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norma nº 166/1995

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 1995
Date 1995-12-21
Ementa“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Ma Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 21 DEZEMBRO 1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIA
O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO, PROMOVE A RECUPERAÇÃO
DA SAÚDE E DÁ-OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÁRITO SANTO;
Faz saber que a Camata Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO 1
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Arta 1º — A saúde 9 um direito fundamental
dos Florlanenses, sendo dever deste poder público integrar
junto com a União e o Estado, adotar medidas próprias para
o seu exercício:
Parágrafo único - O Município em parceria
com a coletividade em geral, zelarão pela adoção de medidas
que visem a promoção, próteção e recuperação da saúde do
povo de Marechal Floriano:
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS GERAIS
Arto 2º — São princípios perais das ações
e serviços de saúde:
I — Todo o Indivíduo tem o direito de obter
informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinet-
tes a promoção, proteção, recuperação de sua saúde Individual
e coletivas
SIN uz
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II - Os serviços de saúde, nos seus vários
níveis, obedecerão aos padrões de qualidade técnica, científica
e administrativa universalmente reconhecida;
III - Os agentes públicos s privados têm
o dever de comunicar às autoridades competentes as irregulari-
dades ou deficiências que tenham conhecimento direto ou indire-
to, apresentadas por serviços públicos e privados ques realizem
atividades lígadas ao bem estar físico, mental e social do
indivíduos
Arte 3º - O conjunto de ocupações e serviços
de saude, prestado por orgãos e Instituições públicas Federais,
Estaduais e Municípais, da administração direta = indireta
e das Fundações mantidas pelo Poder Público constitui o
Sistema Único de Saude - SUS>
Arta 4º - No planejamento e organização dos
seus serviços, o Município observará as diretrizes da política
nacional de saude:
CAPITULO ILI
DAS COMPETÊNCIAS
Arto 5º -— Ao sistema de Saude de Marechal
Floriano, alôm de outras atribuições, nos termos da Let,
compete:
I - Formular a política municipal de saúde;
II - Acompanhar, controlar e avaliar as redes
hisrarquizadas ao Sistema Único de Saude — SUS;
III -— Prestar apoio tócnico e financeiro
dos Distritos e executar supletivamente ações e serviços
de saúde;
IV - Planejar, organizar, gerar, controlar,
avaliar, elaborar normas e executar uções e serviços de:
a) Vigilância Epidemiológica;
b) Vigilância Sanitárias
Cc) Saúde do trabalhador:
03
Prefeitura Micipal de E Nara loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V — Participar junto com orgãos afins do
controle, dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão
na saúde humana;
VI - Participar da formulação da política
e dá execução das ações de saneamento básico;
VII - A colaboração na proteção do meio ambien-
te, incluindo trabalho, atuando em relação ao processo produtivo
para garantir:
a) O acesso dos trabalhadores às informações referentes as
atividades que implicam em riscos a saude e aos métodos de
controle, exames medicos laboratoriais, bem como aos resultados
das avaliações realizadas;
b) A adoção de medidas preventivas de acidente e de doenças
do trabalho;
VIII - Cooperar com orgãos federais, estaduais
e municipais competentes no desenvolvimento de atividades
de higiene e segurança do trabalho, de prevenção de acidentes
e de doenças profissionais:
IX - A implementação do Plano Municipal de
alimentação e nutrição, em termos de prioridade e estratégias
regionais em consonância com os planos nacionais;
X - Em caráter suplementar, formular, executar,
acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos
para a saúde;
XI - Em carater suplementar e complementar.
elaborar normas que caracterizam a assistência a saúde,
inclusive parâmetros de cobertura assistencial;
XII - Participar da elaboração de normas
tócnicas de proteção e recuperação do meio ambiente compreenden-
do tambêm o ambiente de trabalho e suncamento básico;
XIII - Estabelecer normas em caráter suplementar
para controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
XIV - Elaborar normas e estabelecer pudrões,
em caráter suplementar e procedimento de controle de qualidads
para produtos e substâncias de consumo humano;
Tre A,
Prefeitura Municipal E Mrechal” loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XV — Organizar e coordenar o Sistema Municipal
de informação em saúde;
XVI - Formular e participar da execução e
política de informações e desenvolvimento de recursos humanos
para a saúde;
XVIL - Elabórar normas técnicas-cientíricas
de promoção e recuperação de saúde;
XVIII —- Definir as instâncias e mecanismos
de controle e fiscalização inerentes à Vigilância Sanitária;
XIX - Participar do controle da fiscalização
de produção, transpórte, puúurda e utilização de substâncias
e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XX - Realizar pesquisas e estudos nas áreas
de saúde para fins reorientação da política do setor;
XXI - O acompanhamento, a avaliação e divulgação
dos itidicadores da morbidade » mortalidade no âmbito do Município;
KXII - Elaborar e atualizar periodicamente
o Plano Municipal de Saude;
XXIII - Realizar operações externas de natureza
financeira de interesse à saude;
XXIV - Propor a celebração com o Estado como
parte ou Gomo interveniente, de convênios, acordos & protocolos
relativos à saúde;
XXV - Coordenar a rede municipal de laboratórios
de saude pública e hemocentros, e gerir as unidades afins
existentes em sua organização administrativa;
XXVI - Adotar e promover medidas de educação
sanitária, Campanhas específicas ou programas dos cursos
ds ensinos regulares;
XXVII - Autorizar a instalação dz serviços
privados de saúde e fiscalizar o funcionamento dos mesmos;
XXVIII — Coordenar, gerir e oporacionalizar
o serviço de saúde existente em sua organização administrativa;
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XXIX - Adoção de políticas em recursos humanos
em saúde 2 a capacitação, formação 2 valorização de profissio-
nais da Area, para propiciar melhor adequação as necessidades
específicas de cadá Distrito e de segmentos da população
que requeiram atenção especial;
Xxx — A garantia ao direito a autoregulação
da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou
do casul, tanto para exercer a procriação como evitá-la,
promovendo os meios educacionais, científicos e assistenciais,
para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de
indução por parte de qualquer pessoas físicus, jurídicas
ou privadas;
XXXI — Criar e manter um sistema de artese
e próteses, necessárias para recuperação e reabilitação do
indivíduo;
XXXII - A revisão do Cadigo de Saúde Municipal
sempre que necessários
Arts 6º — O Poder Executivo, regulamentará,
no Município e em consonância com a Legislação Nacional inciden-
te, todo o processo de coleta, processamento, percurso e
transfusão de sangue e seus derivados:
CAPITULO IV
DA SAÚDE AMBIENTAL E DO TRABALHO
Arta 7º - O Municipio atuará para garantir
a saude e a segurança nos ambientes de trabalho:
Art> 8º - Em condições de risco grave < eminente
no local de trabalho, à lícito do empregado interromper suas
atividades, sem prejuízo de qualquer direito, uta a eliminação
do riscos:
Art: 9º - É assegurada a cooperação c purticipa-
ção dos sindicatos nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvi-
das no local de trabalho:
[R4]
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art: 10 -— Deverão ser estabelecidas normas
tácnicas especiais, pára a proteção da saúde vo trabalho,
da: mulher no periodo de gestação, do menor, e dos portadores
de deficiênciass
Art> 11 -— Tndependente da aplicação da legisla-
são sanitária específica, á Dever da autoridade sanitária,
sob pena de responsabilidade de seu agente, comunicar ao
Ministério Público todas as condições de risco de agravo
à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, decorrentes das
atividades privadas e públicas, bem como das ocorrôncias
de acidentes e/ou doenças do trabalhos
Arta 12 - Tódas as obras, empreendimentos,
processos produtivos, atividades de exploração de recursos
naturais ou qualquer atividade desenvolvida no meio ambiente,
nele compreendido o do trabalho, e que, direta ou indiretamente,
possam constituir riscos a saúde e/ou à qualidade de vida,
ficam sujeitos a fiscalização pela autoridade sanitária compe-
tente:
Parágrafo único - Os responsáveis pelas ativi-
dades citadas no "CAPUT" deste artigo, no ato da fiscalização,
ficam obrigados a fornecer os dados solicitados pela autoridades
sanitária, sobre os produtos utilizados, processos de utilização
dos mesmos, os subprodutos, e as medidas-mitigadoras adotadas:
Arts 13 - Os estudos do impácto ambiental
a serem submetidos ao CONSEMA, conterão critórios, mátodos
e parâmetros estabelecidos em norma tócnica especial e serao
analisados por técnicos do Sistema Único de Saúde, que emitirão
pareceres tóácnicos ao CONSEMA (Conselho Estadual do Meio
Ambiente )s :
Arts 14 - O Sistêma Único de Saúde garantirá
o funcionamento de unidades terapêuticas e ambulatorials,
com estrutura para investigações, diagnóstico, Eratiamênto
e recuperação das doenças profissionais e dos acidentes ds
trabalho;
tr7
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art» 15 - O Sistema Único de Saúde desenvolverá
programas especiais de atenção à saúde e segurança do trabalho,
