| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1995 |
| Date | 1995-10-28 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23 DE MARÇO DE 1995”. |
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Prefeitura Mh ea de Marechal Jlori ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEL MUNICIPAL Nº 155, DE 28 OUTUB "PRORROGA O PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23 MARÇO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Camara Municipal e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — Ficam prorrogados por 90 dias, o prazo e demais condições previstas na Lei Nº 120, de 23 de março de 1995: “ano RO 1995: PREVISTAS 19955" ELURLANO, aprovou troventa ) Municipal Art: 2º - O Prazo previsto nã presente Lei e improrrogavel: Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ?8 outubro 1995: PREFEITO (MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE Di 455/95.