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norma nº 165/1995

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 1995
Date 1995-12-21
Ementa“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
native_id161

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“ms
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LE1L MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DEZEMBRO 19955
wo INSPITUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIC
DE MARECHAL FLORIANO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL EFLORTANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HO USG DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
| FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVA E Elk SANCIONA À SEGUINTE Dbt:
TÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA
Art. 19 - Integram o Sistema tributário do Municipio:
I - OS IMPOSTOS:
a) - sobre a propriedade predial] e territorial urban
b) - sobre serviços de qualquer natureza:
c) - sobre a transmissão de bens imóveis;
II - AS TAXAS:
a) - de coleta de lixo;
b) —- limpeza pública;
c) - conservação do calçamento;
d) - iluminação pública;
e) - localização e autorização para funcionamento de
sstabelecimentos industriais, comerciais e profissionais;
£) — funcionamento em horário especial;
g) - exercício de comércio eventual ou ambulont
h) - execução de obras;
à) — publicidade;
j) — ccupação de solo nas vias e logradçuros público:
k) — de transmissão:
- compra e venda;
E qd
- doação;
-=.4
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- doação em pagamento;
- permuta;
arrecadação ou adjucação;
- transferência de patrimônio;
Joia tw
]
- compensações em trocos para igualar 0 valor;
1) - contribuições de melhoria;
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 2º - O imposto sobre a propriedade predial e ter
ritorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, Oo dominic
útil ou a posse de bem imóvel urbano.
| Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consi
dera-se como urbano o imóvel:
I - constante de loteamento aprovado pela Prefeitura
II - localizado em região beneficiada com pelo menos
dois dos seguintes serviços públicos:
a) - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
| b) - abastecimento de água;
x c) - sistema de esgoto sanitário;
d) - rede de iluminação pública, com posteamento para
distribuição domiciliar;
e) —- escola de primciro grau ou posto de saúdc, a usa
distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
III - que independente da sua localização , tenha
inferior a um hectare ou que não seja utilizado, comprovadamente,
am exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroóindus-
trial.
03
vens
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - O imposto predial c territorial urbano inciden
te sobre a unidades competentes de loteamento tera, a título [e
incentivo ao aumento de oferta de lotes residências, atê a prime
ra operação de venda, inclusive promessa, uma redução de 75% (se-
tenta e cinco por cento) sobre o fator localização.
Art. 3º - A lei municipal fixará oportunamente a del:
mitação das zonas urbanas.
Art. 40 - Contribuinte do imposto é o proprietário, «
titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer titu-
lo.
Parágrafo único - São também contribuintes o promiter
te, comprador emitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodi
tários de imóveis pertencentes à União, Estado ou Municípios, a
a quaisquer outras pessoas isentas na forma desta Lei.
SEÇÃO 11
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 59 - A base de cálculo do Imposto Predis! c Ter-
ritorial urbano & o valor venal do imóvel, fixado na forma desta
Lei.
I -— 1% (um por cento) para cada imóvel edificado.
II - 2% (dois por cento) para cada imóvel não cijfica
do.
Art. 6º - Os imóveis não edificados, situados em lo
gradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e
abastecimento de água, serão lançados na alíquota de 2% (dois por
cento) com acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano até
o máximo de 10% (dez por cento).
S 19 - Og acréscimos progressivos referidos nosto ar
tigo serão aplicados à partir do exercício [financeiro seguinte ao
que esta Lei entrar em vigor.
$ 20 - O início da construção sobre o terreno oxclui
o acréscimo progressivo de que trata este artigo, passando o im
posto a ser calculado na alíquota de 2% (dois por cento).
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Ss 3º - A paralização de obra por prazo superior al
(um) ano consecutivo, determinará o retorno da alíquota por aca-
siao do início da obra.
SEÇÃO 111
DO VALOR VENAL
Art. 7º - O valor venal do imóvel é constituído pela
soma dos valores do terreno e da edificação.
Art. 8º - A apuração do valor venal sera feita toman
do-se por base os elementos constantes na planta genérica de va
lores, o valor base do metro quadrado e da tabela de preços de
construções, aplicados aos elementos constantes do Cadastro imo-
biliário.
| Parâgrafo único - Na composições da Planta Gencrica
de valores do município e da tabela de preços de construções, le
var-se-àã em conta os seguintes elementos:
I - quanto ao terreno:
a) - o fator localização da rua ou zona em que esti-
ver o imóvel localizado;
b) - os serviços públicos, ou de utilidade pública
existentes na via ou logradouro;
| II - quanto ao prédio:
a) - o padrão ou tipo de construção;
b) - o valor unitário do metro quadrado;
c) - o estado de conservação;
Art. 90 - É considerado imóvel sem edificação para
efeito de incidência do imposto a existência de:
I - prédios em construção até a data de sua orupa-
ção;
II - prédios em estado de ruina ou de qualquer modo
inadequado à utilização de qualquer natureza ou as construções
de natureza temporária;
Art. 10 - O valor venal do imóvel serã determinado
mediante a aplicação da seguinte fórmula: VVI = VE + VE, onde:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VvI = valor venal dó imóvel
vT = valor do terreno
| VE = Valor da edificação
do-se a formula VT = AT x VM2T , onde:
VT = valor do terreno
AT = área do terreno
VM2T =
valor do metro quadrado do terreno.
03
Art. 11 - O valor do terreno (vt) será obtido aplica
$ 1º - O valor do metro quadrado de terreno (VM2T),st
rã corrigido de acordo com as características individuais, levan-
do em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografi:
de cada terreno, de acordo com a fórmula seguinte:
VM2T =
RR
gs 20 -
VB x LOC x 5x Px T, onde:
100
valor do metro quadrado do terreno
valor base
fator localização
coeficiente corretivo de situação
coeficiente corretivo de pedologia
coeficiente corretivo topografia
valor base é um determinado valor de
(unidade referência de Marechal Floriano), utilizado no
2,56 UF
cálculc
de valores unitários de terreno, obtido à partir de valores mâxi-
mo e mínimo de metro quadrado de terreno, encontrados na pesquisa
de valores imobiliários do município.
$ 3º - fator de localização consistem em um grau, va-
riando de 01 (zero um) a 999 (novecentos e noventa e nove) atri
buído ao imóvel, expressando uma relação percentua) existente en
tre o valor base do município e o valor do metro quadrado do ter-
reno, obtido através da Planta Genérica de valores do Mun
FL = VM2T x 100, onde:
vB
FL = fator localização
VMZT = valor do metro quadrado do terrono
vB -
valor base
icípio:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E
la letra "S", consiste em um grau atribuido ao imóvel, conforme
$ 49 - coeficiente corretivo de situação, referido pe
situação, mais ou menos favorável dentro da quadra ou em função
ja relação de profundidade sobre testada para os casos de terre-
nos de uma frente, -
I - O coeficiente de situação, serã obtido através da
seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina - 02 frentes 1,10
Encravado/Vila 0,80
01 Frente 1,00
$ 5º - coeficiente corretivo de VPodologia, referido
ela sigla "P”", consiste em um grau atribuido ao imóvel conforme
is características do solo,
| E x =
I - O coeficiente de pedologia serã obtido através da
eguinte tabela:
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DA PEDOLOGIA
Alagado 0,60
inundável 0,70
rochoso 0,80
normal 1,00
| arenoso 0,80
| combinação dos demais 0,80
S 6º - coeficiente corretivo de topografia, referido
sla letra “"T”, consiste em um grau, atribuido ac imóvel confor-
2 as características do relevo do solo.
I - O coeficiente de topografia serã obtido através
t seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
Plano 1,00
aclive 0,90
declive 0,60
topografia irregular 0,70
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| Br |
Art. 12 - O valor da edificação (VE), serã obtido apli
cando-se a seguinte fórmula:
VE = AE x VM2ZE, onde:
VE = Valor da edificação
AE = Área da edificação
VM2E = Valor do metro quadrado da edificação
Ss 1º - O valor do metro quadrado da edificação para
cada um dos seguintes tipos:
| casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja
ou especial( entende-se por especial os prédios destinados às a
tividades, cinemas, igrejas, teatros, hospitais e supermercados),
serão obtidos através de órgãos técnicos ligados à construção ci
vil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de
'edificação em vigor para o município ou para a região.
S 2º - O valor máximo referido no parágrafo anterior,
'serã corrigido de acordo com as características de cada edifica
ção, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e
'o subtipo.
$ 3º - O valor do metro quadrado de edificação referi
do nos parágrafos 19 e 2º deste artigo serã obtido aplicando - se
'a fôrmula:
VM2ZE = VM2Z2T.E x CAT x Cx ST, onde:
100
VM2ZE = Valor do metro quadrado da edificação
VM2T.E = Valor do metro quadrado do tipo deedifticação
car = coeficiente corretivo de categoria
oo
Cc = coeficiente corretivo de conservação
ST = coeficiente corretivo de subtipo de edificução
$ 4º - O valor do metro quadrado do tipo de emitica-
ção (VM2T.E) será obtido através da seguinto tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR Nº EDIFICAÇÃO
Casa/sobrado 5.38
apartamento 3.81
telheiro 0.35
galpão 1.90
nas
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|
! indústria 2.54
loja 2.85
especial 6.34
S 5º - A categoria da edificação serã determinada pe-
la soma de pontos das informações de cdificação e equivale a um
percentual de valor máximo de metro quadrado de edificação.
I - A obtenção de pontos das informações da edifica-
;ão é expressa no anexo I, deste Código.
S 69 - Coeficiente corretivo de conservação, referido
dela sigla "Cc", consiste em um grau atribuido ao imóvel construi
ão, conforme seu estado de conservação.
| I - O coeficiente de conservação será obtido atraves
da seguinte tabela:
|
|
|
|]
CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO COBFICIENTE DE CONSERVAÇÃO
| nova/Otimo 1.00
| bom 0.90
| regular 0.70
| mau 0.50
S 7º - Coeficiente corretivo de subtipo de edificação
referido pela sigla "ST", consiste em um grau atribuido ao imô
vel de acordo com a caracterização, posição, situação de constru
ção e fachada.
I - O coeficiente corretivo de subtipo será obtido
através do anexo II, deste Código.
|
| Art. 13 - Para o cálculo da fração ideal de terreno
será usada a seguinte fórmula:
Fração Ideal = Área do terreno x área da unidade
Área total da edificação
Art. 14 —- Para o cálculo da testada ideal, serã usada
a seguinte fórmula:
Yestada Ideal = Área da Unidade x estada
Área total da edificação
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| Art. 15 - As tabelas anexas a esta Lei para cálculo
do IPIU poderão ser alteradas a níveis reajustáveis por Decreto
com especificação de seus itens, e publicada anualmente até 15
(quinze) de janeiro.
Art. 16 - Para o lançamento de construções novas ou
reformas desde que tenha sido expedido o Habite-se ou certifica-
do de aceitação de obras, os dados necessários serão fornecidos
pela Secretaria Municipal de Obras, nedianto preenchimento do Bo
letim de Cadastro Imobiliário (BCI).
| Art. 17 -As alterações de lançamento serão efetuadas,
para efeito de cobrança do imposto, a partir do exercício seguin
te àquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança.
|
| Art. 18 - Quando a construções em áreas loteadas atin
gir dois ou mais lotes, estes serão incorporados, passando a
construir uma única unidade autônoma.
| Art. 19 - São consideradas autoridades fiscais, para
efeitos do Código tributário, todos ns servidores públicos muni-
cipais que disponham de poderes ou atribuições para a prática de
quaisquer atos que se refiram ao lançamento,à fiscalização, à ar
recadação, ao recolhimento e controle dos tributos municipais,
bem como aqueles qué tenham instruções especiais do responsável
pelo ôrgão fazendário.
Art. 20 - Quanto a autoridade administrativa, a seu
critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações pres
tadas, poderá convocar o contribuinte para completã-las ou escla
recê-las.
$ 1º - A convocação do contribuinte sera feita por
quaisquer dos meios previstos no Código Tributario Municipal.
s$ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá elo o
prazo de 20 ( vinte) dias para prestar esclarecimentos solicita-
dos, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda
o lançamento de ofício.
lo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art. 21 - São de inscrição obrigztôória no Cadastro
Fical Imobiliário, os imóveis existentes como unidades autônomas
no município e os que venham surgir por desmembramento ou remem-
bramentos dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenção
ou imunidades.
Parágrafo único - Unidade autônoma é aquela que permi
te uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça
independentemente das demais ou igualmente com as demais , por
meio de âreas de acesso ou circulação comum a todas, mas nunca
através de outra.
|]
Art. 22 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário,
sera promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal ou
pelo respectivo possuíidos a qualquer titulo;
| II - por qualquer dós condônimos;
III- de ofício:
| a) —- em se tratando de próprio, federal, estadual, mu
nicipal ou entidade autárquica;
b) — através de auto de infração, após o prazo estabe
lecido para a inscrição ou comunicação de alteração de qualquer
natureza que resulte em modificação de base de cálculo do impos-
to.
Art. 23 - O contribuinte deverã declarar à Prefeitura
dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência:
I —- a aquisição de imóveis edificados ou não;
II - modificações de uso;
III —- mudança de endereço para eutrega do notifica-
ções ou substituições de responsáveis ou procuradores;
Iv - outros atos ou circunstâncias que possam sletar
à incidência do imposto.
11
Prefeitura Meririral e E Neca loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1—
| Art. 24 - As contruções feitas sem licença ou em desa
cordo com as normas municipais, serão inscritas e lançadas, ape-
nas para efeitos fiscais.
| Ss 1º - A inscrição e os efeitos fiscais no caso deste
artigo, não criam direito ao proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, e não excluem à Prefeitura
o direito de exigir a adaptação da edificação às normas e pres-
crições legais ou a sua demolição independetemente das sanções
cabíveis.
S 2º - A inscrição no Cadastro Imobiliário sera atua-
lizada sempre que se verificar qualquer alteração que modifique
a situação anterior do imóvel.
