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norma nº 168/1995

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 1995
Date 1995-12-30
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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4
VE
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 16B,DE 30 DEZEMBRO DE 1995
j - e
INSTITUE O CODIGO DE OBRAS DO MUNLCKPLO
DE MARECHAL FLORIANO»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele súnciona a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES
Art: 1º - Estu Lei define e uplica dispositi-
vos inerentes a todas as construções, projetos, arruamentos,
loteamentos e assuntos correlatos, situados « ocorridos no
Município de Marechal Floriano:
CAPÉTULO 1
DEFINIÇÕES
Arts 2º —- Ficam estabelecidus as seguintes
definições:
Acráscimo - aumento de uma construção
em sentido horizontal ou vertical:
Afastamento -— distancia entes aus dlyvisne:
do terrsno e o parametro vertical extermo cvenigado,
perpendicularmente a testada ou Lados do mesmo terrenos
Água Servida — água residual ou do e
Alinhamento de Gradil — tiniur determino
pelo Município como limite de lote ou terreno como Dogruntodross
públicos, existentes ou prode lados
02
Prfo itura Maicipal x Meme loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Alinhamento de Recuo - linha fixada pelo municipio dentro
do lote, paralela do gradil, a partir da qual é permitida edificações.
Alpendre - área coberta e saliente em relação ao parâmetro
extemo de uma edificação, como sustentação de colunas ou consolos para sua
cobertura.
Altura da Fachada - segmento vertical medido ao meio da
fachada e compreendido entre dois planos horizontais que passam
respectivamente, ao nivel do meio fio e pelo ponto mais alto da mesma fachada.
Andaime - estrutura provisória de metal ou madeira necessário
à execução de edificações.
Andar - qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento - conjunto de dependências autônomas para
habitação familiar, integrante de edificações pluridomiciliares.
Área Livre - superficie não edificada do lote ou terreno.
Área Coberta - superficie não edificada do lote ou terreno, em
cujos limites se inclua logradouro público.
Área Fechada - superficie não edificada do lote ou terreno,
zm cujos limites não se inclua logradouro público, ou que por seu aspecto ou
forma, possa comprometer a iluminação ou ventilação dos cômodos a que sirva.
Área Edificada - superficie definida para proteção da
adificação sobre um plano horizontal não computados saliências ou balanças de
até 0,50m (cinquenta centimetros).
Área de Divisa - superficie contornada em partes por paredes
ja edificação e em partes por divisa ou divisas de terrenos e logradouros públicos.
Área Livre Principal - superficie destinada a iluminação ou
ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
Área Livre Secundária - superficie destinada a iluminação ou
ventilação de compartimentos de utilização transitória.
Área de Recuo - superficie de terreno não edificável definida
»elo alinhamento de gradil, alinhamento de recuo e divisas laterais do lote.
Área Verde - parte de um loteamento ou terreno incorporado
10 patrimônio municipal, que interdita de modo geral a edificação. sendo
ermitidas todavia, de acordo com o planejamento da zona a que pertença
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
edificações para escolas, para fins sociais, recreação e esportes ou necessárias
para fins à exploração da floricultura.
Box - compartimento de dimensões reduzidas, geralmente
destinado a estabelecimento de pequeno comércio.
Cota - medida de distância, em linha reta, entre dois pontos
dados.
Barracão - construção provisória destinada a guarda de
materiais.
: Canal - escoriação artificial revestida ou não, destinada a
conduzir em longa extensão as águas pluviais ou servidas.
Casas - Geminadas - edificações que tendo paredes comuns
constituem uma unidade arquitetônica, para abrigo de duas unidades familiares.
Casa Popular - edificações de baixo custo e área total de
construção não superior a 70m? (setenta metros quadrados).
Casa Proletária - edificações de baixo custo, de edificações
cujas dependências se destinam ao exercício cujo projeto é fomecido pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Centro Comercial - edificações ou conjuntos de edificações
cujas dependências se destinam ao exercício de qualquer ramo de comércio por
uma pluralidade de empresas subordinadas a administração única de conjunto
edificado.
Coeficiente de Utilização - relação entre a área total edificada
e a área de terreno onde se situa a edificação.
Compartimento - cada divisão de unidade habitacional ou
ocupacional.
Condominio Horizontal - conjunto de um determinado
número de unidades unidomiciliares em um número inferior de lotes minimo de
360m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Conjunto Residencial - agrupamento ou edificações uni ou
pluridomiciliares, obedecendo a um plarejamento global pré-estabelecido.
Corte - Incorporação ao logradouro público de área de terreno
pertencentes a propriedade de particular e adjacente ao mesmo logradouro
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Dependência - parte isolada cu não, de uma habitação com
utilização permanente ou transitória sem constituir unidade habitacional,
independente,
Desmembramento - subdivisão de um terreno ou gleba,
ficando as partes resultantes com testada para logradouro público ou particular.
Embargo - providência legal de autoridade pública a sustar o
prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja
em desacordo com as prescrições legais.
Fachada - Parâmetro vertical extemo do edificio.
Frente - (Testada) - Seguimento de alinhamento de gradil
limitado pelas laterais de terreno.
Gabarito - parâmetro pré-estabelecido para as edificações.
Galeria Interna - via de circulação de pedestres na parte
micra da edificação, com franco acesso às vias públicas.
Gleba - área do terreno não loteada e superior a um lote.
Habite-se - Documento expedido por órgão competente à vista
de conclusão de edificação, autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição - impedimento por ato da autoridade municipal
competente, de ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída.
Loteamento - Divisão planejada de um terreno regularmente
aprovada pela prefeitura, para constituir uma pluridade de lotes subordinados a um
sistema de arruamento, serviços públicos e comunais e áreas de uso social.
Marquise - estrutura em balanço destinada exclusivamente a
cobertura e proteção de pedestres.
Meio Fio - linha limitrofe, constituida de pedras ou concreto,
entre a via de pedestres e a pista de rolamento de veiculos.
Passeio ou Calçada - parte de rua ou avenida pública ou
particular, destinada ao trânsito de pedestres.
Pavimento - parte de edificação compreendida entre dois pisos
sucessivos.
: Pavimento Térreo - pavimento cujo piso apresenta uma
diferença do nivel no máximo da metare do pé direito em relação a um ponto de
meio fio, situado em frente ao acesso principal de edificação.
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Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Quando dois pisos consecutivos apresentarem O mesmo
desnível em relação ao meio fio, considera-se como pavimento térreo e superior.
Pé Direito - distância vertical entre o piso e o teto de um
compartimento.
Rilotis - Conjunto de pilares não embutida em paredes e
integrantes de edificação para o fim de proporcionar área aberta de livre
circulação.
Piso - superficie base do pavimento.
Play Ground - área coberta destinada a recreação comum dos
habitantes de uma edificação.
Quadra - área urbana circunscrita por logradouros públicos.
Recuo - afastamento que dá para a via pública.
Reforma - Obra destinada a alterar edificação.
Setor - subdivisão da zona.
Sobre-loja - compartimento com piso elevado de, no minimo
2,40m (dois metros e quarenta centimetros) em relação ao do pavimento onde se
situa, do qual é parte integrante com acesso direto, cuja área de piso nunca será
superior a 75% da área do próprio pavimento.
Sub-solo - pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
Tapume - parede de vedação em madeira ou material similar
erguida em torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolá-
la e proteger os transeuntes.
Toldo - dispositivo instalado em fachada de edificio servindo
de abrigo contra o sol ou as intempéries
Testada - linha limitrofe entre terreno e logradouro público.
Vistoria Administrativa - diligência determinada em forma
deste código para verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de
qualquer natureza, quando a regularidade.
Zona - porção territorial do município, com limites definidos
2m lei.
vo
- x” es h,
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO H
DAS LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO
SEÇÃO I
Art, 3º- Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma,
acréscimo, demolição, instalações públicas e particulares, só poderão iniciar após
cumprir todas as exigências relativas, contidas nesta lei, através da expedição do
alvará competente.
Art. 42- A municipalidade concederá licença de construção,
atendendo requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, devidamente instruído, observando as seguintes condições:
| - Requerimento em formulário próprio, preenchido
datilografado, ou manuserto com clareza, e carimbado pela Divisão de
Tributação.
H - Qualificação completa do requerente. inclusive endereço.
HH - Determinar com exatidão a localização da construção.
IV - Anexar cópia xerox autenticada do comprovante de
quitação das obrigações tributárias, relativamente ao terreno, ou casa, se for o
caso.
V - Autorização do proprietário e do cônjugue se casado, caso
a construção venha a ser edificada sobre imóvel alheio
VI - Projetos da construção em 3 (três) vias sendo 2 (duas)
heliográfica, ec original em papel vegetal, atendendo as especificações
dimensionadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, inseridas nesta lei.
- Os projetos deverão ser instruídos com:
a) Assinaturas do proprietário do projetista, ou responsável
técnico;
b) Situação do imóvel na escala 1:50, determinando limites do
terreno, cotado com exatidão;
aa M ipa E Mirela loriano
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a) projeto do imóvel edificado de acordo com o existente no
local;
b) escritura pública ou título de propriedade;
c) xerox de comprovante de quilação das obrigações
tributárias, relativamente ao terreno ou casa se for o caso.
$3º- A Prefeitura não poderá regularizar qualquer construção
com base neste Artigo, se a obra estiver localizada sobre áreas públicas, ruas
projetadas, recuos ou faixas destinadas a alargamento ou abertura de ruas e
logradouros públicos, ou sobre imóveis em litígio.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS E DA CONCESSÃO DE ALVARÁ
Art. 7º- Nas edificações já existentes em logradouros para os
quais não houver exigências de gabarito de altura fixada nem projeto aprovado de
modificações de alinhamento, serão permitidas obras de reforma ou acréscimo,
desde que se observem as disposições deste Código.
$ 1º - Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este
artigo, a Prefeitura poderá determinar nas edificações os exames e vistorias que
entender necessárias.
Art. 8- Os projetos para construção deverão trazer além do
exigido no artigo 4º incisos II e VI deste código, os seguintes requisitos:
1 - Limites do terreno e posição do meio fio;
H - Plantas baixas dos diversos pavimentos, na escala de 1:50;
HI - Seções e cortes longitudinais e transversais da construção
na escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio fio, além
da referência nível (RN) em relação a soleira de entrada, quando exigido pelo
setor de análise;
os
q
mod
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c) Posicionamento do terreno relativamente no norte magnético
ou norte verdadeiro;
d) Delimitação da construção projetada, e se for o caso, da
existente no terreno, devidamente cotada,
e) Indicação da existência ou não, de edificações vizinhas;
f) Determinar com exatidão a taxa de ocupação de solo da
futura construção.
g) Croquis da localização do terreno quando incorrer em
pontos de referência insuficiente à sua identificação em planta.
Art. 5º- São isentos de apresentação de projetos, as
construções de:
| - Muros divisórios;
Il - Reparos gerais, desde que não alterem ou descaracterizam
as dimensões do imóvel;
HI - Passeios e casas de madeira do tipo comum.
Ar. G- São isentos de pagamento da taxa de licença para
construção;
| - Pequenos reparos;
H - Pintura em geral,
Hi - Construção de passeios, obedecida a padronização
determinada pela municipalidade;
IV - Demolição de casa de madeira do tipo comum.
5 1º - Paralelamente a tramitação do processo de licença para
construção, e mediante apresentação a fiscalização do protocolo comprovante do
pedido de licença o proprietário, responsável técnico ou construtor, poderá
proceder a serviços preliminares, que consistam em:
a) limpeza e destacamento do terreno;
b) construção de um barracão para guarda de materiais de
construção e projetos. É
$ 2º - Todas as obras construídas clandestinamente ou que não
estão regularizadas até a data da vigência da lei, serão regularizadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, desde que o proprietário
solicite regularização à Prefeitura, instruindo o pedido com:
NG À vs
Rast
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
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LV - Planta de elevação das fachadas voltadas para logradouro
público na escala de 1:50 (um por cinquenta), com indicação da linha de
declividades da rua (grade);
V - Cálculo de tráfego para edificações em que se exija a
instalação de elevadores.
Art. 9º Cada prancha componente do projeto conterá legenda
no canto inferior direito, em que constara obrigatoriamente, os seguintes dizeres:
a) natureza e local da obra.
$ 1º - O quadro de legenda medirá 18em por 30cm. Todas as
folhas ou pranchas serão assinadas pelo proprietário autor e executor da obra e as
respectivas identificações profissionais.
Art. 10 - Nenhum projeto poderá apresentar emendas ou
rasuras que alterem, fundamentalmente seus componentes,
Parágrafo Único - As correções serão feitas em vermelho, com
ressalva assinada pelo proprietário ou pelo autor do projeto e visada pela
autoridade competente.
Art. 11 - Os projetos relativos a execução de reforma ou
acréscimo, deverão observar as seguintes convenções:
a) em tinta preta ou em branco as partes da edificação a serem
mantidas,
b) em tinta vermelha, as partes a executar:
c) em tinta amarela, as partes a demolir.
