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norma nº 152/1995

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 1995
Date 1995-08-29
Ementa“INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL 152, DE 29 AGOSTO DE 1995:
"INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
1 — DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art: 1º — Fica instituído o Fundo de Desenvol-
vimento Municipal, destinado a aplicaçao de recursos, que
terão suas fontes constituídas pelo Art. 4º desta Lei, tendo
por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio
Município, mediante a execução de Programa de Financiamento
aos setores produtívos, em consonância com os respectivos
Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado.
Art: 2º - Respeitadas as disposições dos
Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado serão observadas
as seguintes diretrizes na formalização de programas de finan-
ciamentos:
I - concessão de financiamento exclusivamente
aos setores produtivos do Município;
II - tratamento exclusivo as atividades
produtivas de micro, pequenos e medios empreendimentos munici-
país de uso intensivo de matérias primas e mão-de-obra locais
e as que produzem alimentos basicas para consumo da população.
bem como beneficiamento e comercialização da regiao;
III - conjugação de crédito com a assistência
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV — orçamento anual das aplicações dos recursos;
V - apoio à criação de novos centros, atividades
e polos dinâmicos do Município que estimulem a redução das
disparidades de renda:
II - DOS BENEFICTÁRIOS
Art: 3º = São beneficiários dos recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal, micro, pequenas e
médias empresas brasileiras de capital nacional, que desenvolvam
atividades produtivas dos setores industrial, agroindustrial,
agropecuários, comerciais e de prestação de serviços.
III - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art: 4º - constituem fontes de recursos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I - 0,2% (dois décimos por cento) do produto
da arrecadação do fundo de Participação dos Municípios -
FPM;
II —- os retornos dos valores liberados;
III - contribuições, doações e recursos de
outras origens, concedidos por entidades de direito público
ou privado nacional e estrangeiras:
Art: 5º - As liberações, pelo Município,
dos valores destinados ao Fundo ora cónstituído, serão trans-
feridas, nas mesmas datas, diretamente para a conta corrente
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IV — DOS ENCARGOS FINANCE TROS
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y,
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art: 6º - Os Tinanciamentos concedidos com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos
ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.
Art: 7º — A eritério do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Intersetorial, a atualização monetária
poderá ser parcial para incentivar os empreendimentos:
I - O Fundo de Desenvolvimento Municipal
participará do empreendimento em percentual prôporcional
ao Índice de redução monetária;
II - os beneficiários deverão promover alteração
contratual para integralização das cotas ou ações provenientes da
participação do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
III - haverá remuneração das cotas provenientes
da participação do Fundo de Desenvolvimento Municipal por
parte dos beneficiários, que deverá ser depositada em espécie
na conta do referido Fundo:
Art: 8º - As taxas de juros, nestas incluídas
comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indireta-
mente referidas à concessão de credito, não poderão ser superio-
res a 8% (oito por cento) ao ano.
V — DA ADMINISTRAÇÃO
Art: 9º - (Cabe ao Banco do Brasil S.A. a
administração do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas
as atribuições nesta Lei:
Art: 10 - Compete aos membros da câmara Hunici-
pal, criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Intersetorial,
”
que será constituído pelos seguintes representantes:
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I — associações patronais e de empregados;
II - cooperativas;
III - lideranças comunitárias;
IV —- sindicatos;
V — fundações;
VI - O Banco do Brasil S:A, que sera represen-
tado pelo Gerente Geral da Agência Administradora do referido
Fundo;
VII — outras entidades representativas da
Comunidade.
Art: 11 — Compete ao (Conselho Municipal de
Desenvolvimento Intersetorial:
I — estabelecer prioridades de aplicação
de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
II - avaliar os resultados obtidos.
Art: 12 — São atribuições do Banco do Brasil
S5A:5
I - gerir recursos;
II - definir normas, procédimentos e condições
operacionais;
III -— enquadrar as propostas nas faixas de
encargos, fixar os juros e deferir créditos;
IV - prestar contas sobre os resultados alcança-
dos, desempenho e estado dos recursos de aplicação;
V - exercer outras atividades inerentes a
função de orgão administrador.
Art: 13 - O Banco do Brasil S.A:, fará jus
a taxa de administração de 4,0% (quatro por centa) ao ano,
a ser paga pelo Fundo. de Desenvolvimento Municipal, calculada
sobre o saldo devedor atualizado dos empréstimos e apropriada
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mensalmente.
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Prefeitura Municival de Marechal Eloriano
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VI - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art: 14 - O referido Fundo tera contabilidade
própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes,
valendo-se, para tal, do sistema contabil do Banco do Brasil
S/A, ho qual deverão ser criados e mantidos subtítulos especi-
ficos para esta finalidade, com apuração de resultados a
parte:
Art: 15 - O Banco do Brasil S/A, colocara
a disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Interso-
cial os demonstrativos dos recursos, aplicações e resultados
do Fundo de Desenvolvimento Municipal:
Art: 16 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 29 de agosto de 1995,
IAS KIE
PREFEITO MUNICIPAL
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SANCISN] À PACSELTE LEI
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