bem como de ações educativas quanto ao processo produtivo
e riscos nos ambientes de trabalho:
Arta 16 - A investigação e estudos sobre
riscos inerentes aos ambientes de trabalho poderão ser feitos
em todos os locais de trabalho para nortear as ações de Vigilân-
cia Epidemiológica e Sanitária:
Arto 17 - Todos og órgãos de administração
Municipal, que direta ou indiretamente, trabalham com os
dados de alternação do meio ambiente, poluição do ar, água,
solo, deverão encaminhá-los a direção do Sistema Único de
Saúde na frequência solicitada:
Art> 18 - A autoridade sanitária tem a obrigação
de informar a população sobre situações e ou substâncias
presentes no meio ambiente, nele compreendido o trabalho,
e ou produtos que constituam riscos à saúde e ou à qualidade
de vida, bem como as medidas mitigadoras adotadas:
Art> 19 - O Sistema Único de Saúde do Município,
em articulação com os demais orgãos e entidades competentes
Federais e do Estado, observará e fará observar as normas
legáis, regulamentares e tócnicas sobre o saneamento do meio
sem prejuízo da legislação suúpletiva municipal das disposições
e das deste diploma»
Paragrafo único - A promoção de medidas ds
saneamento do meio constitui uma obrigação do poder público,
das coletividades & do indivíduo, que para tanto, ficam adstri-
tos no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção
e no exercício das atividades, a cumprir as determinações
legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações
e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias:
Arta 20 - O Sistema Único de Saúde participará
dos processos de aprovação dos projetos de parcelamento do
solo, para fins urbanos, com vistas a preservar os requisitos
ambientais indispensáveis a proteção da saúde é ao bem estar
individual e coletivo»
o)
Prefeitum Minicipal” % Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - As concessionárias de serviços
públicos somente poderão fornecer seus serviços a loteamento
que já obtiverem aprovação»
Arta 21 - O Sistema Único de Saúde elaborara
normas técnicas especiais relacionadas à água para consumo
humano estabelecendo normas, padrões, matodos e monitoramento:
Arta 22 - O Sistema único de saúde deverá
exerc controle sobre sistemas públicos de abastecimento
de água destinada ao consumo humano, a fim de verificar o
exato e oportuno cumprimento das normas aprovadas»
Art: 23 - Os orgãos e entidades do Município
de Marschal Floriano, responsáveis pela operação do sistema
de abastecimento público, deverão adotar, obrigatóriamente
as normar e o padrao de potabilidade da água estabelecida
pelo Ministário de saúde:
Arta 24 - A fiscalização e o controle do
exato cumprimento de normas referidas no artigo anterior
serao exercidas, no Município de Marechal, pelo Sistema Único
de Saúde:
Parágrafo único - OQ Sistema Único de Saúde
mantera registro permanente de informação sobre a qualidade
da água dos sistemas de abastecimento público, divulgando-
-us periodicamente:
TITULO II
CAPITULO 1
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Arta 25 - O Sistema Único de Saúde atravós
dos seus orgãos competentes, exercera ações de vigilância
sanitária em todos os locais, atividades, equipamentos e
produtos que direta ou indiretamente, possam produzir agravo
à saude individual:
$ 1º - A autoridade sanitária competente tera
acesso a qualquer lugar onde haja fábrica, manipulação, benefi-
ciamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito,
Q
Ne
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
armazenamento, venda ou consumo de produtos de interesse
da saúde, bem como nos locais, serviços e instalações que
direta ou indiretamente possam produzir agravos a saúde pública
ou individual»
$ 2º —- As autoridades sanitárias do orgão
competente do Sistema Único de Saúde exercerao sobre as condi-
ções do exercício de profissionais, tócnicos e auxiliares
relacionados direta ou indiretamente com a saúde:
Arta 26 - A ação fiscalizadora do Sistema
Único de Saúde sera exercida sobre a propaganda comercial
de produtos e atividades de interesse da saúde, respeitada
no que couber a legislação federal vigentes
Arts 27 - Os estabelecimentos de industrializa-
ção de produtos de interesse à saude cujo funcionamento depende
de responsabilidade táócnica, de profissionais legalmente
habilitado serão definidos no regulamento desta Lei e suas
normas técnicas especiais:
Arto 28 - Os estabelecimentos de prestação
de serviços de interesse à saúde cujo funcionamento depende
da responsabilidade tócnica, serão definidos, atravós do
regulamento desta Lei e suas normas tócnicas especiais:
Art2 29 - Os estabelecimentos comerciais
de produtos de interesse à saude cujas atividades necessitem
de responsabilidade tócnica profisstonais habilitado, serão
definidos atravss de regulamento desta Lei e suas normas
técnicas especiais:
Arta 30 - Os estabelecimentos e locais cuja
atividade é prevista nesta Lei e seu regulamento, devem estar
instalados equipados e licenciados de acordo com as normas,
critérios e padrões estabelecidos em normas tócnicas:
Arto 31 - A defesa e a proteção da saude
individual e coletiva no tocante aos produtos relacionados
a saúde, que incluem alimentos de origem animal e vegetal,
medicamentos e produtos correlatos, cosmeticos e produtos
de higiene pessoal, saneantes, domissionatários e todos os
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outros produtos que tenham interesse para a saúde pública,
desde a sua origem ats o consumo serao disciplinados pelas
disposições desta Leí em seu regulamento e normas tácnicas
especiais:
Art> 32 - No desenvolvimento das ações de
saúde a autoridade sanitária fica obrigada a fornecer todas
as informações solicitadas pelas entidades e segmentos da
sociedade organizada:
CAPITULO II
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Arto 33 - O Sistema único de Saúde mantera
serviço de vigilância epidemiológica, laboratórios de saúde
pública e outros serviços para permitir a prevenção, O diagnós-
tico, o tratamento e o controle de agravos à saúde:
Arte 34 - O serviço de vigilania epidemiológica
incluí principalmente, a elaboração de informação, pesquisa,
inquórito, investigação, levantamento e estudo necessário
a programação e avaliação, das medidas de controle de doenças
e agravos que ameaçam a saúde públicas
Arta 35 - E da responsabilidade do sistema
Único de Saúde definir as unidades de vigilância epidemiológica,
integrantes da rede de serviços estaduais de saude e dá estrutu-
ra, que executara as ações de vigilância epidemiológicas
abrangendo todo o Município de Marechal Floriano:
Parágrafo único - As ações de vigilancia
epidemiológicas compreendem:
a) Coleta das informações básicas, necessárias ao controle
de doenças;
b) Diagnóstico das doenças que estejam sobre o regime de
notificação compulsória;
c) Averiguação de disseminação das doenças notificadas, e
a determinação da população em risco;
d) Proposição e execução de medidas pertinentes;
Ne
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e) Criação de mecanismo de tratamento, de utilização adequada
de informação e sua divulgação, dentro e Tora do sistema
de saúde;
£) Estudo e pesquisa para elucidação de diagnósticos
Arta 36 — Atendendo ao risco que representam
as doenças transmissíveis para a coletividade, e a fim de
interromper ou dificultar a sua propagação e proteger convenien-
temente os grupos humanos mais susceptíveis, a autoridade
sanitária promoverá a adoção de uma ou mais, das seguintes
medidas de:
a) Notificação obrigatória;
b) Vacina obrigatória;
c) Investigação epidemiológica;
d) Quimioprofilaxia;
e) Isolamento domiciliar ou hospitalar;
£f) Quarentena;
g) Vigilância sanitária;
h) Desinfecção;
i) Saneamento;
5) Assistência modica-hospitalar;
1) Investigação laboratorial, toxicológica e outras;
m) Educação em saúde:
Parágrafo único - Para o controle, diagnostico
e estudo das doenças crônico degenerativa, não transmissíveis,
ocupacionais es outros agravos, a autoridade sanitária promoverá
a adoção de uma ou mais medidas citadas neste artigo:
Arta 37 - É obrigatória a notificação do
SUS dos casos confirmados ou suspeitos das seguintes doenças:
Blastomicose;
Caxumba;
cólera;
Coqueluche;
Difteria;
Dengue;
Dengue hemorrágica;
Dengue hemorrágica com choque;
>
<
o
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Doenças de chapas;
Doença sexualmente transmissível;
Tátano;
Toxoplamose;
Tracoma;
Tuberculose;
Hanseníase;
Aids;
Varicela;
Doenças meningocácica;
Outras meningites;
Esquitossomose;
Febre amarela;
Febre tifóide;
Gastroenterite infecciosa;
Hepatite infecciosa;
Intoxicação alimentar;
Leptospirose;
Malária;
Pneumonia;
Poliomielite;
Raiva;
Rubáola;
Sarampo;
Leishmaniose tegumentar:
$ 1º — A relação citada nesta Lei sera periódi-
camente revisada e a nova relação estará contida em norma
tácnas especiais»
$ 2º —- É proibido a divulgação de identidade
do paciente portador de doenças de notificação compulsória,
fora do âmbito mádico-sanitário, exceto quando se verifiquem
circustâncias excepcionais de grande risco para a comunidade,
conforme juízo da autoridade sanitária e comprévio conhecimento
do doente ou representante:
Arts 38 - Toda enfermidade ocupacional ou
relacionada com o consumo e/ou uso de produtos e equipamentos
de interesse a saude deverá ser de notificação obrigatória
pelos serviços de saúde pública privada:
Prefeitura Minie de Mavechal” loriuno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art> 39 - O Sistema Único de Saúde definirá
métodos, parâmetros e critórios para execução dos serviços
de vigilancia epidemiológica atraves do repulamento desta
Lei e em normas tácnicas especiais»