Ss 3º - A alteração poderã ser comunicada por qualquer
interessado, desde que apresente o documento habil exigido pela
repartição competente.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 25- O lançamento do Imposto sobre propriedade
Predial e Territorial Urbana é anual e será [eito com base nos
elementos constantes do Cadastro Imobiliário, sendo o seu valor
estabelecido em UR (unidade referência do Município de Marechal
Floriano).
S 1º - O lançamento serã feito no nome sob o qual es-
tiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
|
| $ 2º - Os contribuintes do imposto terão ciência do
lançamento 20 (vinte) dias antes do vencimento, por quaisquer dos
neios de comunicação.
Art. 26 - A arrecadação do imposto é anual, podendo o
Executivo Municipal fraciona-lo em parcelas, como dispuser o re-
yulamento,
Parágrafo único - O contribuinte que efetuar o paga-
nento relativo a todo exercício no prazo estabelecido em regula-
nento, gozarã da redução de 20% (vinte por cento) do imposto.
Prefeitura Municipal E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 27 - O imposto sobre a Propriedade Predial c Ter
itorial Urbana serã recolhido por meio de quia em cota única ou
racionado em 3 (três)jcotas iguais.
$ 1º - A cota única corresponderá a todo o exercício,
»m redução de 20% (vinte por cento), no imposto,
S$ 2º - Os prazos para pagamento do Imposto sobre a
ropriedade Predial e Territorial Urbana serão fixadas anualmen-
te
Art. 28 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Ter
toriai Urbana poderá ser pago na Prefeitura ou em qualquer esta
lecimento bancário dentro do Município.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 29 - O imposto sobre serviço de qualquer nature-
tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes na
ta de serviços, conforme anexo IX deste Código.
Art. 30 - À incidência do Imposto independe:
a) - da existência do estabelecimento fixo;
b) - do resultado financeiro do efetivo exercício da
vidade;
c) - do cumprimento de quaisquer exigências legais,re
amentares ou administrativas, relativas à atividade, sem pre-
so das penalidades cabíveis;
d) - da destinação do serviço;
Art. 31 —-Serã devido o Imposto neste Municipio, mos
iintes casos:
I - quando o serviço for prestado através de estate
mento situado no seu território, seja sede, filial, agência,
rsal, escritório de representação ou contato, cu quaisquer
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Prefeitura Mainicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
'outras denominações que venham a ser utilizadas;
II - quando na falta de estabelvvimento, houver domi
cilio do prestador no seu território;
III - quando a execução de obras de construção civil
se localizar no seu território;
IV - quando o prestador do servivo, ainda que nele
não domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em
caráter habitual ou permanente,
S 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local
onde a empresa desenvolva, em carater permanente ou temporário ,
a exploração aconômica de atividades de prestação de serviços.
S$ 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza,
ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento,
não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os
pfeitos deste artigo.
S 3º - São também considerados estabelecimentos pres-
tadores, os locais onde forem realizados espetáculos de diver-
sões públicos de natureza itinerante.
SEÇÃO 11
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 32 - O imposto não incide sobre os serviços:
I - prestados em relação de emprego;
: II - prestados por diretores, administradores, sócios
gerentes e membros de conselhos consultivos e fiscais de socie-
dade, em razão de suas atribuições.
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 33 - A base de cálculo dó Tmposto é à preço do
serviço, salvo quando prestado sob a forma de traballio pissodl
lo próprio contribuinte ou por intermédio de sociedade uniprofis
slonais.
Prefeitura Micinal de E Necht Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
p- E
| Art. 34 - Constitui preço de serviço a receita bruta
a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo
de subempreitada, materiais ou mercadorias aplicadas, fretes ou
quaisquer outras despesas, ressalvadas as exceções do parágrafo
único deste artigo.
N Parágrafo único - serã permitido deduzir do preço dos
serviços os valores correspondentes:
Bi I - no caso dos nºs 31 e 33 da lista de serviços:
a) — aos materiais adquiridos de terceiros ou produzi
dos pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação, uma
vez comprovadamente aplicados na obra e a ela incorporados;
b) - às subempreitadas, quando estas já estiverem si
E tributadas pelo imposto neste município.
II - nos demais casos, ao fornecimento de mercadorias
| - “ - “ “
constantes das ressalvadas ou exceções contidos na própria lista
de serviços.
Art. 35 - A aliquota do Inuposto sobre serviço de qual
guor natureza será quando calculado com base no preço dos servi-
ços.
| S 1º - Tratando-se de prestação de serviços sob a for
ma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto serã
calculado com base em alíquota fixa sob a forma de múltiplos da
UR, de acordo com a tabela abaixo:
ATIVIDADE IMPOSTO ANUAL ALÍQUOTA UR
01 - Advogados, provisionados, economista 8 UR
02 - Agente de propriedades industriais 6 UR
03 - Alfaiates e barbeiros 4 UR
04 - Auditores e contadores 8 UR
05 - Arquitetos urbanistas e engenheiros 8 UR
06 - Desenhista, técnicos e topógrafos 5 UR
07 - Dentista 4 UR
08 - Enfermeiros à UR
09 - Guarda-livros e técnicos em contabilidade & UR
10 - Leiloeiros 4 UR
11 - Médicos e obstetras 8 UR
y
ora
Prefeitura Municipal de Marechal” loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ps Ee
12 - Modistas, costureiros, cabelereiros, maniçures,
pedicures, tratamento de pele e outros serviços
de salão de beleza 4 UR
pe = Modelos e manequins 4 UR
'14 - Protéticos 6 UR
'15 - técnico em administração, têcnico em relação pú
blica e representantes autônomos 5 UR
16 - Veterinários e psicólogos 8 UR
17 - Outras atividades exercidas em carater pessoal:
a) com base na especialização superior 8 UR
b) com especialização de nivel médio 6 UR
c) sem especialização 4 UR
Ss 2º - Quando os serviços a que se referem os nºs 1,
4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços, forem
[prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calcu
lado na forma disposto no $ 1º deste artigo, em relação a cada
iprofissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
Eseiiço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade
pessoal nos termos da lei aplicável.
| S 3º - O imposto calculado na forma do disposto no
's 29 deste artigo, serã acrescido de 20% (vinte por cento) por
' empregado em relação a cada profissional habilitado.
|
às sociedades em que exista:
S 49 - O disposto no $ 2º deste Artigo não se aplica
I -— sócio pessoa juridica;
II - sócio não habilitado para q exercicio da aLivi-
dade correspondente aos serviços prestados pola sociedade;
EE
1 . . , ie / .
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[—
|
É III - mais de 5 (cinco) empregados não habilitados pa
ra'o exercício de atividade correspondente aos serviços presta
dos pela sociedade;
Art. 36- São consideradas sociedades uniprofissionais
aquélas constituídas por sócios, pessoas físicas, que desempe-
E idêntica atividade dentre as abaixo relacionadas:
E) I - advogados ou provisonados;
II - agentes de propriedade industrial;
III - contadores, auditores,guarda-livros e técnicos
m contabilidade;
IV - economistas;
v - enfermeiros, protéticos, dentistas, obstétras ,
ortopédicos, fonoaudiólogos e psicólogos;
VI - engenheiros, arquitetos e urbanistas;
VII - laboratórios de análises clínicas e eletricida-
de médica;
VIII- médicos.
Art.37--0 imposto devido pela sociedade uniprofissio-
nal corresponderá a soma das alíquotas aplicadas a cada profis
sional habilitado, pertencente à sociedade, na qualidade de só
cio, empregado ou não.
E S$ 1º - O imposto calculado na forma do caput deste ar
tigo será acrescido de 20%(vinte por cento), por empregado ou ta
refeiro não habilitado, vinculado à sociedade.
S 2º - Q tratamento previsto neste artigo só será
“aplicado quando se tratar de sociedade regularmente constituida.
$ 3º - O cálculo do imposto devido do mês, será efetu
ado levando-se em consideração qualquer fração de mês que o em
pregado trabalhe ou sócio permaneça na sociedade.
Art.38 - Na hipótese de prestação dé serviços enqua
drados em mais de uma atividade constante da lista, o imposto se
rã calculado de acordo com as diversas alíquotas previstas para
cada caso,
17
Prefeitura Manicipal” de E Neca Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO IV
DA RETENÇÃO NA FONTE
Art.39 - Estão sujeitos ao desconto do imposto sobre
serviço de qualquer natureza, na fonte, os serviços constantes
da lista de serviços do anexo IX desta Lei, quando:
| I - contratados por pessoa juridica, independente de
sua condição de imunidades ou isenção:
| a) - o prestador de serviço for pessoa jurídica e não
emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha no
mínimo, nome ou razão social, endereço ou número de inscrição no
dastro Mobiliário de Contribuinte;
b) - o serviço for prestado em carater pessoal e o
restador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de
nscrição, no Cadastro Mobiliário do Contribuinte;
| c) - se tratar de serviços de construção civil, de
prestador não estabelecido neste Município.
Art.41 - A retenção do imposto é obrigatória:
|
Í I - no ato do pagamento de quaisquer serviços de que
trata o Art. 39 desta Lei, caso não tenha sido comprovadamente ,
recolhido aos cofres do município.
)
| Art.42 - As fontes pagadoras deverão fornecer aos con
ftribuintes, documento comprobatório, da retenção do imposto, em
duas vias com indicação da natureza e montante dos serviços con
tratados, o nome do prestador, sua inscrição, se houver,o mês de
referência, endereço e atividade do prestador a que o mesmo se
refere,
| , Art.43- O não recolhimento da importância retida, no
prazo regulamentar será considerado apropriação indébita, fican-
do o infrator sujeito a penalidades previstas em lei.
SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO
Art.44 - O valor do imposto serã sompro lançado mn par
18
ESTADO DO pi O SANTO
p—— Ega
|
tir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar
qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir O sujeito passivo, ou deixar de exi
bir os elementos necessários à fiscalização das operações reali-
zadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de
livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formali
dades legais, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pe
10 sujeito passivo;
| III - não prestar o sujeito passivo, após regularmen
te intimado, os esclarecimentos, exigidos pela fiscalização, pres
(tar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por in-
verídicos ou falsos;
| Iv - exercício de qualquer atividades que constitua
fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devi
damente inscrito no órgão competente;
V — prática de subfaturamento ou contratação de ser
viços por valcres abaixo do preço de mercado;
VI - flagrante insuficiência do imposto pago em face
e volume dos serviços prestados;
$ 190 - o arbitramento referir-se-ã exclusivamente aos
mg eme
fatos ocorridos no período em que se verificar os pressupostos
cionados nos incisos deste artigo.
k
$ 2º - nas hipóteses previstas neste artigo, o arbi-
tramento serã fixado por despacho da autoridade fiscal competen-
te que considerar, conforme o caso:
a) - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo
ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições se-
melhantes;
bj) - o arbitramento não inclui a incidência de corre-
ção monetária, acréscimos moratórios e multa sobre o débito de
imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumpri
mento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
19
(e)
a
Prefeitura Municipal de Marechal Al loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
p—
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art.45- Todas as pessoas fisicas ou Jjuridicas,com ou
sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamen
te, quaisquer das atividades constantes da lista de serviços fi
cam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte
do Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Parágrafo único - A inscrição no cadastro a que se re
fere este artigo, será promovida pelo contribuinte ou responsá-
ES igen
el ou de "ofício" pelo órgão competente.
Art.46--As declarações prestadas pelo contribuinte ou
esponsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados ca
astrais, não implicam na sua accitação pelo fisco, que poderá
revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou co
municação.
Art.47- A obrigatoriedade de inscrição estendem-se às
ssoas fisicas e jurídicas, isentas ou imunes do pagamento do
imposto.
Art. 48 - A inscrição deverã ser efetuada an
es do início das atividades de prestador de serviços.
Art.49- O contribuinte é obrigado a comunicar a cessa
ção, paralização ou alteração de suas atividades no prazo de até
30 (trinta) dias contados na data de sua ocorrência.
| Parâgrafo único - A cessação ou paralização da ativi-
dade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apura
dos. posteriormente,
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art.50- O lançamento do Imposto sobre serviço de qual
20
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
'quer natureza será feito com base nos dados constantes do Cadas-
tro Mobiliário e da declarações e guias recolhimento.
Parágrafo único - O lançamento será feito:
I - de ofício:
a) - através de auto de infração;
b) - na hipótese de atividade sujeitas a taxação fixa
4
II - por homologação, para os demais contribuintes
não inclusos no inciso I.
Art.51- O imposto sobre os serviços de qualquer natu-
reza (ISS QN) será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contri
pinto até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de referência
[º imposto, quando calculado com base no preço dos serviços.
II - por meio de carnê emitido pelo órgão competen-
te em parcelas ou em cota única, para os contribuintes sujeitos
, É imposto fixado em número de UR.
III - quando se tratar de Imposto retido na fonte(lISS
retido na fonte), atê o 100 (décimo) dia Gtil subsequente à data
nã retenção pela fonte pagadora.
| Art.52- O recolhimento do imposto será feito na tesou
|
raria ou rede bancária do município.
SEÇÃO VIII
|
h
|
| DO DOCUMENTO FISCAL
Art.53- Os prestadores de serviços isentos ou não tri
butados, são obrigados a manter em uso, documentário fiscal pró-
prio.
$ 1º —- O documento fiscal compreonde os livros comer—
cais e fiscais, notas fiscais e demais documentos que se relacio
narem com operações tributâáveis.
S 2º - O regulamento estabelecerá modelo de livro e
notas fiscais, a forma de sua escrituração, podendo ainda dispor
sobre a dispensa e obrigatoriedade do seu uso, tendo em vista a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
natureza dos serviços ou ramo de atividade exercida no estabele-
cimento.
Art.54- Os livros só poderão ser usados depois de au
tenticados pela repartição competente.
Art.55- A autenticação dos livros será feita meliante
sua apresentação à repartição fiscal competente.
