| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 161, de 21 Dezembro 1995> ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Camara Munic'o:c! aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arto 1º - O Parágrafo 1º do Artigo df, da Lei Nº 124, de 29/06/93, passa a ter a sepuinte redação: $ 1º — A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionaria de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais: a) CLASSE RESIDENCIAL — GRUPO "B'! (BALXA TENSÃO) Atã 3) Kyn/nês 1504Xda tarifa de fornecimento de IP expresse em Minh; De 31“a 50 Kyh/nês 1510% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mu; De 51 & 70 Kwh/nês 3,35% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Eu; De 71 à 100 Eih/mês 5, AX da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mem; De 101 a 150 Kwh/mes 8,05% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Kin; De 151 a 200 Kuh/mês 12,89% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mih; e 201 a 300 Kyh/mos 15,69% du tarifa de fomecimento de Dz 301 a 400 KWi/mês 21,15% dy farife de fonecimeto de De 401 à 500 KWh/mÊS 24,93% da tarifa de forisc mento de Acima de SO) Kwhn/mes 28,03Xda turifa de fomecimento de JP expresse ont Mm; E] expressa om Mu; & 's hr ZA ? Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bJCLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL-GRUPO “B'! (BAIXA TENSÃO) Até 30 KWh/mes 223552 5,22% da tarifa de formecimento de IP expressa em My; 31 a 50 Kwn/mês ;>:: 5,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MwWh; Sl a 70 Kwh/mês : 8,94% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Why; 71 a 100 Kwh/mês :::12,83% da tarifa de fomecimento de IP expressa em tun; 101 a 150 Kwh/mês -: 15,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mn; 151 a 200 KWh/mês ::21,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Min; 201 a 300 KWh/mês ::24,93% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mn; 301 à 400 Kwn/mes ::28,09% da tarifa de fomecimento de IP expressa em $ 403 a 500 KWh/mês ::30,96% da tarifa de formecimento de IP expressa em MWh; Acima de 500 KWh/mês : 2 34,72% dá tarifa dê fornecimento de IP expressa em My; TrTrrrSs ao c) CLASSE RESIDENCIAL-GRUPO "A! (ALTA TENSÃO) Até 1:Q0O Kwh/mês +:>: 26,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh; De 1:001 a 5:000 Kwh/mes50, 18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh; Acima de 5:000 Kih/mes 74,73% da tarifa de formecimento de IP expressa em My; d) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL-GRUPO "A! (ALTA TENSÃO) Até 15000 Kwnh/mes ::2> 74,73% da tarifa de formecimento de IP expressa em Mah; De 1:001 4 55000 Kyn/mês 99,28% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mulh; Acima de 5:000 KWh/mês 199,63% da tarifa de formecimento de IP expressa em Myuh; Art> 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica cão, revovagas as disposições em contrários Registre-se, Publique-se e Cumpra-ses Maréchal Florido, 21 Dezembro de 1995» SANCIJNO A PRESENTE LEI PREFEITO MUNICIPAL QUE REÇENE nro dai