Art. 12 - Para obtenção do alvará de licença para construção,
além das exigências inseridas no art. 4º desta lei deverá o proprietário ou
responsável atender à seguinte determinação:
Parágrafo Unico - O projeto deverá ser submetido à apreciação
do Corpo de Bombeiros, e só será aceito mediante visto daquela entidade, quando
se tratar de construções destinadas a:
a) residências com mais de 2 pavimentos:
b) motéis e hotéis;
c) hospitais;
d) cinemas;
lo
Prefeitura Ma ia de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e) supermercados;
indústrias e comércios com mais de 300m*;
g) depósito em geral,
h) outros que não constam deste parágrafo, mas que por suas
caracteristicas se tome necessário a apreciação pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 13 - Verificado qualquer incorreção de ordem técnica nos
projetos serão os mesmos devolvidos ao interessado para as retificações acusadas.
Parágrafo Único - Corrigidos os projetos e devolvidos pele
interessado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 14 - Somente após o deferimento, será expedido guia de
recolhimento para pagamento das taxas que darão origem a concessão do alvará
de licença.
Amt. 15 - Do alvará de licença constarão:
1 - nome do requerente;
HH - número do processo original,
HI - identificação completa do terreno;
IV - finalidade ou finalidades da construção,
V - data de concessão da licença, período determinado, e data
do término da licença;
VI - outras observações consideradas necessárias.
CAPÍTULO HH
DOS PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE LICENÇAS
Art. 16 - Serão observados os seguintes prazos na tramitação
de processos de licença para construção, após encaminhada à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos:
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Prefeitura Municipal de Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) para concessão da licença é respectivo alvará de construção
o órgão competente promoverá de imediato a conclusão do processo.
g 1º - As diligências dependentes do requerimento e a este
comunicadas interrompem o curso de quaisquer prazos, até o seu efetivo
cumprimento.
$ 2º - Notificado ô requerente para normalização de qualquer
irregularidade observada no processo, e não cumprindo as determinações
estabelecidas no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do fato, o processo
será arquivado.
Art. 17 - No prazo de 10 (dez) dias não ocorrendo as hipóteses
previstas nos parágrafos 1º e 2º do Art. 16, sem que o processo receba despacho
final poderá o requerente iniciar a construção, desde que comunique oficialmente à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, c respeite as normas
estabelecidas neste Código.
Parágrafo Único - As construções iniciadas com amparo neste
artigo, estarão isentos de multas, ficando porém sujeitos a demolição das partes
construídas em desacordo com as prescrições desta lei.
Art. 18 - Deferido o pedido de licença para construção o
interessado terá o prazo de 2 (dois) dias para recolhimento da taxa devida e
recebimento do Alvará de Licença.
Art. 19 - A licença inicial, será concedida por periodo
determinado de | (um) ano.
Parágrafo Único - Esgotado o período inicial de licença para
construção sem que a obra esteja concluida, a prorrogação da licença terá seu
prazo determinado pelo Fiscal através de notificação de prorrogação, arquivando
junto ao processo.
Art. 20 - Quando ocorrerem modificações no projeto aprovado,
deverá o proprietário ou responsável tecnico, solicitar da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos. regularização de novo projeto, observando as
determinações no Art. 7º desta lei, recolhendo à municipalidade, as taxas que
incidirem sobre as áreas excedentes de construção.
Prefeitura dar e Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 21 - Será facultado a solicitação de simples aprovação de
projetos para posterior pedido de licença para construção, desde que o interessado
instrua a petição atendendo as exigências contidas nos incisos | a 6 e alineas do
Ant. 4º desta lei.
Parágrafo Único - A aprovação de que trata este artigo, lerá
“validade de seis meses, e poderá ser anulada quando em atendimento a interesses
da Municipalidade, ou por exigência de lei posterior a este Código.
Art. 22 - Nas licenças para construção em condominio ou sob
regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio ou do
incorporador, que o requerer, obrigando-se o requerente, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias do deferimento do pedido, a fornecer relação dos nomes dos demais
condôminos.
Parágrafo Único - A falta de comunicação de que trata este
artigo importará na expedição de habite-se em nome exclusivo do requerente da
licença.
SEÇÃO I
DA ANULAÇÃO DE ALVARÁS, E REVALIDAÇÃO DAS LICENÇAS
Art. 23 - Sera anulado o alvará de construção quando
| - decorridos 12 (doze) meses da sua expedição sem que a
construção tenha sido iniciada;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
H - se apurar fraudes na construção que causem danos
irreparáveis a terceiros, a União, Estado ou o Municipio de Marechal Floriano.
Art. 24 - A revalidação da licença de construção, será
permitida, nos processos regulares, é arquivados a menos de 12 (doze) meses,
desde que não impliquem em prejuízos administrativos, financeiros à
Municipalidade, e não se comprove impedimento de ordem legal.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO ESTRUTURAL
Art. 25 - O cálculo estrutural de toda edificação projetada
deverá elaborar-se de acordo com as disposições das normas da ABNT. aplicáveis
ao tipo de estrutura adotado.
Art. 26 - Em qualquer fase do processo antes de deferido o
pedido de licença, poderá a Prefeitura, por qualquer dos seus órgãos, determinar a
juntada das plantas relativas ao cálculo estrutural da edificação.
Parágrafo Único - Toda vez que para a implantação da
edificação resultem cortes no terreno, será obrigatória a apresentação do perfil do
mesmo com os elementos de sondagem, indicação de talude, cálculo estrutural da
alvenaria ou cortina de contenção.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO V
DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 27 - O responsável técnico por construções com mais de
um andar, obrigatoriamente será de nível superior, como tal reconhecido pelo
CREA. legalmente habilitado, e registrado na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - A Prefeitura, admitirá responsabilidade
técnica de construtores comprovadamente habilitados, reconhecidos pelo CR.E.A.
para construções do tipo térrea, desde que legalmente imscritos na Divisão de
Tributação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 28 - Em qualquer fase da tramitação do pedido de licença
poderá a Prefeitura, por seus órgãos competentes, exigir a exibição dos
documentos comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico,
inclusive no tocante à obrigações fiscais decorrentes do exercicio da profissão.
Art. 29 - A responsabilidade por projetos, cálculos,
conclusões, memoriais € execução de obras e instalações, caberá, exclusivamente,
nos profissionais que hajam assinado os projetos.
Parágrafo Único - Será solidariamente responsável a empresa a
que pertença o profissional que haja firmado os projetos.
Art. 30 - A responsabilidade de que trata o artigo anterior se
estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou
Municípios, em decorrência de execução de obra licenciada.
Am. 31 - Será obrigatoriamente comunicado ao CREA, para
aplicação das medidas de sua competência, qualquer irregularidade, observada na
habilitação profissional do responsável técnico ou infração legal de que participe
15
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A CONSTRUÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
Art. 32 - A construção deverá ser executada integralmente de
acordo com o projeto aprovado.
An. 33 - O Alvará de Construção permanecerá
obrigatoriamente no barracão de obras, juntamente com as cópias do projeto
aprovado, devendo ser exibidos aos agentes fiscalizadores, sempre que solicitados.
Art. 34 - Durante a execução das obras, o proprietário e O
responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários,
das propriedades vizinhas e ao público, através, especialmente das seguintes
providências:
| - manter os trechos de logradouros adjacentes à obra
permanentemente desobstruidos e limpos;
H - instalar tapumes e andaimes, dentro das condições
estabelecidas pelo artigo;
HI - evitar o ruido excessivo ou desnecessário, principalmente
nas vizinhanças de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes e nos
setores residenciais.
Parágrafo Único - Nos casos especificados no inciso Il deste
artigo, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras no período
correspondente das 19:00 (dezenove) às 7:00 (sete) horas do dia imediato.
L6
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO UNICA
Am 35 - A fiscalização peral de obras particulares seré
exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através de set
secretário e seus agentes fiscalizadores, durante a execução da construção, até set
término.
Art. 36 - Compete exclusivamente à Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, por seu departamento competente, secretário e seus agentes
fiscalizadores, dar execução plena à esta let, devendo:
1 - venficar a obediência de alinhamento determinado para &
edificação;
li - realizar sempre que lhe aprouver, as vistorias julgadas
necessárias para oferir o cumprimento do projeto aprovado.
HI - notificar, multar, embargar, interditar e apreender
materiais de construção das obras e irregularidade, aplicando as penalidades
previstas para cada caso;
IV - realizar vistorias de conclusão de obra requerida pele
licenciado para concessão do “habite-se”:
V - demolir construções sem licença, habitadas ou não, que, à
Juizo do órgão fiscalizador, não tenham condições de regularização;
VI - exigir à restauração ou construção de passeios das
edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muro
em terreno baldio.
Parágrafo Unico - O proprietário ou responsável técnico pela
construção, licenciada, obrigatoriamente comunicará a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, qualquer paralisação da obra, por prazo superior à 30
(trinta) dias.
Prefeitura Municipal É Marchi loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO VIH
DA CONCLUSÃO DA OBRA E DO HABIT E-SE
-
Art. 37 - Concluída integralmente a construção, seja qual for c
sua destinação, o proprietário é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços urbanos, através de oficio, no qual fique, dia, mês e ano dz
conclusão.
Art. 38 - Comunicada a conclusão da construção, €
proprietário ou responsável técnico, solicitará imediatamente à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Alvará de Habite-se Municipal
juntamente à petição. o Alvará de Habite-se da Saúde Pública, c o visto do Corpc
de Bombeiros, se for o caso, e a negativa de débitos INSS (CND), sem o que, 2
municipalidade emitirá o Alvará de Habite-se.
Parágrafo Único - Constatação a violação de qualquer artigo.
parágrafo, inciso ou alinea desta lei, ou irregularidade atentatória a direitos de
terceiros, da União, Estados ou da Municipalidade de Marechal Floriano, na obra
concluida, o agente fiscalizador adotará medidas punitivas de acordo com
prescrições deste código, exigindo reparação imediata.
Art. 39 - O agente fiscal deverá proceder a vistoria final na
obra, após 5 (cinco) dias contados da data de entrada no protocolo da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da comunicação oficial sobre a conclusão
da construção.
Art. 40 - Não será concedido o Alvará de Habite-se, se
constatado que:
[- o projeto não foi executado integralmente;
UE - não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio
que contoma a área edificada, havendo meio-fos assentados:
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Brefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Hy - não houver sido feita a ligação de esgoto de águas
servidas com a rede do logradouro e na falta deste, a necessária instalação de
fossa filtrante, sendo obrigatório o uso de fossa séptica.
IV - não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas
pluviais no terreno edificado;
V - não tiver sido expedido o alvará de habite-se da Saúde
Pública e visto do Corpo de Bombeiros quando se tratar de prédios residenciais
com mais de 3 (três) andares, prédios industriais, comerciais e Certidão negativa
de débitos INSS (CND).
Am. 4] - Se a vistoria procedida na construção acusar
mobservância do projeto aprovado, o proprietário ou responsável técnico pela
obra, será notificado para, no prazo de 10 dias, promover as correções
determinadas, ou apresentar novo projeto, obedecendo as normas estabelecidas
nesta lei, seu prejuizo das multas aplicáveis ao caso, previstas na tabela única
anexa à este código.
Art. 42 - Será permitido a concessão de habite-se parcial, e
habite-se com validade de tempo determinado, ou definitivo, a pedido da parte
interessada, ficando o proprietário do imóvel na obrigação de renovar o habite-se
concedido por período determinado de tempo, quantas vezes forem necessárias,
pagando as taxas previstas na tabela nº.ViILda Lei......... código Tributário.
Art. 43 - Independente de “habite-se” as obras não sujeitas a
apresentação de projeto, que ficarão entretanto, subordinadas ao controle da
repartição fiscalizadora.
Art. 44 - Aplica-se as obras de reforma licenciadas, no que
couber, as disposições preconizadas no capítulo VII deste código, concernente a
expedição do alvará de habite-se.
Art. 45 - Não será concedido habite-se parcial:
a) enquanto. não estiverem “concluídas as lachadas das
edificações, E
b) se o acesso à parte concluída não estiver em condição de
uso;
Prefeitura Meenicipal, de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c) se for indispensável o acesso ou utilização da parte
concluida, para as restantes obras da edificação.
CAPÍTULO VIII
DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS
Art. 46 - Venficando-se mobservância a qualquer dispositivo
deste Codigo, ao proprietário ou responsável técnico, o Agente Fiscalizador
expedirá notificação para correção no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento da notificação.
Art. 47 - Da notificação deverá constar o tipo de imegularidade
apurada, e o artigo infringido.
Art. 48 - O não cumprimento da notificação no prazo
determinado, dará margem à aplicação de auto de infração, multas e outras
cominações previstas nesta lei.
