| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1995 |
| Date | 1995-06-28 |
| Ementa | “CRIA O DISTRITO DE SANTA MARIA DE MARECHAL – MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 28 DE JUNHO DE 1995 “CRIA O DISTRITO DE SANTA MARIA DE MARECHAL — MUNI-— CÍPIO DE MARECHAL FLORIANO" O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san- ciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado no Município de Marechal Flo- riano, o Distrito de SANTA MARIA DE MARECHAL. Art. 2º - para à criação do Distrito de Santa Maria de Marechal, serão obedecidas as exigências do Art. 18, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e observados os requisitos estabelecidos na Legislação Estadual, Art. 3º - A àrea abrangente do pretenso obedecera, as seguintes delimitações Distritais e Municipais. 1 - Com o Distrito Sede: a)- Começa na confluência do rio Fundo e o Córrego Taqua ral; segue por divisor de águas da margem esquerda do córrego Santa Maria até a BR 262, próximo a cabeceira do córrego da Capela Redonda, segue pela BR 262, no sentido oeste, até a bifurcação da Rodovia ES- 470, que liga a BR 262 à Paraju; segue por talvegue que margeia a ci tada rodovia até a confluência com o córrego São José; segue por ver tente ate a divisor de águas entre o córrego São José e o rio Jucú Braço Sul; segue por divisor de âquas ate a foz do Córrego Hoa Espe- rança, no rio Jucú Braço Sul, na divisa intermunicipal com Domingos Martins. $ 1º - Àrea Distrito Sede - 181,00 Em? S 2º - Area do pretenso Distrito de San ta Maria de Marechal — 66,00 km? “a Prefeitura Mo oniil ê Marea loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4 39 - Área remanescente do Distrito - 115,00 Km? Sede 11 —- Com o Distrito de Araguaia a) - Começa na confluência do Rio Fundo e o Córrego Taquaral, sobe pelo rio Fundo até a foz do Córrego Boa Vista, sobe por este até a 2º ponte, na estrada Santa Maria à Araguaia, situada próxima a estrada de ferro Leopoldina, desta ponte segue por parale- lo geográfico até o rio das Pedras; segue divisor de águas até a com fluência do rio Fundo e o Córrego Santa Maria, sobe pelo rio Fundo a tê o ponto situado a 500 (quinhentos) metros a montante da Fazenda Manoel Lube; segue por vertente e divisor de âguas até o divisor de âguas da margem direita do Córrego Santa Maria; segue por este divi- sor, no sentido norte, até encontrar o Citado Córrego; segue por di- visor da márgem do Córrego da Areia atê a confluência deste com um pequeno afluente que nasce na Fazenda Buzato; desce por este Córrego atê a sua foz no rio Jucú Braço Sul; desce por rio até a foz do cór- rego Água Limpa; segue por divisor de águas da margem esquerda deste até a divisa com o Município de Domingos Martins. Parágrafo único - Área do Distrito de Araguaia - 105,00 Em?, Art. 49 - O perimetro urbano do Distrito, ora será de conformidade com o mapa fornecido pela Fundação Instituto Brasilei ro de Geografia e Estatística - IBGE. parte integrante desta Lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 28 de junho de 1995, SBNCIJHO A PRESCÓTE LEI E: 23 Hunho! pas poi Elicsea o ELIAS K PREFEITO ICIPA