CAPITULO III
DA IMUNIZAÇÃO —
Arto 40 — O Sistema ÚNico de Saúde, observadas
as normas e recomendações pertinentes, fará executar as vacinas
de carater obrigatario definidos no Programa Nacional de
Imunizações, coordenando e controlando o desenvolvimento
das ações correspondentes:
Arto 41 - À dever de todo cidadão submeter-
se, e aos menores dos quais têm a guarda, à vacinação obrigató-
ria:
Parágrafo único - S6 sera dispensado da vacina-
ção obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de
contra-indicações explicitas da vacinas
Arts» 42 - Os atestados ds vacinação obrigatória
não poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por qualquer
pessoa natural ou jurídicas
Art> 43 — Todos os serviços de saúde públicos
e privados ficam obrigados a encaminharem informações periódicas
de acordo com normas estabelecidas pelo SUS:
TITULO III
CAPÍTULO 1
Art: 44 - O Sistema Único de Saúde coordenara
execução, a nível municipal, das iniciativas no campo da
saúde que visem proteger a mulher, a criança e a adolescente,
atravós da rede de orgãos ou instituições de atuação na áreas
Arto 45 - A rede Sistema Único de Saude e
orgãos da rede complementar, as entidades filantrópicas B
beneficentes e que atuem nó campo específico da área meterno-
“infantil, desenvolverão atividades de natureza bio-mádico-
social com ênfase aos seguintes aspectos:
E»
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - Fenômenos sociais relacionados com matermni-
dade, a infância e a adolescência; que possibilitem ou dificul-
tem a adoção de medidas de higiene individual, de aplicação
de vacinas obrigatórias, a prática de aleitamento meterno;
II - Puericultura e acompanhamento do cresci-
mento e desenvolvimento da criança, visado a detecção precoce
tratamento de patologia atinente e outras, implantação e/ou implementação ds
ações consideradas prioridades para a promoção e recuperação
da saúde da criança e do adolescente subsequentemente a análise
da situação médico-sanítário do momento;
III - Assistência integral à mulher, principal-
menteno pré-natal, puerpório, climatário e senilidade, além
do tratamento das afecções ginecológicas e desenvolvimento
do programa de câncer do colo do útero e de mama, dando ênfase
aos distúrbios psíquicos em cada uma das fases citadas;
IV - Ações educativas e orientadoras sobre
medidas de higiene, alimentação e nutrição, sexualidade,
cuidados especiais e outras, inclusive atendimento de situações
a diferentes naturezas;
V - Educação sanitária para pais, educadores
e alunos:
CAPÍTULO II
DAS DOENÇAS CRÔNICAS-DEGENERATIVAS
Arta 46 - O Sistema Único de Saúde, promovera,
coordenarã planos, programas de atividades de saúde publica,
paralelamente ao progresso da ciência e da tecnica sanitária,
visando o controle das doenças croônico-degenerativas e outras
não transmissíveis:
Arta 47 - Para o desenvolvimento de atividades
da saúde pública, visando a prevenção e o controle das doenças
que constituem problemas de interesse coletivo, tais como:
o câncer, o diabetes mellitus, as afecçaes cardiovasculares,
as doenças reumaticas, as dosriças carsnciais e outras não
transmissíveis, O Sistema único de Saúde promoverá estudos,
investigações e pesquisas, visando determinar as prevalências,
as taxas de incidências, morbidade e mortalidade dentre a
população do Município:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Arto 48 - No controle das doenças crônico-
degenerativas e de outras não transmissíveis, as ações serao
orientadas principalmente no sentido:
1 - da educação em saúde, visando orientar
a população sobre os principais fatores de risco, no sentido
de evitá-los, com práticas preventivas;
II - do diagnóstico e do tratamento precoces;
III - dos exames periódicos de saúde. de
preferência dirigidos aos grupos com maior risco;
IV - da execução das medidas sobre as causas
prê-disponentes e determinantes;
V - da pesquisa;
VI - da distribuição de medicamentos específicos
para o tratamentos
CAPITULO III
DA SAÚDE MENTAL
Arto 49 - O Sistema Único de saude realizará
planejamento e a execução no Município de Marechal Floriano,
das iniciativas no campo da saude mental visando a prevenção
e assistência dos transtornos de ordem emocional > mental,
levando o sujeito a conquista de sua propria palavra e de
Sua cidadânia, em todas as fases de sua vida, criança, adoles-
cência, fase produtiva e Senilidade:
Art2 50 - O Sistema Único de Saúde deverá
promover, incentivar alternativas terapêuticas a medicação
a nível hospitalar e à nível ambulatorial como hospital-dia,
hospital-noite, pensão protegida, núcleos de vivência e outros,
com fim de favorecer ao sujeito o exercício de sua palavra
e de suas particularidades:
16
Prefe tura Rr de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 51 —- Fica submetida à aprovação do Conselho Mu-
'nicipal de Entorpecentes onde ele estiver constituido, a aprova-
'ção de politicas e programa de prevenção e assistência ao abuso
de drogas psitoativos a serem seguidas pelo serviço público ou
privado em todo Município. E
Art. 52 - O Sistema Único de Saude deverá formalizar
orientar e fiscalizar a assistência à saúde mental a presidiári-
os, assegurando a permanência de seus vinculoós afetivos e so-
ciais.
Parâgrafo único - O Sistema Único de Saúde promoverá
programas destinados à criação, manutenção e orientação contra o
uso de entorpecentes, álcool, substâncias afins, e de atendimen-
tos especializados, referentes à criança, ao adolescente, ao
adulto e ao idoso dependente.
Art. 53 - O Sistema Único de Saúde garantirá aos
trabalhadores, assistência especializada, quando for comprovado"
que as atividades por eles exercidas é penosa e desgastante, co-
locando em risco seu equilíbrio emocional e mental.
Art. 54 - O Sistema Único de Saúde promoverá de modo
sistemático e permanente, assistência à saúde da população idosa
através de seus orgãos competentes, atravês de adaptação, d-sen-
volvimento, normatização, acompanhamento e avaliação de progra-
mas de saúde adequados à realidade do Município.
Art. 55 - O Sistema Único de Saúde deverã desenvol -
ver e apoiar a pesquisa geriática e odontológica e promover e
estimular a educação em saúde da população em questão.
Art. 56 - O Sistema Único de Saúde com outros orgãos
públicos, deverã organizar e estimular o desenvolvimento de con-
tros comunitários de integração de idosos, à Fim do evitar do
isolamento e afastamento dos mesmos da comunidade.
Purágra£o único = Esses centros comunitários duverão
auxiliar na promoção de educação em saúdo, cuidar da reintegra -
ção social dos idosos engressos de lospitais om instituicõus du
17
E:
Prefeitura Maunicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de alisamento e funcionar como pontos de referência para a orien-
tação e aquisição de benefícios.
CAPÍTULO V
DA ODONTOLOGIA SANITÁRIA
Art. 57 - Compete ao Sistema Único de Saúde, no que
tange à assistência odontológica, promover, coordenar os projetos
de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde bucal da
poupulação, adotando os seguintes princípios:
I - Elaboração de normas técnicas de programas e ati-
vidades de odontologia sanitária, priorizando as ações preventi -
vas e assegurando a recuperação da saúde, através das ações cure
tivas, a todos os segmentos da população:
II - Promoção de treinamento para pessoal auxiliar;
III - Introdução no corpo odontológico de técnico hi-
gienista dental (THD),como forma de viabilizar a extensão de co-
bertura e aumento de produtividade das mesmas, face às necessida-
des de tratamento odontológico da população;
IV - Adequação à realidade epidemiológica do Munici-
pio dos programas de odontologia sanitâria estabelecidos a nivel'
nacional,
Art.58 - O Sistema Único de Saúde manterá, atraves
dos setores competentes um severo controle dos níveis de flúor a-
plicados à água de abastecimento público pela concessionária Es -
tadual e Municipal, com coleta , exame e análise periódicas de
amostras de água de consumo.
CAPÍTULO VI
DA ALIMENTAÇÃO E NUERIÇÃO
Art. 59 - O Sistema Qnico de Saúde realizará vc cosr-
denará o planejamento e a execução no Município, das iniciativas
no campo da alimentação e nutrição que visem elevar os padrões
da saúde da população.
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parâgrafo único - Para cumprimento deste artigo deve-
rã articular-se de maneira constante com orgãos e entidades públi
cas e privadas que de maneira direta ou indireta, interfiram no
quadro municipal de alimentação e nutrição.
Art. 60 - Serão prioritárias ações às gestantes, nu-
trizes, crianças, adolescentes, idosos e enfermos, visando:
I —- Diminuir a mortalidade e morbidade infantil e
materna;
11 - Combater as carências alimentares e nutricionais
de mais graves consequências para o desenvolvimento sócio-econômi
co;
III - Incrementar a produção de alimentos essenciais
e alternativos, principalmente os de maior valor proteico-calóri-
co;
IV - Evitar a destrunição de enfermos hospitalares,
principalmente crianças e idosos;
V - Orientar a população em geral sobre o uso correto
de alimentos disponíveis;
VI - Assistir com apoio técnico, as creches e pré-es-
colares;
VII -Prcmover e incentivar os estudos e pesquisas
científicas e tecnológicas, alimentares e nutricionais.
VIII - Equipar os laboratórios do Município, para que
possam realizar análises e exames necessários quando ao teor nu-
tricional de alimentos alternativos que visem substituições alí -
mentares.
Art. 61 - O Sistema Único de Saúde promoverá a implan
tação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional em todo c
Município de acordo com às diretrizes emanadas dos Orgãos Fede -
rais competentes.