S 1º - a autenticação feita em página em que o termo
de abertura foi lavrado e assinado pelo contribuinte ou sv res-
ponsável legal.
S 29 - saivo a hipótese de início de atividade, os li
vros novos sô serão autenticados mediante a apresentação do livro
anterior a ser encerrado.
Art.56- O documentário fiscal é de exibição cbrigatô-
ria ao agente do fisco, devendo ser conservado pelo prazo de 5
(cinco) anos, por quem dele tiver feito uso, contados do «ncerra
mento da atividade.
Art.57- Os livros não poderão ser retirados do estabe
lecimento, salvo como previsto em ato administrativo, presumindo
-se retirados quando não exigidos ao represetante do fisco.
Art.58- Fica a microempresa dispensada da escritura
zão de livros fiscais, sendo mantida a obrigação de emitir notas
fiscais em modelos simplificados que assegurem a aferição perio-
dica de sua receita, bem como guardá-lo pelo prazo do Art.5% des
ta Lei.
SEÇÃO IX
DAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBSEÇÃO 1
DAS OBRAS HIDRÁULICAS E DA CONSERUÇÃO CIVIL
Art.59- Consideram-se obras hidráulicas e construção
Brefeitura Municipal de Marechal loriano
I - construção, demolição, reforma ou reparação de
prédios e outras edificações;
| II - retificação ou regularização de leitos ou per-
fis de rios, canais de drenagem ou de irrigação;
III - construção de barragens, diques, refinarias,sis
tema de produção de energia, de telecomunicação, de abastecimen-
to d'água e saneamento e outros sistemas de distribuição de li
quidos e gazes;
IV - terraplanagem e drenagem.
| Art.60- são considerados serviços auxiliares ou com
plementares de obras hidráulicas e de construção civil:
| I - estanqueamento, fundações, escavações, aterros,
perfurações, desmontes, rebaixamento de lençois d'água e escora-
i mentos;
| II - pinturas e revestimentos de pisos, tetos e pare
es;
III - carpintaria, serralheria e vidraçaria;
! Iv - impermealização e isolamentos térmicos e acústi
tos;
V - instalações e ligações de água de energia elé-
trica, de comunicações, de elevadores, de condicionadores de ar,
le vapor, de ar comprimido, de sistema de condução de exaustão
je gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados
om esses serviços;
| VI - levantamentos topográficos e batimétricos;
I VII - fornecimento de concreto pré fabricado;
| VIII- outros serviços correlatos.
| Art.61 - Sorã permitido deduzir da base de cálculos
is seguintes valores:
I - dos materiais fornecidos pelo prestudor d Er
iços;
II - das subempregadas já tributadas neste Municipios
Art.62 — As deduções admitídas nn prestação de rvi-
os referidos no artigo anterior, excluem:
-9———- cg o
23
Prefeitura MNinicipal” de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - quanto aos matériais, aqueles que não se incorpo
rem às obras executadas, tais como:
| a) - madeira e ferragens para escoras e andaincs;
| b) - ferramentas, máquinas, peças de reposição, combus
tíveis e lubrificantes;
| c) - os adquiridos para formação dé estoque ou armaze-
namento fora do canteiro de obra, antes de sua efetiva utiliza
ção;
d) - aqueles recebidos na obra apôs a sua conclusão,
II - quanto às subempreitadas:
a) - as realizadas por profissionais autônomos ou so-
po
edades uniprofissionais;
b) - as não executadas depois da conclusão da obra.
Parágrafo único - Não serão dedutíveis os valores de
ateriais ou subempreitadas cujos documentos não estejam revesti
Bas das formalidades legais ou que, não seja identificado o emi-
tente ou destinatário, bem como as mercadorias e seu respectivo
e
| SUBSEÇÃO II
|
| DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
|
| Art.63 —- A base de cálculo do imposto que recai sobre
25 estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, com-
em-se:
go
I - das mensalidades ou anuidades pagas pelo aluno ,
nclusive as taxas de inscrição ou matriculas e acréscimos mortó
cala nda pré
He
0
tã
II - dás receitas, quando incluídas na mensalidade ou
anuidade, oriundos de:
a) -— fornecimento de material escalar, inclasi o Li
ros;
b) - fornecimento de alimentação.
III- de outas receitas obtidas, inclusive ds dci ren
es de acréscimos moratórios.
CAPÍTULO 1114
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DOS
DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO 1
Art.64 - O imposto é devido quando os bens transmiti-
dos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem
no território do Município, ainda que a mutação patrimonial de
corra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do
município.
Parâgrafo único - Cada transmissão implicará um fato
gerador distinto.
: Art.65- Considera-se bens imóveis, para efeito do im-
posto:
I - o solo, com sua superfície, ou seus acessórios
e adjacências naturais, compreendendo às árvores e os frutos pen
dentes, O espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quando o homem incorporar perminentemente
ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as cons-
truções, de modo que não possa retirar sem destruição , fratura
»u dano.
Art.66- O imposto previsto no artigo anterior tem como
fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer titulo, da pro
sriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou aces
são física, como definidos na Lei civil;
II - a transmissão onerosa a gualquer título, doe di
reitos reais sobre imóveis exceto os de garantia e as servidões;
III- a cessão dos direitos relativos às tranimissões
eferidas nos incisos anteriores.
Art.67 - Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - a compra e venda, pura ou condicional;
w
Prefeitura Municipal de E Nai Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II - permuta;
III- a doação em pagamento;
IV - a arrematação, adjucação em leilão;
v - a cessão do direito do arrematante ou adjudicata
rio;
VI - a cessão dos direitos decorrentes de compromisso
de compra e venda;
VII- a cessão onerosa de benfeitorias e construções
em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização
de benfeitorias pelo proprietário do solo;
VIII - a cessão onerosa do dircito à sucessão aberta;
IX - a transmissão onerosa de domínio útil;
X — todos os demais atos onerosos translativos de imé
veis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direi
tos reais sobre imóveis,
SEÇÃO 11
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.68 - O imposto não incide sobre:
I - a transmissão dos bens e direitos referidos nc
art. 49 ao patrimônio:
a)- da União, dos Estados e dos Municipios, inclusive
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públicc
quando destinadas aos seus serviços próprios e inerentes aos seus
objetivos;
b)- de templos de qualquer culto;
c)- dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
d)- das entidades sindicais dos trabalhadores;
e)- de instituições de educação ou de assistência =
cial sem fins lucrativos, observados os requisitos legais.
I£ —- a incorporação dos bons e direitos referidos nes
ta lei ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento do capita!
subscrito;
JII- a desincorporação dos bens e direitos transmuiti-
dos na forma do item anterior, quando reverterem aos primitivos
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
alienantes;
IV -— a transmissão relativa aos bens e direitos refe
ridos nesta Lei, quando decorrente da fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica;
V -a extinção do usufruto, quandoo proprietário for
o instituidor;
VI - a construção ou parte dela, desde que comprovada
mente realizada pelo adquirente, incidindo somente sobre o valor
do que tiver sido construído pelo transmitente;
VII - a promessa de transmissão dos bens e direitos
definidos nesta Lei.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art.69 - São isentos do imposto:
I - a extinção de usufruto, quando o seu instituidor
tenha continuado dono de sua propriedade;
II —- a transmissão dos bens de cônjuge, em virtude da
comunicação decorrente do regime de bens de casamento;
III- a transmissão em que o alicnante seja o poder
público;
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário
ao locatário, considerados aquelas de acordo com a lei civil;
v - a transmissão decorrente da execução de planos
de habitação para população de baixa renda, patrocinada por 6r-
yãos públicos ou seus agentes;
E VI —- as transferências de imóveis desapropriados para
Eins de reforma agrária.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art.70- O imposto é devido pelo adquirente ou cessio-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
nário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art.71- nas transmissões que se efetuarem sem o paga-
mento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por
Bsse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art.72 - A base de calculo do imposto & o valor pactu
ado no negócio ou o valor venal atribuido ao imóvel ou ao direito
transmitido, periodicamente atualizado pelo município seeste for
maior.
S 1º- Na arrematação ou leilão e na adjucação de bens
imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avalia
ção judicial ou administrativa, ou a preço pagoseeste for maior.
S 2º- Nos tornos ou reposições, a base de cálculo se
rá o valor de fração ideal.
S 3º- Na instituição do fideicomisso, à base de cãlcu
lo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do
valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
S$ 49- Nas rendas expressamente constituídas sobre imó
veis, a base de câlculo serã o valor do negócio ou 30% ( trinta
por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
S 59- Na concessão real de uso, a base de cálculo se-
rá o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do va
lor venal do bem imóvel, se maior.
$ 69- No caso de cessão de direilos de usufruto, a ba
se de calculo serã o valor do negócio jurídico ou 70% (O votenta
»or cento) do valor venal do imóvel, se maior.
S 7º-= No caso dé cessão fisica, a base de cálculo so-
rã o valor da indenização ou ó valór vénal da fração ou auiúsçi-
1 transmitido, se maior.
S B9- Quando a tixação do valor venal do bem imóvel
| ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nus esta-
28
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
belecido pelo órgão federal competente, poderã o município atua-
lizã-lo monetariamente.
S 9º- A impugnação do valor fixado como base de cálcu
lo do imposto serã endereçada à repartição municipal que efetuar
o cálculo acompanhado do laudo técnico de avaliação do imóvel,ou
direito transmitido.
SEÇÃO VI
DA ALÍQUOTA
Art.73- As alíquotas do imposto serão:
I - 1% (um por cento), na transmissão de imóvel ad
quirido atravês do sistema de cooperativa habitacional.
II - 2% (dois por cento), nas demais transmissões.
Parágrafo único - Nas transmissões onerosas da nua
propriedade e na instituição ou extinção oncrosas do usufruto, o
imposto sera devido à razão de 50% (cinquenta por cento)pela nua
propriedade, e 50% (cinquenta por cento) pela instituição e ou
extinção do usufruto.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art.74- O pagamento do imposto serã efetuado:
I - na transmissão por escritura pública, na forma
ja lei civil, antes de sua lavratura;
II - nas transmissões por títnlo particular, modionte
sua indispensável apresentação à repartição fiscal, no ps » de
30ttrinta) dias de sua ocorrência;
III- nas transmissões oriundas do setença judicial, no
arazo de 30 (trinta) dias contados da data do trânsito em julga-
fo da decisão;
| Iv - nas transmissões por escrituras públicas lavra-
das em outras unidades federativas do país, no prazo de Joftrin-
Prefeitura Sinal Ê Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ta) dias contados da sua lavratura.
Art.75 — O imposto, uma vez pago, não será restituído
nos casos de:
I - anulação de transmissao decretada pela autorida-
de judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III- rescisão do contrato e desfaziamento da arremata
-* ção com fundamento no Art. 1.136 do Código Civil.
Art.76- A guia para pagamento do imposto serã emitida
pelo ôrgão municipal competente, conforme modelo em uso.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.77- O sujeito passivo é obrigado a apresentar na
repartição competente da prefeitura, os documentos e informações
necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em
regulamento.
Art.78- Os escrivões e tabeliões transcreverão a quia
ie recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos
judiciais que lavrarem.
Art.79- Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos
:uja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do
.mposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fisca
:-izadora do tributo no prazo de noventa dias, a contar da data
im que foi lavrado o contrato, carta de adjucação ou de arremata
ão ou qualquer outro tipo de representativo do bem ou direito,
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art.80- As infrações às disposições deste titul E
ão punidas com multas de:
30
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - 54% (cinco Por cento) sobre = valor do imv2l ou
do direito transmitido, ou sobre a diferença de valor porventura
existente:
a) - em qualquer falta, total ou parcial, de pagsmen-
to do imposto devido;
b) - quando ocultada a existência de frutos pundentes
e outros bens tributários, transmitidos juntamente com a proprie
dade, que sejam valorizáveis economicamente.
Art.81- A omissão ou inexatidão fraudulenta de decla-
ração relativa a elementos que possam influir no cálculo, do im
posto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cen
to) sobre o valor do imposto.
Parâgrafo único -Igual multa serã aplicada a qualquer
pessoa que intervenha no negócio juridico ou declaração e seja
“* convicente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO 1
DO FATO GERADOR
Art.82- Taxa é o tributo que tem como fato gerador o
exercicio regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva
pu potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, pres
tados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art.83- As taxas classificam-se em:
I - decorrentes do exercício regular do poder de po-
licia;
II - pela utilização de serviços públicos.
CAPÍTULO 11
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DA POLÍCIA
SEÇÃO 1
q
Prefeitura Naicipal, de E Nec Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONA
MENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS
E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art.84 - O fato gerador da taxa de licença para loca
lização e autorização anual para funcionamento de estabelecimento
é o exercício regular do poder de polícia do Município, no licen
ciamento e fiscalização para funcionamento desses estebeleciman-
tos em razão de interesse público.
Art.85 - Para os efeitos desta taxa considera-se es
tabelecimento local do exercício de qualquer atividade indus-
trial, comercial ou profissional, em carater permanente ou even-
tual.
Art.86 - Nenhum estabelecimento sujeito ao pagamento
da taxa podera instalar-se ou iniciar suas atividades neste Muni
cípio, sem a prévia licença para localização.
Parágrafo único - O licenciamento será reconhecido pe
la emissão de um "Alvará" que ficarã em local visivel do estabe-
lecimento, para melhor identificação do contribuinte.
Art.87- A taxa de licença para localização devida
anualmente, para os estabelecimentos jã licenciados, ou “ partir
do mês em que entrar em funcionamento, caso, de estabelccimentc
novo.
Art.88 - A base de cálculo da taxa é o valor de refe-
rência de Marechal Floriano- UR, sobre o qual serã aplicado a tz
bela Anexo III deste Codigo.
Art.89 - A taxa serã lançada em nome do contribuinte,
com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local e/t
existentes no cadastro.
