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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 120/1995

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 1995
Date 1995-03-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Nat: A
Drefeitura Municipal de Marechal Soriano E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23 MARÇO DE 1995
REGULARIZA TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL PLORTANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º — Fica autorizado o desmembramento
de lotes e áreas já existentes, registradas
e cadastradas no Município de Marechal Floriano, dentro «do
perímetro urbano, ubedecerndo o limite mínimo de GUm” (sessenta
metros: quadrados).
Art. 2º — A presente Lei tem por objetivo,
exclusivamente a regularização de situações
de fato existentes no Município, não sendo permilidas novos
desmémbramentos, a partir desta data.
Art. 3º - O prazo de validade da presente
Lei é-de 180 dias, a partir de sua publicação. du
Art. 4º — A presente Lei, entra em vigor
a ds ER
bs ra data de sua publicaçao,' revogadas as
disposições em contrário.
Regislre-se, Publique-se e Cumpra-se, vem
Marechal Floriano, 23 de março de 1995
ELIAS KIBFT
PREFEITO MUNTCIPAL
SMNCIONO E FLESCNTE LEI
É.:.23/03 J1905

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