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norma nº 145/1995

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 1995
Date 1995-07-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IPASMAF (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO) PARA O EXERCÍCIO DE 1995”.
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Rg io
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 19 JULHO DE 1995.
“DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO IPASMAF
CINSEITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO)
PARA O EXERCÍCIO DE 1995".
Ow PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sarciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovada a Propósta Orçamentaria
do Tnsfltuto de Previdência « Assistência dos Servidores do
Município de Marechal Floriamo - IPASMAF, para o exercício de
1995, que estima a Receita em R$ 106.100,00 (cento e seis mit
e cem renis) fixa Despesa em igual valor, conforme demonstrativos
auexos, que flcam fazendo parte lilegrante desta Lei.
Art. 2º - A recelta sera realizada mediante
execução das seguintes dotações:
Receita de Contribuição «cc... 0. R$ 102.000,00
Receita Patrimonial .ucsscssscaneas ..R$ 2.000,00
úutras Receitas Correntes........ R$ 2.100,00
TOTAL. coca so meo cocos ee ninreco e. e eo 0/0 «R$: 106-100,00
Art. 3º —- A despesa sera realizada mediante
a execução das seguintes dotações:
Admirilstração e Planejamento.........R$ 31.900,00
Assistência e Previdência.....ecvrs R$ 74.200,00
TOTAL. = es ssdses co usas encara ca coreto 106:100,00
Art. 4º — Fica autorizada a abertura de créditos
suplementáres até o limite de 50% (cinquenta por cento) da
despesa Fixada nesta Lei, de acordo com es recursos definidos
no Art.43, e seus purágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1994.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - A execução do orçamento de que
de que trata a presente Lei, será de responsabi-
lidade do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano
- IPASMAF, no escrito cumprimento da Lei Municipal nº 132/95,
e alterações posteriores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor ua daLa
de sua publicação e os seus efeitos retroativos
a 1º de fevereiro de 1995.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 19 de julho de 1995.
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PktScalo 1:
QUE RECEBE 94º 445/95.
EM 491 oL 195.

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