Art. 49 - A Prefeitura determinara “ex-oficio” ou o
requerimento, vistorias administrativas, sempre que:
| - qualquer edificação, concluída ou não, apresente
insegurança que recomende sua demolição;
H - venficada a existência de obra em desacordo com as
disposições do projeto aprovado;
Hi - verificada ameaça ou consumação de desabamento de
terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d'água e canalização em geral,
provocada por obras licenciadas;
IV - verificada a existência de instalações de aparelhos ou
maquinaria que, desprovidos de segurança ou perturbadoras do sossego da
vizinhança, recomendem seu desmonte.
Prefeitura Municipal é E Nereclial loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. SO - As vistorias serão feitas por Engenheiro e Agente
Fiscal.
$ 1º - Poderão formular os requisitos que entender, fixando o
prazo para a apresentação do laudo.
$ 2º - Procederão as diligências necessárias, apresentando suas
conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
$ 3º - O laudo de vistoria deverá ser encaminhado ao
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo pré-fixado.
Art. 51 - Na conclusão do laudo, será intimado o proprietário a
cumpri-las.
TÍTULO HH]
DA AÇÃO FISCAL E DAS PENALIDADES
SEÇÃO |
DA AÇÃO FISCAL
Art. 52 - Compete exclusivamente a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, através
do Secretário e seus Agentes Fiscalizadores, no âmbito de sua competência
expedir Notificações, aplicar outros de infração, e determinar embargos de
construções.
Art. 53 - A notificação será expedida para cumprimento de
2xigência acessória determinada em processo regular, ou não, ou para exigir
providências sobre assuntos concernentes à construções em geral.
Parágrafo Único - O prazo para cumprimento da notificação, é
le 10 (dez) dias, findo os quais sem que o notificado cumpra o estipulado, aplicar-
se-à auto de infração e consequentemente embargo da construção, se for o caso
Rar»
(e
to
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 54 - Não caberá notificação e sim auto de imfração,
quando:
a) ocorrer micie de qualquer construção ou demolição, sem a
concessão do alvará respectivo;
b) o proprietário não cumprir as determinações e prazos
fixados na notificação;
c) for necessária a interdição de qualquer tipo de obra.
Art. 55 - Do auto de infração constará os seguintes
ordenamentos:
a) qualificação completa do infrator,
b) dia, mês, ano, hora e local em que se deu a infração;
c) dispositivos infringidos;
d) assinatura legível, e cargo que ocupa o autuante;
e) se reincidência, mencionar com detalhes;
1) relato da falta perpetrada;
£) prazo para defesa.
Parágrafo Único - Se o infrator recusar em assinar ou receber a
notificação ou auto de infração, o Agente Fiscalizador, certificará a ocorrência no
documento fiscal, prevalecendo a fé pública da autoridade fiscal, que remeterá a 1º
via do documento fiscal ao infrator, através de A R.
“= SEÇÃO
DAS PENALIDADES
Art. 56 - As infrações a esta ler, serão punidos com as
penalidades seguintes:
a) multa; =
b) embargo,
c) interdição,
d) demolição;
22
dass
Prefeitum Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e) apreensão de material de construção, quando colocados na
via pública.
SEÇÃO HI
DAS MULTAS
Am. 57 - As multas previstas na alínea a do art. 56, serão
calculadas sobre a unidade fiscal estabelecida de acordo com Lei código postura
obedecendo o escalonamento da tabela única anexa a esta lei.
Parágrafo Único - As infrações cujas penalidades não
estiverem estabelecidas neste artigo, serão punidas com multas que poderão variar
de 10 a 100 UR (unidade referência do Municipio de Marechal Floriano), a
critério do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, apurado nos
elementos constante no auto de infração.
SEÇÃO IV
DO EMBARGO
Art. 58 - Dar-se-ão embargos sempre que se venficar execução
de obra;
t a) sem licença, quando indispensável;
b) em desacordo com o projeto aprovado:
c) com inobservância de alinhamento ou do mvelamento do
gradil, obrigatoriamente fornecido pela Prefeitura Municipal.
23
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aut. 59 - O embargo será feito através do auto de infração que
automaticamente, pelos dispositivos infringidos, determinara aplicação de multa de
acordo com a tabela única anexa a esta lei.
Art. 60 - A desclassificação do embarvo, dar-se-a somente
quando sanados os fatos que o motivaram e pagas as multas estabelecidas
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO
Art. 6] - Proceder-se-á a interdição sempre que se constatar.
a) execução de obra que ponha em risco à estabilidade das
edificações, ou exponha a perigo o público ou os operários da obra;
b) prosseguimento da obra embargada
$ 1º - A interdição no caso da alínea a, scrá sempre procedida
de vistoria, na forma da lei.
$ 2º - A mterdição no caso da alinea b, sc fara por despacho no
processo de embargo.
Art. 62 - Até cessarem os motivos da interdição sera proibida a
ocupação, permanente ou provisória sob qualquer titulo, da edificação, podendo a
obra ficar sob vigilância do órgão investido do poder de policia.
Ant. 63 - Efetuada a interdição, será o infrator cientificado,
com aplicação no que couber, do processo indicado para multas.
24
Prefeitura Mh NE de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VI
DA DEMOLIÇÃO
Am. 64 - Far-se-ã demolição total ou parcial da edificação
sempre que:
a) resultar inadaptável às condições deste codigo, obra
interditada, por falta de licença;
b) deixar o infrator de ingressar com pedido de licença de obre
iniciada clandestinamente, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua interdição:
c) comprovada a impossibilidade de recuperação da obre
interditada, na forma do artigo 61.
Art. 65 - Para se efetivar a demolição de qualquer imóvel, «
Prefeito Municipal constituirá uma comissão especial, c dela farão parte
integrante, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, um Engenheiro, €
um Assessor Técnico, que após as diligências e vistorias inerentes relatarão ac
Prefeito através de laudo técnico, jurídico, sugerindo as providências a serem
adotadas.
An. 06 - A decisão do Prefeito Mumicipal, sera comunicada
oficialmente ao proprietário do imóvel a ser demolido, ou ao seu representante
legalmente constituído, exigindo que inicie a demolição sem interferência do
poder público municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 1º - Cabe recurso ao Prefeito Municipal. no prazo previsto
neste artigo, imediatamente ao recebimento da comunicação estabelecida, desde
que o recurso impetrado, traga em seu conteúdo argumentos técnicos e legais,
capazes de propiciar uma segunda apreciação.
8 2º - Mantida a decisão inicial descrita neste artigo será
concedido novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao proprietario. sob as
mesmas condições do primeiro,
43º - Esgotado o segundo prazo concedido, sem que hugo
atendimento a Prefeitura executará imediatamente a demolição. cobrando as
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
despesas decorrentes, com acréscimo de 30% sobre o seu valor, a titulo de taxa de
administração, sem prejuízo das multas estabelecidas.
Art. 67 - As construções não licenciadas, edificadas ou em
edificação sobre terreno do dominio da União, Estado ou da Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano, serão sumariamente demolidas, bastando para este ato, ser
precedido de ação fiscal, caracterizada por um auto de infração, importando-se ao
infrator/invasor, as despesas ocasionadas pela demolição, sem prejuizo da multa
estabelecida.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Ant. 68 - Das penalidades impostas nos termos desta lei, o
notificado ou autuado, terá o prazo de 10 dias para interpor recurso, contatados na
hora e dia do recebimento da notificação ou do auto de infração.
8 1º - Não será permitido sob qualquer alegação, a entrada de
recurso no protocolo geral, fora do prazo previsto neste artigo.
$ 2º - Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada,
ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta a multa ao infrator. o qual
cientificado através do oficio, proceda ao recolhimento no prazo de 48 horas,
ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado.
An. 69 - A defesa contra notificação ou auto de infração, será
apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado no art. 68 desta lei, pelo
notificado ou autuado, ou seu representante legalmente constituido, acompanhada
das razões e provas que as instruam e será dirigida ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, que julgará no prazo de 5 (cinco) dias.
$Iº- O fiscal responsável pela autuação é obrigado a ento
parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal puma, co no
impedimento deste, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Dane avocará
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o poder decisório instrundo o processo legalmente, aplicando em seguida à
penalidade que couber.
$ 2º - Julgado procedente a defesa, tormar-se-a mula a ação
fiscal e o autor do auto de infração terá vistas ao processo, podendo recorrer ao
Prefeito Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 3º - Consumada a anulação fiscal, será comunicado
imediatamente ao pretenso infrator através de Oficio, a decisão fiscal sobre a
defesa apresentada.
$ 4º - Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a
multa correspondente, oficiando-se imediatamente da importância relativa à multa,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 70 - Da decisão do Secretário, cabe interposição de
recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento
da correspondência mencionado no $ 4º do art. 69,
CAPÍTULO X
DA APRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CUNSTRI IÇÃO E ENTULHOS
“ NA VIA PUBLICA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 71 = Nenhum material destinado a construção, ou entulhos
desta proveniente, poderá permanecer mais de 24 horas em logradouros prblicos
Prefeitura Mnicipal. do Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 72 - Nos logradouros de grande movimentação a descarga
de material de construção e a remoção de entulhos, serão feitas nos horários
compreendidos de 08 às HH horas, e 15 às 18 horas respectivamente, ressalvando a
formalidade de trabalho notumo.
CAPÍTULO XI
DAS CONSTRUÇÕES EM TERRENOS E LOTES
SEÇÃO |
Art. 73 - Não será admitido lote com área inferior a 300m €
testada inferior a 12m, em loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, ressalvando-se as exceções previstas neste
código.
Parágrafo Único - Os terrenos baldios c lotes existentes antes
da vigência deste código, bem como os resultantes de demolição serão aceitos,
observadas as disposições deste código, facultado o desmembramento dos lotes
resultantes de aforamento municipal que medirem acima de 300m*.
An. 74 - Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem
subdivisões; mas que não tiverem condições para construir loteamento, poderão
ser desmembrados, satisfeito, as disposições desta ler.
Art. 75- Aplica-se a esta seção, quanto a propricdade ou
autorização para construção, o disposto no art. 4º desta lei
28
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO HI
Art. 76 - Toda edificação deverá dispor de
1 - sanitário social, de comunicação direta com o seu interior,
LH - instalação de água tratada, ligada à rede pública, onde
houver, ou de outro meio permitido de abastecimento;
IV - instalação elétrica ligada à rede publica, onde houver.
V - paredes em alvenaria, ou outro material similar, à eriterio
dos órgãos técnicos;
VI - passeio adequado, onde se limite com as vias publicas que
tiverem meio-fios assentados;
VI - reservatório de distribuição de água. limitada sua
capacidade minima de 500 mil litros por unidades habitacionais.
TÍTULO
SEÇÃO |
DAS CASAS GEMINADAS
Art. 77 - Será permitida, em cada lote, à edificação de casas
geminadas, no máximo de duas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
É - construir especialmente no seu aspecto estético, uma
unidade arquitetônica definida;
H - observar a taxa de ocupação prevista para o lote,
HI - na área de recuo, não será permitido muro divisónio;
IV - unidades residenciais não poderão ser desmembradas,
devendo, quando da concessão do “habite-se”, ser exigida a indicação da fração
ideal de cada unidade.
28
Prefeitura Manicipal, de Mera loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO HI
DAS EDIFICAÇÕES NAS RUAS PARTICULARES
Art. 78 - As edificações em ruas particulares ficarão sujeitas é
disciplina deste codigo,
Art. 79 - Nas ruas particulares não sera permitida edificação
em lotes de áreas e dimensões inferiores às previstas no artigo 73.
Parágrafo Único - Os recuos obedecerão ao disposto no artigo
104 deste código
SEÇÃO HI
DAS CASAS POPULARES
Art. 80 - Para efeito de construção de casas do tipo popular, q
minimo de área do lote será de 100m?, sendo obrigatório o minimo de 09m (dez
metros) de frente para o logradouro principal.
Am. 81 - As construções do tipo popular destinadas a
residência, deverão dispor dos seguintes cômodos: uma sala. um quarto, um
sanitário e uma cozinha, não podendo a área construída ser inferior a 28nr”
Parágrafo Unico - Nas construções previstas neste artigo, serão
observadas as condições determinadas no art. 76.
31
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO IV
DAS CASAS DO TIPO PROLETÁRIAS
Art. 82 - As construções de residênciis do tipo proletária,
obedecerão ao projeto executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
Parágrafo Único - O projeto a que se refere o presente artigo
poderá ser apresentado pelo interessado se assim o desejar.
Art. 83 - Não serão permitidas notificações no projeto
elaborado pela municipalidade, para construções do tipo proletárias.
Parágrafo Único - constatadas alterações no projeto
mencionado neste artigo, a obra será embargada e o proprietário ficará sujeito às
cominações previstas nesta lei.
SEÇÃO V
DO CONDOMÍNIO HORIZONTA!
