| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | “FACULTA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. |
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DS aura Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 29 AGOSTO 1995. "FACULTA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO" : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art; 1º - Fica Tacultado o uso d cinto de segurança, dentro do perimetro urbano do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Art: 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arts 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 29 de agosto de 1995. ma A) La PRESENTE LEI QUE CECEBE SS 50 ficas — FREFEITO MUNICIPAI [89 (