Art. 62 - Os parâmetros, critérios, normas e métodos"
a serem adotados no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional]
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Brefitura Minicipal. de E Neca loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
serão assuntos do regulamento desta Lei e normas técnicas especi-
ais respeitando no que couber à Legislação Federal.
CAPÍTULO VII
DOS ACIDENTES
Art. 63 - O Sistema Único de Saúde, pôr intermédic
dos orgãos competentes, promoverã programas de educação sanitária
e o estudo e investigações epidemiológicas das causas dos aciden-
tes pessoais, circunstância de suas ocorrências e a conseguência
para a saúde e integridade física e mental da população.
Art. 64 - Deverão ser desenvolvidas as ações de infor
mação e educação do público, quando à adoção de medidas de segu -
rança apropiadas aos tipos mais frequentes de acidentes e as con-
dições perigosas típicas que predisponham o indivíduo domésticos,
mediante recursos dos demais meios de comunicação social e ou-
tros.
Art. 65 - Estabelecidos programas que visem prevenir"
acidentes de transito provocados por desvio de comportamento, al-
terações físicas, mentais, particularmente neuroses, psicose €
intoxicação por álcool ou drogas.
Art. 66 — A Secretária Municipal de Saúde coordenará!
a execução de planos e atividades que visem a prestação de servi-
cos médicos de urgência, particulamente aos politraumatizados,
a reabilitaçaõS dos acidentados.
Art. 67 - O Sistema Único de Saúde estabelecera nor -
mas, critérios e parâmetros que visem prevenir acidentes em gera.
atravês do regulamento desta Lei e normas técnicas especiais.
CAPÍTULO VILL
DAS CALAMIDADES
Art. 68 — O Sistema Único de Saúde, devidamente arti-
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20
| Prefeitura Munici Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
culado com os Orgãos Federais, Estaduais e Municipais competen-
tes, promoverã em caso de calamidade pública, a mobilização de
todos os recursos médicos-sanitários disponíveis, com objetivo de
prevenir as doenças transmissíveis, interromper a eclosão de epi-
demias e acudir os casos de agravo à saúde em geral.
Parágrafo único - Dentre outras, consideram-se impor
tantes, na ocorrência de casos de calamidades públicas, as seguir
tes medidas:
I - Promover a previsão , o abastecimento, o armazeni
mento e a análise da água potâvel destinada ao consumo;
II - Proporcionar meios adequados para o destino de
dejetos a fim de evitar a contaminação da àgua e dos alimentos;
III - Manter adequada higiene dos alimentos, impedin-
do a distribuição daqueles comprovadamente contaminados ou suspe;
tos de alteração;
IV - Empregar os meios adequados ao controle de veto:
res;
V - Assegurar a remoção de feridos e a rápida retira
da de cadáveres da área atingida.
CAPÍTULO IX
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 69 - O Sistema Ônico de Saúde deverá promover ,
coordenar e executar planos, programas, atividades de projetos -
de promoção, prevendo proteção e recuperação da saúde no Munici
pio de Marechal Floriano e apoiar supletivamente as atividades
de saúde desenvolvidas pelo Município e pelo setor privado de
acordo com a política nacional e em consonância com os principi-
os e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e Estadu
al.
Art. 70 - O modelo assistencial de saúde do Munici -
pio de Marechal Floriano, deverá promover um conjunto de ações e
serviços como carcterísticas fundamentais de hierarquização de
regionalização, com articulações entre elas, buscando a integra-
refeita Municipal pÊ E Neo loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
lidade de ação e racionalização de recursos, garantindo o acesso
universal e igualitário do usuário ao sistema, através de refe -
rência e contra-referência.
Art. 71 - O Sistema Único de Saúde, propiciarã à po-
pulação atividades assistenciais, visando a recuperação da saúde,
limitação da invalidez e a reabilitação dos doentes.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
Art. 72 - O sistema de informação em saúde de Mare-
chal Floriano, deverá utilizar indicadores epidemiológicos e
administrativos existentes, bem como desenvolver novos indicado-
res adequados às diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 73 - O Sistema Único de Saúde normatizará de
normas técnicas especiais os critérios e parametros necessários"
à coleta, estudo e análise estatísticas dos indicadores da saúde
da população.
Art. 74 - Os serviços de saúde públicos e privados ,
ficam obrigados a remeter todas as informações necessárias E
construção dos indicadores de saúde estabelecidos pelo Sistema
único de Saúde.
Art. 75 - Os hospitais, casas de saúde e demais ins-
tituições congêneres, ficam obrigados a remeter ao Sistema Único
de Saúde os dados e as informações necessárias à elaboração de
estatística de acordo com o determinado pelo orgão competente.
Art. 76 - Os Cartórios de registro civil ficam obri-
gados a remeter ao Sistema Único de Saúde, nos prazos por ele
determinados, cópias das declarações de ôbito ocorridos no Muni-
cípio.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA E CONSELHO
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 77 - O Sistema Único de Saúde tera na esfera
municipal, as seguintes instâncias deliberativas e consultivas:
I - Conferência Municipal de Saúde;
II - Conselho Estadual de Saude;
III - Conselho Municipal de Saúde.
Art. 78 - A Conferência Municipal de Saúde ê a ins -
tância de avaliação e discussão da realidade sanitária e de fi-
xação de diretrizes para a política de saúde do município, e se
reunirá ordinariamente, uma vez por ano por convocação pelo Con-
selho Estadual de Saúde.
Art. 79 - O Conselho Municipal de Saúde terã a se-
guínte competência:
I - Definir e elaborar as bases da política de saúde
e encaminhá-la ao dirigente municipal para execução;
II - Controlar e avaliar a execução da política de
saúde;
III - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento dos
serviços de saúde;
Iv - Examinar propostas encaminhadas pelo Secretá -—
rio Municipal de Saúde;
V - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organi-
zação e do funcionamento do Sistema Único de Saúde;
V - Impugnar, justificadamente, ações e serviços de
saúde que eventualmente contrariem as diretrizes da política de
saúde ou organização do sistema.
Art. 80 - A Conferência Municipal de Saúde terã sua
composição, organização e funcionamento estabelecidos pelo Muni-
cípio, de acordo com as suas peculiaridades e os interesses lo-
cais.
Art. 81 - O Conselho Municipal de Saúde com suas a-
tribuições, terã sua composição, organização e funcionamento es-
tabelecidos de acordo com as peculiaridades e interesses locais
do municipio, garantindo no mínimo, a representação do Poder Exe-
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cutivo Municipal, do Sistema Onico de Saúde, dos trabalhadores e
dos prestadores de serviços nas âres de saúde, e dos usuários de
forma paritária.
Art. 82 - Ficam criados os conselhos diretores das
unidades de saúde, assegurando, inclusive, a participação dos u-
suários e dos servidores da mesma, cujas competências e composi-
ção serão definidas por resolução do Conselho Municipal de Saúde
CAPÍTULO 11
DOS LABORATÓRIOS
Art. 83 - O Sistema Único de Saúde manterá em funcio
namento, laboratórios de saúde pública, com vistas ao apoio dia-
gnóstico-terapêutico, e aos programas de proteção, preservação ,
promoção e recuperação da saúde oriundo da Vigilância Sanitária
e Epidemiológica.
Art. 84 - Quando o Sistema Único de Saúde recorrer
aos serviços laboratoriais privados, estes deverão obedecer as
normas, critérios e padrões estabelecidos por este sistema,
Art. 85 - O laboratório Central de Saúde Pública se
constitui na referência estadual para análise, devendo definir
métodos, parâmetros e critérios através de normas técnicas de
execução dos serviços laboratoriais da rede pública, observando
a Legislação Federal pertinente em vigor.
Art. 86 - O laboratório se encarregará das pesqui -
sas e das análises de produtos de interesse à saúde, seguindo me
todologia estabelecida per Legislação Federal específica,e na
falta desta poderã fixar normas complementares.
Art. 87 - O Sistema Onico de Saúde manterã em fun-
cionamento o laboratório quimico-farmacêutico com a finalidade
de pesquisar, manipular, formular produtos químicos, biológicos,
imunológicos e especialidades farmacêuticas, bem como o controle
de qualidade dos mesmos de acordo com a legislação em vigor.
23
(=
| Prefeitura Miveicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO V
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES-E PENALIDADES
Art. 88 — As infrações sanitárias ao disposto nesta
Lei, seu regulamento, e as normas técnicas especiais, serão apu-
radas em processo administrativo próprio que observará rito e
prazos aqui estabelecidos.
Parágrafo único - Considerar-se-à tambêm processo ad
ministrativo, sujeito aos procedimentos desta Lei, aquele que
versar sobre aplicação e interpretação da Legislação Sanitária
Municipal.
Art. 89 - O processo administrativo sanitário terá
início com a lavradura do auto de infração ou interpretação de
norma desta Lei, seu regulamento ou suas normas técnicas especi-
ais.
Art. 90 - O processo terã curso forçado e informati-
vo, com folhas numeradas e rubricadas sendo atos, documentos, in-
formações e pareceres juntadas em ordem cronológica.
Art. 91 - O resultado da infração sanitária & imputã
vel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
$ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a
qual a infração não teria ocorrido.
$ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decor-
rente de força maior ou proveniente de fatos naturais ou circus-
tâncias imprevisíveis, que vier a determinar a avaria, deteriori
zação ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pú -
blica.