Art. 84 - O condominio horizontal sera aceito, desde que
satisfaça as seguintes exigências:
[ - não conste nenhuma restrição à sua implantação no terreno
de acordo e compromisso do loteamento à que os lotes pertençam
Hi - não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento,
prevista para o setor em que se situe;
HI - cada unidade residencial possua wma fração ideal de
terreno não inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados);
IV - fique assegurada indivisibilidade de terreno, não podendo
sortanto construir muros divisórios na área de recuo entro as mmidades:
3
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - possua em comum os equipamentos urbanos, tais como
água, luz, telefone € local para coleta de lixo;
VI - seja apresentado plano geral do condomínio, no qual
deverá constar uma área em comum para recreação.
Amt. 85 - Aprovado o condominio horizontal, não poderá ser o
mesmo descaracterizado, transformando-se as unidades unidomiciliares em
pluridomiciliares devendo, quando da concessão do “habite-se”, ser indicada a
fração ideal por unidade residencial.
CAPÍTULO XII
TÍTULO IV
DOS GABARITOS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 86 - Em toda extensão do Municipio de Marechal
Floriano, serão permitidas construções de edificios conforme abaixo:
I - em terrenos de até 300m” : 03
pavimentos
IH - em terrenos entre 300mr” à 600m* U4
pavimentos ape
HI - em terrenos entre 600m? à 900m? = 06
pavimentos
IV - em terrenos acima de 900m* = 08
pavimentos
Parágrafo Único - Não será contado como pavimento:
a) pelotis contendo paragens:
b) coberturas, que não excedam à 60% (sessenta por centos da
área de projeção construida, c possuir cobertura com telhas de barro:
3a
Prefeitura Municipal de Marechal. il loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e) o subsolo 100% (cem por cento) enterrado e semi-enterrade
para efeito de paragem, e o uso de sobreloja.
Art. 87 - O número de pavimentos para uma construção entre
duas ruas de acesso, será contado como referência a entrada principal de
edificação. a
Parágrafo Único - A taxa de ocupação para qualquer tipo de
imóvel será de no máximo 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 88 - É definitivamente proibida construções, em todz
periferia da área de terra que beira o rio, até 10 metros de seus limites, em caso de
exceções será concedido licença especial com vistoria técnica da Secretane
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO XII
SEÇÃO ÚNICA
DA REDE GERAL DE ESGOTOS DA EDIFICAÇÃO
Art. 89 - Em todo projeto de esgoto será acompanhado do
projeto da rede geral de esgoto da edificação, em três vias e no mesmo padrão de
desenho do projeto arquitetônico.
Art. 90 - Em todo projeto de esgoto deverão constar os tubos
de descida, caixa de passagens, fossas absorventes e suas ligações.
Art. 91 - Não será permitida a ligação do esgoto sanitário das
edificações diretamente à rede pública de águas pluviais.
Art. 92 - Toda edificação deverá possuir [ussa séptica e filtro
macróbico conforme padrão exigido pela cesan, com capacidade necessária,
lispostos de modo a permitir sua limpeza periódica.
Prefeitum Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 93 - Em toda edificação, as águas provenientes de vaso:
sanitários, deverão ser separadas das demais,
Parágrafo Único - Tão logo entre em funcionamento a red
pública de esgoto sanitário do logradouro, não mais será permitida a ligação dr
esgoto predial de águas servidas na rede pública de águas pluviais, send
desligadas as existentes.
Art. 94 - Poderá ser permitida a ligação das águas do esgot
predial à rede pública de águas pluviais, excluindo-se aquelas provenientes do
vasos sanitários, as quais serão encaminhadas à fossa, e, ao poço absorvent
(sumidouro).
4 1º - Nos casos em que se constatar a incapacidade d
absorção do terreno poderá, a critério dos órgãos técnicos, ser permitida a ligaçã
do afluente da fossa à rede pública de águas pluviais.
$ 2º - Neste caso, será exigido o teste de absorção do terreno.
Parágrafo Único - Em toda a edificação será exigida caix
coletora (40 x 40 x 40) que deverá dispor de tampa móvel e ficar situada n
passeio, encostada à testada do terreno, através da qual se fará a ligação.
Art. 95 - As águas provenientes de postos de lavagem
lubrificação, oficinas, indústrias, etc., antes de serem lançados à rede pública «
águas pluviais, deverão passar por separadores.
33
Prefeitura Mimicipal Rr E Neal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XIV
DA PROTEÇÃO
SEÇÃO |
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art. 96 - Nenhuma obra ou demolição podera ser feita nc
alinhamento dos logradouros públicos sem a proteção de tapumes em toda sus
testada, salvo as exceções previstas neste código.
8 1º - A colocação de tapumes depende da concessão de
licença para realização da obra ou demolição
$ 2º - O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem o:
trabalhos capazes de afetar a segurança dos transeuntes.
$ 3º - Nos logradouros de movimento intenso e nos de passei
com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) o tapume ser;
acrescido de andaime protetor suspenso à altura de 3m (três metros) minimos logc
que as obras atingirem a altura do 2º andar.
Art. 97 - Os tapumes deverão atender as seguintes condições:
[-a linha de locação para sua implantação não poderá excede
a metade da largura do passeio;
H - altura mínima de 2.20m (dois metros e vinte centímetros
devendo, acima dessa marca, em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) projetar
se até o alinhamento do meio-fio;
HI - ser executado em tabuado de pinho ou compensado :
rova dágua, pintados ou envernizados na face voltada para o logradouro. com
»bservância da uniformidade da cor e da vedação, das juntas;
IV - manter-se permanentemente conservadas e limpas suas
aces extemas
Prefeitura Maenicipal e é Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Unico - Nos pavimentos onde se executarem
trabalhos de concreto, as formas periféricas deverão ter suas fases excedentes de
30 (trinta) centimetros em relação à fase superior do concreto acabado.
Art. 98 - Na obra ou demolição da edificação recuada não
menor de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) o tapume será feito no
alinhamento do gradil com altura mínima de 2m (dois metros).
Art. 99 - Será dispensado o tapume de construção, demolição
ou reparo de muros e grades de até 3m (três metros) de altura, em terrenos baldios
Parágrafo Único - Nos trabalhos de pintura ou retoque da
fachada, o tapume fixo, poderá ser substituído por estrado elevado, na altura dos
locais de trabalho.
Art. 100 - Os andaimes não deverão exceder o alinhamento dos
tapumes e se subordinarão às seguintes condições:
1 - as tábuas das pontes terão espessura minima de 01 (uma)
polegada, ou 2,5cm (dois centimetros e meio);
H - as pontes extemamente protegidas por guarda-corpo
zomposto de 02 (dois) barrotes, horizontais, fixados respectivamente a 0,50m
cinquenta centimetros) e Im (um metro) acima do piso;
HJ - as pontes disporão de proteção pelo lado externo, de
nodo a impedir a queda de material.
Art. 101 - Nas edificações de mais de 03 (três) pavimentos
erà obrigatório o emprego de andaimes em balanço para cada grupo de 03 (três)
ravimentos, onde estejam executando as obras.
Parágrafo Único - Os andaimes suspensos de que trata este
rtigo obedecerão às seguintes prescrições:
1 - observar afastamento de limite da construção pela face
xtemna de no minimo 0,60cm (sessenta centimetros), mas não podendo exceder o
linhamento do tapume fixo.
1 - dispor de guarda-corpo, em ângulo de 60º (sessenta graus)
altura minima de 1,50m ( um metro e cinquenta centimetros) a partir do piso
36
Prefeitura ai E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 102 - Os tapumes e andaimes deverão ser colocados de
modo a não prejudicar as árvores, aparelhos de iluminação, postes e outros
dispositivos existentes, preservando sua plena capacidade de utilização.
Parágrafo Único - Sempre que se tome absolutamente
indispensável, para colocação de tapumes e andaimes a poda de árvores ou a
remoção de quaisquer dispositivos dé logradouro deverá esta ser requerida à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 103 - Retirados os tapumes e andaimes, será obrigatória à
imediata recomposição dos danos causados no logradouro.
TÍTULO V
DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO
SEÇÃO |
DO ALINHAMENTO
Art. 104 - Nenhuma construção poderá ser miciada antes da
oncessão do alinhamento fomecido pela Secretaria Municipal de Obras e
erviços urbanos, através do Serviço de Topografia Municipal.
$ 1º - O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto
'enicamente aprovado para o logradouro público.
8 2º - Nos aruamentos residenciais, as construções
sedecerão aos recuos minimos de:
E- 3m (três metros) sobre o alinhamento da rua:
Prefeitura Municipa / e Marechal Floriano
ESTADO fes ESPÍRITO SANTO
H = 1,50m (um metro e meio) nas divisas laterais, observado 0
disposto para áreas livres de iluminação c ventilação.
& 3º - Nos arruamentos comerciais as construções obedecerão
ao recuo minimo de 3m (três metros), sobre o alinhamento da rua.
Art. 105 - Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a cortes
para retificação de alinhamento, alargamento do logradouro público ou recuos
regulamentares, só serão permitidas obras de acréscimos, reedificação ou reforma.
com observância das prescrições do artigo 104,
Parágrafo Único - Onde existir dois alinhamentos de
construções já definidas, não serão utilizados entérios para recuo frontal,
conforme artigo 104.
Art. 106 - O almhamento da edificação será expressamente
mencionado no verso do alvará de construção, facultado à Prefeitura, no curso das
obras, a verificação de sua observância.
SEÇÃO II
DOS PISOS, PAREDES E COBERTURAS
Amt. 107 - Os pisos nas edificações de mais de três parâmetros
.erão incombustíiveis.
Art. 108 - O revestimento dos pisos e das paredes sera feito de
cordo com a destinação do compartimento e as prescrições deste código.
Art, 109 - As edificações de até 03 (três) pavimentos poderão
sr estrutura de sustentação em alvenaria de tijolos.
Arm. 10 - As paredes edificadas no limite do terreno vizmho
everão ter sua face externa convenientemente impermcabilizada
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Prefeitura Miceicipal E Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Unico - É proibido o uso de chapisco nas paredes
externas, caso contrário não será liberado o “habite-se
Art. 111 - Salvo as exceções previstas neste codigo. serão
expressamente proibidas as subdivisões de compartimentos, ainda que por
tabiques de madeira ou outro material parcialmente removível.
Art, 112 - As paredes divisórias de edificações, garantirão
isolamento técnico e acústico.
An. 113 - A cobertura das edificações se fará com materiais
impermeáveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, assegurado sempre c
perfeito escoamento das águas pluviais e respeitado o direito de vizinhança.
8 1º - Tratando-se de beirais livres frontais, deverão possuir
calha, mesmo que projetada sobre marquises.
8 2º - Os beirais deverão distar, pelo menos, 0,70m (setenta
centímetros) do limite do vizinho.
SEÇÃO III
DOS COMPARTIMENTOS
“DA CLASSIFICAÇÃO
Am. 114 - O destino dos compartimentos será considerado pela
designação no projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de suz
disposição em planta.
Art. 115 - Para os efeitos deste código, classificam-se os
compartimentos como:
[ - de utilização prolongada;
H - de utilização eventual,
P,
SA
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI - de utilização especial.
Consideram-se compartimentos de utilização prolongada
a) sala;
b) dormitório; É
c) gabinete e biblioteca,
d) escritório ou consultório,
e) cômodos para fins comerciais ou industriais;
f) ginásio ou instalações similares;
£) copa e cozinha;
h) quartos de empregados.
Consideram-se compartimentos de utilização eventual:
a) vestíbulo e sala de espera;
b) sanitário;
c) despensa e depósito;
d) cintilações horizontais e verticais,
e) garagem.
Consideram-se compartimentos de utilização especial aqueles
que, em razão de sua finalidade especifica e a juizo da Prefeitura, possam ter
dispensada abertura de vãos para o exterior.
minima de:
comerciais,
educacionais;
SEÇÃO IV
DA CIRCULAÇÃO HORIZONTAL
Art. 116 - Os corredores de edificações deverão ter a largura
a) 0,80m (oitenta centimetros) para casas populares,
b) 0,90m (noventa centímetros) para edificações residenciais;
ec) 1,20m (um metro e vinte centímetros para edificações
d) 1,60m (um metro é sessenta centimetros) para edificações
-
ao
Prefe tura Municipal vá Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e) 2,00m (dois metros) para edificações hospitalares,
f) 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) para galerias
mtemas.
Parágrafo Único - Nas edificações de uso coletivo, os
corredores de trânsito comum deverão ter as suas larguras de 1,20m (um metro e
vinte centimetros) e 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura,
respectivamente, para os compartimentos de até 15m ou mais de |Sm (quinze
metros), com paredes revestidas de material liso e impermeável até o minimo de
1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura.
Art. 117 - O pé direito mínimo de corredores será de 2,30m
(dois metros e trinta centimetros).
Art. 118 - Os halls de elevadores deverão subordinar-se às
seguintes especificações:
a) largura minima de 2m (dois metros), com área de 08m? nos
demais pavimentos, das edificações de destinação residencial;
b) largura mínima de 3m (três metros) com área minima de
20m?, no pavimento térreo e 3m (três metros), com área de 9m? nos demais
pavimentos das edificações não residenciais.