Art.90 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Pre
feitura, dentro de 30(trinta) dias, para fins do atualização Ca
dastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de utivida-
II - alteração na forma societária.
32
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.91 - A taxa sera arrecadada de acordo com o dis
posto em regulamento próprio.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art.92 - Poderã ser concedido licença para funciona-
mento de estabelecimentos industriais, comerciais e de presta
ção de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento
mediante pagamento da taxa de licença especial.
Art.93 - A taxa de licença para o exercício de stivi
dade em horários especiais será cobrada por dia de funcionamen-
to, a razão de 1/30 (um trinta avos) da licença de Jocalivação.
Art.94 - Sô serã concedida licenca para funcionamen-
to em horário especial ao contribuinte que não estiver em debi-
to com a Fazenda Municipal.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL ou
AMBULANTE
Art.95 - Comércio eventual é o exercicio em determina
das épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou come
morações, em locais autorizados.
S 1º - Considera-se, também, comércio eventual o exer
cício em instalações removíveis, colocados nas vias e logradou
ros públicos, como balcões, barracas, mesa, taboleiro e somclhan
tes.
$ 2º - Comércio ambulante é exercido individualmente
sem estabelecimento, instalação ou localização.
Art.96 — A taxa de licença parã o exercício do Comér-
zio Eventual ou Ambulante será cobrada antecipadamente de confor
| midade com a Tabela Anexo IV deste Código.
Ee)
Prefeitura Ninicipal de E Neca loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.97 - Os contribuintes da tax» constantes dista Ses
ção estarão, também, sujeita ao pagamento da taxa de licença pare
ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, como estabeleci
do na Tabela Anexo VII deste Código.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO Di OBRAS
Art.98 - A taxa de licença para exercício de obras é
devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma o
demolição.
Art.99 - A concessão de licença e a fiscalização de
execução de obras são de competência da Secretaria Municipal de
Pbras.
Art.100- Nenhuma obra sera licenciada sem o pagamentt
da taxa correspondente.
Art.101-A taxa de licença serã calculada de acordo cor
a tabela Anexo V deste Código.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DE SOLO
Art.102 - A taxa de licença para parcelamento de terr:
105 particulares é exigível pela permissão autorgada pela Prefei-
zura, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projt
ros para execução de arruamento ou loteamento de terrenos partici
lares segundo o zoneamento em órgãos do Município.
é Art.103 - A licença concedida constará de Alvará nt
jual se mencionarão as obrigações do lotcador qu arruador com re»
“erência e obras de sua responsabilidade.
Art.104 — A conçessão da licença e a fiscalização ck
jsarcelamento do solo são de competência da Secretaria Muntotpa
le Obras.
Art.105 - A taxa de licença será paga antecipodomente,
e calculada de conformidade com a Tabela V deste Código.
34
Prefeitura Municipa ( É Marechal Floriano
ESTADO aids ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art.106 - A taxa será devida quando a publicidade for
feita nas vias e logradouros públicos, nos lugares franqueados
ao público ou visível da via pública, por meio de propaganda ou
publicidade, quando constituirem na emissão de sons ou ruídos,
instalação de mostruários, fixação de painéis, letreiros ou car-
tazes.
Art.107- Contribuinte da taxa de licença para publici
dade é toda pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamen
te, seja beneficiada pela publicidade.
Parágrafo único - Quando a publicidade não for feita
diretamente pelo beneficiado, o pagamento da taxa será de respon
sabilidade de quem a fizer.
Art.108- A taxa será paga, antecipadamente, por ocasiac
de concessão da licença ou incluida no carnet de pagamento da ta
xa de licença para localização e calculada de conformidade com a
tabela Anexo V deste Código.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOURO
PÚBLICOS
Art.109- Entende-se por ocupação do solo, aquela fei-
ta mediante instalações provisórias de balcão, mesa, taboleiro ,
quiosque, trailer e qualquer outro imóvel ou utensílio, depósito
Je: materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e
sstacionamento privativo de veículos, em locais permitidos nas
rias e logradouros públicos.
Art.110- A taxa serã cobrada de acordo com a Fabela A
vexo VII deste Código
CAPÍTULO TI
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
35
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.111-A utilização dos serviços públicos de torma
sfetiva ou potencial, dã origem às seguintes taxas:
I - coleta de lixo;
II - taxa de iluminação pública;
III- taxa de limpeza pública;
IV - conservação de calçamento;
V - taxa de expediente.
| SEÇÃO II
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
| SUBSEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art.112- A taxa de coleta de lixo tem como fato gera-
lor a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
| $ 1º - As remoções especiais de lixo, serão feitas me
liante o pagamento de preço e regulamentados por Decreto do Po
ler Executivo Municipal.
S 20 - À taxa de coleta de lixo será cobrada da se
uinte forma:
UNIDADE $ DA UR LIMITE MÁXIMO
1 - Residencial 3% 300%
2 - Comércio/Serviço 4% 500%
3 - Industrial 4: 500%
4 - Agropecuária 4% 500%
Art.113- Contribuinte da taxa é o proprietário, o ti
ular do domínio ntil ou o possuidor a qualquer tiítuto de bem
móvel edificado situado em local onde a Prefeitura montenha,com
regularidade necessária, os serviços referidos no artigo ante-
ior.
36
Prefeitura Municipa de Marechal il loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUBSEÇÃO [1
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.114- A taxa tem como finalidade o custeio do ser-
viço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição,e,
será calculada em função da utilização e da ârea edificada ne
imóvel, de acordo com o que dispõe o Art.112, inciso 20 deste Cé
digo.
Art.115- A taxa serã paga de uma só vez ou parcelada-
mente, nos prazos estabelecidos para pagamento do Imposto Predial
e territorial Urbano (IPTU).
SEÇÃO ILI
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SUBSEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art.116- A taxa tem como fato gerador os seguintes
serviços prestados em vias e logradouros públicos, que objetiven
manter limpa a cidade:
1 - varrição, lavagem e irrigação;
II - limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo,
galerias de âgua pluviais e córregos;
III- capinação;
IV - desifecção de locais insalubres.
Parágrafo único - Na hipótese de prestação de mais de
um serviço, haverã uma única incidência.
Art.117 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o ti
tular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel
limitrofe a via ou a logradouro público, onde a Prefeitura mante
nha: com a regularidade necessária, qualquer dos serviços menció-
nados no artigo anterior.
SUBSEÇÃO [1
37
Prefeitura MNimicipal E Marea Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.118 - A taxa tem como finalidade o custeio utili-
zado pelo contribuinte ou colocado à disposição, e será calcula
do à razão de 10% (dez por cento) do valor referência do Munici-
pio de Marechal Floriano - UR, definida nas disposições finais
deste Código, por metro linear da testada beneficiada pelo servi
co.
Parágrafo único - Tratando-se de imóvel com mais de
uma testada, considerar-se-ão, para efeito do calculo, somente
as testadas dotados do serviço.
Art.119 - A taxa serã lançada anualmente, em nome do
contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
LE Art.120 - A taxa será paga de uma vez ou parceladamen
te, na forma e prazos estabelecidos para pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).
SEÇÃO IV
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
SUBSEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art.121 - A taxa tem como fato gerador o fornecimento
de iluminação nas vias e logradouros públicos.
Art.122 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o ti
-ular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imó-
rel limitrofe e logradouro público beneficiudo pelo sorvs
Parâgrado único - Considera-se tombêm Iinitrolo oco bem
ie acesso por passagem forçada, a via e logradouro públi
SUBSEÇÃO TI
DO CÁLCULO DA TAXA
3s
AA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 123 - A taxa tem como finalidade, o custcio dc
serviço utilizado pelo ou posto à sua disposição e será calculada
em razão de 10% (dez por cento) do valor referência de | Murechal
Floriano - UR, definida nas disposições fináis deste Código, por
unidade imobiliária.
Parágrafo único - Poderã o Poder Executivo celebrar
E zonvênio com empresas concessionárias de serviço de eletricidade,
visando a cobrança de taxa.
Art.124 - As taxas serão lançadas em nome do contri-
' ouinte, com base nos dados constantes fiscal imobiliário, ressal-
. vada a hipótese do paragrafo único do artigo anterior.
Art. 125 - A taxa será paga na forma e nos prazos esta
pelecidos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urba-
(Ts no (IPTU), ou na forma conveniada com a concessionária.
SEÇÃO V
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
p: +] SUBSEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 126 - A taxa tem como fator gerador a prestação
los serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros pú-
j Micos, inclusive os de recondicionamento de meio-fio.
Art. 127 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o ti
ular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imê
el limítrofe as vias ou logradouros públicos, onde a Prefeitura,
iantenha com a regularidade necessária, os serviços especificados
o artigo anterior.
Parágrafo único - Considera-se também Limitroís o bem
móvel de acesso por passagem forçada, a via e logradouro público
SUBSEÇÃO TI
| DO CÁLCULO DA TAXA
39
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 128 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e
serã calculado à razão de 10% do valor referência de Marechal
Floriano - UR, definida nas disposições finais deste código,
por metro linear de testada do imóvel ben=ficiado pelos servi-
ços.
Parágrafo Único - Tratando-se de imóvel com nais tes
tada,considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente us testa
das dotadas do serviço.
Art. 129 - A taxa serã lançada anualmente, em nome
do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliá
rio.
S Art. 130 - A taxa serã paga na forma e nos prazos es
: | tabelecidos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano (IPTU).
SEÇÃO VI
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 131 - A taxa é cobrada pela entrada de petição
'e documentos nos órgãos da Prefeitura, lavratura de termos e
;contratos com o Município, expedição de certidões, atestados e
| 'anotações anexo VIII, desde Código.
TÍTULO Iv
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
| CAPÍTULO ÓnICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 132 - A contribuição de melhoria tem como fato
gerador o beneficio decorrente da realização de obras públicas,
tendo como limite total a despesa realizada.
| Art. 133 - A contribuição de melhoria verá devida
1
Prefeitura Mcnicipal de E Neca Flrion
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pela execução das seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, ilumina-
ção, arborização , esgotos e outros melhoramentos de logradou-
ros públicos;
II - construção owuampliação de parques, jardins,
campos de esportes, pontes e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsi
to rápido , inclusive as obras de edificação necessárias 30 seu
funcionamento;
Iv - serviços de obras de abastecimentos de âgua
potável, instalações de redes elétricas, telefônicas, transpor
tes e comunicações em geral, ou suprimento degãs e instalações
de comunicações públicas;
v - aterros e embelezamento em geral, inclusive,
desapropriação, em desenvolvimento do plano de aspecto paisa-
gístico;
VI - construção de muros contra desmoramento, inun
dações, obras de saneamento e drenagem em geral, diques à reti
ficações de canais;
VII - construção e pavimentação de estradas de roda
'gem.
Art. 134 - Reputam-se feitos Município e em jecor
rência disso sujeitos a Contribuição de melhoria, as obros vxe
cultadas em Convênio com o Estado ou a União, tornado como li-
mite de contribuição o valor que o município, participe de exe
cução.
Art. 135 - É lícito ao Município cobrar a contribui
ção de melhoria das obras em andamento, desde que 20 (vinte)
dias antes da sua conclusão sejam baixados editais ou notifica
sões.
SEÇÃO 11
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 136 —- A contribuição de mélhoria terã como li
mite o custo de obras, computadas as despesas de estudos, pro-
jetos, fiscalização, desapropriação , administração, execução
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e financiamento, inclusive, prêmios e reembolsos < outruc des-
pesas próprios de financiamento.
Art. 137 - O valor da contribuição de melhoria a ser
rateado entre os imóveis diretamente beneficiados, corresponde-
rã a:
I - 50% ( cinquenta por centojdo custo total das o-
bras, no caso de construção de Rodovia;
II - 80% ( oitenta por cento) do custo total das o-
bras, nos demais casos.
Art. 138 - O valor da contribuição de melhoria serã
distribuído proporcionalmente ao valor venal de cada proprieda-
de, existente na área beneficiada.
Art. 139 - A apuração da contribuição de melhoria far-
se-ãà mediante a aplicação da seguinte fôrmula:
C=Vx VL onde
s
C=ao valor da construção da melhoria;
v
s
ao valor total da obra;
a soma dos valores venais dos imoveis dos benefi-
ciados;
VL= ao valor venal individual de cada imóvel.
Parágrafo Único - O valor total da obra serã apurado e
fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, incluindo-se ne
le os reajustes, quando devidos.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art.140 - É devedor da Contribuição de melhor e pro-
prietário, o titular do domínio útil, bém como o coupan! ou
possuidor do imóvel a qualquer título.
Parágrafo único - A contribuição de melhoria sori rate
ada, inclusive, entre os imóveis dela isentos, de fórpa qu o
valor a eles atribuídos não venha a ser diluido entre av demais
propriedades.
42
a
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 141 — Quando houver condomínio, de imóvel vdifica
lo ou não, a contribuição de melhoria serã lançada em nom dos
:ondôminos, que serão responsáveis pelo pagamento, na proporção
ie suas cotas.
Art.142 -Responde pelo pagamento da contribuição de me
lhoria, o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, sendo
sta responsabilidade transmitida aos adquirentes ou sucessores
lo imóvel.
Art. 143 — É licito ao contribuintes efetuar o pagamen
:o da contribuição de melhoria com títulos da Divida Pública, sen
io a liquidação feita pelo seu valor nominal.
SEÇÃO IV
DO PROGRAMA ORDINÁRIO DE OBRAS
Art. 144 —- A contribuição de melhoria realizada pelo
»xrograma ordinário, dar-se-ã quando se tratar de obras preferen
'jiais e de interesse público, cuja iniciativa seja da própria ad-
ilnistração.
Parágrafo único - No caso presvisto neste artigo,a con
-ribuição de melhoria só serã devida após o cumprimento de todas
is formalidades constantes deste capítulo.
SEÇÃO V
DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS
Art. 145 - Dar-se-à contribuição de melhoria polo pro
[rama extraordinário quando se tratar de obra de interesse direto
le proprietários de imóveis de uma mesma região.
