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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 139/1995

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 1995
Date 1995-06-28
Ementa“CRIA O DISTRITO DE ARAGUAIA – MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES.”
native_id135

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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 28 DE JUNHO DE 1995
CRIA O DISTRITO DE ARAGUÁIA — MUNICÍPIO DE MA
RECHAL FLORIANO - ES .
O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES
TADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Marechal
Floriano, o Distrito de Araguaia.
Art. 20 - Para a criação do Distrito de Ara-
guaia, serão obedecidas as exigências do art.
18, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e observados os requi-
sitos estabelecidos na Legislação Estadual.
Art 39 - A área abrangente do pretenso Distrito
obedecera , as seguintes delimitações Distrita-
is e Municipais:
I -— Como Distrito Sede:
a) - começa na divisa com o Municipio de Alfre-
do Chaves, nodiviscr de águas da margem direita do córrego taquaral;
segue por este divisor até a confluência do córrego taquaral |,
com o rio Fundo.
$ 1º - Area do Distrito Sede 215,00 Km?
$ 2º - Área do pretenso Distrito
de Araguaia 105,00 Km?
$ 3º Área remanescente do Distri
to Sede . 115,00 Km:
11 - Com o Distrito de Santa Maria de Marechal:
a) - começa na confluência do rio Fundo e o côr
rego taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do córrego Boa Vis
Prefeitura Municipa “de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ta, sobe por este até a 29 ponte , na estrada Santa Maria a
Araguaia, situada próxima a estrada de Ferro Leopoldina, des
ta ponte segue por paralelo geográfico até o rio das Pedras;
segue por divisor de águas atê a confluência do rio Fundo e
o córrego Santa Maria, sobe pelo rio Fundo até o ponto situa
do a 500 (quinhentos) metros a montante da fazenda Manoel Lu
be; segue por vertente e divisor de águas até o divisor de à
guas da margem direita do córrego Santa Maria; segue por este
divisor, no sentido norte, até encontrar o citado córrego, se
que por divisor da margem direita do córrego da Areia até a
confluência deste um pequeno afluente que nasce na Fazenda Bu
sato; desce por este córrego até sua foz no rioJucu Braço Sul;
desce por este rio até a foz do córrego água Limpa; segue por
divisor de águas da margem esquerda deste até a divisa com o
Município de Domingos Martins. A
Parágrafo único - Área do Distrito de Santa Ma-
ria de Marechai = 66,U0 Km?
Art. 49 — O perímetro urbano do Distrito, ora
serã de conformidade com mapa fornecido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, parte integrante desta Lei.
Art. 59 —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 28 de junho de 1995
4
Eloi
“ELIAS R
PREFEITO MUNICIPAL ,
SANCIONO A PRESCETE LEI
a
mm
NEFETS

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