Parágrafo Único - Para os “halls” de serviço das edificações
residenciais, admite-se a largura de 1,60m (um metro e sessenta centimetros).
SEÇÃO V
DA CIRCULAÇÃO VERTICAL - ESCADAS E ELEVADORES
Art. 119 - As escadas de edificações deverão dispor de
passagens com altura livre de 2m (dois metros), no minimo, e terão a largura
minima útil de 0,90m (noventa centimetros).
$ 1º - Considera-se a largura útil aquela que se medir entre as
faces intemas dos cormimões ou das paredes que a limitarem lateralmente
Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$2º- A largura minima de que trata este artigo sera alterada
nas condições e para os limites seguintes:
|- para 1,10m (um metro e dez centimetros) nas edificações de
mais de dois pavimentos e que não disponham de elevadores;
IL - para 1,00m (um metro) nas edificações que disponham de
elevadores;
Hi - para 0,70m (setenta centimetros), quando se tratar de
escada de serviço em edificações que disponham de outro acesso vertical por
escada.
Art. 120 - As dimensões dos degraus serão tomadas pela
formula 0,65 = 2h + | = 0,60m, na qual “h” é a altura de degrau e “IT” a sua largura,
medida a 0,60m (sessenta centimetros) a partir do bordo anterior da escada.
$ 1º - A largura mínima do piso dos degraus, pelo scu bordo
interior, nos trechos em leque, será de 0,05m (cinco centimetros).
$ 2º - As alturas máximas e minimas admitidas são:
I - quando de uso privativo:
a) altura máxima de 0,19m (dezenove centimetros);
b) largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centimetros)
H - quando de uso comum ou coletivo:
a) altura máxima 0,18m (dezoito centimetros);
b) largura mínima 0,27m (vinte e sete centimetros).
$ 3º - Os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até de
0,02m (dois centimetros), mas que não será computada na dimensão mínima
exigida. Os degraus das escadas de segurança não deverão ter nenhuma saliência,
nem espelhos inclinados.
Art. 121 - Sempre que o minimo de degraus consecutivos seja
superior a 18 (dezoito), será obrigatória a execução de patamar para cada grupo de
18 (dezoito) degraus.
An. 122 - Será obrigatório o uso de matenal incombustivel na
feitura de escadas que sirvam a edificações de mais de 03 pavimentos
Prefeitura Municipa í E ANarechal Eloriano
EST pé DO ESPÍRITO SANTO
An. 123 - Será obrigatória a instalação de elevadores nas
edificações de mais de 04 (quatro) pavimentos, compreendido o térreo, e contados
a partir deste, num só sentido, ou de mais de 12m (doze metros) de distância
vertical, contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do
último pavimento.
Parágrafo - A distância vertical passará a ser de 13m (treze
metros), sempre que o terreno for em aclive.
Art, 124 - Nas edificações de 05 (cinco) e mais de 05 (cinco)
pavimentos, será obrigatória a instalação de, respectivamente, no mínimo, um
dois elevadores.
Art. 125 - Os mínimos de que trata o artigo anterior poderão
ser acrescidos sempre que o exiga o cálculo de tráfego previstos nas normas
ABNT.
Art. 126 - Deverão constar dos projetos de edificações dotadas
de elevadores as especificações de dimensões da cabina, capacidade por número
de passageiros, peso máximo e velocidade, respeitadas sempre as exigências da
ABNT.
Art. 127 - A instalação de elevadores ficará sujeita a
fiscalização, e hcenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 128 - Serão admitidas rampas de acesso internas ou
externas, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 15% (quinze por
cento).
Parágrafo Unico - Sempre que a rampa de acesso a paragem se
destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo de declividade
será de 20% (vinte por cento).
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VI
ESCADAS DE SEGURANÇA
Art. 129 - As escadas de uso comum ou coletivo só poderão
ter lances retos. Os patamares infermediários serão obrigatórios, sempre que
houver mudança de direção ou quando o lance da escada precisar vencer altura
superior a 2.90m (dois metros e noventa centimetros), o comprimento do patamar
não será inferior à largura adotada.
$ 1º - Serão permitidas escadas em curva, quando
excepcionalmente justificáveis por motivos de ordem técnica, desde que a
curvatura externa tenha raio de 6m (seis metros), no minimo, e os degraus tenham
largura mínima de 0,28m (vinte e oito centimetros), medida na linha do piso,
desenvolvida à distância de 0Im (um metro).
8 2º - Nas escadas em curvas, o centro de curvatura deverá
estar sempre à direita do sentido da subida.
$ 3º - Nas mudanças de direção das escadas em lances retos,
os degraus e os corrimões serão dispostos ou ajustados de modo à evitar
mudanças bruscas de altura.
Art. 130,=, As escadas de uso comum ou coletivo terão
obrigatoriamente:
a) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m
(setenta centimetros) e 0,85m (oitenta € cinco centimetros), acima do nivel da
borda do piso dos degraus;
b) somente serão fixados pela sua face inferior:
c) terão a largura minima de 0,06m (seis centimetros):
d) estarão afastados das parede, no mínimo, 0,04m (quatro
centimetros).
I-os pisos dos degraus e patamares revestidos de material não
escorregadio.
Prefeitura Municipal dê Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Paragrato Unico - Quando a largura da escada for superior a
1,80m (um metro e oitenta centímetros), deverá ser instalado corrimão
intermediário.
Art. 131] - Considera-se escada de segurança dotada de
antecâmara ventilada, que observe as exigências desta seção.
$ 1º - A escada déverá ter os requisitos previstos nos artigos
119 a 128 para as escadas de uso comum ou coletivo.
$ 2º - As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa
da escada, nem para a antecâmara.
$ 3º - No recinto da caixa da escada ou da antecâmara não
poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento ou portinhola para coleta de
lixo.
$ 4º - Todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e
das antecâmaras deverão ter resistência à 04 (quatro) horas de fogo, no minimo.
$ 5º - As caixas das escadas somente poderão ter aberturas
intemas comunicando com as antecâmaras.
8 6º - Qualquer abertura para o exterior ficará alastada no
mínimo 05m (cinco metros) medidos no plano horizontal, de outras aberturas da
própria edificação ou de edificações vizinhas, devendo estar protegida por trecho
de parede cega com resistência ao fogo de 04 (quatro) horas no mínimo,
$ 7º - A iluminação natural, obrigatoriamente para as escadas,
poderá ser obtida por abertura: sem o afastamento minimo, exigido no parágrafo
anterior, desde que:
1 - provida de caixilho fixo guamecido por vidro, executado
com material de resistência ao fogo de 01 (uma) hora, no minimo.
H - tenha área de 0,50m (cinquenta centímetros no máximo.
8 8º - Poderá também ser utilizado caixilho de abrir, em lugar
fixo, desde que apresente os mesmos requisitos e seja provido de fecho, acionado
por chave ou ferramenta especial. s
$ 9º - A iluminação natural poderá ser substituida por luz
artificial que apresente nível de aclaramento correspondente a 80 lux e esteja
conjugada com iluminação de emergência.
Art. 132 - A escada de segurança lerã acesso somente através
de antecâmara, que poderá ser constituída por balcão, terraço ou vestíbulo,
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5 1º-A antecâmara terá uma, pelo menos, das suas dimensões
50% (cinquenta por cento) superior à largura da escada a que serve, sendo no
minimo de 1,80m (um metro e oitenta centimetros); será de uso comum ou
coletivo, sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento de
uso restrito. á
82º - O balcão, terraço ou vestíbulo terão o piso praticamente
no mesmo nível do piso dos compartimentos internos da edificação, bem como do
piso da caixa de escada de segurança, aos quais servem de acesso.
$ 3º - O balcão ou terraço terá uma das faces, pelo menos
abertas, diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas quarda-corpo,
com altura mínima de 0,90m (noventa centimetros) e máxima de 1,20m (um metro
e vinte centimetros).
4 4º - O vestíbulo terá ventilação direta, por meio de janela
para o exterior ou abertura para o poço, com os requisitos seguintes:
I- a janela ou a abertura para o poço de ventilação deverão
estar situados próximos ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação
permanente através da área efetiva mínima de 0,70 m*, com umas das dimensões
não inferior a Olm (um metro), será provida de venezianas com palhetas inclinadas
no sentido da saida de eventuais gases ou fumaças ou dotada de outro dispositivo
equivalente.
H - o poço de ventilação deverá:
a) ter secção transversal constante correspondente a 3 ou 2 por
metro de altura (11), devendo, em qualquer caso, ser capaz de conter um circulo de
diâmetro minimo de 0,70m (setenta centímetros) e ter área minima de O Im”;
b) elevar-se Im (um metro) acima da cobertura da edificação,
podendo ser protegido nessa parte, e terá em duas faces opostas, pelo menos,
venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente com a área efetiva
minima de 100m*;
c) não ser utilizado para passagem ou instalação de
equipamentos, canalizações ou fiação:
d) ter somente aberturas para as antecâmaras a que serve;
e) ter as paredes com resistências ao fogo de 02 (duas horas).
no minimo.
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Prefeitura Municipal Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 5º - As dimensões do poço de ventilação poderão ser
reduzidas, desde que justificadas pelo uso de ventilação forçada artificial,
alimentada por sistema de energia com funcionamento garantido mesmo em caso
de emergência, devidamente comprovado.
$6º- A proteção das escadas poderá também ser assegurada
pela sua pressurização por insuflação de ar por equipamento alimentado por
sistema de energia, com funcionamento garantido, mesmo em caso de emergência,
tudo devidamente comprovado.
8 7º - As antecâmaras somente poderão ter aberturas para o
exterior que apresentem o afastamento e a proteção descritos no $ 6º do artigo
131.
$ 8º - Para iluminação natural indireta da antecâmara ou da
escada, adrmtir-se-á uma abertura entre estas com os mesmos requisitos indicados
no item | deste artigo, e dimensão máxima correspondente à metade da fixada no
item IE do 8 7º do artigo 131.
Art. 133 - Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como
desta à caixa de escada serão dotados de portas, que observarão as seguintes
exigências:
1 - abrirão sempre no sentido de quem, da edificação sai para o
exterior e, ao abnr, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as
escadas, antecâmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos;
H - somarão largura suficiente para dar escoamento da
população do teor da edificação a que servem, calculadas na razão de 0,0lm (um
centimetro) por pessoas, cada parte não poderá ter vão inferior a 0,80m (oitenta
centimetros);
HJ - terão resistência ao fogo de 1,30 horas, no mínimo:
IV - terão altura livre igual ou superior a 02m (dois metros).
Art. 134- Nas edificações cujo piso do andar mais alto esteja
situado a altura (h), não superior a 10.00m, a escada de segurança podera consistir
de escada exterior ao bloco da edificação, que observe os requisitos seguintes:
| - tenha pelo menos uma face aberta diretamente para o
exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo, com altura minima de 0,90m
(noventa centímetros) e máxima de 1,20m (um metro e vinte centimetros);
has
=
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Il - esteja distanciado, no minimo U2m (dois metros) do bloco
de edificação e ligada a este por balcão ou terreno aberto diretamente para o
exterior em uma face pelo menos, admitindo-se nessa face apenas o guarda-corpo
referido no item anterior,
HI - Não poderão abrir para a escada, nem para o balcão ou
terraço as portas dos eventuais elevadores ou de qualquer equipamentos ou
portinholas para a coleta de lixo;
IV - as faces abertas de escada e do balcão ou terraço não
deverão ficar a menos de 05m (cinco metros) das aberturas de compartimentos
com destinação que possibilite a existência de mais de 5.000Kg de material de
combustão livre e intensa ou qualidades equivalentes de material capaz de
produzir vapores, gases ou poeiras tóxicas ou inflamável.
V-a escada deverá atender ao disposto nos artigos 119 a 128.
VI - todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e do
balcão ou terraço deverão ter resistências a 04 (quatro) horas de fogo, no minimo.
Art. 135 - No caso de emprego de rampa, em substituição às
escadas da edificação, aplicam-se as rampas as normas relativas o
dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, fixadas para
as escadas.
SEÇÃO VII
DAS SALAS DORMITÓRIOS E SANITÁRIOS
Ant. 136 - Nas edificações de destinação não residencial, as
salas deverão ter área minima de 1 Sm? (quinze metros quadrados) com forma
geométrica que admita a inscrição de um círculo de 03m (três metros) de diâmetro
minimo.
Art. 137 - Nas edificações de destinação residencial. as salas
deverão ter área minima de 12mº (doze metros quadrados), com forma gecmetrica
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48
Prefeitura Manica dk Aarecha” loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
que admite a inscrição de um circulo de 2,80m (dois metros e oitenta centimetros)
de diâmetro mínimo.
