| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993”. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 29 AGOSTO 1995. “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz sabcr qu. a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º -— O artigo 130, da Lei Municipal Nº 003, de 04 de janeiro de 1993, passa à ter a seguinte redação: ' o salário família será concedido ao servidor ativo ou inativo: I - por filho solteiro, menor de 14 anos; II - por filho invalido; Art: 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 29 de agosto de 1995. 2ESENTE LEI)