Art. 146 — As obras decorrentes do progra cut reoepdi-
tário só serão iniciadas após tey sído feita a canção emtrecpono
lente a 30% (trinta por cento) do valor da obra.
Parágrafo único — Se no prazo de 90 (noventa) dias pcon
:ados a partir da notificação ou do edital, não for afoticslá a
:aução de que trata O caput deste nitivo, sera folta ao devolução
43
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
das quantias até então depositadas.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 147 - Antecedendo o lançamento a Prefeitura fará
publicar na imprensa ou notificarã pessoalmente os proprietários
le imóveis beneficiados pelas obras a serem executadas, devende
zonstar entre outros os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III- valor da parcela do custo da obra a ser absolvide
»elo contribuinte;
IV - delimitação das zonas beneficiadas;
V - determinação do fator de observação da valoriza
:;ão para as Zonas beneficiadas.
$ 1º - Os contribuintes terão o prazo de 30 ( trinta)
lias para impuganção dos critérios estabelecidos neste artigo,con
:ados da publicação do edital ou da notificação.
S 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo ante
rior, e decididas as impugnações, proceder-se-á o lançamento defi
iitivo.
Art.148- O lançamento da contribuição de melhoria será
ieita por notificação pessoal ou por edital, devendo constar a for
aa e os prazos do seu pagamento e outros elementos que possam in
ieressar à identificação do imóvel e do respctivo contribuinte.
: Art. 149 - O pagamento da contribuição de melhoria po-
lerã ocorrer junto ou separadamente com o Imposto sobre Proprieda
le Predial e Territorial (IPTU).
$ 19 - O pagamento serã feito de uma só voz, quando a
seu valor for igual a 1 (uma) UR:
S 2º - Observado o limite mínimo previsto no parágrafo
interior, o valor da contribuição de melhoria a ser pago anualmen
44
SEA
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
te não poderã ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor venal do
imóvel.
S 3º - Se o contribuinte efetuar o pagamento da contri
auição de melhoria de uma só vez, dentro do prazo de 30 (trinta )
lias, contados da notificação, terá direito a redução de 20) (vin
te por cento) do seu valor.
TÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 150 - São isentos do imposto:
I - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
a) - os imóveis considerados de valor histórico ou cul
zural obedecidos os requisitos e condições fixados em regulamentc
b) - os imóveis cedidos gratuitamente para uso da
Inião, do Estado ou do Município;
c) - os prédios próprios nos quais estejam instalados
sindicatos, Sociedade Esportivas ou Recreativas, Entidades Cultu-
ais e estundantis, exclusivamente em relação às partes ocupadas
* em funcionamento;
3) - o prédio de propriedade de ex-combatente, inte-
jrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida;
e) - templo de qualquer cuito.
II - sobre serviços de qualquer natureza:
a) - jogos esportivos programados em tabela, bem como
's espetáculos avulsos do mesmo gênero, patrocinados por clubes
iiliados à federação desportiva espiritossantense ou à Federação
madorista Capixaba de esportes e organizaçõoos estudantis;
b) - os concertos revitais, shows, exibições cincnato-
iráficas e espetáculos similares, qurindo sur renda for test Enara
ntegralmente e Entidades Educacionais ou Assistenciais;
c) - as atividades jornalísticas exorcidos po: pre
ias locais;
as
SEL
Prefeitura Municipal ê Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
d) -as atividades de pequeno rendimento, destinados es
clusivamente ao sustento de quem a exerce, ou de sua família,com
definidos em regulamento;
c) - os profissionais de nível médio superior, até 0:
(dois) anos após a conclusão do curso;
Art. 151 - São isentos da taxa de licenças:
I - para localização e funcionamento:
a) as associações de classe, entidades sindicais e cu.
turais;
b) as instituições de educação, de assistência social,
filantrópicos ou beneficientes, os clubes sociais esportivos;
c) os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelc
exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
d) as autarquias federais, estaduais ou municipais.
II - para o exercício de comércio eventual ou ambulan-
te:
a) os cegos, mutilados e excepcionais e inválidos que
' Pxercerem pequeno comércio;
b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revis
ras;
c) os engraxates ambulantes,
III - para execução de obras:
a) limpeza ou pintura externa e interna de predios, my
tos ou grades;
b) a construção de passeios quando o tipo aprovado pe-
La órgão competente;
c) a construção de barracões destinados à quar l= ma
-eriais para obras já devidamente licenciadas.
IV -— para publicidade:
a) colocação de anúncios pira lins patriótica, Loligi
sos, eleitorais, educacionais e sociais;
b) os anúncios publicados cm jornais, rovi
ta
pa
| Ca-
46
Prefeitura Mi Gaia de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
tálogos e os irradiados ou transmitidos em estação de radiofusão,
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.152 - A obrigação tributária & principal e acess6-
ria.
$ 1º - À obrigação principal surge com a ocorrência de
fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalide
' Je pecuniária e extingue-se juntamente com o credito dela decor
| tente.
S 2º - A obrigação acessória decorre da Legislação trj
putária e tem por objetivo as prestações positivas ou negativas ,
nela prevista, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
Ss 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sué
' lnobservância, converte-se em obrigação principal relativamente &
' oenalidade pecuniária.
| Art. 153 - Os contribuintes ou quisquer responsáveis
»or tributos, facilitarão por tcdos os meios ao seu alcance o lar
: camento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazer
la Municipal, ficando especialmente obrigados à:
I - apresentar declarações e quias, e a escriturar em
iivros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segun
lo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 20 (trin-
:a) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração ca
jaz de gerar, modificar, ou extinquir obrigação tributário;
III - conservar e apresentar ao fisco, guando solicita
47
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
do, qualquer documentos que, de algum modo, se refira a opcrações
ou situações que constituem fatos gcrador de obrigação tributária
2u que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados
am guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autúridades
zompetentes, informações e esclarecimentos que, juizo do fisco se
refiram a fato gerador de obrigação tributária.
S 1º - Mesmo no caso de isenção, ficam os bcneficiã-
cios, sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
S 2º - As informações obtidas por força deste artigo ,
em carater sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos ir
-eresses fiscais da União, Estado e do Município.
SEÇÃO LI
DO FATO GERADOR
Art. 154 - O fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em Lei, como necessária e suficiente à sua ocor
:ência.
Art.155 - O fato gerador da obrigação acessória e qual
juer situação que, na forma da Legislação aplicâvel, impõe a prá-
:ica ou a obstenção do ato que não configure obrigação
srincipal.
Art. 156 - Salvo disposições em contrário, considera-se
corrido o fato gerador e existente os seus defeitos.
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento
im que se verifiquem as circunstâncias materiais necessáriasa que
moduza os efeitos que normalmente lhes são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde v momento
m que esteja definitivamente constituida, nos termos de direito
plicável.
SEÇÃO III
DO SUJEITO arIvO
48
Prefeitura Amil ” E Narechia loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 157 - Sujeito ativo da obrigação É a pesvos juri-
dica de direito público interno, titular da competência para ins
tituir o tributo.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 158 - Sujeito passivo da obrigação principal é «
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária,
Parágrafo único - Sujeito passivo da obrigação princi-
pal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e dire
ta com a situação que constitua o respectivo, fato gerador;
II - responsâvel, quando, sem revestir a condição de
' contribuinte sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.
Art. 159 - Sujeito passivo da obrigação acessória é
pessoa obrigada as prestações que constituam o seu objeto.
| Art. 160 - A expressão "Contribuinte" inclui, para to-
los os efeitos legais, O sujeito passivo da obrigação tributária.
SEÇÃO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 161 - A capacidade tributária independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se pessoa natural sujeito a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis ,
'omerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus
ens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente enstã
uida, bastando que configure uma unidade econômica ou prolissio-
al.
SEÇÃO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
49
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 162 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou
:esponsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I - Quando se tratar de pessoa natural a sua residên-
sia, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o lugar onde se en
ontre o centro habitual de sua atividade;
II - Quando às pessoas jurídicas de direito privado ou
s firmas individuais, o lugar de sua sede, ou de cada um dos es-
abelecimentos em relação às obrigações a que cada um deles der
rigem.
III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público ,
ualquer de suas repartições.
Parágrafo único - Quando não couber a aplicação das re
“ras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, ou quando a Au
oridade administrativa recusar o domicílio eleito, este será con
iderado como o lugar da situação de seus bens.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 163 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual
»s créditos tributários definitivamente constituídos, em curso de
mstituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos pos
iriormente aos mesmos atos, desde que relativos as obrigações tri
utários surgidos até a referida data.
Art. 164 - Os créditos tributários relativos a impostos
ijo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
ms imóveis e bem assim imóveis e bem assim os relativos a taxas
:la prestação de serviços a tais bens ou a contribuição de Melho-
-a, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,
Art. 165 - São pessoalmente responsaveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relati
-s aos bens adquiridos ou reunidos.
II - o sucessor a qualquer titulo e o conjuge meciro
go]
e
s tributos de devidos pelo "de cujas" até a data da partilha ou
na
|
so
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
adjudicação com limite da responsabilidade ate o montante do qui-
shão do legado ou da meação;
III A pessoa jurídica de direito privado que resulte
je fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pe
los tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fu
sionadas, tranformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - OQ disposto neste artigo aplica-se,
zambém aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito priva-
lo se a exploração de sua atividade continuar por qualquer sócio,
remanescentes, seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou
sob firma individual.
- TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
| Art. 166 - Para efeitos desta Lei, não tem aplicação
| Juaisquer disposições legais excluentes ou limitativas do direitc
le examinar livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuin-
:es ou da obrigação destes de exibi-los.
Art.167 - Compete à Prefeitura pelos seus órgãos espe-
'"“ializados, a fiscalização do cumprimento às normas de legislação
| Iributária.
Parágrafo único - A autoridade administrativa que pro-
eder ou presidir a quaisquer diligências da fiscalização, lavrarã
is termos necessários para que se documente o início e a conclu
:ão do procedimento fiscal.
Art. 168 - Aos servidores responsáveis pela rr recada
:ão das rendas municipais, é dever, quando solicitados, ministrar
os esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das
eis fiscais, sem prejuízo do vigor e vigilância no desempenho de
muas atividades.
3Z
— Prefeitura Mh cial de é Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
im te
Art. 169 - As autoridades administrativas poderão re-
'quisitar o auxílio da força pública estadual, quando vitimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando ne-
ms à efetivação de medidas previstas na Legislação Tributã
Tia:
Art. 170 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias
'ou qualguaíro documento,responderão civil, criminal e administra
tivamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 171 - Pela cobrança a menor do tributo ou multa
| responde perante a administração, oc servidor culpado, cabendo-lhe
' ação regressiva contra o contribuinte.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 172 - Constitui divida ativa proveniente dos crê
ditos tributários ou não, regularmente inscritos no órgão compe-
tente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou deci-
são final proferida em processo regular.
S 10 - A inscrição do crédito fiscal na Divida ativa
sujeita o devedor à multa moratória de 30t(trinta por cento) cal
culada sobre o valor do crédito não pago no vencimento.
S$ 29 - A inscrição será feita pelo órgão competente
após o transcurso do prazo para cobrança e suspenderá a prescri-
| ção, para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta )
' dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer an
tes de findo aquele prazo.
| Art. 173 - O termo de inscrição em Dívida Ativa indi-
caráã obrigatoriamente:
I - o nome do devedor dos co-responsáveis « sempre
que conhecido o domicílio ou residência de um ou dc outro;
II - o valor originário da divida, bem como a forma
de calcular os acréscimos legais;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal Ou con
tratual da divida.
“a
52
Prefeitura Municipal de Marechal SU loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - a data, o número da inscrição no registro de Di-
vida ativa;
| V - o número do processo administrativo que deu ori-
gem ao crédito. E
| Parágrafo único - A influência da multa de mora ea
“aplicação dos índices de correção monetária, não exclui a liqui-
'dez do crédito.
Art. 174 - A cobrança da Dívida Ativa serã procedida:
I - Por via amigâvel - quando processada pelo órgão
administrativo competente;
II - Por via judicial - quando processada pelo órgão
jurídico.
$ 1º - A autoridade administrativa promoverá a cobran
ça amigável para pagamento da divida no prazo de 10 (dez)dias con
tados da sua inscrição, convocando os devedores pelo jornal ou
quaisquer outros meios de comunicação individual ou coletiva.Fin
do o prazo sem que o pagamento seja efetuado, o órgão competente
promoverá sua cobrança judicial.
S 20 - À certidão de divida ativa para cobrança judi-
cial conterá os elementos previstos no art. 173, incisos [ e V
desta Lei.
S$ 3º - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para co
' brança judicial cessarã a competência do órgão administrativo fa
' zendário, para agir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe, entre
“tanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado
- de sua cobrança e pelas autoridades judiciárias.
Art. 175 - Ressalvados os casos de autorização legis-
látivo, ou de descumprimento comprovados das normas indispensã
seis para inscrição da Dívida , não serão recebidos os «lébitos
fiscais com dispensa da multa e da correção monetãria.
Parágrafo único - Verificuda,a qualquer tempo, q inob
servância do disposto neste artigo, & o servidor além da pena
lisciplinar a que estiver sujeito, obrigado a recolher aos co
ires Municipais, o valor da multa e da correção monetária que
Jhouver dispensado.
53
Art. 176 - O disposto no artigo anterior aplica-se,tar
bêm, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente,(
montante de qualquer débito fiscal inscrito em Divida Ativa, cor
ou sem autorização superior.
| Art. 177 - Os créditos, ao serem inscritos em Divida
Ativa, serão convertidos em múltiplos e submúltiplos da UR ( Uni-
dade Referência do Município de Marechal Floriano).
Parágrafo único - A conversão será efetuada tomando-se
por base o valor da UR do mês seguinte ao que o débito deveriz
ter sido pago.
