| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. |
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Pa efeitura Municipal: E Harechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 30 JUNHO 1995. “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 21 DE DEZEMBRO 1995. U PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a” Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 060, de 21 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: “Y Fundo Municipal de Assistência Social, será aplicado no atendimento de pessoas comprovadamente carentes, no que se relacione com aquisição de alimentos, medicamentos, material de pequenas construções habitacionais, bem como auxílio para transportes, hospitalizações, funerais, exames medicos, laboratoriais e aquisição de óculos". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nã dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 30 de junho 1995, a e, PREFEITO MUNICI Rida ã Eta LE FREFEITO MU LICIPAL