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norma nº 146/1995

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 1995
Date 1995-07-19
Ementa“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
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Prefeitu u Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 19 DE JULHO DE 1995.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO".
q PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORLANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam criados os Cargos Comissionados
te Auxiliar de Contabilidade com Ol (uma) vaga,
de Referência CC-5, e Auxiliar de Serviços com Ol (uma) vaga,
de Referência CC-7,destinados ao Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município, objetivando provê-lo
das condições mínimas parn o seu efetivo funcionamento.
Art. 2º —- Us Onus decorrentes da presente autori-
zação de contratação dos referidos servidores pcorrerao, única
e exclusivamente por conta da Dotação Urçamertaria do Irstliluto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Marechal Floriano.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeltos a 1? de julho de 1995,
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 19 de Julho de 1995.
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