CAPÍTULO 111
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 178 - Os créditos do Município originados de lan-
camento por homologação ou de ofício, serão atualizados monetaris
nente a partir da data em que se passaram a ser devidos, com base
': no índices de reajustamento da UR (Unidade referência do Munici
' pio de Marechal Floriano).
Art.179 - A Unidade referência do Município de Mare
zhal Floriano (UR), foi criado pela Lei Municipal nº 1.256/92, de
11 de dezembro de 1992, e será atualizada com base nos indices dc
: INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou de outro indics
dor Oficial de correção monetária que vier substituí-lo, na formi
à ser estabelecida , ou Decreto do Poder Executivo.
Art.180 - Fica o poder Executivo autorizado a proceder,
por ato próprio a atualização mensal da UR com base no índice dc
ou outro indicador Oficial de indexação da inflação que vier
substituí-la.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO
Art.181 - Antes da Cobrança Judicial, a autoridade ad-
ainistrativa competente poderã mediante termo de confissão de di-
"ida, autorizar o parcelamento do crédito tributário, sendo as par
54
É Bisfitum Municipal % ; Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
p— ze
celas monetariamente nos prazos fixados para os respectivos venc!
mentos.
Parágrafo único - O não recolhimento de qualquer das
parcelas, no prazo fixado para pagamento, tornará sem efeito opar
' celamento concedido.
Art. 182 - Os débitos para com a Fazenda Pública Muni-
' Zipal poderão ser pagos na forma abaixo:
I - em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas ,
quando originada de lançamento por homologação ou de oficio,antes
le serem inscritos em Divida Ativa.
II - em atê 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas,
quando inscritos em Dívida Ativa.
Art.183 - No parcelamento que trata o artigo anterior
serão obedecidos os seguintes critérios:
I - o débito, após atualizado monetariamente, será par
. selado em número de UR.
II - nenhuma parcela poderá ser inferior a 1 UR ( Uma
imidade Referência do Município de Marechal Floriano);
III- o recolhimento das parcelas serã feito pelo valor
la UR vigente na data do pagamento;
IV - o pagamento da primeira parcela será feita no ate
lo parcelamento.
| Art.184 - O não pagamento de qualquer parcela no prazo
iixado implicará no cancelamento da concessão e consegliente remes
sado débito para cobrança executiva,1n1ão sendo admitido seu repar-
'* selamento.
S 1º - No caso de atraso de uma parcela no prazo nao
uperior a 30 (trinta) dias, que ainda não tenha sido expedida
ertidão para cobrança judicial, serã permitido ao devedor manter
+ parcelamento, desde que efetue o pagamento da parcela vencida ,
ntecipando na mesma data, O pagamento das duas parcelas gubse-
uentes.
tw
ur
- Lrefeitum Municipal R e Mirechial lo oriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
S 29 - No caso de só restarem menos de 3 (três) parce
las vincendas,o devedor serã obrigado a saldar o débito existen-
:e.
Art.185 - A concessão do parcelamento será cfctivada
ttravés do termo de confissão de Dívida e compromisso de pagame-
:o, onde deverá constar:
I - assinatura do devedor ou responsável;
II - CPF ou CGC;
III- inscrição municipal e endereço;
t Iv - valor total da dívida da Unidade Monetária Nacio
i sal e a sua conversão em UR;
| v - descrição dos tributos que deram origem à divida;
| VI - número de parcelas concedidas;
VII- valor das parcelas em número de UR;
VIII-data de vencimento de cada parcela.
Art.186- O sujeito passivo tem direito, independente-
ente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tribu
o, multas e seus acréscimos, sempre que o encargo tido como tri
|'utário, não se manifeste como tal, face a legislação aplicável à
| spécie.
E | Parágrafo único - O dirsito de pleitear a restituição
| xtingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados a
| artir da data de seu pagamento.
Art.187 - O sujeito passivo terá direito a restitui
ão total ou parcial do imposto regularmente pago, quando:
I - não se completar o ato ou contrato sobre o qual
Duver sido pago o imposto;
are quam oque ço-d cessam «4d
II - declarada, por decisão judicial passada em julga
2, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual houver sido pugo o
nposto;
III - for, posteriormente, reconhecida a não inciden-
ita ou imunidade do imposto;
Iv - comprovado o pagamento do imposto em duplicidade;
Parágrafo único - A restituição do imposto somente se
sá feita a quem comprovar haver assumido o referido encargo ou,no
56
E — Crefeituma Municipal Jr E Nr loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o. no ,
caso de ter sido transferido a tercoiro, estar por este autoriza-
do a representá-lo.
Art.188 - Os creditos tributários, pagos indevidamen-
te ou a maior, serão restituídos:
| I - de ofício por iniciativa do chefe do setor res
* ponsável pela emissão do documento fiscal;
II - a requerimento do contribuinte, dirigido ao Se
| cretário de administração e Finanças.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses neste ar-
tigo, a restituição total ou parcial somente será feita com a jur
tada do original do comprovante do recolhimento do tributo, que
passa a fazer parte do comprovante.
Art.189 - O direito do contribuinte requerer a resti-
tuição, assim como o da autoridade administrativa de tomar a ini-
ziativa de fazê-lo, extingue-se em 05(cinco) anos, contados da dz
ta do seu pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
| Art.190 - A prova de quitação de tributos devidos ac
Município será feita exclusivamente por Certidao Negativa, regu
Larmente expedida pelo órgão competente,
S$ 10 - As certidões serão fornecidos após o pronuncia
nento dos órgãos de arrecadação, mediante requerimento do interes
sado e dentro do prazo de 8 (oito) dias contados do recebimentc
io pedido pela repartição responsável por sua expedição.
E S 2º - O prazo da validade dos cfeitos da Certidão Ne
sativa é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua expolicão ,
jue dela constará obrigatoriamente.
S 390 —- As certidões fornccidas não excluem c lireit
la Fazenda Pública Municipal cobrar, a qualquer tempo, o dúbitos
jue venham a ser posteriormente apurados.
57
ú »
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
; TR - -
Art.191 - Para expedição de certidão negativa de débi:
to relativa a tributos recolhidos por meio de carnês, serã exigi-
da a comprovação do pagamento das três últimas cotas vencidas.
Art.192 - Quando não couber o fornecimento de certidãt
negativa, serã emitida certidão de regularidade, sempre que:
I - se tratar de débito parcelado, estando atualizad«
o pagamento das percelas;
| II - se tratar de débito do qual exista reclamação, ii
' pugnação ou recurso administrativo, impetrado na forma da Lei.
Parágrafo único - A certidão de regularidade terã val:
| dade de 30 (trinta) dias.
|| CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
| Art.193 - O direito da Fazenda Pública Municipal ex!
'gir o pagamento do Crédito Fiscal devidamente constituído prescr:
| ve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício finas
' ceiro seguinte aquele em que ocorreu à obrigação tributária.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - pela notificação feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III- por qualquer ato judicial que constitua cm mora «
, devedor.
CAPÍTULO VILT
À DA TRANSAÇÃO
Art.194 - É facultada a celebração, entre o Municíipic
2'o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para
terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributã-
cios, mediante concessão mútuas.
Parágrafo único - Competente para autorizay a transe
:ão é o Prefeito Municipal, que poderã delegar essa | competência
ao Secretário de Administração e Finanças.
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.195 - Constituem infrações às normas de Legislação
Tributária do Município, toda ação ou omissão que importe em inol
servância às suas disposições:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições mun.
cipais;
III- suspensão ou cancelamento de benefícios.
SEÇÃO 1
DAS MULTAS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.196 - As multas por infração à Legislação Yributá-
ria do Município se classificam em moratórias, variáveis e fixas
$ 1º - As multas serão cumulativas quando resultarer
l
| concomitantemente, do não cumprimento das obrigações principais «
donas come
acessórias.
S 2º - Apurando-se na mesma ação fiscal, o não cumpri-
mento de mais de uma obrigação acessória, pelo mesmo infrator, ir
por-se-ã somente a pena mais onerosa.
| $ 3º - O valor das multas variáveis e fixas terá redu-
ção de 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte efetuar «
pagamento no prazo de 20 (vinte)dias contados da data de sua ciên-
cia.
$ 49 - Os contribuintes que, antes de qualquer procedi
nento fiscal, comparecerem à repartição para sanar irreqularida -
jes relacionadas com obrigações acessórias pagarão as penalidades
orevistas com redução de 50% (cinquenta por cento).
SUBSEÇÃO 11
>4
Prefe citura Municipal ads Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAS MULTAS MORATÓRIAS
| Art.197 - A multa moratória será aplicada pelo pagame,
to espontâneo do Crédito Tributário, atualizado monetariamente, |
pós o prazo regulamentar, com as seguintes variações:
I - de 10% (dez por cento) por atraso de 30 (trinta
dias;
II - de 20%(vinte por cento)por atraso acima de 3
| terinca) e até 60(sessenta) dias;
4 III- de 30% (trinta por cento) por atraso superior 1
60 (sessenta) dias.
SUBSEÇÃO [II
DAS MULTAS VARIÁVEIS
)
| Art.198 -As multas variáveis aplicadas sobre o Credit:
/ Tributário atualizado monetariamente, apurado atravês de auto de
| infração, lavrado em decorrência do não pagamento total ou pa!
' 2ial do tributo devido, no prazo regulamentar, com as seguinte!
variações:
| I - 150(cento e cinquenta por cento) quando do não ré
colhimento do imposto retido na fonte ou nos casos de utilizaçãc
le meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento do tribt
to;
| II - 70% (setenta por cento) nos demais casos.
| Art.199 - Considera-se reicidência a infração de un
nesmo dispositivo de Lei, no prazo de 2(dois) anos, quando:
'
PM e o po dp aà SR
I - da não interposição de impugnação no prazo legal;
II - do recolhimento tácito, pelo pagamento teta] ot
sarcia] do tributo de sua ciência,
SUBSEÇÃO 1V
DAS MULTAS FIXAS
Art. 200 —- As multas fixas serão aplicadas polo não
su
— Crefeituma Mmiipal j ; Marechal” loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cumprimento das obrigações acessórias e ebedecerão a seguinte gr
duação:
I - 20 UR, aos que:
a) deixarem de efetuar na forma e prazos regulament,
res a inscrição Cadastral e respectivas atualizações;
b) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que
estão obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos, dr
elementos indispensáveis.
,
II - 30 UR, aos que não possuirem os livros fiscais ou
ainda que os possuam e não estejam devidamente escriturados e au-
|tenticados.
| III - 40 UR, aos que:
a) imprimirem, para si ou para terceiros,notas fiscais
'je serviços sem a correspondente autorização para impressão ou en
' Jesacordo com esta;
|
b) quando obrigados, deixarem de emitir os documentos
Fiscais ou quando emitidos, os extraviarem, adulterarem, inutili-
'iarem ou o fizerem em importância diversa do valor dos serviços.
| IV - 50 UR, aos que :
, a) recusarem a exibição de documentos fiscais, embara-
'arem a ação do fisco ou sonegarem documentos necessários à apura
ão do imposto devido;
b) obrigados a retenção do imposto, deixarem de efetuã
"Qão
Art.201 - São competentes para aplicar as multas fixas:
I - a autoridade fiscal que apurar irregularidade a
ravês de auto de infração;
II - o Poder Executivo, através de decisão em :
riginado pelo contribuinte ou pelo órgão que administra tr tbu-
5:
SEÇÃO 11
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPANTIÇÕES PÚBLICAS
e1
— Prefeium Municipal arechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Art.202 - Os contribuintes que estiverem em débito co
a Fazenda Municipal não poderão receber créditos de qualquer nati
reza, participar de licitação para fornecimento de materiais o
serviços, nem assinar contratos ou receber licenças e certidões.
Parágrafo único - A proibição de que trata este artigc
não se aplica quando haja impugnação ou recurso interposto na for
na desta Lei.
É] SEÇÃO III
Dis psemdrras
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art.203 - Poderão ser suspensos cu cancelados us bene-
ícios concedidos ao contribuinte, quando ocorrer
as condições exigidas para sua obtenção.
desvirtuamento
Parágrafo único - A pena prevista neste artigo so serã
plicada no caso de cessação das condições que derem origem a con
essão do benefício.
PARTE PROCESSUAL
| TÍTULO VIII
| DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204 - Este título regula a fase contestatória “do
-ocedimento administrativo de determinação e exigência de Credi-
> fiscal do Município, decorrente e impostos, taxas, contribui-
io de melhoria e consulta para esclarecimentos e dúvidas, enten
imento e aplicação da Legislação Tributária e a execução adminis
ativa das respectivas decisões.
62
— Prefeitura Municipal ÉS Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS
SEÇÃO 1
DOS PRAZOS
Art.205 - Os prazos estabelecidos nesta Lei serão con
tinuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo
-se o do vencimento.
Parágrafo único - os prazos só se iniciam ou vencem
em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo
ou deva ser praticado o ato.
SEÇÃO II
|| DA INTIMAÇÃO
|
Art. 206 - A ciência dos despachos e decisões os Gr
gãos preparadores e julgadores, dar-se-ã por intimação nas for
/ mas abaixo:
I - pessoalmente, ao contribuinte mandatário ou pre-
| posto;
H II - por via postal;
Fil III- por edital, publicado em órgão de imprensa ofi-
cial ou em qualquer jornal local de grande circulação.
| Paragrafo único - A intimação atenderá sucessivamente,
ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem de possibilidade
je sua efetivação.
Art.207 - Considera-se feita a intimação:
, I - se pessoal, na data da ciência, provada com a
respectiva assinatura;
II - se via postal, na data do recibo de volta (ARjou
ie omitida, 20 (vinte) dias após a data da entregá du carta à a
jencia postal;
III - se por edital, na data de sua publicação.
63
,
SE”
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO II!
