br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 163/1995

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 1995
Date 1995-12-21
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995”.
native_id159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

,
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NUNICIPAL Nº 163, de 21 Dezembro de 1995:
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 MAIO DE 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
'Sanciona a seguinte Lei:
Art. 190 - O Inciso IV do Art. 7º da Lei Munici-
pal Nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"A companheira ou companheiro, se o associado for solteiro ou ti-
ver a condição de separado judicialmente ou divorciado e que coabi
te por mais de três anos, comprovado por documento expresso de pró
prio punho e com testemunho de dois associados do Instituto”.
Art. 29 - Extingue-se o parágrafo 1º do Inciso
IV do Art. 70 da Lei Municipal Nº 132, de 12 maio de 1995.
Art. 390 - A alínia "a" do Inciso 19 do Art. 13
da Lei Municipal Nº 132, de 12 maio de 1995, passa a ter a seguin-
te redação: "assistência médico-hospitalar, odontológica, radioló-
gica, clínica, psicológica, laboratorial e outras não especifica-
das, sendo que todas e quaisquer consultas, e ou exames só poderão
ser realizadas mediante prévia autorização do IPASMAF, salvo em ca
so de emergência",
Art 40 —- Acrescenta-se ao Art. 57, que passa a
ter a Seguinte redação:
" O Conselho deliberativo serã formado por cin
co membros, todos associados, sendo três membros designados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pela As-
sembléia Geral dos Associados, como disposto no S 19 do Art. 56,
desta Lei”.
02
Prefeitura Nunicipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º - O Conselho Deliberativo será formado por
cinco membros, sendo:
a) Presidente
b) Diretor Administrativo
c) Diretor Financeiro
à) Diretor &e Convênios
e) Diretor de Serviços e Benefícios
$ 2º - O Conselho Deliberativo serã empossado em
primeiro de janeiro dos anos pares quando serão eleitos os seus mem
bros, em escrutínio secreto.
S 3º —- O mandato dos membros do Conselho Delibe
rativo, somente poderã ser renovado por uma vez.
Art.5º - Fica excluído o Art. 58, em sua integra.
Art. 60 - O Art. 61. passa a ter a seguinte re-
dação: “O Instituto sera administrado pelo Presidente do Conselho
Deliberativo, com a participação de seus membros, segundo atribui-
ções executivas desta Lei".
Art. 7º — O Art. 62, passa a ter a seguinte re-
dação:
I - Compete ao Presidente:
a) Representar o Instituto em Juízo ou fora dels;
b) Convocar as assembléias dos associados, ordi-
naãria e extraordinária, por Edital, com antecedência mínima de oito
dias;
c) Presidir as assembléias dos associados;
à) Organizar e submeter as prestações de contas
da administração do Instituto à apreciação do Conselho Fiscal, ao
julgamento da assembléia dos associados e encaminhar aos Chefes dos
Poderes executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano.
e) Inspecionar e dirigir os Serviços do Institu
to, com a colaboração executiva dos membros do Conselho.
us
Prefeitura Mi uia 7 é Nil Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
£) Rubricar todos os livros e assinar toda docu
mentação administrativa e financeira do Instituto.
9) Despachar todo expediente do Instituto, assi
nando a correspondência expedida, juntamente com o membro do Conse-
lho, com atribuições pertinentes;
h) Prestar assistência permanente a tudo que se
relacione com os interesses do Instituto, sempre com a colaboração
e participação do membro do Conselho com atribuição pertinente.
i) Zelar pelo patrimônio do Instituto e fiel cum
primento e observância das normas legais e regulamentares.
II - Compete ao Diretor Administrativo:
a) A condução dos assuntos administrativos da
Instituição, relacionados especialmente com recursos humanos, pa-
trimônio, compras, almoxarifado, comunicações e serviços gerais as
sinando com o Presidente a documentação respectiva.
III - Compete ao Diretor Financeiro:
a) A gestão financeira da Instituição, a elabora
ção do Orçamento, a execução do Orçamento, a arrecadação das recei-
tas, a ordenação das despesas, além da aplicação dos ativos finan-
ceiros disponíveis, elaboração da prestação de contas, na periodici-
dade fixada nesta Lei e assinando com o presidente a documentação
respectiva.
IV - Compete ao Diretor de benefícios e Serviços:
a) A concessão de benefícios e a prestação de
serviços, seguindo as disposições desta Lei e das normas constantes
das Resoluções do Conselho Deliberativo, assinando juntamente com
o Presidente, a documentação respectiva.
V - Compete ao Diretor de Convênios:
a) A celebração de convênios, suas modalidades
de benefícios e serviços, competindo-lhe, ainda, o acompanhamento
da execução, a liquidação das despesas e o exercício de outras ati-
vidades pertinentes, assinando com o presidente, a documentação.
04
Prefeitura Aicial É Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 8º - O Art. 64 passa a ter a seguinte reda
ção: " Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, in
tegrantes do colegiado dirigente terão atribuições executivas fixa-
das nesta Lei”.
Art. 9º - Fica excluido o Art. 69, em sua integra.
Art. 10 - O Art. 72 passa a ter a seguinte reda
cção:"A partir da vigência desta Lei, todos os pagamentos de benefi-
cios e serviços efetuados pelo Poder Público Municipal como objeto
de compensação, devendo ter prévia autorização do Presidente do Ins
tituto”.
Art. 11 - Fica excluido o Art.73 em sua integra.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de maio de 1995
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Marechal Floriano, 21 Dezembro de 1995.
Bl
PREFEITO MUNICIPAL
nEFEITO MUNICIPAL
| io | 95

open original →