| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 132, DE 12 DE MAIO DE 1995. |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
- Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 29 AGOSTO DE 1995: "ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 MATO 1995"; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Acrescenta-se ao artigo 19, da Lei Municipal Nº 132, de 12 de maio de 1995, os parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação: $ 80 =Q tempo de contribuição mínima de 10 (dez) anos, sendo facultado ao servidor a condição de requerer a aposentadoria, antes do término do período de carência, desde que satisfeitas as demais exigências legais, hipótese em que ele se obriga a continuar contribuindo até perfazer o período mínimo de 10 (dez) anos. $ 4º — A enntribuição a que se refere o parágrafo anterior, sera devida tanto pelo servidor, quanto pela entidade empregadora. Art: 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Tevereiro de 1995, Art: 3º Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publi E | P? ESE Marechal Floriano hs à ste ae 1995. a j PREFEITO MUNICIPA E LEI