| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | “INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 21 DEZEMBRO 19952 INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» OQ PREFEITO MUNICIPAL Dl: MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÉRITO SANTO; Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arto 1º — Fica instituída a taxa de vigilancia sanitária que 5 devida para atender despesas previstas em orçamento anual do Serviço Municipal de Vigilância Sanitárias Art> 2º - O contribuinte da taxa à a pessoa física ou jurídica que se utilizar do serviço de Vigilância Sanitárias Arto 3º - A taxa será recolhida de acordo com as tabelas | e II que integram esta Leis $ 1º — Em relação ao pagamento da taxa sera expedido recibo e procedida averbação no respectivo documentos $ 2º — Os recibos de pagamento serão confec- cionados em blocos e distribuídos pela Secretaria de Adminis- tração e Finanças (ou outro órpdo equivalente) através do Sistema de Carpa e Descarga: Arta 4º - O não pagamento da taxa no mesmo exercício financeiro de utilização de serviço, ou de vencimento da licença ou alvará, acarretará acróscimo de 100% quando do pagamentos Arto 5º —- km caso de não pagamento no âmbito administrativo, os creditos tributários correspondentes serão inscritos em dívida ativa do Município e a cobrança Judicial sera processada: ess ção Prefeitura Municip (de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art2 6º - Os recursos arrecadados com taxas vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir as despesas do orçamento anual do Serviço de Vigilância Sanitárias Arte 7º — A receita proveniente da aplicação de multas por infração do código Sanitário e Legislação Sanitária específica serão destinadas a cobrir as despesas do Serviço de Vigilância Sanitárias Arts Bº - Os recursos a que se referem os artigos 6º e 7º serao depositudos em conta especial denomina- da "Fundo Municipal de Saúde" (FMS) - Taxa de Vigilancia Sanitárias Arta 9º - O saldo positivo da conta do FMS - Taxa de Vigilância Sanitária, apurada em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundos Arta 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» TABELA I AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GRUPO I Oi - Indústria de: - agrotóxicos - produtos biológicos - conservas de origem animal - subproduto lácteo ; - ração animal 02 - Hospitais, maternidades e Clínicas Médica 03 - Matadouros de todas as espácies 04 - Cozinhas industriais 05 - Refeitórios industriais 06 - Cozinhas de Hospitais, maternidade = cli- 4 nicas medicas: Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GRUPO TI 01 2 03 04 05 06 UZ [a Industria, comércio e conpgeneros de: conservas de produtos de origem vegetal doces de confeitaria massas frescas e produtos semi-processa dos pêrecíveis - sorvetes e similares aditivos para alimentos gelatinas, pudins e pós sobremesas e sor vetes gelo cosmáticos, perfumes < produtos de higiene insumos farmacêuticos saneantes domissanitários produtos veterinários Granjas produtoras de ovos Mel Comárcio de: carnes em geral frios em geral confeitaria lanchonetes, pastelarias, petisçarias e afins padarias peixarias quiosques traillers restaurantes, pizzarias e afins supermercados sorveterias Entreposto de distribuiçao de carnes e afins Cozinhas de clubes sociais, hotóis, pensões 2 similares Depósito de produtos perecíveis Barracas de feira livre com venda de carnes, pescados e derivados 0a Prefeitura Msninipal” ú E Neal Jloriuno ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 Comárcio ambulante de gêneros alimentícios Dispensário de medicamentos Farmácias e drogarias Farmácias hospitalares Posto de medicamento Ambulatório médico Ambulatário veterinario Laboratório de análises clénicas Posto de coleta de amostras para Laboratórios de analises clínicas Clínicas odontológicas Consultório odontológico Laboratório de protese dentária Desinsetizadores e desratizadores Creches e escolas GRUPO III Ol - Indústria, comercio & congêneros de: 02 03 04 05 06 07 08 os 10 11 12 - Amido e derivados - Bebidas alcoglicas - Bebidas não alcoólicas, sucos 2 outros - Biscoitos e bolachas - Cacau, chocolates e sucedaneos - Condimentos, molhos e especiarias - Confeitos, caramelos, bombons e similares - Farinhas Indústria desidratadora de vegetais Moinhos e similares Torrefadoras de café Armazens, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis Casa de alimentos naturais Saunas Academia de ginastica e congêneros Clínica de fisioterapia e/ou reabilitução Consultórios medicos Consultórios veterinários Óticas Prefeitura Municipal NETO SEG SA e Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GRUPO IV 01 - Ceralistas 02 - Depósito de bensficiadores de grãos 03 - Bares e boates 04 — Depósito de bebidas 05 — Depósito ds frutas e verduras 06'- Feiras livrés & comárcio ambulante de alimentos ' não perecíveis 07 - Quiosques e comestíveis não perecíveis 08 - Quitandas, casas de frutas e verduras GRUPO V E VI Q1 — Indústria de madeiras 02 — Indústria de máveis 03 - Indústria diversa 04 - Gráfica 05 - Comércio atacadista & varejista 06 - Comércio, incorporação, loteamento e administra cão de imóveis 07 - Cooperativas 48 - Fundações, entidades e associações de fins não lucrativos 09 - Administração pública direta e autarquia 10 — Serviço de transporte 11 - Serviço de comunicação 12 - Serviços pessoais GRUPO VII 01 - Habite-se sanitário para residências 02 — Aprovação de projeto para residências GRUPO VIII 01 - Habite-se sanitário para estabelecimentos my- dicos-hospitalares 02 - Aprovação de projetos para estabelecimentos mê dicos-hospitalares Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GRUPO IX 01 - Habite-se sanitário para outros estabelecimen tos de interesse para a Vigilância Sanitária 02 - Aprovação de projetos para estabelecimentos de interesse para a Vigilancia Sanitária — TABELA II FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA Ol - Alvarás, licenças e outros 121 - Estabelecimentos dos grupos I e III ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA Menor de 50mº 4 URME 50 a 99m 5 URMF 100 à 199m? 6 URMF 200 à 300m 7 URMP Maior de 300mº 7 URMF mais 1 URMF a cada 100m? a mais 122 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS II E IX ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA Menor de 50m? 3 URMP 50 à 99m? 4 URME 100 à 199)m? 5 URME 200 à 300m? 6 URME Maior de 300m? 6 URMF mais 1 URMF à cada 100m? a mais 123 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS V E VI ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA Menor de 50 m 2 URMP 50 à 99m? 3 URMP 100 à 199)m? 4 URME 200 à 300m? 5 URMF Maior de 300n? 5 URMF mais 1 URMF a cada tOUm? a mais 07 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano e - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 124 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VIL,VIII ÀREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA BE===33==]2=853=>"==8E-— ESTI>2TTERSS]T— Menor de 50m” 1 URME 50 à 99m? 2 URMF 100 à 199m? > 3 URKF 200 à 300m? 4 URMF Maior de 300m? 4 URME mais 1 URMF a cada 100mº a mais OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Baixa de responsabilidade profissional 1 URMF - Abertura, encerramento e transferência de Livros ; 2 URME - Solicitação de baixa de alvará ou licença por encerramento de atividades 1 URMF - Expedição de certidão 2 URME - Expedição de laudos tácnicos 3 URMF - Expedição de guia de trânsito de vigilância sanitária 2 URMF - Dutros procedimentos não especificados 2 URMF - Inutilização de produtos ao consumo - atá 100Kg ou litros 2 URMF - a cada 100Kg ou litros será somada 1 URME Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: Marechal Floriano, 21 de dezembro 1995; ELIAS KIÉFER PREFEITO MUNICIPAL FREFEITO MNICIPAL