| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1995 |
| Date | 1995-03-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 116 |
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Nat: A Drefeitura Municipal de Marechal Soriano E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23 MARÇO DE 1995 REGULARIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL PLORTANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º — Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas já existentes, registradas e cadastradas no Município de Marechal Floriano, dentro «do perímetro urbano, ubedecerndo o limite mínimo de GUm” (sessenta metros: quadrados). Art. 2º — A presente Lei tem por objetivo, exclusivamente a regularização de situações de fato existentes no Município, não sendo permilidas novos desmémbramentos, a partir desta data. Art. 3º - O prazo de validade da presente Lei é-de 180 dias, a partir de sua publicação. du Art. 4º — A presente Lei, entra em vigor a ds ER bs ra data de sua publicaçao,' revogadas as disposições em contrário. Regislre-se, Publique-se e Cumpra-se, vem Marechal Floriano, 23 de março de 1995 ELIAS KIBFT PREFEITO MUNTCIPAL SMNCIONO E FLESCNTE LEI É.:.23/03 J1905