| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995”. |
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, Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI NUNICIPAL Nº 163, de 21 Dezembro de 1995: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 MAIO DE 1995. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 'Sanciona a seguinte Lei: Art. 190 - O Inciso IV do Art. 7º da Lei Munici- pal Nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a ter a seguinte redação: "A companheira ou companheiro, se o associado for solteiro ou ti- ver a condição de separado judicialmente ou divorciado e que coabi te por mais de três anos, comprovado por documento expresso de pró prio punho e com testemunho de dois associados do Instituto”. Art. 29 - Extingue-se o parágrafo 1º do Inciso IV do Art. 70 da Lei Municipal Nº 132, de 12 maio de 1995. Art. 390 - A alínia "a" do Inciso 19 do Art. 13 da Lei Municipal Nº 132, de 12 maio de 1995, passa a ter a seguin- te redação: "assistência médico-hospitalar, odontológica, radioló- gica, clínica, psicológica, laboratorial e outras não especifica- das, sendo que todas e quaisquer consultas, e ou exames só poderão ser realizadas mediante prévia autorização do IPASMAF, salvo em ca so de emergência", Art 40 —- Acrescenta-se ao Art. 57, que passa a ter a Seguinte redação: " O Conselho deliberativo serã formado por cin co membros, todos associados, sendo três membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pela As- sembléia Geral dos Associados, como disposto no S 19 do Art. 56, desta Lei”. 02 Prefeitura Nunicipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º - O Conselho Deliberativo será formado por cinco membros, sendo: a) Presidente b) Diretor Administrativo c) Diretor Financeiro à) Diretor &e Convênios e) Diretor de Serviços e Benefícios $ 2º - O Conselho Deliberativo serã empossado em primeiro de janeiro dos anos pares quando serão eleitos os seus mem bros, em escrutínio secreto. S 3º —- O mandato dos membros do Conselho Delibe rativo, somente poderã ser renovado por uma vez. Art.5º - Fica excluído o Art. 58, em sua integra. Art. 60 - O Art. 61. passa a ter a seguinte re- dação: “O Instituto sera administrado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a participação de seus membros, segundo atribui- ções executivas desta Lei". Art. 7º — O Art. 62, passa a ter a seguinte re- dação: I - Compete ao Presidente: a) Representar o Instituto em Juízo ou fora dels; b) Convocar as assembléias dos associados, ordi- naãria e extraordinária, por Edital, com antecedência mínima de oito dias; c) Presidir as assembléias dos associados; à) Organizar e submeter as prestações de contas da administração do Instituto à apreciação do Conselho Fiscal, ao julgamento da assembléia dos associados e encaminhar aos Chefes dos Poderes executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano. e) Inspecionar e dirigir os Serviços do Institu to, com a colaboração executiva dos membros do Conselho. us Prefeitura Mi uia 7 é Nil Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO £) Rubricar todos os livros e assinar toda docu mentação administrativa e financeira do Instituto. 9) Despachar todo expediente do Instituto, assi nando a correspondência expedida, juntamente com o membro do Conse- lho, com atribuições pertinentes; h) Prestar assistência permanente a tudo que se relacione com os interesses do Instituto, sempre com a colaboração e participação do membro do Conselho com atribuição pertinente. i) Zelar pelo patrimônio do Instituto e fiel cum primento e observância das normas legais e regulamentares. II - Compete ao Diretor Administrativo: a) A condução dos assuntos administrativos da Instituição, relacionados especialmente com recursos humanos, pa- trimônio, compras, almoxarifado, comunicações e serviços gerais as sinando com o Presidente a documentação respectiva. III - Compete ao Diretor Financeiro: a) A gestão financeira da Instituição, a elabora ção do Orçamento, a execução do Orçamento, a arrecadação das recei- tas, a ordenação das despesas, além da aplicação dos ativos finan- ceiros disponíveis, elaboração da prestação de contas, na periodici- dade fixada nesta Lei e assinando com o presidente a documentação respectiva. IV - Compete ao Diretor de benefícios e Serviços: a) A concessão de benefícios e a prestação de serviços, seguindo as disposições desta Lei e das normas constantes das Resoluções do Conselho Deliberativo, assinando juntamente com o Presidente, a documentação respectiva. V - Compete ao Diretor de Convênios: a) A celebração de convênios, suas modalidades de benefícios e serviços, competindo-lhe, ainda, o acompanhamento da execução, a liquidação das despesas e o exercício de outras ati- vidades pertinentes, assinando com o presidente, a documentação. 04 Prefeitura Aicial É Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 8º - O Art. 64 passa a ter a seguinte reda ção: " Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, in tegrantes do colegiado dirigente terão atribuições executivas fixa- das nesta Lei”. Art. 9º - Fica excluido o Art. 69, em sua integra. Art. 10 - O Art. 72 passa a ter a seguinte reda cção:"A partir da vigência desta Lei, todos os pagamentos de benefi- cios e serviços efetuados pelo Poder Público Municipal como objeto de compensação, devendo ter prévia autorização do Presidente do Ins tituto”. Art. 11 - Fica excluido o Art.73 em sua integra. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de maio de 1995 Art. 13 - Revogam-se as disposições em contra- rio. Marechal Floriano, 21 Dezembro de 1995. Bl PREFEITO MUNICIPAL nEFEITO MUNICIPAL | io | 95