| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1995 |
| Date | 1995-06-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL”. |
| native_id | 134 |
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4 7 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 2 ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno em zona urbana, situada na Rua Viétor Travágiia - Centro , Marechal Floriano-ES, ne valor maximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art: 2º — O Imóvel a ser adquirido pela municipalidade destina-se exclusivamente, a realizar uma permuta com linóvel pertencente q sr? FRIDA OLGA DE OLIVEIRA, objetivando o interesse público, para reaber- tura da Rua Victor Travaglia, cujas obras atingirão a proprieda- de hoje pertencente à já referida municepe. Art. 3º - Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei, fica a Chefe do Poder Exectivo Municipal autorizado a abrir eredilo especial no limite do valor fixado no artigo 1º da presente Lei. Art. 4º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regilustre-sa, Publique-se e Cumpra-se. Marechal PToriann