norma nº 13/1993

Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0013, DE 19 DE ABRIL DE 1993.
AURTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
NA CONSTITUIÇÃO INTERMUNICIPAL
AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS
SANTA MARIA DA VITÓRIA - JUCU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito Santo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação
do Município de Marechal Floriano, na constituição do Consor
cio Intermunicipal Ambiental das bacias dos rios Santa
Maria da Vitória - Jucu a ser constituido pelos Municipios
de Marechal Floriano, Domingos Martins, Santa Maria de
Jetibã, Santa Leopoldina, Serra, Guarapari, Viana, Vitória
e outros que integram as bacias higrografícas dos Rios
Santa Maria da Vitoria e Jucu.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a representar o Município de Marechal Floriano,
nos atos constitutivos do Consórcio, referido no Artigo
anterior, podendo exercer quaisquer funções administrativas,
executivas, previstas na estrutura organizacional do Consôr
cio.
Art. 3º - O Consórcio será constituído
sob a forma de Associação Civil, sem fins lucrativos e
reger-se-à pelas disposições do Código Civil Brasileiro,
pela legislação específica, seus Estatutos e Regulamentos.
Prefeitura Municipal de Harechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder as alterações necessarias no orçamento
vigente para a execução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 19 de abril de 1993.
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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIJNO A PRESENTE LEI
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