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art.208 - O procedimento fiscal tem início con:
I - a notificação de lançamento;
II - a notificação preliminar;
III- o auto de infração, se a sua lavratura indepen-
der de notificação preliminar.
| Parágrafo único - O início do procedimento fiscal ex-
| Flui espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anterio
ires e, independentemente de lançamento ou em auto de infração
|
' distintos para cada tributo.
| Art.209 - A exigência do crédito tributário será for-
, nalizada pela notificação de lançamento ou em auto de infração ,
distintos para cada tributo.
| Parágrafo único - Quando mais de uma infração & legis
lação de um tributo depender dos mesmos elementos de convicção
ara comprovação do ilícito,a exigência será formalizada em um
6 auto de infração.
| SEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
]
| Art.210 - A notificação de lançamento serã expedida
»elo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
| I - a identificação do notificado;
| II - o valor do crédito tributário e o prazo para re-
:solhimento ou impugnação;
mo mt teme é
III- a assinatura do responsável pelo Grgão expedidor
*+ a indicação de seu cargo ou função, mediante carnet ou por edi
al.
SEÇÃO V
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
|] Art.211 - A notificação preliminar serã capedids vara
wsenrço
64
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
— gnt
o contribuinte proceder no prazo de l0(dez) dias a apresentação
de livros, registros e documentos fiscais, bem como quaisquer ou
tros elementos, a critério da autoridade fiscal.
| S 1º - A autoridade fiscal, atendendo as circunstan-
cias especiais poderá prorrogar o prazo por período não superior
a l0(dez) dias.
; S 29 - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem
o atendimento ou recusa da solicitação formulada, lavrar-se-à au
' to de infração.
S 3º - Expedida a notificação preliminar ficará o con
tribuíinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relati
vas às infrações cometidas atê a data da ciência da notificação.
| Art.212 - Não caberá notificação preliminar devendo o
contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade
sem prévia inscrição;
| II - quando houver prova de descumprimento de obriga-
;zão (des) acessória(s);
III- quando a autoridade fiscal possuir os elementos
indispensáveis à lavratura do auto.
SEÇÃO VI
DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Art.213 - A autoridade fiscal que presidir ou proce
i ler a exame ou diligência, lavrará, sob sua assinatura, termos
sircunstancial de que apurar, onde constarão as datas iniciais e
'inais no período fiscalizado e a relação dos documentos examina
los:
$ 1º - o termo serã lavrado, sempre que possívcl, no
stabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização, ou
onstatação da infração e poderã ser datilografado ou impresso
m relação às palavras invariáveis, devendo os espaços serem pre
nchidos à mao ou à maquina, e inutilizadas as linhas em branco
| por quem o lavrar.
dação pla
S 29 -ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo autenti
cado pela autoridade, contra recibo no original;
S$ 30 - a recusa do recibo, que será declarada pela
autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado;
SEÇÃO VIT
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art.214 - A autoridade fiscal que apurar infração as
iisposições desta Lei e seus regulamentos, lavrará auto de infra
' ão, que conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado e, quando existir, o
rúmero de inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura;
II - a atividade geradora do tributo;
III- a descrição do fato;
Iv - a referência ao termo de fiscalização,quando for
» caso;
Vv - a disposição legal infringida;
VI - a disposição legal que, disciplina a penalidade
iplicada bem como valor da multa;
| VII- a determinação da exigência e a intimação para
'tumpri-la ou impugnã-la no prazo previsto;
VIII- o valor do crédito fiscal exigido;
| IX - o local, a data e a hora da lavratura;
| X -o nome e assinatura do autuante e a indicação
e seu cargo ou função.
| $ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarre-
arão nulidade quando o processo constarem elementos suficientes
ara determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigi
os por determinação da autoridade competente.
S 2º - À assinatura do auto, não implica em confissão,
em sua recusa agrava a pena.
$ 3º - Se o infrator ou quem o representar, não puder
u quiser assinar o auto, far-se-ã menção dessa circunstância.
€6
Peféitura Namicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VIII
DA IMPUGNAÇÃO
Art.215 - Do auto de infração ou do lançamento é facu;
tado ao sujeito passivo impugnar a sua exigência formalizada por
ascrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.
S 1º - A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III- os motivos de fato e de direito em que se funda
' nentar;
IV - os meios de provas que a impugnante pretenda pro-
| Juzir, expostos os motivos que os justifiquem.
Art.216 - oferecida a impugnação, o processo será enca
iinhado ao fiscal autuante ou ao servidor designado pelo órgãc
| tesponsável pelo lançamento, que sobre ela se manifestaráã, no pra
'jo de 10(dez) dias.
Parágrafo único - Serã reaberto o prazo para a nova im
| ua ção se do exame resultar modificação da exigência inicial.
|| Art.217 - Da decisão de Primeira Instância, contrária
jo sujeito passivo, caberá recurso voluntário no prazo de 20 (vin-
e) dias contados da data de sua ciência.
e Parágrafo único - O recurso serã dirigido ao orgão jul
i ador de Segunda Instância.
| Art.218 - O recurso devolve a Instância Superior o exa
| e de toda a matéria impugnada.
SEÇÃO X
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art.219 - Da decisão de Primeira instância gua nolu-
£ pela improcedência, total ou parcial, da exigência tributária
aberã, obrigatoriamente, recurso de ofício à Segunda Instôncia.
$ 1º - O recurso de ofício serã interposto peljs autori
jdade julgadora no prazo de 1QU(dez) dias, contados a partir da de-;
irc
or
— Erefeitum Manird e Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pa a
|
cisão.
S 2º - Das decisões contrárias à Fazenda Municipal da
-se-á ciência ao autor da ação fiscal.
S 3º - Não sendo interposto o recurso de ofício, o se;
nda que verificar o fato, o comunicarã por escrito à Instânci;
imediatamente superior.
$ 490 - Se for omitido o recurso de ofício e o processt
'subir com recurso voluntário, a Instância Superior tomará conhec;
mento, igualmente, daquele recurso como se tivesse sido interpos-
sto.
SEÇÃO X1
! DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
, Art.220 - O julgamento do processo administrativo tri-
- outário, compete:
I - Em Primeira Instância, ao secretário Municipal de
| Administração e Finanças, nos processos que versem sobre:
+ a) impugnação de auto de infração;
b) impugnação de lançamento.
II - Em segunda Instância, ao Assessor Jurídico.
Art.221 - Não seincluem na competência dos órgaôs jul-
| jadores:
4 I - negar a aplicabilidade da Legislação Tributária
* lo Município;
| II - dispensar, por egúidade, o cumprimento da obriga-
são tributária principal.
|
' SEÇÃO XII
DA EFICÁCIA DAS DECISÕES
Art.222 - São definitivas as decisões:
I - da primeira Instância, esgotado o prazo para re-
urso voluntário;
II - da segunda Instância, na parte em que não for ob-
die de recurso especial.
6<
: Efetura Sinal de Marechal ol loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - Serão também definitivas as | deci-
sões da Primeira Instância, na parte não impugnada ou que não for
abjeto de recurso voluntário.
Art.223 - Transitada e julgada a decisão irrecorrivel
einiotracivanito, o processo será enviado ao órgão competente
sara, conforme o caso, serem adotadas as seguintes providências:
I - aguardar o prazo para pagamento de débito;
II - conversão em receita do depósito efetuado em qga-
- cantia do débito;
| III- na decisão favorável ao sujeito passivo, | exone-
'ã-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio;
Iv - devolução do depósito efetuado em garantia do dé-
uito.
Parágrafo único - No caso de não cumprimento do dispos
o no ítem I deste artigo, o débito serã inscrito em Divida Ativa
8 CAPÍTULO 1
À DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.224 - A Legislação Tributária será interpretada de
| cerdo com o disposto nesta seção.
| Art.225 - Na ausência de disposição expressa, a autori
ação competente para aplicar a legislação tributária utilizarã
'+ ucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os principios gerais de direito tributário;
III - a eqlidade.
$ 10 - O emprego da analogia não poderã resultar no
<igência de tributo não previsto em lei.
$ 20 - o emprego da eghidado não poderá vosultal na
ispensa de tributo devido.
Art.226 - Os princípios gerais de direito prívodo nti-
-zam-se, para pesquisa e definição, do conteúdo e do alesnoo dos
istitutos, conceitos e formas, mas não para definição dos rerpor
E rofdae Municipal de E Neca loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
itivos efeitos tributários.
Art.227 - A lei tributária não pode alterar a defini-
| ção, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de
direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição do Estado, ou pela Lei Orgânica do Município para
definir ou limitar competências tributárias.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA
Art.228 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado
o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da Legis-
ms.
! ração tributária, desde que feita antes da ação fiscal, e em obe
diência às normas estabelecidas.
|
rms e
Art.229 - A consulta serã dirigida ao Secretário Muni
cipal de Administração e Finanças, com apresentação clara e pre-
pe do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao
| Atendimento da situação de fato, indicados os dispositivos le
gais, e instruídas, se necessário, com documentos.
|| Art.230 - Nenhum procedimento fiscal será promovido
contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, duran
'te a tramitação da consulta.
| Parágrafo único - Os efeitos previstos neste | artigo
: não se produzirão em relação às consultas meramente protelató
'rias, assim entendidas as que versam sobre dispositivos claros
“Ja Legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida
| 20r decisão administrativa ou judicial, definida ou passada em
| julgado.
Axt.231 - Na hipótcesc de mudança da orientação fiscal,
É 1 nova orientação atingirã a todos os casos, ressalvado o direi
é :o daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orienta
é ;são vigente até a data da modificação.
Art.232 - à autoridade administrativa dará resposta à
:onsulta no prazo de 20 (vinte) dias.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Paragrafo único - Do despacho proferido em processo de
:onsulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez)
lias, contado da notificação, desde que fundamentado novas alega-
es.
Art.233 -Respondida a consulta, o consulente será no-
:ificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a
:ventual obrigação tributâria, principal ou acessória, sem prejui
:'o da aplicação de penalidades.
Parâgrafo único - O consulente poderã evitar a onera-
;ão de eventual débito por multa, juros de mora e correção monetã
ia, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrati-
ro das importâncias que, se indevidas, serão restituídos dentrc
io prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consul
ante.
Art.234 - A resposta à consulta serâã respeitada pele
idministração, salvo se obtida mediante inexatos fornecidos pelc
sontribuinte.
CAPÍTULO 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.235 - Sempre que necessário o Poder Executivo baj
tará decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteúdo quarda-
rã o restrito alcance legal.
|
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 21 dezembro 1995.
