norma nº 12/1993

refeitura Meinicipal” * Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 30 DE MARÇO DE 1993
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, Estado do Espírito Santo;
Faço saber que a (Camara aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reduzidos o quantitativo
de vagas 18 (dezoito) para 09 (nove) do cargo comissionado
de Assistente Técnico, de referência CC - 4 lotado no
Gabinete do Prefeito, constante do anexo II, da Lei nº
001/93.
Art. 2º -— Fica criado o cargo comissio
nado de Auxiliar de Gabinete, com 09 (nove) vagas referência
Cc - 6, e fixado o vencimento em 95 (noventa e cinco)
UPVs, lotado no Gabinete do Prefeito e,
incluidos no anexo
II da Lei nº 001/93.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as
disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 30 de março de 1993,
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PREFEITO MUNICIPAL