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norma nº 151/1995

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
native_id147

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 29 AGOSTO DE 1995:
"ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº
132, DE 12 MATO 1995";
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º — Acrescenta-se ao artigo 19, da
Lei Municipal Nº 132, de 12 de maio de 1995, os parágrafos
3º e 4º, com a seguinte redação:
$ 80 =Q tempo de contribuição mínima de
10 (dez) anos, sendo facultado ao servidor a condição de
requerer a aposentadoria, antes do término do período de
carência, desde que satisfeitas as demais exigências legais,
hipótese em que ele se obriga a continuar contribuindo até
perfazer o período mínimo de 10 (dez) anos.
$ 4º — A enntribuição a que se refere o
parágrafo anterior, sera devida tanto pelo servidor, quanto
pela entidade empregadora.
Art: 2º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Tevereiro
de 1995,
Art: 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publi E
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Marechal Floriano hs à ste ae 1995.
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PREFEITO MUNICIPA
E LEI

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