norma nº 8/1993

Prefeitura Municipal ES Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 24 DE MARÇO DE 1993
Isenta de juros e multa, contri
buínte devedores de IPTU em 1992.
O. PREFEITO MUNICIPAL DE: MARECHAL PLO
RIANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
art. 1º - Ficam os contribuintes
Marechal Floriano, devedores de IPTU do exercício de 1992,
isentos do pagamento de Juros e Multa insidentes sobre este
imposto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, Pevogadas as disposições em contrário,
Registre-se, Punligue-se & Cumpra-se
Marechal Floriano, 24 de março de 1995.
Alia Ui
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Elias Kiefer
PREFEITO MUNICIPAL
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