Art. 92 - O auto de infração serã lavrada ra sede
da repartição competente ou no local em que for verificada a
infração pela autoridade sanitária que houver constatado, deven-
do conter:
24
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| I - Nome do infrator, seu domicílio, bem como os dema
is elementos necessários à sua qualificação civil;
|
II - Local, data e hora do fato onde a infração for
verificada; E
III - Descrição da infração e menção do dispositivo
legal ou regulamento transgredido;
Iv - Penalidade a que estã sujeito o infrator e o
respectivo preceito legal que autorizar a sua imposição;
V - Ciência pelo autuado de que responderã pelo fato
em processo;
VI - Assinatura do autuado, ou na sua ausência ou
recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII - Prazo de interposição do recurso, quando cabi -
vel.
Parágrafo único - A assinatura do autuado no respec-
tivo auto de infração não constitui formalidade básica à sua vali
dade, não implica confissão e a recusa não agravará a penalidade.
Art. 93 - O infrator será notificado pela ciência
da infração:
I - Pessoalmente;
II - Pelo correio ou via postal;
I1I - Por edital, se estiver em lugar incerto e não
sabido.
Ss 1º - Seo infrator for notificado pessoalmente, e
recusar-se a exarar a ciência, deverã essa circustância ser men-
cionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a notifi-
cação,
S 2º —- O edital referido no inciso III deste artigo ,
será publicado, uma única vez na imprensa oficial ou jornal de
grande circulação local, considerando-se efetivamente à notifics
ção, cinco dias após a publicação.
Art. 94 - Quando, apesar da lavradura do auto de in-
fração, subsistir ainda, obrigações a cumprir, o fato serã men-
cionado no mesmo auto, fixando-se o prazo máximo de quinze dias
para o seu cumprimento,
Prefeitura Municipal de Marechal. Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ lo - Se o infrator for notificado pessoalmente, e
recusar-se a exarar a ciência, deverá essa circunstância ser men
cionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a notifica -
ção.
$ 29 - O edital referido no inciso III deste artigo,
serã publicado, uma única vez na imprensa oficial ou jornal de
grande circulação local, considerando-se efetivamente a notifica
ção, cinco dias após a publicação.
Art. 94 - Quando, apesar da lavradura do auto de in-
fração, subsistir ainda, obrigações a cumprir, o fato será men-
cionado no mesmo auto, fixando-se o prazo maximo de quinze dias
para o seu cumprimento.
$ 10 - O prazo para cumprimento da obrigação subsis
tente poderã ser reduzido em casos excepcionais, por motivos de
interesse público, ou aumento, dependendo da complexidade da o-
brigação a cumprir, a critério da autoridade sanitária mediante
despacho fundamentado.
$ 2º - Para que o prazo referido neste artigo seja
aumentado, é necessário que o infrator justifique em sua defesa,
a necessidade do mesmo.
S 3º - O prazo para cumprimento da obrigação subsis-
tente poderá ser aumentado, em casos excepcionais, desde que não
afete o interesse público, mediante despacho fundamentado.
Art. 95 - Saô infrações sanitárias, entre outras:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar estabele-
cimentos de produção, embalagem e manipulação de produtos de
interesse para a saúde, sem alvarã, licença, e autorização de
funcionamento dos orgãos sanitários competentes ou contrariando
as normas legais pertinentes;
IL —- Construir, instalar ou fazer funcionar estabele
cimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde ou
organizações afins, que se dediquem à promoção e recuperação de
saúde, sem licença do orgão sanitário competente ou contrarian-
do normas legais e regulamentares pertinentes;
26
Prefeitura Municipal E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1V - Construir, instalar ou fazer funcionar clíni-
cas veterinárias, canis e outros estabelecimentos congêneres, sem
alvarã ou licença do orgão sanitário competente, ou contrariando
o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinen-
tes;
V - Extrair, produzir, fabricar, transformar, prepa
rar, manipular, armazenar, expedir, transportar, comprar, ven-
der, ceder ou usar produtos de interesse para a saude, sem regis
tro ou cadastro no orgão sanitário competente, ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente;
VI - Fazer propaganda enganosa de produtos ou ser-
viços de interesse para a saúde, ou diversa do aprovado no re-
gistro, no alvará, licença ou autorização de funcionamento ou
qualquer forma, contrariando a legislação sanitária em vigor;
VII - Deixar, aquele que tiver o dever de fazê-lo ,
de notificar doença ou zoonose transmissivel ao homem, de acordo
com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes;
VIII - Impedir relatar ou dificultar a aplicação de
medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveise ao sacri
fício de animais domésticos ou de criações comerciais considera-
das perigosas à saúde pública;
IX - Reter atestado de vacinação obrigatória, dei-
xar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sa-
nitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua
disseminação, a preservação e a manutenção da saúde;
X - Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à
sua execução pelas autoridades sanitárias;
XI — Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscali-
zadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de su
as funções;
XII — Aviar receitas em desacordo com a prescrição
medica, veterinária, ou odontológica, ou determinação expressa
em Lei e normas regulamentares;
27
XIII - Aviar receitas em códigos em farmárcias pú -
blicas, que tenham diretamente ao consumidor;
XIV - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio
em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda depen-
dam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e con-
trariando as normas legais e regulamentares;
Xv - Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações
de plasmaferese ou desenvolver outras atividades, hemoterápicas,
contrariando normas legais regulamentares;
XvI - Exportar sangue e seus derivados, placentas |,
orgãos, glândulas, ou hormônios, bem como quaisquer substâncias '
ou partes do corpo humano, ou utilizã-lo, contrariando as disposi
ções regulamentares;
XVII - Rotular produtos de interesse para a saúde,
contrariando as normas legais e regulamentares;
XVIII - Alterar o processo de fabricação dos prô-
prios produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus
componentes básicos, nome e demais elementos objetos de registrc
ou cadastro, sem a necessária autorização do orgão sanitário com-
petente;
XIX - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus cor
gêneres, e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde,nc
envasilhamento de alimentos ,bebidas, refrigerantes, produtos dieté
ticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos €
perfumes;
XX - Expor à venda ou entregar ao consumo produtos!
de interesse para a saúde, cujo prazo de validade tenha expirado,
ou opor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo de ex-
pirado;
XXI - Extrair, produzir, fabricar, transfomar, pre -
parar, manipular, puríficar, fracionar, embalar, ou reebalar, im-
portar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comercializar
produtos de interesse para a saúde com exigência de assistênci:
técnica, sem a assistência de responsabilidade técnico, legalmen
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29
Prefeitura Municipal TE Metal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
te habilitado;
XXII - Utilizar na preparação de hormônios, orgãos
de animais doentes, estafados ou emagrecidos, ou que apresentem '
sinais de decomposição no momento de serem manipulados;
XXIII - Comercializar ou manter em depósito produ -
tos biológicos, imunológicos, imunoterápicos e outros que exijam
cuidados especiais de observação, preparação ou transporte, sem
observância das condições necessárias à sua preservação;
XXIV - Aplicação de raticidas, produtos químicos pa
ra a detização ou atividades congêneres, defensivos agrícolas, a-
grotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabele-
cimentos de prestação de serviços e comerciais e demais locais de
trabalho, galerias, bueiros, porões, sotão ou locais de possível
comunicação com residências ou outros locais frequentados por per
soas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar-se!
a intoxicação ou outros danos à saude;
XXV - Descupriíimento de normas legais e regulamenta-
res, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas
empresas de transportes, seus agentes e condignatários, comandan-
tes ou responsáveis diretos por ferrovias e veículos terrestres '
nacionais ou estrangeiros;
XXVI - Inobservância das exigências sanitárias re-
lativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenhe
legalmente a sua posse;
XXVII - Exercer profissões e ocupações ou encargos
relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde de
pessoas sem a necessária habilitação legal;
XXVIII - Proceder a cremação de cadáveres, ou uti -
lizã-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes;
XXIX - Fraudar, falsificar ou adulterar produtos d
interesse à saúde pública;
XXX —- Transgredir outras normas Federais, Estadua
is e Municipais destinadas à promoção, recuperação e proteção di
saúde;
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XXXI - Descumprir atos emanados das autoridades sa
nitárias competentes visando aplicação de legislação pertinente à
promoção, proteção ou recuperação da saúde.
ARt. 96 - Quando o infrator for autoridade pública
integrante da administração pública direta ou indireta, a autori-
dade sanitária notificarã seu superior imediato, e se não forem
tomadas as providências para a cessação da infração no prazo es-
tipulado, a autoridade sanitária comunicarã o fato ao Ministério!
Público com cópia do processo administrativo instaurado para apu-
ração dos fatos.
Art, 97 —- O desrespeito ou desacato a servidor com
petente, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão ao infra
tor à penalidade educativa e de multa, sem prejuizo das penalida-
des expressas no Código Civil e Penal.
Art. 98 - Independem de licença para funcionamento"
os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por e
la instituído, ficando sujeitos, aos equipamentos e a aparelhagem
adequados e a assistência e responsabilidade técnicas.
DA DEFESA
Art. 99 - O infrator poderá oferecer defesa ou im-
pugnação do auto de infração no prazo de quinze dias (15), conta-
dos de sua ciência.
$ 1º - A petição de defesa, acompanhada dos documen
tos que sustentem, deverá ser assinada pelo autuado, quando pesso
a física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pro-
curador com poderes especiais e protocolada na sede da reparti -
ção que deu origem ao processo.