SMCINND A PRESENTE LEI
ÚDE RECEBE DE? 265/95.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA DE PONTOS
TOR CAIS
JORIA
GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CNTEGORIA POR TIPO DE AVOMINÇÃO
DISCRIMINAÇÃO CASA/SOBRADO | APARTAMENTO meio [curta unos LDIA
COBERTURA
Palha/Zincn/Cavaco
Fibrocimento
Telha
2 Lage
Especíal
INSTALAÇÃO
SANITÁRIA
Inexistente
Externa
Interna Sivpes
Externa Completa
Mate de usa Interna
ESTRUTURA
Concreto
Alvenaria
Madeira
Metálica
INSTALAÇÃO
ELÉTRICA
Inoxistente
aparente
Enbutíds
9
A
Z
OO] ta st pi
“eum S
3
10
12
E tw tem
TE wutno
28
15
18
Jo
14
19
PE
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20
10
5
o
UI]
1
12
cms
rr» o
ESPECIAL |
“
ml
to
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA
GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE AVALIAÇÃO
| DISCRIMINAÇÃO [esumuno] amineno| TELINIRO [erro potes LHJA [mea |
REVESTIMENTO
EXTERNO
Sem revestimento o [o] u Ni) ú nu “
Enboco/reboco 5 5 o q a 20 té
dies 19 16 o 15 u 2” 18
e Calação 5 5 u uv jo pa] Eu
Madeira a 19 o 19 12 t& 22
Cermica 31 19 o 1» 13 27 73
Especial! 21 24 [O] 20 15 28 Ha
PISOS
Terra batida o [ a O u o a
Cimento 3 3 ta 14 1" 20 TO)
Corimica/Mosaico B 9 1 15 to 35 20
Tábuas 4 7 15 1h th 15 19
Taco 8 9 2 8 15 o! o
Materfal plástico 18 18 d) 19 16 26 70
Espectal 19 19 od 20 17 x? tl
FORRO
Inexistente E] [) aq [5] [U “o o
Madeira 2 , 7 & 4 z 1
Estuque 3 3 1 4 ) 2 1
Lage 3 4 1 1 5 + 1
Chapas 3 & e) 5 1 1 É)
N
ks” 73
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ro ANEXO !I
TABELA DE SUBTIPOS
CARACTERIZAÇÃO POSIÇÃO SIT. CUNSTRUÇÃO FACHADA VALOR
Casa/Sobrado Isolada Fronte Alinhada 0,90
Reciada 1,00
Fundos Qualquer 0,80
Germinada Frente Alinhada 0,70
Recuada 0,80
Fundos Qualquer 0,60
Superposta Frente Alinhada 0,80
Recuada 0,90
Fundos Qualquer 0,74
Conjugada Frente Alinhada 0,80
Recuada 0,90
Fundos Qualquer 0,70
APARTAMENTO Qualquer Frente Alinhada 1,00
Recuada 1,00
Fundos Qualquer 1,00
LOJA Qualquer Fronte Alinhada 1,00
Recuada 1,00
Qualquer 1,00
TELHEIRO Qualquer Qualquer Qualquer 1,00
GALPÃO Qualquer Qualquer Qualquer 1,00
INDÚSTRIA Qualquer Hera bequer Cura Lemes DO
ESPECIAL Qualquer Qua tquer Qua lepuer Vbo
1
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO 171
TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
— LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1.1 — INDUSTRIA DE PRODUTOS E EXTRAÇÃO
a)
= b)
Cc)
d)
e)
[5]
£)
h)
1)
com até 05 empregados
de 06 a 10 empregados
de 11] a 15 empregados
de 16 a 20 empregados
de 2] a 50 empregados
de 5] a 100 empregados
de 101 a 200 empregados
de 20] a 300 empregados
com mais de 300 empregados
1.2 -AGRICULTURA
a)
Estabelecimentos agro-pecuárius diversos
1.3. - TRANSPORTE NÃO MUNICIPAL
a)
b)
c)
transporte ferroviário
transporte aéreo
transporte rodoviário de passageirus c cargu:
I — sem empregdus
II- com ate 05 empregados
LII- de 06 a IO empregados
Iv - de 11 a 20 empregados
V - de 21 a 50 empregados
VI — de 51 a 100 empregados
VII- de 101 a 200 empregados
VEII- de 201 a 300 empregados
1X = de 301 a 400 empregados
xXx -— com mais dé 400 empregados
1.4 — COMUNICAÇÃO NÃO MUNICIPAL
corretos e telégrafon, telefonia
radiofusao, televisão, jornalismo o cuira
to
t4
18
24
30
32
36
so
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ARO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ARO
5 UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
URANO
UR/ANO
VE/ANO
UR/AHO
VE/ANO
PENN
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.5 — SERVIÇOS
a) sem empregados
b) de 01 a 05 empregados
c) de 06 a 10 empregados
d) de 1! a 15 empregados
e) de 16 a 20 empregados
£) de 21 a 50 empregados
g) de 51 a 100 empregados
h) de 10] a 200 empregados
i) de 20] a 300 empregados
3) de 30] a 400 empregados
1) com mais de 400 empregados
m) Diversão Pública
1 — jogos eletrônicos, bilhares e uutrus
LI - buites e congneres
[II- outras diversões de carater permanente
IV - de caráter eventual (até 2000 m”)
V - com mais de 2000 m*
1.6 — ENTIDADES FINANCEIRAS
a) Estabelecimentos bancários de crgdilo, Vinanciamen
to e investimento
b) Empresas de: capitalização, segurus, Eundus »
investimentós, de títulos e valores
1.7 — COMÉRCIO
a) comércio atacadista em geral, inclusive importação
e exportação
b) depósito de mercadorias
ce) comércio de veículos
* 4) lojas de departamento e supermercados
e) Frigorífico
£) comércio de combustível ( postos de abastecimento)
8) outros comércios:
E — sem empregadus
LE — de 0] a 05 empregados
Hit- de 06 a 10) empregados
Iv - de Ja 20 empregados
06
07
og
3U
30
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR /ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR /ANO
URZARO
UR/ARO
URANO
Un ZANO
UR/ANO
UR /ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
URZANO
URZANO
UR ANO
UR/ARO
URZARO
PUR/ANO
VEZARO
15
de Marechal Jloriano
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - de 2) a 50 empregados
vi - de 5] a 100 empregados
VII- de 101 a 200 empregados
VILI- de 201 a 300 empregados
IX - de 301 a 400 empregados
X - com mais de 400 empregados
1.8 - COOPERATIVAS
a) couperativas diversas
1.9 — FUNDAÇÕES, ENTIDADES E CLUBES DIVERSOS
a) associações diversas
30
Marechal loriano
DR/AHO
UR/ANO
UR/ANO
URZANO
UR /ANO
UR/ARO
UR/AHO
UR/ANO
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
no
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMBRCIO EVENTUAL OU
AMBULAN'TE
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA UR P/MÊS
Alimentos preparados inclusive
refrigerante 05
Armarinhos, miudezas e bijouterias 10
Brinquedos e artigos ornamentais
p/presentes 10
Roupas feitas 10
Frutas 05
Outros artigos não incluidos nesta
tabela 10
Prefeitura Munici,
Natureza das Obras
01
02
03
05
06
07
us
o,
da
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO V
as
( de Marechal Floriano
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
— APROVAÇÃO DO PROJETO POR Mº
— CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificação até dois pavimentos pour » de
área construída
b) Edificação com mais de dois pavimentos por
mº de área construída
c) Dependências em prédios residenciais por m” de
área construida
d) Dependências em quaisquer vutros pródiuvs para
quaisquer finalidades, por m” de área construida
e) Barrações, por m” de área construída
E) Galpões, por m” de área construída
g) Fachadas e muros, por metro lincar
h) Marquises, cobertas e tapumes, por w tio Lincar
- RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS, POR M”
- DEMOLIÇÕES POR M?
— ALTERAÇÕES DE PROJETO APROVADO
- ARRUAMENTOS:
a) com área de até 20.000 m”, excluídos as áreas
destinadas e logradouros públicos, por mº
b) com área superior a 20.000 m”, excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos por =”
— LOTEAMENTOS:
a) com área de oté 10.000 =?, excluídas as ar
destinadas a logradouros públicos e es aque jo
dusdas ao município por m
b) com rea superior a 1D.D00 mm, exclui au roi
t Sobre o Valor de
Referência
1,5
0,15
v,09
destinadas a logradeuros públicos «e au dres ue
sejam duadas ao Município por mr
= QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
a) por metro quadrado
b) por metro quadrado
AS
14
— Lrefeitum local de E Nac TA Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA PUBLICIDADE
ESPÊCIE DE PUBLICIDADE
0] - Por publicidade afixada na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários
de prestação de serviços é outtui .ccccccssrrcececersecesceeoo 1,5 UR/ANO
2 —- Publicidade no interior de veículos de nso não destinados
à publicidade como ramo de negócio por publicidade cccreresaeco TB URFANO
3 - Publicidade sonora, em veiculos destinados a qualquer mu-
dalidades de publicidade. c.csceccsscccsiccanasanccocra co verce cs (1,5 UR/AHO
+
t
Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer muy
dalidade de publicidade por veículo .ecccsccecorcrcserono reco | fh UR/ANO
5 — Publicidade em cinemas, teatros, buvates o similares, por
meio de projeção de filmes ou dispositivos-...ccceccsseseccoose 0,25 UR/ANO
6 - Por publicidade colocada em terrenus, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seju o sistema de colo-
cação, desde que visível de quaisquer vias ou Logradouros
A públicos, inclusive rodovias, estradas c caminhos Municipais... 1,0 UR/ANO
7 - Qualquer outro tipo de publicidade não constantes dos itens
anteriores asssesariscrssarestiticissa tasas tlada ssa sqeitessa=4 0,12 UR/ANO
Bo
No
Prefeitura Municipal de Marechal loriuno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
No DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
01 espaço ocupado por balcões, borracas, mosas,
” tabuleiros e semelhantes, nas vias e togra
douros Públicos ou como depósito de marériais,
em locais designados pela Prefcitura, por pra-
zo e a juízo desta, por m':
8) DOR dÃA cariusseces veres mese o mau e E RREe LoUIK
b). PoL:mÊS ccsimissos vistas creo ear ecrãs 20 UR
C) por BRO Sessdicsicjuniicapisssarsssessi 240 UR
oz espaço ocupado com mercadorias nas feiras sem
vso de qualquer imóvel ou instulção por dia e
por metro quadrado (m")....cceccerererereos 0,3 UR
03 espaço ocupado por circu e pirque e divorsões
espaço mês ou fração e por metro quadrado (M”) [ur
4)
Prefeitura Municipal Es Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO VIII
1 — TAXA DE EXPEDIENTE
A - CERTIDÕES:
a)
b)
e)
a)
e)
£)
negativa de tributos
detalhada por m? de construção
outros, por laudo
alvará de licença
habite-se
renovação de licença
B - ATESTADOS:
a)
b)
vistoria
averbações:
b.l-de terreno por lote
b.2-de prédios po unidade
C - TRANSFERÊNCIAS:
a)
b)
de terreno, por lote
de prédios, por unidade
D - REQUERIMENTOS:
a)
b)
e)
d)
e)
protocolizados diversos
concurso público
segundas-vias
baixa de qualquer natureza
cópias de documentos por folha
11 — TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
| A - NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PLACAS,
a)
b)
pela numeração
pela renumeração
01
0,05
01
02
02
02
01
01
01
01
01
OB]
02
vl
01
0,07
PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS:
11
v1
$4>
«4
RX isa +
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
B - DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
a) até 20 metros lineares 01
b) cada 20 metros lineares 01
c) rebaixamento e colocação de guias,
por metro linear 0,29
C - DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS:
a) de bens e mercadorias, por unidade e por dia 01
á b) de cães e outros animais, por cabeça e por dia ul
D - COLETA DE LIXO NÃO DOMICILIAR E OUTROS:
a) até 4,00 m* (quatro metros cúbicos) us
b) acima de 4,00 m? (quatro metros cúbicos),
por basculante 10
III - LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO:
A - LIGAÇÕES:
a) ligação nova 4,40
b) religação 4,40
B - CONSUMO MENSAL:
£ a) por unidade residencial 0,43
b) por unidade comercial 0,90
c) por unidade industrial 1,30
ss
Prefeitura unica Marechal Soriano
vol
002
003
004
00s
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO 1x
Medicos, inclusive análises clinicas, eletrecidade medica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde
de repouso e de recuperação e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, sêmen e congêneres,
Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, proté
ticos (protése dentária).
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 €
3 desta lista, prestados através de planos de medicina de
grupo, convênios, inclusive com empresas para assistônciz
a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja ir
cluída no ítem 05 desta lista « que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresi
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiá-
rio do plano.
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congênere
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamen
to e congeneres, relativos a animais.
Barbeiros, cabalereiros, manicures e pedicures, tratament
de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas É conqjónpcro
varrição, coleta, remoção e incineração do tixo,
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
Limpezas, manutenção e conservação de imóveis, inclusiv
vias públicas, parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização o con
gêneres.
Bs
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
016
017
218
019
020
021
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031
032
033
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Controle e tratamento de atlucntes de qualquer natureza e
de agentes físicos e biológicos.
Incineração de quaisquer resíduos.
Limpezas de chamines.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti-
da em outros itens da lista, organização, programação, pla
nejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização téc-
nica, financeira ou administrativa.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e infor
mações, coleta e processamento de dados de qualquer nature
za.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em conta
bilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em ge
ral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer nature-
za.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento «
topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obra
semelhantes e respectiva engonharia consultiva, Incluslv
serviços auxiliares ou couplementares.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas
H%
Prefeitura Municipal + Marechal Soriano
034
035
036
037
038
039
uso
041
042
043
044
045
046
047
048
049
050
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pontes, portos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração e explota
ção de petróleo e gãs natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
Paisagismo, jardinagem e decoração.
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, pa-
redes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento
de qualquer grau ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, expo
sições, congressos e congeneres.
Organização de festas e recepções: buffet.
Administração de bens e negócios de terceiros e de consôr
cio.
Administração de fundos mútuos.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio de se
guros e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos -
quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (factoring).
Agenciamento, organização, promoção e execução de progra-
mas de turismo, passeiós, excurções, guias de turismo e
congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis
e imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 c 48.
Despachante.
SE
Prefeitura Municipal
051
052
053
054
055
056
057
0s8
059
U6o
-
dat
de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Agentes de propriedade índustrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contra
tos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis
prestados por quem não seja o próprio segurado ou compa
nhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guar
da de bens de qualquer espécie ) exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central.
Guarda e estacionamento de veiculos automotores.
Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do Município.
Diversões públicas:
a) cinemas, tãxi dancings e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos
c) exposições com cobrança de ingressos;
à) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclu
sive espetáculos que sejam também transmitidos, median
te compra de direitos para tanto, pela televisão, ou
pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
£) competições esportivas ou de destreza física ou intote
ctual, com ou sem a participação de espectador, Íncly
sive, a venda de direitos à Eranuulasão pulo gádic du
pela televisão;
3) execução de música, individualmento ou por conjantos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios,
Prefeitura Namicipal” é Marechal Soriano
061
062
063
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
nim e emma ,
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias Búblicas ou ambientes fechados (exce-
to transmissões radiofônicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de firmas e video-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive, tru-
cagem, dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia-
ção, cópia, reprodução e trucugem.
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia
de espetáculos entrevista e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, a
parelhos e equipamentos.
Consertos, restauração, manutenção e conservação de máqui
nas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
Recondicionamento de motores.
Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuario final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia
mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, ano-
dização, corte, recorte, polimento, plastificação e congê
neres, de objetos não destinados à industrialização cu co
mercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado pa
ra usuário final do objeto lustrado.
Instalação e montagens de aparelhos, máquinas e equipamen
to prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente,
com material por ele fornecido,
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço
exclusivamente com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documen
tos e outros papéis ou desenhos.
076
077
078
079
080
081
082
083
084
085
086
087
088
089
090
091
092
Ba
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra
fia, litografia e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive, arrendamento mercantil
Funerais.
Alfaiataria, costura, quando o material for fornecido pe-
lo usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forneci
mento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclu-
sive por empregados do prestador do serviço ou por traba-
lhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas e
planejamentos de campanhas ou sistemas de publicidade,ela
boração de desenhos, textos e demais materiais publicita-
rios.
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros mate
riais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jor-
nais periódicos, rádios e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto
ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenamento interna
externa e especial; suprimento de âgua, serviços acessó
rios; movimentação de mercadoria fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
bentistas.
Economistas.
Psicólogos.
Assistentes Sociais.
B9
é,
Ré
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
094 —
095 -
096 -
097 —
098 -—
099 -
100 -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive,
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de pro-
testos, devolução de títulos não pagos, manutenção de ti-
tulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou re
cebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou re-
cebimento (este item abrange também os serviços prestados
por instituição autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
tral).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban
co Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos; devolu-
ção de cheques, sustação de pagamentos de cheques; ordens
de pagamento e de creditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais e
letrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive,
os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha ca
dastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via
de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de
carnês.
Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro
do mesmo município.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o va
lor da alimentação quando incluido no preço da diaria, fi
ca sujeito ao imposto sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representações de
qualquer natureza.
Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qual-
quer atividade que represente prestação de serviço, não
compreendidos nos itens anteriores e que não confiqure fa
to gerador de imposto da competência da União ou Estados.

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