norma nº 119/1995

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO :
LEI MUNICIPAL Nº 119,DE 23 MAR DE 1995
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE | SERVIDORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. So 4000
H ; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
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Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
rama E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar, a contratação
de servidores , por tempo determinado, para execução de trabalhos
na área educacional.
$ 1º - Para efeito da presente Lei, considera
se trabalhos essenciais as funções de Profes-
sores, Secretaria Escolar, Servente e Guarda Municipal.
8 2º - A data determinada - para termino
do contrato e de 31 de dezembro de 1995.
Art. 2º - O pessoal contratado por força
da presente Lei, será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), sendo-lhes assegurado todos os
direitos trabalhistas em vigor. ;
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id | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
IX de sua publicação , retroagindo; seus efeitos
edi a 1º de março de 1995.
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