| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1995 |
| Date | 1995-07-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IPASMAF (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO) PARA O EXERCÍCIO DE 1995”. |
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Rg io Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 19 JULHO DE 1995. “DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IPASMAF CINSEITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO) PARA O EXERCÍCIO DE 1995". Ow PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sarciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aprovada a Propósta Orçamentaria do Tnsfltuto de Previdência « Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriamo - IPASMAF, para o exercício de 1995, que estima a Receita em R$ 106.100,00 (cento e seis mit e cem renis) fixa Despesa em igual valor, conforme demonstrativos auexos, que flcam fazendo parte lilegrante desta Lei. Art. 2º - A recelta sera realizada mediante execução das seguintes dotações: Receita de Contribuição «cc... 0. R$ 102.000,00 Receita Patrimonial .ucsscssscaneas ..R$ 2.000,00 úutras Receitas Correntes........ R$ 2.100,00 TOTAL. coca so meo cocos ee ninreco e. e eo 0/0 «R$: 106-100,00 Art. 3º —- A despesa sera realizada mediante a execução das seguintes dotações: Admirilstração e Planejamento.........R$ 31.900,00 Assistência e Previdência.....ecvrs R$ 74.200,00 TOTAL. = es ssdses co usas encara ca coreto 106:100,00 Art. 4º — Fica autorizada a abertura de créditos suplementáres até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa Fixada nesta Lei, de acordo com es recursos definidos no Art.43, e seus purágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994. bz hoc 5; 8 f Na “Es? + Pye efeitura Munic DX; ( da Bl oriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - A execução do orçamento de que de que trata a presente Lei, será de responsabi- lidade do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano - IPASMAF, no escrito cumprimento da Lei Municipal nº 132/95, e alterações posteriores. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor ua daLa de sua publicação e os seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1995. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contra- rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 19 de julho de 1995. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PktScalo 1: QUE RECEBE 94º 445/95. EM 491 oL 195.