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norma nº 142/1995

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 1995
Date 1995-06-30
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995”.
native_id141

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 30 RUBRO 1995.
" MODIFICA LEI MUNICIPAL
MAIO DE 1995".
132, DE 12 DE
U PREFEITO MUNICIPAL DE, MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que 'a Câmara: Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Leio
Vi
Art. 1º —- A Alínea "“a!, do Inciso I, do Art.
13 da Lei Municipal nº 132; de 12 de maio
de 1995, passa ater a seguinte redação: "assistência médico-
hospitalar, odontológica, elínica, psicológica, laboratorial
e outras não especificadas, salve cirurgias plásticas para fins
estéticos". à
Art.2º - No Art.13, da «Lei Municipal nº
132, de 12 de malo de 1995, onde lê-se Parágra-
fo único, passa a ter a seguinte redação:
$ 1º - Considera-se serviço, a prestação
assistêncial proporcionada aos associados e beneficiarios dentro
das límitações administrativas, tecnicas e financeiras do Instituto.
$ 2º —- As Cirurgias referidas neste artigo,
obedecerão uma carência mínima de OL (um)
ano.
Art. 3º - Acrescenta-se ao Art. 19, da Lei
Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995, o parágrafo terceiro,
com a seguinte redação: “O Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Marechal Floriano concederá
às primeiras aposentadorias, após decorrência de 02 (dois) anos
de carência.
02
Prefeitura e E ko Marea EMlrioo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art 4º — Esta Lei entra em Vigor na data de
sua publicação, retroagindo &/
1 .
em contrario,
seus. efeitos a
1º de fevereiro de 1995, revogadas as disposiçõe
Registre-se, Publique-se & Cum a-se.
À
|
Marechal Floriano, 30 de junho, de 1995.
ELIAS e.
PREFEITO MUNICIPAL
SINCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEDE O e Ju2 gas

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