| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1995 |
| Date | 1995-06-28 |
| Ementa | “PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. |
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a) Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 28 JUNHO DE 1995 “PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE; MARECHAL FLORIANO. " O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san ciona a seguinte Lei: Art. 10 - É proibido fumar no interior das repar- tições públicas e em veículos de transporte coletivo do Municipio de Marechal Floriano. Art. 20 - verificado o desrespeito ao contido nes- ta Lel, v responsável pela repartição ou o permissionário de transpor te coletivo, onde a infração ocorre, será inicialmente advertido atra vês de notificação escrita, e sujeito à multa de 30% (trinta por cen- to) do valor equivalente à unidade padrão fiscal, no caso de reicin- dência. art. 30 - O responsável pela repartição e o per- missionário de transporte coletivo do Município de Marechal Floriano, deverã afixar cartaz no interior de sua repartição e no interior do veículo, contendo a expressão "PROIBIDO FUMAR" e a transcrição do nú- mero e data desta Lei. $ 1º - O cartaz referido neste artigo devera obe- decer ao modelo pradonizado estabelecido pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, através do Decreto do Poder Executivo. 4 2º —- à inobiservância ao disposto neste artigo sugeitarã o infrator à multa equivalente a 20 (vínte por cento) do va lor da Unidade Padrão Fiscal. 4 3º - Pela reicidência no descumprimento no dis- posto neste artigo, poderá a Prefeitura autuar sucessivamente, o in- frator impondo multas crescentes no proporção de 10% (dez por centoljdo parâmetro estabelecido neste artigo. Pp feitura M e de Meirecdial FÃ Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 49 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, Marechai Floriano, 28 de junho de 1995. o ELIAS TA PREFEITO MUNICIPAL SANTIGRO A PRESENTE VEL