Parágrafo Único - Tratando-se de casa de tipo proletária, a
área minima e o diâmetro, serão reduzidos para 9m” e 2,30 metros
respectivamente. És
Art. 138 - A área mínima dos dormitórios será de 12m* com
forma geométrica que admita a inscrição de um circulo de 2,50m (dois metros e
cinquenta centimetros), exceto quando se tratar de casa do tipo proletária que o
minimo poderá ser reduzido para 9m? e 2,30m respectivamente.
8 1º - Quando existir um dormitório com área igual ou superior
a 12m? (doze metros quadrados), o 2º c 3º poderão ter 10m? (dez metros
quadrados) ou 9mº (nove metros quadrados).
$ 2º - Tratando-se de casa do tipo proletária, a área e o
diâmetro mínimos poderão ser reduzidos para 8m” e 2,25m, respectivamente
Art. 139 - O pé direito minimo das salas e dormitórios será de
2,20m. (dois metros e vinte centimetros).
SEÇÃO VIII
DOS COMPARTIMENTOS DE SERVIÇOS
Art. 140 - A copa e cozinha, que deverão comunicar-se entre
st, obedecerão aos seguintes requisitos:
I - não terão comunicação direta com dormitórios e sanitários;
IH - serem dotados de piso impermeável, incombustivel e liso
dispondo de ralo para escoamento de água;
HI - terem paredes revestidas de azulejos ou material similar
adequado, até a altura minima de 1,50 (um metro e cinquenta centimetro)
Prefeitura Municipal de Narechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 141 - A copa e cozinha terão área minima de 4m” (quatro
metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um circulo de
1,50 (um metro e cinquenta centimetros) de diâmetro.
Art. 142 - Os sanitários deverão:
[ - ser dotados de piso impermeável e liso dispondo de ralos
para escoamento de água;
Il - ter paredes revestidas de azulejos ou material similar
adequado até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
HI - ter o pé direito minimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros).
Art. 143 - Os sanitários sociais terão área minima de 4m”
(quatro metros quadrados).
8 1º - Será obrigatória a existência de “box” de chuveiro com
dimensões mínimas de 0,80m (oitenta centimetros) por 0,80m (oitenta
centimetros).
$ 2º - Será admitida a comunicação direta dos sanitários com
dormitórios desde que estes sejam de uso exclusivo dos seus ocupantes.
8 3º - Nas edificações que já dispuserem de sanitário social de
uso geral nos termos deste artigo, será admitida a existência de sanitário
complementar com área mínima de 2m? (dois metros quadrados) e largura mínima
de 0,90m (noventa centimetros).
8 4º - Os sanitários privativos para salas e escritórios em
edifícios comerciais poderão ter as dimensões previstas no parágrafo anterior.
Art, 144 - Nas edificações não dotadas de quarto para
domésticas e depósito se houver, deverá satisfazer às condições exigidas para
aqueles compartimentos.
Art. [45 - As garagens deverão satisfazer aos seguintes
requisitos:
[ - ter pé direito minimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros).
Prefeitura Municipa de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 - dispor de piso resistente, impermeável e liso de abertura
que garanta ventilação permanente
SEÇÃO IX
DAS LOJAS E SOBRELOJAS
Art. 146 - À área e o pé direito das lojas guardarão a seguinte
relação:
| - I8m” (dezoito metros quadrados) a 80m” (oitenta metros
quadrados) de área, pé direito minimo de 3m (três metros) com forma geométrica
que admita a inscrição de um círculo de 3m (três metros) de diâmetro minimo.
II - de mais de 80m? (oitenta metros quadrados) de área, pé
direito minimo de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) com forma
geométrica que admita a inscrição de um circulo de Sm (cinco metros) de diâmetro
mínimo.
Parágrafo Unico - Não será admitida a edificação de loja com
área inferior a 18m? (dezoito metros quadrados), salvo os casos expressamente
previstos neste código.
Art. 147 - As sobre-lojas terão pé direito minimo de 2,30m
(dois metros e trinta centimetros) ou 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros)
em harmonia com a relação estabelecida no artigo anterior, a sua área não
excederá a 50% (cinquenta por cento) da área da loja correspondente.
51
Prefe tura Municipal é É Mirela Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO X
DOS PORÕES E SOTÃOS
Art. 148 - Os porões terão o pé direito minimo de 2,20m (dois
metros e vinte centimetros) e deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - pisos impermeabilizados
H - paredes perimetrais convenientemente revestidas de
materiais impermeabilizados e resistentes, até a altura de 0,50m (cinquenta
centimetros) em relação ao nível do solo.
Parágrafo Único - Os porões poderão ser utilizados como
depósito, copa, cozinha e sanitários, se satisfazerem, em cada caso, às disposições
deste código, relativamente ao tipo de utilização a que se destinam.
Art. 149 - Os sótãos terão o pé direito minimo de 2,20m (dois
metros e vinte centímetros) e sua utilização será normalmente, como depósito e
excepcionalmente dormitório, atendidas as disposições deste código para tal tipo
de compartimento.
CAPÍTULO XV
DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 150 - Para efeito deste código, as áreas livres se
classificam em principais e secundárias, podendo ser abertas ou fechadas.
Parágrafo Único - As áreas principais iluminam e ventilam
cômodos de utilização prolongada com exceção das copas, cozinha, e quartos de
empregada, que poderão ser iluminadas e ventiladas através de áreas secundárias,
Am. 151 - As áreas livres principais deverão satisfazer aos
seguintes requisitos;
Prefeitura Meenicipal ê Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| - áreas abertas:
a) ter a largura de 1.50m (um metro e cinquenta centimetros
nas edificações com até 02 (dois) pavimentos;
b) nas edificações de mais de 02 (dois) pavimentos da arca
será dada pela fórmula L = 1,50mm”+ 0,40m (N-2), sendo “N” o número de
pavimentos; E!
H - áreas fechada:
a) ter área minima de 8m” (oito metros quadrados) com forma
geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2m (dois metros) de diâmetro
mínimo, cujo centro esteja situado na perpendicular ao meio de cada vão de
iluminação ou ventilação a que sirva;
b) permitir ao nível de cada piso nas edificações de mais de 02
(dois) pavimentos, a inscrição de um circulo cujo diâmetro mínimo seja calculado
pela fórmula D = 2m + 0,50m (N-2), sendo “N” o número de pavimentos.
$ 1º - As áreas de iluminação abertas ou fechadas terão largura
minima de 3m (três metros) sempre que servirem a mais de uma unidade
domiciliar.
42º - Para as áreas secundárias os fatores 0,40m (quarenta
centimetros) e 0,50m (cinquenta centimetros) das fórmulas de que trata este artigo,
serão reduzidas respectivamente, para 0,20m (vinte centimetros) e 0,30m (trinta
centimetros).
a - Quando o pavimento de “play ground” for inteiramente
vasado, não participará como “pavimento” nos cálculos das larguras e diâmetros
de que trata este artigo.
Art. 152 - Salvo exceção expressa, todo comportamento
deverá abnr para o exterior das edificações, com dispositivos que assegure a
renovação permanente do ar.
Parágrafo Único - Não se comia como parte o exterior a
única abertura de compartimento que dê para varanda, alpendre, área de serviço,
etc., com profundidade superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
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Prefeitura Municipal a Marechal SJloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Amt. 155 - Sempre que qualquer compartimento iluminação sua
protundidade, medida a partir dessa abertura não poderá exceder de 03 (três)
vezes seu pé direito.
Art, 154 - A superficie das aberturas para o exterior deverá
obedecer às seguintes áreas relativas minimas:
a) 1/6 da superficie do piso para compartimento de
permanência prolongada;
b) 1/10 da superficie do piso para os compartimentos de
utilização eventual,
Parágrafo Unico - As áreas relativas de que trata este artigo
serão alteradas, respectivamente, para '4 e 1/8 da área do piso, sempre que as
aberturas derem para varanda, alpendres, áreas de serviços, etc.
Art. 155 - As vigas não deverão ter altura superior a 1/7 do pé
direito do compartimento.
Arm. 156 - Será tolerada para compartimento de utilização
eventual, a inexistência de janelas, desde que sua porta de acesso ao exterior seja
dotada de bandeira móvel, com a mesma largura de porta e até o teto do
compartimento.
Parágrafo Único - Não se compreendem na disposição deste
artigo os compartimentos com áreas superiores a 4m? (quatro metros quadrados) e
cujas portas externas abram para a varanda, alpendres, e áreas de serviço, etc.,
com mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de profundidade.
Art. 157 - Os corredores de uso comum ou não, de extensão
superior a 15m (quinze metros) deverão dispor de abertura para o exterior
obedecidas as prescrições deste código relativamente aos compartimentos de
utilização eventual
Art. 158 - As escadas disporão de aberturas para o exterior,
por pavimento, que assegurem adequadas iluminações e ventilação.
Parágrafo Único - Nos edificios de mais de 10 (dez)
pavimentos tipo as áreas de iluminação das escadas assim terão as mesmas
dimensões das encontradas para os edificios de até TO (dez) pavimentos tipo.
Prefeitura Municipal E a loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 159 - Os “halls” de elevador deverão, por pavimento, ter
assegurado iluminação natural, ainda que indireta.
Art. 160 - Serão admitidos iluminação e ventilação por meio de
poços nos sanitários e nos corredores de até 15m (quinze metros) de extensão.
$ 1º - Para os sanitários admite-se, ainda que a ventilação seja
feita através de outro sanitário, desde que este tenha o teto rebaixado, observada a
distância máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), entre o vão de
iluminação e o exterior.
8 2º - Para os sanitários pertencentes a uma mesma
propriedade admite-se a iluminação através de outro sanitário sem o rebaixo
observada a distância máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
Art. 161 - Os poços de iluminação e ventilação deverão
subordinar-se aos seguintes requisitos:
a) acesso que permita fácil inspeção;
b) largura e área mínimas, respectivamente, de 0,80m (oitenta
centimetros):
c) revestimento interno adequado.
Art. 162 - Todas as paredes de áreas internas c de poços de
iluminação e ventilação deverão ser pintadas em cores claras e tonalidades
moderadas.
54
CAPÍTULO XVI
DAS INSTALAÇÕES
SEÇÃO |
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS
Art. 163 - Toda edificação deverá dispor de reservatório
elevado de água destinada ao consumo de seus ocupantes.
$ 1º - No caso de prédios com 04 (quatro) pavimentos ou mais,
deverão dispor de reserva para incêndio, conforme exigir o Corpo de Bombeiros.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, capacidade de reservatório
elevado será calculada para o consumo minimo de 02(dois) dias com base nos
seguintes valores:
I- para edificação de destinação não residencial, 60 (sessenta)
litros por pessoa;
If - para edificação de destinação residencial, 150 (cento e
cinquenta) litros por pessoa;
HI - para hotéis e hospitais 250 (duzentos e cinquenta) litros
por pessoa.
IV - nas edificações de mais de quatro pavimentos que
dispuserem de reservatório subterrâneo, será obrigatório a instalação de, pelo
menos, duas eletro-bombas.
V - não será permitida a instalação de reservatório subterrâneo
na parte da galeria pública, nem nos passeios.
Parágrafo Único - A execução de instalação elétrica nas
edificações e o material nela empregado deverão obedecer às especificações da
A.B.N.T. e às instruções expedidas pela concessionária do serviço de distribuição
de energia elétrica, ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elétricas S.A.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
>
Art. 164 - Nas edificações em que seja obrigatória a existência
de elevadores, sua instalação dependerá de requerimento de licença acompanhado
de projeto e memorial descritivo, observadas as normas da ABNT. para a
espécie.
instalação:
Parágrafo Único - Serão peças obrigatórias de projeto de
1 - cópia de planta aprovada pela qual se observe a posição dos
elevadores e respectivas casas de máquinas;
H - plantas e cortes do projeto de instalação e casa de
máquina,
HH - especificação de marca de fabricação potência do motor,
sistema de comando, capacidade, velocidade e sistema de segurança.
Art. 165 - Não será licenciada a instalação de elevadores que
não disponham de indicadores da posição por pavimento.
Am. 166 - Só poderão encarregar-se da instalação de
elevadores as firmas legalmente habilitadas e inscritas na Divisão de Tributação da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
56
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
é
PLS
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 167 - Em toda unidade habitacional, ressalvada a do tipo
popular, será obrigatória a instalação de:
Cabos para linhas telefônicas, de acordo com as normas
estabelecidas pela empresa concessionária.
Art. 168 - Ressalvados os pequenos aparelhos de uso
individual, as instalações de condicionamento ou de renovação de ar deverão, em
qualquer edificação, obedecer a norma NB-10 da A.B.N.T.
Art. 169 - As edificações de mais de três pavimentos deverão
dispor de instalações e equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndio,
dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros. do Estado do
Espirito Santo.
57
Prefeitura Menicial ko Mare ul Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XVII
DA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO |
DAS FACHADAS
Art. 170 - Não será licenciada a edificação cujo projeto
apresente fachada que ultrapasse o consenso comum ou possa quebrar a harmonia
do conjunto arquitetônico do logradouro onde vá situar-se.