S 29 - Antes do julgamento da defesa, ou da impug-
nação a que se refere este artigo, devera a autiridade julgado —
ras ouvir o servidor autuante.
S 3º - Apresentada ou não defesa ou impugnação, o
auto de infração serã julgado pela autoridade sanitária competen-
te.
30
SEE
Prefeitura Municipa de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
S 492 - Não apresentada a defesa ou impugnação ao de
|
regem de infração no prazo de 15 (quinze) dias apos sua lavradura,
F: mesmo serã considerado procedente e serã comunicado ao infrator
a penalidade aplicada, através de notificação.
$ 5º - Os servidores ficam responsáveis pelas decla
rações que fizerem nos autos de infrações, sendo passíveis de pu-
nição, por falta grave em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 100 - A defesa ou impugnação serã julgada pelo
superior imediato do servidor autuante, ouvindo este preliminar -
mente, seguindo-se a comunicação ao infrator da penalidade apli-
cada atravês de notificação.
Parágrafo único - Quando da aplicação do auto de in
fração, for mencionada neste, obrigações a cumprir, antes de pro-
ferir a decisão, a autoridade julgadora determinara vistoria lo-
cal.
Art, 101 - A decisão deverã ser clara , e precisa
conter:
a) Relatório do processo;
b) Os fundamentos de fato e de direito de julgamen-
to;
c) A precisa indicação dos dispositivos legais in-
fringindos bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas
Art. 102 - Do julgamento em primeira instância se-
rã notificado o autuado, através de expediente acompanhado da in-
tegra da decisão, sendo-lhe dado prazo de quinze dias (15) para
recursos, e trinta dias (30) para recolhimento da multa se hou -
ver.
Parágrafo único - Após proferido o julgamento e a
infração cometida for considerada gravíssima, serã remetida cópia
da decisão em processo intuído ao Ministério Público.
Art. 103 - Do julgamento da segunda instância serã
notificado o autuado através de expediente acompanhado da integra
da decisão, sendo-lhe dado o prazo de trinta dias (30) para [5]
recolhimento da multa, se houver.
ES!
32
e
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 104 - Quando aplicada a pena de multa, o in-
frator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de
'trinta dias, contando da data de notificação, devendo encami-
nhar à autoridade sanitária competente comprovante de pagamen-
to para que seja anexado ao-processo.
$ 1º - O não recolhimento da multa dentro de um
prazo de trinta dias fixado neste artigo implicará sua inscri-
ção para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente
S 2º0 - O produto das multas aplicadas, de acordo
com o órgão fiscalizador, serã à agência da Fazenda Municipal.
Art. 105 - Não oferecida defesa em primeira instân-
cia, caberã à autoridade julgadora citada no art, 103 decla
rar sua procedência do autuado, na forma do Art. 113 desta
Lei.
Art. 106 - Da decisão da primeira instância cabera
recurso voluntário que serã apreciado e decidido pela autorida
de julgadora em primeira instância.
Art. 107 - O recurso poderá impugnar no todo, ou em
parte, presumindo-se ser integral quando não especificar.
Art. 108 - O julgamento, contendo os fundamentos da
procedência ou improcedência do recurso voluntário, constará
de decisão clara e precisa, da qual será notificado o autuado.
Art. 109 - Serã irrecorrível, no âmbito administra
tivo, a decisão que julgar o auto de infração em grau de recur
so voluntário.
Art. 110 - Os recursos interpostos das decisões não
definidas somente terão efeitos suspensivo relativamente ao pa-
gamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exi-
bilidade do comprimento da obrigação que deu origem ao auto de
infração.
DA REINCIDÊNCIA
Art. 111 - Para efeitos desta Lei, ficará caracte-
rizada a reincidência quando o infrator, após decisão definiti-
Prefeitura Municipal de Marechal SU loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
va do processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova
infração ou permanecerem infração continuada.
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 112 - As notificações serão procedidas:
I - pessoalmente, mediante aposição da assinatura
da pessoa física, do representante legal da pessoa juridíca ou
procurador com poderes especiais, sendo entregue ao autuado a
primeira via do documento;
II - por via postal, com AR, mediante o encaminha-
mento da primeira via do documento;
III- por edital, quando estiver em lugar incerto e
não sabido a pessoa a quem é dirigido o documento.
Art. 113 - As notificações presumem-se feitas:
I - quando for via postal da data do recebimento
do AR pelo destinatário, e sendo emitida, quinze dias após
entrega de correspondência do correio;
II - quando por edital, no tempo do prazo, a con-
tar de cinco dias, após sua publicação.
Art. 114 - Do edital constará, em resumo, o auto
de infração ou decisão e será publicado uma única vez, no Diã-
rio Oficial do Estado.
Art. 115 - Presume-se, para efeito de notificação,
como representante legal jurídico, aquele que for responsável
pelo estabelecimento onde se verificou a irregularidade.
Art. 116 - Quando da expedição da notificação por
via postal, será a correspondência dirigida ao endereço no
qual foi verificada a irregularidade.
Art. 117 - Os prazos serão continuo peremptórios ,
excluindo-se em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o
do têrmino.
Art. 118 —- Os prazos só se iniciam ou se ven
33
34
Prefeitura Municipal Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cem em dia de expediente normal, na repetição em que ocorra o
processo na qual deve ser praticado o ato.
DAS PENALIDADES
Art. 119 - Sem prejuízo da sanções de natureza ci-
vil e penal cabíveis, as infrações à Legislação Sanitária se-
rao punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - penas educativas;
1II- multas;
1V - apreensão do produto, equipamentos, utensi-
lios e recipientes;
v - interdição do produto, equipamentos, utensi
lios e recipientes;
VI - inutilização do produto, equipamentos, uten
silios e recipientes;
VII - suspensão de vendas e produtos;
VIII- suspensão de fabricação de produtos;
IX - cancelamento de registro, de embalagens e u-
tensílios;
X - interdição parcial ou total do estabelecimen
to, seções, dependências e veículos;
XI - proibição de propaganda;
XII - cancelamento de autorização para funcionamen
to da empresa;
XIII- cancelamento de alvarã de licença de funcio
namento de estabelecimento e de certificado de vistoria de
veículo;
XIV - intervenção em estabelecimentos prestadores
de serviços de saúde;
S 1º - a pena educativa consiste por parte do in-
frator de executar atividades em benefício da comunidade que
Prefeitura Municipal « de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
contribuam para evitar infrações do mesmo tipo.
Ss 20 - A pena de intervenção de estabelecimen-
tos prestadores de serviços de saúde, consiste na nomeação por
parte do Secretário Municipal de Saúde, de novos dirigentes
quando houver negligencia, imperícia ou imprudência por parte
dos dirigentes titulares desses estabelecimentos que provoquem
risco iminente à vida ou à saúde pública.
Art. 120 - As infrações sanitárias classificam-se
em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja benefi-
ciado por circustâncias atenuantes;
II - graves, aquelas em que for verificada uma cir
custância agravante;
III- gravissima, aquela em que seja verificada a
existência de duas ou mais circustâncias agravantes.
Art. 121 - As multas por infração serão impostos o
bedecendo a seguinte graduação:
1 - INFRAÇÕES LEVES
* valor minimo = 02 URMF'S
* valor maximo = 100 URMF'S
* A graduação da pena entre o valor minimo
e o valor máximo dar-se-ã na exata proporção das circustância,
atenuantes previstas no artigo 123 desta Lei.
- Infração leve sem atenuante =100 URMP'S
- Infração leve com 1 atenuante = 80 URMF'S
- Infração leve com 2 atenuantes= 50 URMF'S
- Infração leve com 3 atenuantes= 20 URMF'S
- Infração leve com 4 atenuantes= 04 UBMP'S
II — INFRAÇÕES GRAVES
- Valor minimo = 100 URMF's
- Valor maximo = 600 URMF'S
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Prefeitura Municipa de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* A graduação da pena nas infrações graves dar-se-ã
na forma do artigo 124 desta Lei
- Infração grave com agravante no inciso VI = 6G00
URMP'S
- Infração grave com agravante no inciso V = 500
URMF'S
- Infração grave com agravante no ínciso IV = 400
URMF'S
- Infração grave com agravante no inciso III = 300
URMP'S
- Infração grave com agravante no inciso II = 200
URMF'S
— Infração grave com agravante no inciso 1 = 100
URMF'S
IIL -— INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
* Valor minimo = 300 URMF'S
* Valor maximo = 600 URME'S
* A graduação da pena nas infrações gravissima
dar-se-à na forma dos artigos 120 e 124 desta Lei.
- Infração gravíssima com 5 agravantes = 1200
URMF'S
-— Infração gravíssima com 4 agravantes = 1000
URMP'S
- Infração gravíssima com 3 agravantes = 800
URME'S
= Infração gravíssima com 2 agravantes = 600
URME'S
S$ lo - Quando à multa for aplicada pela fiscaliza
ção municipal a unidade a ser utilizada pelo cálculo do munici
pio, respeitando o número de unidades estabelecidas no CAPUT
deste artigo.
37
Prefei tura Maoeicipal de E Mire loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
s$ 2º - A multa serã aplicada em dobro nas reinci
dências especificas e acrescida da metade de seu valor, na ge
nérica.
Art. 122 - Para imposição de pena e sua graduação a
autoridade sanitária observará:
I - as circustâncias agravantes e atenuantes;
II - a gravidade do fato tendo em vista as suas
conseguências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto as normas
sanitárias.
