| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL”. |
| native_id | 113 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEL MUNICIPAL Nº 117, DE 08 DE MARÇO 1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a Faz saber que ca Crumara Munic igui] “prove eceJacsanciona a segulnie bol: Acho VE Floã O Chade co Poder Executivo Muricipal, autorizado a adquirir uma área de terreno na Zona Webana desta Cldade, Constante da área 1 do desenho U30/GEPAT 8/94 , com 4.556,58 ms de propriedade da Rede Ferroviaria Federal S.A - REFSA, Tocalizada à margem da Eslrada de Ferró, dando Frente para a Av. Presidente Kernedy, no valor de R$110.600,00 (cento e dez mil é selscentos reais), registrada sob o nº 1.067 —- Jivro 02 — página 167. Parágrafo Único = 0 pagamento será efetuado com slúal da tom (dez por conto), sobre vo valor do imóvel, eo galdo restantes parcelado em DM (uinto e qualro ) parcelas mensais e conseculivas, acresejdo de juros de 12% (doze por cento) do ano, cujas parcelas serão corrigidas mensalmente de acordo com a variação da TR em “pró-rata-dia" ou indice oficial que verha substitui-la. Art. 2º — Na data do sinal do pegócio, a vendedora RFFSA, Lransm ita rá Imediatamente a posse do Imóvel) em favor do Município, Ficando cd Chefe ada Poder Executivo Municipal autorizado a tomar posse du área em nome do Município, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º = A area , objeto da presente Lel, tem a Finalidade específica de ser edificado prédios públicos, para atendere a população do Municiplo,bem co- mo, areas de ajardinamento, paisagismo e estacionamento de 4 veiculos automotores, Art. 4º —- Para ocorrer as despesas resul tantes da aplicação desta Lei, Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir credito especial, no Jimite do valor fixado no artigo 1º desta Let. emcontrario. Art. 98º — Esta Lel centra em viporcna data de sua publicação, revopando-se as disposições Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriaúio, 08 de março de 1995 ELIAS KIEFER PREFELTO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 04º uz as. Pa e ev a mp