Parágrafo Único - As formas usadas em obras de caráter
monumental, não podem ser transportadas à escala residencial.
Art. 171 - Não será permitida qualquer saliência da parte da
fachada correspondente ao pavimento térreo, quando a edificação se situar no
alinhamento de gradil,
Parágrafo Único - Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão
saliências não excedentes de vinte centimetros em relação ao alinhamento
aprovado. Ei
Art. 172 - Nas edificações construídas no alinhamento do
gradil, será vedada a instalação de esquadrias que se abram com projeção sobre o
passeio.
Art. 173 - Admitir-se-á execução de balanços nunca
excedentes de 50% (cinquenta por cento) sobre a linha de recuo, à partir do
segundo pavimento da edifi icação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às
edificações no alinhamento do gradil, exceto as sujeitas a gabarito pré-fixado.
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53
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 174 - As casas de máquinas de elevadores, reservatórios
ou qualquer outro elemento acessório aparente, acima das coberturas deverão
incorporar-se à massa arquitetônica da edificação, recebendo tratamento
compativel com a estética do conjunto.
SEÇÃO
DOS TOLDOS E MARQUISES
Art. 175 - Será permitida a instalação de toldos de lona,
plástico ou alumínio na frente das edificações de destinação não residencial, desde
que satisfeitas as seguintes condições:
I[ - balanço que não exceda à 50 %(cinquenta por cento) da
largura do passeio, nem de qualquer modo, à largura de 2m (dois metros),
HE - altura de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) em
relação ao nivel do passeio;
Hi - não prejudiquem a arborização e a iluminação e não
ocultem as placas de nomenclatura de logradouros;
Am. 176 - A instalação de toldos na sede do Municipio de
Marechal Floriano, só será permitido mediante apresentação de projeto e
requerimento dirigidos à Secretaria Municipal de Obras é Serviços Urbanos, sendo
obrigatório parecer da Secretaria Municipal de Turismo, quanto à viabilidade ou
não da colocação do toldo.
ço
TS, 44
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ar. 177 - Será permitida a construção de marquises em
edificações de destinação não residencial, obedecido os requisitos seguintes;
| - não excederem à 50 Y%(ecinquenta por cento) da largura do
passeio e em qualquer caso, a largura de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros);
H - altura de 3m (três metros) em relação ao nível do passeio;
HI - não prejudiquem a arborização e a iluminação pública e
não ocultem placas de nomenclatura de logradouros;
IV - serem confeccionadas com material incombustivel e
durável;
V - disporem, na parte superior, de calçamento no sentido da
fachada junto à qual se instalam calhas e condutores de águas pluviais;
VI - disporem de cobertura protetora, quando revestida de
material frágil.
Art. 178 - A altura e o balanço das máquinas, numa mesma
quadra, serão uniformes e fixadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Parágrafo Único - Em edificações de situação especial ou de
caráter monumental, admitir-se-á, a juízo do órgão competente técnico, a alteração
da altura ou balanço do que trata este artigo.
Art. 179 - Nas edificações construídas em logradouros que
apresentem declive, as marquises serão escalonadas em tantos segmentos
horizontais. Quantos sejam convenientes, a juízo da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos.
Art. 180 - O pedido de licença para construção de marquises
será instruído com projeto que conterá os desenhos de seu conjunto as
correspondentes fachadas, projeção horizontal do passeio, com localização de
postes, árvores e obstáculos dg qualquer natureza, seção transversal de marquises,
com determinação de perfil, constituição, localização de focos de luz e largura de
passeio.
bu
Prefeitura Municipal E E Neca loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - Além dos desenhos de que trata este artigo,
acompanhará o pedido, breve memorial descritivo e especiticação de materiais a
serem empregados.
SEÇÃO HH
DAS GALERIAS
Amt. 181 - As galerias intemas terão largura e pé direito
correspondente a 1/20 (um vigésimo) de seu comprimento, observados os mínimos
de 2,80m(dois metros e oitenta centimetros) e 3m (três metros) respectivamente.
g 1º - Será proibida a utilização de galeria com “hall” de
elevador ou escada.
$ 2º - A iluminação de galeria poderá fazer-se exclusivamente
através de abertura de acesso, desde que seu comprimento não exceda de:
a) quatro vezes a altura da abertura, quando houver um sc
acesso;
b) oito vezes a altura da abertura, nos demais casos e quande
situadas, pelo menos, duas delas num só plano horizontal,
8 3º - Não observadas as exigências deste artigo, deverá z
galeria dispor de aberturas complementares de iluminação, até assegurar É
proporção de que trata 0 artigo 152 deste código.
SEÇÃO IV
DAS VITRINES E BALCÕES
Art. 182 - A instalação de vitrine será permitida quando nãc
prejudique a iluminação, a ventilação e a circulação e não fira a estética urbana
81º - Será admitida à instalação de vitrine e balções em “hall
desses compartimentos para os minimos estabelecidos neste código.
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Prefeitura Municipal de Marechal SH loriano
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$ 2º - Será proibida a instalação de vitrine ou balcões:
a) em corredores e passagens;
b) nas fachadas com projeção sobre o passeio.
TÍTULO VIH
DAS NORMAS ESPECIAIS PARA EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO XVII
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RESIDENCIAIS
SEÇÃO |
DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 183 - Os edificios de apartamentos deverão subordinar-se
às seguintes exigências;
[| - estrutura, parede, pisos, forros e escadas e material
incombustível;
IH - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio, na forma do artigo 169 deste código.
HI - elevadores com as especificações previstas nos artigos
I64 e 166. SAS
IV - serem dotados com o exigido neste código, de garagens
ou áreas de estacionamento de automóvel de uso pessoal, para cada apartamento.
V - disporem, no mínimo de uma sala, um quarto com 9m*
(nove metros quadrados), um sanitário e uma cozinha.
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Prefeitura Municipal LÃ Marechal Soriano
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Art. 184 - Nos edificios de 03 (três) ou mais pavimentos, será
obrigatória a existência de instalações destinadas, a portaria no “hall” de entrada,
e caixa de correspondência.
Parágrafo Unico - Quando o edificio dispuser de menos de 03
(três) pavimentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de
correspondência por apartamento em lócal visual do pavimento térreo.
Art. 185 - Será permitida a existência de unidades de
destinação comercial em edificios de apartamentos, desde que ocupem totalmente
pavimento distinto dos destinados às unidades residenciais.
Art. 186 - Os edifícios de apartamentos de destinação
exclusivamente residencial poderão, conforme o caso, ter seu pavimento térreo
totalmente vasado, parcialmente ocupado ou ainda, totalmente ocupado por
unidades residenciais.
$ 1º - Os edificios terão seu pavimento térreo totalmente
vasado:
a) quando, dispuserem de mais de sete pavimentos inclusive
garagem e “play-ground”;
b) quando sujeitos à instalação de elevadores;
c) quando julgado conveniente pelos órgãos competentes da
prefeitura.
8 2º - Os edificios residenciais só poderão ter seu pavimento
térreo totalmente ocupado por unidades residenciais quando dispuserem de, nc
máximo, 03 (três) pavimentos, (o térreo e mais 02 superiores) e garagem.
8 3º - Os edificios residenciais poderão ter seu pavimentc
térreo com 50% de sua área ocupada por unidades residenciais quando:
a) dispuscrem de até no máximo, sete pavimentos, além de
garagem e “play-ground”.
b) não sujeitos à maiigão de elevadores.
$4º- O pé direito do pavimento vasado total ou parcialmente
não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros) nem superior É
2.50m (dois metros e cinquenta centimetros)
Prefeitura Menina « a Marechal Floriano
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$ 5º - A edificação com play-ground totalmente vasado poderá
dispor de salão com instalações exclusivamente para reunião, desde que situado na
sua parte posterior e sem acesso direto à via pública.
SEÇÃO HI
HOTÉIS
Art. 187 - As edificações destinadas a hotéis além das
disposições, desta seção e das relativas as edificações em geral, deverão
subordinar-se às seguintes condições:
I - vestíbulo, instalação de portaria e recepção, sala de estar,
leitura ou correspondências, rouparia e salão de desjejum, se não dispuserem de
restaurante;
H - no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5,50m (cinco
metros e cinquenta centimetros) em relação ao logradouro principal, com
utilização da área resultante para acostamento de veículos;
HI - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros.
Art. 188 - Os dormitórios deverão observar a área mínima de
12m? (doze metros quadrados) não computados os “halls” de entrada.
Art. 189 - A área destinada a copa e cozinha deverá equivale:
a 0,70m? (setenta, centímetros, quadrados), por dormitório observando o mínimo de
20mº? (vinte metros quadrados). : pinos
8 1º - A cozinha deverá 5 ser dotada de instalações frigoríficas
adequadas, para guarda de alimentos, e de sistema exaustor de ar.
8 2º - Nos hotéis de mais de 03 (três) pavimentos, a copa-
central deverá comunicar-se com as copas secundárias situadas obrigatoriamente,
nos diversos pavimentos medianté elevadores.
Lrefe tura Municipal de Mire loriano
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Art. 190 - Excetuando-se os dormitórios dotados de instalações
samtários privativos, cada pavimento deverá dispor de referidas instalações por
grupo de 06 (seis) dormitórios, nas seguintes proporções:
Masculino: 01 (um) WC. - OT (um) lavatório - Olum)
mictório - 02 (dois) chuveiros. =
Feminino: 01 (um) W.C. = OT (um) lavatório = 0H (um) bidé ou
ducha - 02 (dois) chuveiros.
8 1º - Os dormitórios que não disponham de imstalações
sanitárias privativas deverão.
$ 2º - As instalações sanitárias para empregadas serão isoladas,
das de uso dos hóspedes, estabelecidas a proporção de um vaso samtário, 5
lavatórios, 6 mictórios e 5 chuveiros para cada grupo de 20 (vinte) empregados, de
cada sexo c isolamento individual, quanto aos vasos sanitários.
Art. 191 - As lavanderias, quando houver, terão suas paredes e
pisos revestidos de material liso, impermeável, e deverão dispor de seções para
depósitos de roupas servidas, lavagens, secagem e guarda de roupa limpa.
Art. 192 - Os corredores deverão ter a largura e pé direito
minimo de respectivamente, 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). a 2,50m
(dois metros e e cinquenta centimetros).
Art. 193 - Sempre que a edificação dispuser, no segundo
pavimento de compartimento destinado a restaurante, salão de estar, salão de
recepção ou outros de igual importância, a escada de acesso a esse pavimento, terá
a largura minima obrigatória de 2m (dois metros).
Ant. 194 - Os hotéis de três ou mais pavimentos deverão dispor
de pelo menos, 2 (dois) elevadores sociais e um de serviço, observado o disposto
nos artigos 164 e 166.
Art, 195 = As edificações de que tala estro sega desepão
dispor de espaço para guarda de veteidos ade qrordecenmr gas ectppenro des
codigo.
ç5
Es
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Amt. 196 - As edificações destinadas a motéis alem das
disposições previstas no capítulo | desta lei, deverão:
| - respeitar as faixas de proteção das rodovias.
HW = dispor, no minimo, de parques de estacionamento de
veículos com uma vaga para cada dormitório;
[1 - obedecer à recuo minimo de Sm (cinco metros) em relação
ao limite da faixa de proteção das rodovias.
IV - dispor de cozinhas e instalações sanitárias na proporção
prevista nos artigos 190 e 191 respectivamente:
V - dispor de serviço de administração com “hall” de espera,
portaria e rouparia,
VI - ter restaurante ou lanchonete na proporção de Im (um
metro quadrado) por dormitório.
VII - dispor de instalações para combate a incêndio.
SEÇÃO HI
DOS ASILOS
Art. 197 - Os asilos, além das condições exigidas, neste código
para as construções, deverão dispor das seguintes dependências:
| - sala de administração;
H - gabinete médico dentário e enfermaria;
HH - gabinete de trabalho e leitura,
IV - farmácia;
8 1º - Os compartimentos destinados a dormitórios, serão
construidos eim pavilhões distintos, por sexo, observando o pé direito minimo de
3,)20m (lrês metros e vinte centimetros) e limitar sua capacidade ao máximo de
trinta leitos.
Prefeitura Municipal a arechal Jloriano
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94 - Em cada pavilhão deverá ter o minimo de 05 temco)
sanitários dotados cada um de: um vaso, um lavatório, um chuveiro e um bidê ou
ducha, quando localizados no pavilhão destinado ao uso do sexo feminino
Art. 198 - As enfermarias deverão comportar, além de
dormitórios para doentes as seguintes instalações:
[= sala de curativos € tralamento médico;
HW - rouparia;
HI = sanitário completo.
81º - As enfermarias poderão ser constituídas de uma ou mais
unidades, de acordo com a capacidade de asilo e sua lotação deverá corresponder
a 10% dessa capacidade,
$ 2º - Deverá ser observada completa separação por sexo
quando aos dormitórios.
