| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | “INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL 152, DE 29 AGOSTO DE 1995: "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 1 — DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art: 1º — Fica instituído o Fundo de Desenvol- vimento Municipal, destinado a aplicaçao de recursos, que terão suas fontes constituídas pelo Art. 4º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de Programa de Financiamento aos setores produtívos, em consonância com os respectivos Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado. Art: 2º - Respeitadas as disposições dos Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado serão observadas as seguintes diretrizes na formalização de programas de finan- ciamentos: I - concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município; II - tratamento exclusivo as atividades produtivas de micro, pequenos e medios empreendimentos munici- país de uso intensivo de matérias primas e mão-de-obra locais e as que produzem alimentos basicas para consumo da população. bem como beneficiamento e comercialização da regiao; III - conjugação de crédito com a assistência z Teen ca; 02 NE Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV — orçamento anual das aplicações dos recursos; V - apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos do Município que estimulem a redução das disparidades de renda: II - DOS BENEFICTÁRIOS Art: 3º = São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, micro, pequenas e médias empresas brasileiras de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas dos setores industrial, agroindustrial, agropecuários, comerciais e de prestação de serviços. III - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art: 4º - constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I - 0,2% (dois décimos por cento) do produto da arrecadação do fundo de Participação dos Municípios - FPM; II —- os retornos dos valores liberados; III - contribuições, doações e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado nacional e estrangeiras: Art: 5º - As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora cónstituído, serão trans- feridas, nas mesmas datas, diretamente para a conta corrente núme ro IV — DOS ENCARGOS FINANCE TROS (á y, Es, Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art: 6º - Os Tinanciamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. Art: 7º — A eritério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Intersetorial, a atualização monetária poderá ser parcial para incentivar os empreendimentos: I - O Fundo de Desenvolvimento Municipal participará do empreendimento em percentual prôporcional ao Índice de redução monetária; II - os beneficiários deverão promover alteração contratual para integralização das cotas ou ações provenientes da participação do Fundo de Desenvolvimento Municipal; III - haverá remuneração das cotas provenientes da participação do Fundo de Desenvolvimento Municipal por parte dos beneficiários, que deverá ser depositada em espécie na conta do referido Fundo: Art: 8º - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indireta- mente referidas à concessão de credito, não poderão ser superio- res a 8% (oito por cento) ao ano. V — DA ADMINISTRAÇÃO Art: 9º - (Cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições nesta Lei: Art: 10 - Compete aos membros da câmara Hunici- pal, criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Intersetorial, ” que será constituído pelos seguintes representantes: oa Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO I — associações patronais e de empregados; II - cooperativas; III - lideranças comunitárias; IV —- sindicatos; V — fundações; VI - O Banco do Brasil S:A, que sera represen- tado pelo Gerente Geral da Agência Administradora do referido Fundo; VII — outras entidades representativas da Comunidade. Art: 11 — Compete ao (Conselho Municipal de Desenvolvimento Intersetorial: I — estabelecer prioridades de aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal; II - avaliar os resultados obtidos. Art: 12 — São atribuições do Banco do Brasil S5A:5 I - gerir recursos; II - definir normas, procédimentos e condições operacionais; III -— enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir créditos; IV - prestar contas sobre os resultados alcança- dos, desempenho e estado dos recursos de aplicação; V - exercer outras atividades inerentes a função de orgão administrador. Art: 13 - O Banco do Brasil S.A:, fará jus a taxa de administração de 4,0% (quatro por centa) ao ano, a ser paga pelo Fundo. de Desenvolvimento Municipal, calculada sobre o saldo devedor atualizado dos empréstimos e apropriada VA mensalmente. 05 NE Prefeitura Municival de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art: 14 - O referido Fundo tera contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contabil do Banco do Brasil S/A, ho qual deverão ser criados e mantidos subtítulos especi- ficos para esta finalidade, com apuração de resultados a parte: Art: 15 - O Banco do Brasil S/A, colocara a disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Interso- cial os demonstrativos dos recursos, aplicações e resultados do Fundo de Desenvolvimento Municipal: Art: 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 29 de agosto de 1995, IAS KIE PREFEITO MUNICIPAL h SANCISN] À PACSELTE LEI 1 : e Vo vibivs. yu « jS2 Jugas -NEFEITO