Art. 123 - São circustâncias atenuantes:
I - não tendo sido fundamentalmente para a consu-
mação do fato a ação do infrator;
II - a errada compreensão da norma sanitâria admi-
tida como executaâvel, quando patente a incapacidade do agente
para atender o caráter ilícito do fato.
III - o infrator, por espontanea vontade, imediata-
mente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato le-
sivo à saúde pública que lhe for imputado;
Iv - ter o infrator sofrido coações a que não re-
sistir, para a prática do ato;
Vv -— ser o infrator primário, e a falta cometida
de natureza leve.
Art. 124 - são circustâncias agravantes:
E - ser O infrator reincidente;
II - ter cometido a infração para obter a vantagem
pecuniâria decorrente de ação ou omissão que contraria o dis
posto na Legislação Sanitária;
III - O infrator coagir a outrem para a execução ma
terial da infração;
Iv - ter a infração consequencias gravosas à saúde
pública;
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E
Pefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
v - se, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde,
pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua al
çada, tendentes a evitá-la ou saná-la;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que even
tual, fraude ou mã fé.
Parágrafo único - A reincidência especifica torna
o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a
caracterização da infração como gravíssima.
Art. 125 - O incurso de circustâncias atenuantes e
- agravantes à aplicação da pena serã considerado em razão das
que sejam prepoderantes.
Art. 126 - A determinação contida no auto da infra
ção, decorrido o prazo para o cumprimento, acarretará a impo-
sição de multa diária, ou interdição parcial ou total do es-
tabelecimento, ou apreensão de pronto, atê o exato cumprimento
da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na
legislação vigente.
Art. 127 —- A imposição de multa diária terã seu ini
cio na data do recebimento da notificação da mesma pelo infra
tor, e seu têrmino após comprovado cumprimento das obrigações
que lhe derem origem.
Ss 1º - A multa diária terã o mesmo valor em unida-
des fiscais que a multa aplicada inicialmente.
Ss 2º - Quando do não cumprimento das obrigações
que gerarem a aplicação da multa Ciária, os valores devidos
deverão ser encaminhados mensalmente à Secretária da Fazenda
Municipal para cobrança judicial.
S 3º - A comunicação pelo infrator do cumprimento
das obrigações terã efeito suspensivo na imposição de multa di
ária ate“que o fato seja devidamente comprovado.
Art. 128 — O pagamento da multa não exclui a imedi
ata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem
ao auto de infração:
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Prefeitura Municipal Narechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 129 - As multas aplicadas nas formas do arti
go 127 sofrerão reduçaô de 20% (vinte por cento), caso o infra
tor efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contadas da
data em que for notificado.
Art. 130 - Apurado, no mesmo processo, infração a
mais de um dispositivo da Legislação Sanitária Municipal, se-
rã aplicada somente a pena correspondente à infração mais gra
ve.
Art. 131 - Não se procederã contra a pessoa fisi-
ca ou jurídica que tenha agido de acordo com interpretação de
texto legal e/ou técnico, constante de decisão de qualquer
instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a
ser modificado o entendimento.
DA INTERDIÇÃO
Art. 132 - A autoridade sanitâria competente po-
derã determinar a interdição parcial ou total de estabeleci-
mentos cujas atividades são regulamentadas por esta Lei, seu
regulamento e suas normas técnicas quando:
I - O mesmo funcionar sem alvará, licença sanitã
ria ou autorização de funcionamento;
II - por suas atividades e/ou condições insalu-
bres constituírem perigo para a saúde publica;
III - na aplicação da penalidade decorrente do pro
cesso administrativo;
Art. 133 - a interdição parcial ou total de esta-
belecimento serã feita após lavratura do termo de interdição
que deverã conter:
I - nome do infrator;
Ii - nome do estabelecimento, endereço, e demais e
lementos necessários à sua qualificação;
II- local, data e hora do fato;
IV - descrição da infração e mensão do dispisitivo
40
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
legal ou regulamentar infrigido;
V - prazo de interdição;
VI - obrigação a cumprir;
VII- assinatura dó autuado ou na sua ausencia ou re
cusa de duas testemunhas e do autuante.
Art. 134 - A interdição de que se trata o artigo an-
terior terã o término quando forem sanadas as irregularidades
que ensejaram o fato.
Art. 135 - A apuração do ilícito, em se tratando de
alimentos, produtos farmacêuticos, produtos dietéticos,de higi-
ene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos
agrícolas e congêneres, utensilios, aparelhos e outros produtos
de interesse à saúde pública ou individual, far-se-à mediante
apreensão de amostras para a realização de analise fiscal e de
interdição, se for o caso.
S lo - Os produtos e aparelhos de que se trata este
artigo, manifestamente alterados, adulterados, contaminados
ou falsificados,serão obrigatóriamente interditados e poderão
ser Sumariamente inutilizados mediante laudo tecnico conclusivo
elaborado pela autoridade sanitária competente.
S 2º - A aprensão de amostras para éfeito de análise
fiscal ou de controle, nao serã acompanhada de interdição do
produto.
$ 30 - Exceto o disposto no parágrafo anterior os ca
sos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulte-
ração de produtos, hipóteses em que a interdição tera caráter
preventivo ou de medida cautelar.
S 4º - À interdição do produto será obrigatória quan
do resultarem, provadas em análises laboratoriais ou exame de
processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação.
S$ 59º - À interdição do produto, como medida cautclar,
durará o tempo necessario à realização de testes, provas, anãli
ses ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer
caso, exceder O prazo de noventa dias, ao fim do qual o produto
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sera automaticamente liberado.
Art.136 - Na hipótese de interdição do produto, como
consta no $ 3º do artigo anterior, a autoridade sanitária lavra-
rã o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente
com o auto de infração ao infrator ou seu representante legal, o
bedecendo os mesmos requisitos a oposição do ciente.
Art.137 - Se a interdição for composta como resultado
de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará
constar do processo o despacho respectivo e lavrarã o termo de
interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art.138 - Os termos de aprensão e de interdição espe-
cificarão a natureza, nome e/ou marca, procedência, nome e ende-
reço da empresa, e do detentor do produto.
Art.139 - A apreensão do produto ou substância consis
tirã na coleta de amostra de estoque existente, a qual dividida
em três partes, serã tornada infalível, para que se assegurem as
caracteristicas de conservação e autenticidade, sendo uma delas
entregue ao detentor responsável, a fim de servir como contrapro
va, e as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial para a realização das análises indispensáveis.
$ 10 - Se a quantidade ou natureza não permitir a co-
leta de amostras, o produto ou substâncias sera encaminhado ao
laboratório oficial para a realização da analise fiscal, na pre
sença de seu detentor ou representante legal da empresa e do pe-
cito pela mesma indicada.
S 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro des
-e artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas
luas testemunhas para presenciar a análise.
$ 39 - Sera lavrado o laudo minucioso e conclusivo da
malise fiscal, e extraidas cópias, uma para integrar ao proces-
'o, e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável
elo produto ou substancia, e a empresa fabricante.
S 49 - O infrator, discordando do resultado condenató
o da análise, poderá ser separado ou juntamente com o pedido de
-visão da decisão recorrida, requere perícia de contraprova, a
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
presentando amostras em seu poder e indicando seu próprio peri
to.
S 5º - Da perícia da contraprova serã lavrado ata
circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes ,
cuja primeira via integrará o processo e conterã os requisitos
formulados pelos peritos.
s 6º - A perícia na contraprova não sera efetuada
se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator,
e nesta hipótese, prevalecerã como definido o laudo condenat6-
rio.
$ 79 - Aplicar-se-ã na pericia de contraprova o mes
mo método de análise empregado na análise fiscal condenatória,
salvo se houver concordancia dos peritos quanto à adoção de ou-
tro.
Ss 89 - A discordância entre os resultados da análi-
se fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejaráã re-
cursos à autoridade sanitária no prazo de dez dias, a qual de-
terminará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amos-
tra em poder do laboratório oficial.
S 9º - O recurso citado no parágrafo anterior serã
decidido no prazo de dez dias.
Art. 140 - Não sendo comprovada, atraves da analise
fiscal, ou perícia de contraprova, a infração objeto de apura-
ção, e sendo considerado o produto próprio para 0 consumo, a au
toridade competente lavrarã despacho liberando-o, e determinan-
do o arquivamento do processo.
Art. 141 - Nas transgressões que independem de anali
se de perícia, inclusive o desacato à autoridade sanitária, o
processo obedecerã o rito sumarissimo que serã considerado con-
cluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze
dias.
Art. 142 - Não caberá recurso na hipótese de condena
ção definitiva do produto em razão de laudo técnico de que tra-
ta o parágrafo primeiro do artigo 135 desta Lei.
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43
Ee)
-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 143 - Decorrido o prazo mencionado no parágra
fo oitavo do artigo 139 sem que seja recorrida a decisão conde-
natória ou requerida a pericia de contraprova, o laudo de anali
se condenatria serã considerado definitivo e o processo, desde
que instaurado pelo órgão de Vigilância Sanitária Federal, ser-
lhe-ã transmitido para ser declarado o cancelamento do registro
e determinada a apreensão e inutilização do produto em todo o
território nacional, independentemente de outras penalidades ca
bíveis, quando for o caso.
