| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1995 |
| Date | 1995-06-28 |
| Ementa | “CRIA O DISTRITO DE ARAGUAIA – MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES.” |
| native_id | 135 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 28 DE JUNHO DE 1995 CRIA O DISTRITO DE ARAGUÁIA — MUNICÍPIO DE MA RECHAL FLORIANO - ES . O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ES TADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Marechal Floriano, o Distrito de Araguaia. Art. 20 - Para a criação do Distrito de Ara- guaia, serão obedecidas as exigências do art. 18, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e observados os requi- sitos estabelecidos na Legislação Estadual. Art 39 - A área abrangente do pretenso Distrito obedecera , as seguintes delimitações Distrita- is e Municipais: I -— Como Distrito Sede: a) - começa na divisa com o Municipio de Alfre- do Chaves, nodiviscr de águas da margem direita do córrego taquaral; segue por este divisor até a confluência do córrego taquaral |, com o rio Fundo. $ 1º - Area do Distrito Sede 215,00 Km? $ 2º - Área do pretenso Distrito de Araguaia 105,00 Km? $ 3º Área remanescente do Distri to Sede . 115,00 Km: 11 - Com o Distrito de Santa Maria de Marechal: a) - começa na confluência do rio Fundo e o côr rego taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do córrego Boa Vis Prefeitura Municipa “de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ta, sobe por este até a 29 ponte , na estrada Santa Maria a Araguaia, situada próxima a estrada de Ferro Leopoldina, des ta ponte segue por paralelo geográfico até o rio das Pedras; segue por divisor de águas atê a confluência do rio Fundo e o córrego Santa Maria, sobe pelo rio Fundo até o ponto situa do a 500 (quinhentos) metros a montante da fazenda Manoel Lu be; segue por vertente e divisor de águas até o divisor de à guas da margem direita do córrego Santa Maria; segue por este divisor, no sentido norte, até encontrar o citado córrego, se que por divisor da margem direita do córrego da Areia até a confluência deste um pequeno afluente que nasce na Fazenda Bu sato; desce por este córrego até sua foz no rioJucu Braço Sul; desce por este rio até a foz do córrego água Limpa; segue por divisor de águas da margem esquerda deste até a divisa com o Município de Domingos Martins. A Parágrafo único - Área do Distrito de Santa Ma- ria de Marechai = 66,U0 Km? Art. 49 — O perímetro urbano do Distrito, ora serã de conformidade com mapa fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, parte integrante desta Lei. Art. 59 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 28 de junho de 1995 4 Eloi “ELIAS R PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A PRESCETE LEI a mm NEFETS