br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 161/1995

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 1995
Date 1995-12-21
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
native_id157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 161, de 21 Dezembro 1995>
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 JUNHO DE 1993,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Camara Munic'o:c! aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arto 1º - O Parágrafo 1º do Artigo df,
da Lei Nº 124, de 29/06/93, passa a ter a sepuinte redação:
$ 1º — A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará
de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela
concessionaria de serviços públicos de energia elétrica,
obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) CLASSE RESIDENCIAL — GRUPO "B'! (BALXA
TENSÃO)
Atã 3) Kyn/nês 1504Xda tarifa de fornecimento de IP expresse em Minh;
De 31“a 50 Kyh/nês 1510% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mu;
De 51 & 70 Kwh/nês 3,35% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Eu;
De 71 à 100 Eih/mês 5, AX da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mem;
De 101 a 150 Kwh/mes 8,05% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Kin;
De 151 a 200 Kuh/mês 12,89% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mih;
e 201 a 300 Kyh/mos 15,69% du tarifa de fomecimento de
Dz 301 a 400 KWi/mês 21,15% dy farife de fonecimeto de
De 401 à 500 KWh/mÊS 24,93% da tarifa de forisc mento de
Acima de SO) Kwhn/mes 28,03Xda turifa de fomecimento de JP expresse ont Mm;
E]
expressa om Mu;
&
's
hr ZA ?
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
bJCLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL-GRUPO “B'!
(BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWh/mes 223552 5,22% da tarifa de formecimento de IP expressa em My;
31 a 50 Kwn/mês ;>:: 5,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MwWh;
Sl a 70 Kwh/mês : 8,94% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Why;
71 a 100 Kwh/mês :::12,83% da tarifa de fomecimento de IP expressa em tun;
101 a 150 Kwh/mês -: 15,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mn;
151 a 200 KWh/mês ::21,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Min;
201 a 300 KWh/mês ::24,93% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mn;
301 à 400 Kwn/mes ::28,09% da tarifa de fomecimento de IP expressa em $
403 a 500 KWh/mês ::30,96% da tarifa de formecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 500 KWh/mês : 2 34,72% dá tarifa dê fornecimento de IP expressa em My;
TrTrrrSs ao
c) CLASSE RESIDENCIAL-GRUPO "A! (ALTA TENSÃO)
Até 1:Q0O Kwh/mês +:>: 26,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 1:001 a 5:000 Kwh/mes50, 18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
Acima de 5:000 Kih/mes 74,73% da tarifa de formecimento de IP expressa em My;
d) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL-GRUPO "A! (ALTA
TENSÃO)
Até 15000 Kwnh/mes ::2> 74,73% da tarifa de formecimento de IP expressa em Mah;
De 1:001 4 55000 Kyn/mês 99,28% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mulh;
Acima de 5:000 KWh/mês 199,63% da tarifa de formecimento de IP expressa em Myuh;
Art> 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
cão, revovagas as disposições em contrários
Registre-se, Publique-se e Cumpra-ses
Maréchal Florido, 21 Dezembro de 1995»
SANCIJNO A PRESENTE LEI
PREFEITO MUNICIPAL QUE REÇENE nro
dai

open original →