| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995”. |
| native_id | 141 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 30 RUBRO 1995. " MODIFICA LEI MUNICIPAL MAIO DE 1995". 132, DE 12 DE U PREFEITO MUNICIPAL DE, MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que 'a Câmara: Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leio Vi Art. 1º —- A Alínea "“a!, do Inciso I, do Art. 13 da Lei Municipal nº 132; de 12 de maio de 1995, passa ater a seguinte redação: "assistência médico- hospitalar, odontológica, elínica, psicológica, laboratorial e outras não especificadas, salve cirurgias plásticas para fins estéticos". à Art.2º - No Art.13, da «Lei Municipal nº 132, de 12 de malo de 1995, onde lê-se Parágra- fo único, passa a ter a seguinte redação: $ 1º - Considera-se serviço, a prestação assistêncial proporcionada aos associados e beneficiarios dentro das límitações administrativas, tecnicas e financeiras do Instituto. $ 2º —- As Cirurgias referidas neste artigo, obedecerão uma carência mínima de OL (um) ano. Art. 3º - Acrescenta-se ao Art. 19, da Lei Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: “O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano concederá às primeiras aposentadorias, após decorrência de 02 (dois) anos de carência. 02 Prefeitura e E ko Marea EMlrioo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art 4º — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo &/ 1 . em contrario, seus. efeitos a 1º de fevereiro de 1995, revogadas as disposiçõe Registre-se, Publique-se & Cum a-se. À | Marechal Floriano, 30 de junho, de 1995. ELIAS e. PREFEITO MUNICIPAL SINCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEDE O e Ju2 gas