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norma nº 162/1995

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 1995
Date 1995-12-21
Ementa“INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id158

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Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 21 DEZEMBRO 19952
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
OQ PREFEITO MUNICIPAL Dl: MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÉRITO SANTO;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arto 1º — Fica instituída a taxa de vigilancia
sanitária que 5 devida para atender despesas previstas em
orçamento anual do Serviço Municipal de Vigilância Sanitárias
Art> 2º - O contribuinte da taxa à a pessoa
física ou jurídica que se utilizar do serviço de Vigilância
Sanitárias
Arto 3º - A taxa será recolhida de acordo
com as tabelas | e II que integram esta Leis
$ 1º — Em relação ao pagamento da taxa
sera expedido recibo e procedida averbação no respectivo
documentos
$ 2º — Os recibos de pagamento serão confec-
cionados em blocos e distribuídos pela Secretaria de Adminis-
tração e Finanças (ou outro órpdo equivalente) através do
Sistema de Carpa e Descarga:
Arta 4º - O não pagamento da taxa no mesmo
exercício financeiro de utilização de serviço, ou de vencimento
da licença ou alvará, acarretará acróscimo de 100% quando
do pagamentos
Arto 5º —- km caso de não pagamento no âmbito
administrativo, os creditos tributários correspondentes serão
inscritos em dívida ativa do Município e a cobrança Judicial
sera processada:
ess
ção
Prefeitura Municip (de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art2 6º - Os recursos arrecadados com taxas
vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a
cobrir as despesas do orçamento anual do Serviço de Vigilância
Sanitárias
Arte 7º — A receita proveniente da aplicação
de multas por infração do código Sanitário e Legislação
Sanitária específica serão destinadas a cobrir as despesas
do Serviço de Vigilância Sanitárias
Arts Bº - Os recursos a que se referem
os artigos 6º e 7º serao depositudos em conta especial denomina-
da "Fundo Municipal de Saúde" (FMS) - Taxa de Vigilancia
Sanitárias
Arta 9º - O saldo positivo da conta do
FMS - Taxa de Vigilância Sanitária, apurada em balanço, em
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício
seguinte a crédito do mesmo fundos
Arta 10 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário»
TABELA I
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
GRUPO I
Oi - Indústria de:
- agrotóxicos
- produtos biológicos
- conservas de origem animal
- subproduto lácteo ;
- ração animal
02 - Hospitais, maternidades e Clínicas Médica
03 - Matadouros de todas as espácies
04 - Cozinhas industriais
05 - Refeitórios industriais
06 - Cozinhas de Hospitais, maternidade = cli-
4
nicas medicas:
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GRUPO TI
01
2
03
04
05
06
UZ
[a
Industria, comércio e conpgeneros de:
conservas de produtos de origem vegetal
doces de confeitaria
massas frescas e produtos semi-processa
dos pêrecíveis
- sorvetes e similares
aditivos para alimentos
gelatinas, pudins e pós sobremesas e sor
vetes
gelo
cosmáticos, perfumes < produtos de higiene
insumos farmacêuticos
saneantes domissanitários
produtos veterinários
Granjas produtoras de ovos
Mel
Comárcio de:
carnes em geral
frios em geral
confeitaria
lanchonetes, pastelarias, petisçarias e
afins
padarias
peixarias
quiosques
traillers
restaurantes, pizzarias e afins
supermercados
sorveterias
Entreposto de distribuiçao de carnes e afins
Cozinhas de clubes sociais, hotóis, pensões
2
similares
Depósito de produtos perecíveis
Barracas de feira livre com venda de carnes,
pescados e derivados
0a
Prefeitura Msninipal” ú E Neal Jloriuno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
Comárcio ambulante de gêneros alimentícios
Dispensário de medicamentos
Farmácias e drogarias
Farmácias hospitalares
Posto de medicamento
Ambulatório médico
Ambulatário veterinario
Laboratório de análises clénicas
