros públicos ou como depósito de materiais
em locais designados pela Prefeitura, por prazo
e a juízo desta, por m?:
a) por dia 7.68 UFIR
b) por mês 153.72 UFIR
c) por ano 1.844,69 UFIR
espaço ocupado com mercadorias nas feiras
sem uso de qualquer imóvel ou instalação por
dia e por metro quadrado (m?) 3.84 UFIR
espaço ocupado por circo e parque de diver-
sões espaço mês ou fração e por metro Qua-
drado (m?) 7.88 UFIR
S hofedlura o. Municipal de O A ve axechal Hercano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO Vil
- TAXA DE EXPEDIENTE UFIR
- CERTIDÕES:
a) negativas de tributos 7.68 UFIR
b) detalhada por m? de construção 0.38 UFIR
c) outros, por laudo 7.68 UFIR
d) alvará de licença 15.37 UFIR
e) habite-se 15.37 UFIR
f) renovação de licença 15.37 UFIR
- ATESTADOS:
a) vistoria 7.68 UFIR
b) averbações:
b.1 — de terrenos por lote 7.68 UFIR
b.2 — de prédios por unidade 7.68 UFIR
- TRANSFERÊNCIAS :
a) de terreno, por lote 7.68 UFIR
b) de prédios , por unidade 7.68 UFIR
- REQUERIMENTOS :
a) protocolizados diversos 7.68 UFIR
b) concurso público 15.37 UFIR
c) segundas-vias 7.68 UFIR
d) baixa de qualquer natureza 7.68 UFIR
e) cópias de documentos por folha 0.54 UFIR
- TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
- NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PLACAS, PRÉDIOS, ALÉM DAS
PLACAS:
a) pela numeração 7.68 UFIR
b) pela renumeração 7.68 UFIR
SEA
510 Hanechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO:
a) até 20 metros lineares 7.68 UFIR
b) cada 20 metros lineares 7.68 UFIR
c) rebaixamento e colocação de guias, por metro
linear 2.23 UFIR
- DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS:
a) de bens e mercadorias, por unidade e por dia 7.68 UFIR
b) de cães e outros animais, por cabeça e por dia 7.68 UFIR
- COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS :
a) até 4,00 mº? (quatro metros cúbicos) 38.43 UFIR
b) acima de 4,00 m* , por basculante 76.86 UFIR
- LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO:
- LIGAÇÕES :
a) ligação nova 33.82 UFIR
b) religação 33.82 UFIR
- CONSUMO MENSAL :
a) por unidade residencial 3.30 UFIR
b) por unidade comercial 6.91 UFIR
c) por unidade industrial 9.99 UFIR

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