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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 117/1995

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1995
Date 1995-03-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL”.
native_id113

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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEL MUNICIPAL Nº 117, DE 08 DE MARÇO 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
IMÓVEL.
O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
a
Faz saber que ca Crumara Munic igui] “prove
eceJacsanciona a segulnie bol:
Acho VE Floã O Chade co Poder Executivo
Muricipal, autorizado a adquirir uma área
de terreno na Zona Webana desta Cldade, Constante da área
1 do desenho U30/GEPAT 8/94 , com 4.556,58 ms de propriedade
da Rede Ferroviaria Federal S.A - REFSA, Tocalizada à margem
da Eslrada de Ferró, dando Frente para a Av. Presidente Kernedy,
no valor de R$110.600,00 (cento e dez mil é selscentos reais),
registrada sob o nº 1.067 —- Jivro 02 — página 167.
Parágrafo Único = 0 pagamento será efetuado
com slúal da tom (dez por conto), sobre
vo valor do imóvel, eo galdo restantes parcelado em DM (uinto
e qualro ) parcelas mensais e conseculivas, acresejdo de juros
de 12% (doze por cento) do ano, cujas parcelas serão corrigidas
mensalmente de acordo com a variação da TR em “pró-rata-dia"
ou indice oficial que verha substitui-la.
Art. 2º — Na data do sinal do pegócio, a
vendedora RFFSA, Lransm ita rá Imediatamente
a posse do Imóvel) em favor do Município, Ficando cd Chefe ada
Poder Executivo Municipal autorizado a tomar posse du área
em nome do Município,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º = A area , objeto da presente Lel,
tem a Finalidade específica de ser edificado
prédios públicos, para atendere a população do Municiplo,bem co-
mo, areas de
ajardinamento, paisagismo e estacionamento de
4
veiculos automotores,
Art. 4º —- Para ocorrer as despesas resul tantes
da aplicação desta Lei, Fica o Prefeito
Municipal, autorizado a abrir credito especial, no Jimite
do valor fixado no artigo 1º desta Let.
emcontrario.
Art. 98º — Esta Lel centra em viporcna data
de sua publicação, revopando-se as disposições
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriaúio, 08 de março de 1995
ELIAS KIEFER
PREFELTO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 04º uz as.
Pa
e ev a mp

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