norma nº 18/1993

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Prefeitura Mo = » E Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0018, DE 24 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A REALIZAR DESPESAS QUE
BJETIVAM ASSEGURAR A SEGURANCA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRC )JVIDÊNCIAS.
Art. 1? - Fica o Poder Executívo Municipal.
autorizado a realizar despesas que S bjetivam assegurar
segurança pública, com veiculos e pessoal de outros rgao
do Governo, no Município tals como: Polícia Civil, Polícia
Militar e Membros do Ministerio Público.
Parágrafo único - serão consideradas,
a criterio do Executivo Municipal, para efeltos desta Lei,
as seguintes despesas
a) Combustível para veiculos a disposiça
ão Munteipio:
b) Peças e Reparos 27 veiculos;
c) Alimentação e Hospedagem;
d) Locação de imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigo r nã
de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Marecnal Floriano, 24 de maio de 1993,
Elias -Blpvást
PREFEITO MUNICIPA
SBNCIZRT à PRESCATE de
QUE RECEBE ON Ga 109.
EMO / co log.