Posto de coleta de amostras para Laboratórios
de analises clínicas
Clínicas odontológicas
Consultório odontológico
Laboratório de protese dentária
Desinsetizadores e desratizadores
Creches e escolas
GRUPO III
Ol - Indústria, comercio & congêneros de:
02
03
04
05
06
07
08
os
10
11
12
- Amido e derivados
- Bebidas alcoglicas
- Bebidas não alcoólicas, sucos 2 outros
- Biscoitos e bolachas
- Cacau, chocolates e sucedaneos
- Condimentos, molhos e especiarias
- Confeitos, caramelos, bombons e similares
- Farinhas
Indústria desidratadora de vegetais
Moinhos e similares
Torrefadoras de café
Armazens, supermercados e mercearias sem
venda de produtos perecíveis
Casa de alimentos naturais
Saunas
Academia de ginastica e congêneros
Clínica de fisioterapia e/ou reabilitução
Consultórios medicos
Consultórios veterinários
Óticas
Prefeitura Municipal
NETO
SEG
SA
e Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GRUPO IV
01 - Ceralistas
02 - Depósito de bensficiadores de grãos
03 - Bares e boates
04 — Depósito de bebidas
05 — Depósito ds frutas e verduras
06'- Feiras livrés & comárcio ambulante de alimentos
' não perecíveis
07 - Quiosques e comestíveis não perecíveis
08 - Quitandas, casas de frutas e verduras
GRUPO V E VI
Q1 — Indústria de madeiras
02 — Indústria de máveis
03 - Indústria diversa
04 - Gráfica
05 - Comércio atacadista & varejista
06 - Comércio, incorporação, loteamento e administra
cão de imóveis
07 - Cooperativas
48 - Fundações, entidades e associações de fins não
lucrativos
09 - Administração pública direta e autarquia
10 — Serviço de transporte
11 - Serviço de comunicação
12 - Serviços pessoais
GRUPO VII
01 - Habite-se sanitário para residências
02 — Aprovação de projeto para residências
GRUPO VIII
01 - Habite-se sanitário para estabelecimentos my-
dicos-hospitalares
02 - Aprovação de projetos para estabelecimentos mê
dicos-hospitalares
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GRUPO IX
01 - Habite-se sanitário para outros estabelecimen
tos de interesse para a Vigilância Sanitária
02 - Aprovação de projetos para estabelecimentos de
interesse para a Vigilancia Sanitária
—
TABELA II
FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA
Ol - Alvarás, licenças e outros
121 - Estabelecimentos dos grupos I e III
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor de 50mº 4 URME
50 a 99m 5 URMF
100 à 199m? 6 URMF
200 à 300m 7 URMP
Maior de 300mº 7 URMF mais
1 URMF a cada
100m? a mais
122 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS II E IX
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor de 50m? 3 URMP
50 à 99m? 4 URME
100 à 199)m? 5 URME
200 à 300m? 6 URME
Maior de 300m? 6 URMF mais
1 URMF à cada
100m? a mais
123 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS V E VI
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor de 50 m 2 URMP
50 à 99m? 3 URMP
100 à 199)m? 4 URME
200 à 300m? 5 URMF
Maior de 300n? 5 URMF mais
1 URMF a cada
tOUm? a mais
07
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
e
-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
124 — ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VIL,VIII
ÀREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
BE===33==]2=853=>"==8E-— ESTI>2TTERSS]T—
Menor de 50m” 1 URME
50 à 99m? 2 URMF
100 à 199m? > 3 URKF
200 à 300m? 4 URMF
Maior de 300m? 4 URME mais
1 URMF a cada 100mº a mais
OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Baixa de responsabilidade profissional 1 URMF
- Abertura, encerramento e transferência de
Livros ; 2 URME
- Solicitação de baixa de alvará ou licença
por encerramento de atividades 1 URMF
- Expedição de certidão 2 URME
- Expedição de laudos tácnicos 3 URMF
- Expedição de guia de trânsito de vigilância
sanitária 2 URMF
- Dutros procedimentos não especificados 2 URMF
- Inutilização de produtos ao consumo
- atá 100Kg ou litros 2 URMF
- a cada 100Kg ou litros será somada 1 URME
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Marechal Floriano, 21 de dezembro 1995;
ELIAS KIÉFER
PREFEITO MUNICIPAL
FREFEITO MNICIPAL

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