| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1995 |
| Date | 1995-06-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6
ki J a NG Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL NO 137, DE 28 DE JUNHO DE 1995 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES- TADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentá- ria para o Exercício de 1996, abrangerá os poderes: Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui, estabeleci das. à Art. 2º - A elaboração orçamentária para o e- xercício de 1996, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem Prejuizo Federal. S 1º - O montante das despesas não podera ser superior ao das receitas. S 29 - As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes atê o limite fixado para o exercício em curso, a preço de 1995, considerando os aumentos ou diminuição dos serviços. S 30 - As estimativas das receitas serão feitas a preço, de julho de 1995, considerando-se a tendência do pre- sente exercício e os efeitos das modificações da Legislação Tri butária. S 40 - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisa- dos sem autorização legislativa. S 5º - O pagamento do serviço da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. 02 NES E Prefeitura Municipal de Marechal Pol riano à ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administra ção Direta e da Indireta nas seguintes despesas: é abas I - salãârio; II - Obrigações patronais ET Art. 7º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utili dade pública, nas âreas de Educação e Cultura, Agricultura e Saú- de e Assistência Social. ; Tê é) S 19 - Os pagamentos serão efetuados após a apro vação pelo Poder Executivo do plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada. eiadr o s$ 2º - Os prazos para prestação de contas se- rão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de Aplica- ção, não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exer- cício. $ 39 - Fica vedada a concessão de ajuda financei ra às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormen te recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprova das pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º —- O orçamento anual obedecerá a estrutu- ra organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus fun- dos, ôrgãos e entidades da Administração Direta e da Indireta, in clusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 90 - As operações de crédito por antecipa- ção de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente 1i- quidadas até o final do exercício. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 03 Prefeitura Ma ia É Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 6º - O Município aplicará 25%“(vinte cinco por cento) no minimo, da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências na namutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal. $ 7º - Constarã da proposta orçamentária, o pro- duto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto. E de, Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prio- ridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei a as orcará a preço de julho de 1995, Ei Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esfe- ras do Governo. o Art. 49 - Os valores orçamentários serão atuali zados monetariamente pela inflação acumulada, divulgada pelo Go- verno Federal entre os meses de julho à dezembro de 1995. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convê- nio com outras esferas de Governo e Instituições privadas para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Agricultu- ra, Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços de transporte com ou sem ônus para o Município. Art. 6º - As despesas com pessoal da Administra- ção Direta e Indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cincopor cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias. $ 1º —- Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes da Administração In direta, proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. 04 e) Lrefeituma Municipal à de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/N AS Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. -ê Marechal Floriano, 28 de junho de 1995 ELIAS A PREFEITO MUNICIPAL boo ERES TER O tale str PR caiba anna É des ENTE LEI Prefeitum nen E é Mei Tióriano h 01 02 03 04 os 06 07 os 09 10 11 12 13 14 15 16 EA 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO 1 DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS Construção de prédio para os Poderes Legislativo e Executivo Equipamentos e materiais permanentes paras funcionamento dos serviços administrativo. ER Construção de postos telefônicos, postos. partos e repe- tidores de televisão. PRN, Dad | 1% É PAO ) Aquisição de equipamentos para comunicaç Construções de creches. Equipamentos para creche. bet] Construções de prédios escolares. a = 7 Restauração de prédios escolares. 4 sá Equipamentos para os serviços educacionais, | “ Implantação do sistema de Informâtica. E Construção de praças esportivas. a Ri Construção de Biblioteca Pública. Ea Construção de Escolas de Música e equipamentos. Construções de centro de artes e distribuições de artesana- tos. E Promoção de turismo. E Construções de prédios para serviços de Saúde e Assistência Social. RE Equipamentos para os serviços de Saúde e Assistência Social. Programa de atendimento dos serviços de prestação aomeio am- biente. Construção de casas populares. Construção e pavimentação de vias urbanas. Construção e equipamentos para cemitérios públicos. Construção de Capela Mortuária. Extenção de Redes de Iluminações Públicas. Construção de praças, parques e jardins. Construção de redes de abastecimento e distribuição de âgua. Construção de matadouro público. Construção de sanitários públicos. Prefeitura Municipal de Marechal Soriano 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO dita AS Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial. Drenagem de rios e córregos. Ss Construção de mercado municipal, pop de horto florestal. Construção do terminal rodoviário. Reabertura e construção de estradas e pon Construções de abrigos para passageiros. | Iluminações de rodovias que dão acesso à cidages e e VALES: Equipamentos para o setor rodoviário e máquinas agrícolas. Incentivo à pecuária de gado leiteiro. ; E E Construção de linhas para eletrificação rural y Y Incentivo a piscicultura e apicultura. : ; pe. EIS aiidas + Sitios el Lages