norma nº 116/1995

“e etura Maenicipal E Marechal Sl Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE O2 DE MARÇO 1995
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 099, DE 21 NOVEMBRO DE 1994.
O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º = O Parágrafo 2? , do artigo 2º
da Lei Municipal nº 099, de 21 de novembro
de 1994, passa a ter a seguinte redação : É fixado o valor
maximo de 15 (quinze) UPV (Unidade Padrão de Vencimento |)
do Município , para a realização de despesas de cada item
constantes deste artigo .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, D? de março de 1995
Prefeito Municipal
SÍNCIORO A PRESTE LE]
QU: RECEBE DAS je Migas,
EM 109 =] “03 | 1995
EFEITO KUNiCIPAL