br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 138/1995

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 1995
Date 1995-06-28
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL”.
native_id134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

4
7
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
2 ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um terreno em zona
urbana, situada na Rua Viétor Travágiia - Centro , Marechal
Floriano-ES, ne valor maximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art: 2º — O Imóvel a ser adquirido pela
municipalidade destina-se exclusivamente,
a realizar uma permuta com linóvel pertencente q sr? FRIDA
OLGA DE OLIVEIRA, objetivando o interesse público, para reaber-
tura da Rua Victor Travaglia, cujas obras atingirão a proprieda-
de hoje pertencente à já referida municepe.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas resultantes
desta Lei, fica a Chefe do Poder Exectivo
Municipal autorizado a abrir eredilo especial no limite do
valor fixado no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º — Está Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Regilustre-sa, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal PToriann

open original →