Art. 144 - A inutilização dos produtos e a cassa-
ção do registro e da autorização para funcionamento da empresa,
e da licença dos estabelecimentos, decorrentes do laudo labora-
torial condenatôrio, somente ocorrerão apôs a publicação, na
imprensa oficial, de decisão irrecorrivel.
Art. 145 - No caso de condenação definitiva do pro
duto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem
tornaã-la impróprio para O uso ou consumo, podera a autoridade
sanitária, ao proferir a decisão, destinar sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando
esse aproveitamento for viável,
Art. 146 - Ultimada a instrução do processo, uma
vez esgotados os prazos para recursos e apresentação de defesa,
ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirã a
decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação
desta última na imprensa e da adoção das medidas impostas.
Art. 147 - As infrações e as disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
Parágrafo único - A prescrição interrompe-se pela
notificação ou outro ato da autoridade sanitária competente que
objetiva sua operação e consequente imposição de pena.
Art. 148 - As penalidades previstas nesta Lei, se-
rão aplicadas pelas autoridade sanitárias competentes,
Art. 1*" — <ão autoridades sanitárias competentes:
1 - Governo do -stado;
44
se
KR.
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11 - secretário de estado da Saúde;
III - prefeito municipal;
IV -— secretário municipal de saude;
v - diretor da Unidade Sanitária do município;
VI - chefe do Serviço de Vigilancia Sanitária;
$ 1º -— Serão considerados ainda autoridades sanitã
rias competentes quaisquer funcionários da Secretaria de Esta-
do da Saúde, do Instituto Estadual de Saúde Pública e da Secre
tária Municipal da Saúde, devidamente credenciados com compe-
tência delegada por uma das autoridades no caput deste artigo.
$ 29 - A relação de autoridades sanitarias competen
tes poderá sofrer alterações e/ou acrêscimos através de normas
técnicas especiais.
TÍTULO vI
CAPÍTULO I
Art. 150 - O município, por seus ôrgaos competentes
e na forma da legislação vigente, executarã a política de admi
nistração e preparação de recursos humanos para o Sistema de
Saúde, articuladamente com o estado visando sobretudo:
I - A organização de um sistema de informaçao de
recursos humanos e institucionalização de programas de capaci-
tação permanente do pessoal da equipe de saúde, mediante inte-
gração operacional e curricular com as instituições de ensino,
dos diferentes graus de escolaridade.
TI - Ao estabelecimento de um plano de cargos,
carreiras e salários com base de criterios de especificidade
da função, complexidade das atribuições, produtividade, local
de exercício, riscos à atividade e outros fatores determinadas
em lei, e a garantia da utilização do sistema do mórito vara
ingresso e proaressão nas carreiras.
III- A valorização do termo integral da dedicação
exclusiva ào serviço,
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 151 - É livre a participação da iniciativa pri
vada na assistência à saúde em caráter complementar ao Sistema
Onico de Saúde, observadas as normas gerais de regulamemtação,
fiscalização e controle estabelecidas nesta, e na legislação re
ferente à promoção e recuperação de saúde.
Art. 152 - O Sistema Único de Saúde poderá recorrer a
participação do setor privado quando sua capacidade for insufi-
ciente para garantir a assistência à saúde em determinada àrea
observando o disposto neste capitulo.
Art. 153 - No tocante às ações de saúde e atividades
de pesquisa educação continua, consultoria técnico-cientifica ,
produção e outras não incluídas no campo da assistência à saúde
o Sistema Ônico de Saúde somente poderã recorrer aos serviços
de empresa ou entidades do setor privado, ainda que universitã
rias de pesquisa, filantrópicas e sem fins lucrativos, depois
de esgotadas, no âmbito da administração direta, indireta e fun
dacional, a capacidade para a prestação dos serviços desejados.
Parágrafo único - O pressuposto de utilização plena
da capacidade instalada da administração pública, fixada na par
te deste artigo, não se aplicará as hipóteses de consultoria
técnica-cientifica ajustada com organismos internacionais da à-
rea de saúde, ou de consultoria especifica exigida em contrato
de financiamento com agentes estrangeiros, intergovernamentais,
ou privados. :
Art. 154 -— A concessão de recursos públicos para
auxilio ou subvenção a entidades filantrópicas ou sem fins lu-
crativos ficará subordinada ao preenchimento, pela entidade in-
teressada, de requisitos de idoneidade técnica, cientifica, sa-
nitária e administrativa fixados por Orgão ou entidade especifi
ca do sistema, e avaliação do retorno social dos serviços e ati
vidades que realiza.
Art. 155 = É vedada a destinação do recursos públi
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Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cos para auxilio ou subvenção a entidades privadas com fins lu-
crativos.
Parágrafo único - No exame de pedidos de finan-
ciamento, incentivo fiscal ou creditício, ou outro benefício fi
nanceiro, formulado pelo setor privado, os orgãos competentes
do Poder Executivo verificarao, obrigatoriamente, se não esta o-
correndo duplicação de meios para atingir objetivos realizáveis
pelo Sistema Onico de Saúde, e se certificarão, previamente, da
impossibilidade de expansão da rede de serviços da rede de ser-
viços públicos pertinentes.
Art. 156 - O Sistema Único de Saúde estimularã a
transferência de tecnologia das universidades e institutos de
pesquisa ao serviços públicos de saúde do município.
Art. 157 - Os serviços públicos de saúde da admi
nistração direta, indireta e funcional serão organizados em
função do Sistema Ônico de Saúde.
$ 1º - A responsabilidade pública da atenção am-
bulatorial do Sistema Ônico de Saúde serã exercida por meio da
rede se unidades básicas de saúde, hierarquizada em níveis de
complexibilidade definida como porta de entrada coletiva para
os serviços de maior especialização e os hospitalares.
$ 2º - Observando o disposto neste artigo, somen
te em circustâncias excepcionais, e a juízo do Conselho Munici-
pal de Saude, poderã celebrar convênios ou contratos com o se-
tor privado para atividades ou serviços de atençao ambulatori-
al.
Ss 3º - Para atingir assistência satisfatória, a
rede de unidades básicas de saúde realizarã, no grau de resolu-
tividades adequado, o pronto-atendimento, a partir da qual a
clientela, se necessário, sera encaminhada a atendimento progra
mado segundo o risco a que está exposta, Ou a serviços de maior
complexidade, inclusive hospitalares.
S 49 - As atividades de Vigilância epidemiológi-
ca, controle de epidemias e vigilância sanitária do Sistema Eni
co de saúde são publicos e exercidas em articulação com outros
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Prefeitura Municipal É Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
setores dentre os quais de saneamento básico, energia, planejz
mento urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.
Art. 158 - Em consonância com o processo de municipi
lização das ações e serviços públicos de saúde, e respeitada
autonomia do município, atraves do Sistema Onico de Saúde ,o Es
tado destinara recursos pelos atos médicos ou paramedicos prati
cados, para garantir a resolutividade do sistema, alem de fortz
lecer a atuação do município em face das necessidades da popu-
lação agindo, supletivamente, na medida das deficiências lo-
cais.
Art. 159 - O processo de planejamento e orçamento dc
Sistema Único de Saúde serã ascendente do nível local até o es-
tadual, ouvido o órgão deliberativo da àrea de saúde da respec-
tiva esfera do governo.
Art. 160 — Nas transferências para o municipio, de
verbas oriundas das esferas Federal e Estadual, a fixaçao de va
lores ficarã subordinada ao julgamento dos seguintes critérios
na análise técnica de programas e projetos:
I - perfil demográfico e receitas municipais "per
capita" da região
II -— perfil sócio-econômico e infra-estrutura basi
ca do município;
III - perfil epidemiológico da ârea a ser coberta;
IV - caracteristicas quantitativas e qualitati
vas da rede de saúde na ârea;
V '- desempenho técnico, econômico e financeiro no
exercício anterior;
VI -— grau de participação do setor de saúdo no or-
çamento municipal;
VII - precisad do Plano Plurianual de Investimento,
da Rede;
VIII - ressarciamento dos serviços prestados para ou
tras esferas de Governo:
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he)
Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Arta 161 - O Sistema Único de Saúde, atravós
dos vrgãos competentes, estabelecerá normas que visem assegurar
a participação da população no: controle de produtos e serviços
relacionados à saúde»
Arto 162 - Fica o Sistema Único de Saúde,
atraves dos orgãos competentes da sua estrutura, autorizado
a expedir normas tócnicas especiais, aprovadas pelo seu titular,
destinadas a complementar esta Lei e seu regulamento:
Parágrafo único - A não obediencia das normas
tócnicas especiais constitui infração sanitária, ficando
o infrator sujeito as penas da Leis
Arta 163 - Irá para Oo Fundo Municipal de
Saúde os valores pecuniários, oriundos da cobrança de multas
que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme
a Lei Orgânica Municipal:
Arto 164 - Sera criada a taxa de vigilância
Sanitária, e os parametros para séu cálculo serão estabelecidos
pelo Sistema Único de Saude»
$ 1º - O Sistema Único de Saúde fornecerá
anualmente ao orgao competente os parâmetros para cálculo
e cobrançá da Taxa de Vigilância Sanitárias
8 2º — O parâmetros acima citados serão
estabelecidos no regulamento desta Lei»
Art» 165 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revógadas as disposições em contrários
Arts 166 - O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa), dias contados da data
de sua publicação:
SONCISNO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DR sec 95.
EM 9/17 19,125
(
a
Marechal Floriano,
Ç
AOS
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL

open original →