| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1995 |
| Date | 1995-07-19 |
| Ementa | “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. |
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|) CI AÁ Ne Prefeitu u Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 19 DE JULHO DE 1995. “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO". q PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORLANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Ficam criados os Cargos Comissionados te Auxiliar de Contabilidade com Ol (uma) vaga, de Referência CC-5, e Auxiliar de Serviços com Ol (uma) vaga, de Referência CC-7,destinados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município, objetivando provê-lo das condições mínimas parn o seu efetivo funcionamento. Art. 2º —- Us Onus decorrentes da presente autori- zação de contratação dos referidos servidores pcorrerao, única e exclusivamente por conta da Dotação Urçamertaria do Irstliluto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeltos a 1? de julho de 1995, Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 19 de Julho de 1995. SENCIZHO A PRESETE LEI] gy; QUE GECEBE DIC ME 195 Die PREFEITO MUNICIPAL Ei 29 / oY 1 96 “ U