Art. 199 - Em asilos para mengres, exigit-se-ão. além das
dependências previstas nos artigos 212 e 213, instalações escólares completas.
Art. 200 - Não será permitida edificação destinada a asilo num
raio de 500 (quinhentos) metros dos estabelecimentos industriais de diversões,
instalações penais, depósito de inflamáveis e estações rodo-ferroviárias ou
aeroportos.
Art. 201 - As edificações destinadas a asilos não poderão
menos de 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do terreno onde se
situarem.
'
SEÇÃO IV
DOS HOSPITAIS
Aut. 202 = As edificações destinadas a hospitiiso alenr das
disposições desta seção deverão dispor de:
6H
Brefeitura Municipal de Marechal Soriano
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E-sistema de tratamento adequado de esgoto com esterilização
de alluentes nos hospitais de doenças transmissíveis e, em todos os casos quando
não servidas pela rede de esgotos,
IL - instalações e incineração de detritos;
HI - instalações c equipamentos para combate auxiliar de
incêndio, segundo modelos, e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
IV - grupo gerador próprio para suprir eventual falta de
energia.
Art, 203 - os quartos destinados a pacientes deverão ler as
áreas mínimas úlcis, respectivamente, de 9m” (nove metros quadrados) e 12m”
(doze metros quadrados) para um e dois leitos.
Parágrafo Único - Os quartos deverão ter paredes revestidas de
material lavável e impermeável, dotadas de portas com largura minima de um
metro.
Art. 204 - As dependências individuais destinadas a
enfermeiras deverão ter o mínimo de 9ny (nove metros quadrados)
Art. 205 - Todo pavimento destinado a leitos devera dispor de
copa, com área correspondente a 0,40m” (quarenta centimetros quadrados) por
leito, observado o minimo de Gm? (seis metros quadrados), com paredes
totalmente revestidas de azulejos e pisos em ladrilhas ou material similar.
Art. 206 - As salas de cirurgia deverão ter instalações para a
condicionado e iluminação artificial adequada.
Art. 207 - As enfermarias não poderão conter mais de 06 (seis)
leitos em cada subdivisão e o total de leitos, por enfermaria não poderá ser
superior a 36 (trinta e seis).
Parágrafo Unico - A área correspondente a cada leito será de
Sm” (cinco metros quadrados) nas enfermarias para maiores de 12 (doze) anos, €
mr? (três metros quadrados) nas destinadas a crianças té 1D (doses nos
Lrefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
An. 208 - Todo pavimento devera dispor de compartimentos
destinados à curativos com área minima de 10n (dez metros quadrados)
Art. 209 - A área destinada a copa e cozinha deverá equivaler
a 0,50m” (cinquenta centímetros quadrados) por leito, observado o minimo de
30mº (trinta metros quadrados). à
81º - A cozinha não poderá comunicar-se com nenhum outro
compartimento, ressalvada a copa.
8 2º - Nos hospitais de mais de um pavitnento, a copa centra
deverá comunicar-se, com as secundárias, situadas nos diversos pavimentos.
mediante elevadores monta-carga-
âst. 210 - Cada pavimento deverá dispor de instalações
sanitárias na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro, por grupo de 10 (dez)
leitos e reunidos por sexo, sendo observado o isolamento individual quando aos
vasos samitários.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se
computarão os leitos, situados em quartos que disponham de instalações sanitárias
privativas.
Amt. 211 - Cada pavimento deverá dispor de instalações
samtárias para uso privativo de empregados com, no mínimo, um vaso sanitário e
um lavatório.
Art. 212 - Será obrigatória a instalação de lavanderia adequada
à desinfecção e esterilização de roupas.
Art. 213 - Os corredores de acesso às enfermarias, quando
destinados ao trânsito, de paciente, salas de cirurgia, ou outros compartimentos de
igual importância, terão largura minima de 2m (dois metros).
Art, 214 - Cada pavimento deverá dispor de área útil minima
de 15m? (quinze metros quadrados) destinada à permanência de cisifantos
70
Prefeitura Mimicipal de Marechal Floriano
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Art. 215 - Os diversos pavimentos deverão comunicar-se entre
st, atraves de pelo menos, uma escada ou rampa de 1,50m (um metro c cinquenta
centimetros) de largura.
Parágrafo Único - A declividade máxima permitida para as
roupas assim será, de 8%,
An. 216 - Os hospitais de mais de dois pavimentos deverão.
obrigatoriamente, dispor de elevadores sociais e de serviços. observado o disposto
nos artigos. 164 à 166.
Parágrafo Unico - As cabines dos clevadores deverão ter
dimensões que permitam o transporte de maca para adultos.
Amt. 217 - Nos hospitais que não dispuscrem de elevadores,
será obngatória a comunicação de pavimentos por meio de rampas, não podendo
distar mais de 80m (oitenta metros), do compartimento destinado à pacientes, €
enfermarias, salas de cirurgia é de curativos e de outros de igual importância
Art. 218 - Os estabelecimentos destinados ao atendimento às
parturientes bom assim as dependências de hospitais com a mesma finalidade,
além das disposições deste capítulo. deverão dispor de :
1-0] (uma) sala de parto para cada grupo de 25 (vinte e cinco)
leitos;
IH - berçário com capacidade equivalente 20 número de leitos
CAPÍTULO XIX
DAS-EDIFICAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS
Art. 219 - Dos edificios para esentórios com mais de 04
(quatro) pavimentos, aplicam-se entre outras cabíveis as disposições previstas nos
artigos 123 à 128 deste códico
SEÇÃO H
DAS LOJAS, ARMAZENS E DEPOSHOS
Art, 220 - Para lojas, ummazéns e depósitos, alem das
disposições deste código para as edificações em geral, é obrigatório o atendimento
dos requisitos desta seção.
Art. 221- Será permitida a subdivisão de lojas, armazens ou
depósitos deste que as áreas resultantes não sejam inferiores a 18m” (dezoito
metros quadrados) e tenham projeto regularmente aprovado,
Art. 222 - As lojas que se abrem para as galerias poderão ter
dispensadas as iluminações e ventilação diretas, quando sua profundidade não
exceder a largura da galeria e o ponto mais distante de sua frente, em relação ao
acesso da própria galeria, não exceder de quatro vezes a largura desta.
Art. 223 - Nas edificações destinadas a lojas, ammazéns ou
depósitos até 50m” (cinquenta metros quadrados), deverão existir por unidade
por sexo, no mínimo um sanitário dotado de, um vaso, e um lavatório, e as paredes
revestidas com azulejo até a altura de 1,50m (um metro € cinquenta centimetros).
Art. 224 - Nos armazéns e depósitos, os locais de trabalho não
poderão, comunicar-se diretamente com compartimentos destinados a dormitórios
ou sanitários.
Ant. 225 - As edificações destinadas à depósito de materiais de
facil combustão deverão dispor de instalações contra incêndio e respectivo
equipamento, de acordo com as especificações fomecidas pelo Corpo de
Bombeiros,
; Prefeitura Municipal à de Marechal Sl loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO HH
DOS RESTAURANTES, BARES E CASAS DE LANCHE.
Art. 226 - As edificações destinadas à restaurantes, além de
observarem as normas desta seção deverão dispor de:
| - Salão de refeições. com área minima de 30nv (trinta metros
quadrados) paredes revestidas de material impermeável, até a altura de 2m (dois
metros).
II - área anexa ao salão de refeições, com dimensões capazes
de conter um lavatório para cada 30 m? (trinta metros quadrados) ou fração.
DE - Cozinha, sem comunicação direta com o salão de
refeições, com área equivalente a 1/5 deste, observados os minimos de [Om (dez
metros quadrados) quanto à área e 2,80m (dois metros e oitenta centimetros)
quanto à menor dimensão.
IV - Copa, comunicando-se com o salão de refeições c com a
cozinha, com a área equivalente a 2/3 (dois terços), desta, observados os minimos
de $n” (oito metros quadrados) quando à área e 2.80m (dois metros e oitenta
centimetros). quanto à menor dimensão.
An. 227 - Serão exigidas instalações sanitárias para uso do
publico contendo 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois) lavatórios e 0) (dois)
mictórios para cada 80m* (oitenta metros quadrados) do salão de refeições,
observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos
sanitários. -
i Parágrafo Único - As instalações de uso privativo dos
empregados deverão constar um vaso sanitário, um mictório, um lavatório e um
chuveiro, observadas a separação por sexo, e o isolamento individual, quando aos
vasos sanitários.
At DDR = Seri obripatâriaoa dnstalição de esenestor pa corinto
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 229 - Os bares e casas de lanches deverão dispor de
lavatório, no recinto de uso do público e na área de serviço
Art. 230 - As instalações sanitárias dos Dates e casas de
lanches, deverão conter, no mínimo, um vaso, dois mictónios. e dois lavatórios.
observadas a separação por sexo é & isolamento individual, quando ao vaso
sanitário, com localização que permita fácil acesso ao público,
Art. 231 - As edificações destinadas a restaurantes, bares e
casas de lanches, deverão ser dotadas de instalações e equipamentos para combate
auxiliar à incêndio, segundo modelos c especificações do Corpo de Bombeiros do
Estado.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA OFICINAS E POSTOS DE LUBRIFICAÇÃO
Art. 232 - Aplica-se às edificações destinadas a oficmas para
zonsertos de veiculos. o disposto no artigo 224 deste código.
Art, 233 - O pé direito minimo para as edificações destinadas a
sicina será de 3,20m (três metros e vinte centimetros) nas dependências de
rabalho,
Am. 234 - Só será admitida edificações destinada a oficina de
“eparos de veiculos em terrenos cuja área, suficiente seja para permitir a manobra
: a guarda de veículos, e deverá dispor de acesso com largura minima de 03m (três
netros), guardado recuo não inferior a 05m (cinco metros).
Art. 235 - As edificações destinadas a postos de abastecimento
“lubrificação, além das exigências previstas nesta seção dever
E =sser construidos env terrenos come frentes artitener echo tm)
vinte metros pe area minima de 500 Cequientos metres equerdraden
73
j Prefeitura Municipal e Marechal. Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO IH
DOS RESTAURANTES, BARES E CASAS DE LANCHE
Art. 226 - As edificações destinadas à restaurantes. além de
observarem as normas desta seção deverão dispor de:
| - Salão de refeições, com área minima de 30m” (trinta metros
quadrados) paredes revestidas de material impermeável, até a altura de 2m (dois
metros).
H - área anexa ao salão de refeições, com dimensões capazes
de conter um lavatório para cada 30 m? (trinta metros quadrados) ou fração:
HI - Cozinha, sem comunicação direta com o salão de
refeições, com área equivalente a 1/5 deste, observados os mínimos de 10 (dez
metros quadrados) quanto à área ce 2,80m (dois metros c oitenta centimetros)
quanto à menor dimensão.
IV - Copa, comunicando-se com o salão de refeições e com a
cozinha, com a área equivalente a 2/3 (dois terços), desta, observados os minimos
de 8m” (oito metros quadrados) quando à área e 2.80m (dois metros c oitenta
centimetros), quanto à menor dimensão.
Ant. 227 - Serão exigidas instalações sanitárias para uso do
público contendo 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois) lavatórios e 02 (dois)
mictórios para cada 80m? (oitenta metros quadrados) do salão de refeições,
observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos
sanitários.
Parágrafo Único - As instalações de uso privativo dos
empregados deverão constar um vaso sanitário, um mictório, um lavatório e um
chuveiro, observadas a separação por sexo, e o isolamento individual, quando aos
vasos sanitários.
Art. 228 = Será obrigatória a inetadaçães dee centos merecntes
Lrefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 239 - As edificações destinadas a oficina e postos de
abastecimento e lubrificação, deverão atender as seguintes condições comuns:
a) laje impermeabilizadora;
b) área não edificada pavimentada,
c) caixas receptoras de águas servidas antes seu lançamento na
rede geral,
d) instalação e equipamento para combate auxiliar de incêndio,
de acordo com especificações e modelos do Corpo de Bombeiros;
c) compartimentos destinados à administração, mdependentes
dos locais de guarda de veiculos ou de trabalho.
Am. 240 - As oficinas e postos de abastecimento e lubrificação
deverão ter mstalações sanitárias independentes, destinadas à administração aos
locais de trabalho, e ao público.
Art. 241 - É vedada a edificação de oficinas e postos:
a) com acesso direto por logradouros primários em rekação ao
tráfego. quando o terreno possuir menos de 40m (quarenta metros) de testada:
b) um raio de 300m (trezentos metros) de escolas, hospitais,
asilos e tempos religiosos;
c) nas avenidas, quando existir Outro posto ou oficinas numa
distância inferior a 1.000m (mil metros).
Art. 242 - Nos sectores restdenciais, não sera pormmtido
construções destinadas a oficinas em geral, inclusive, carpintarias, marcenarias e
similares, sem o afastamento de no mínimo TOm (dez metros) do alinhamento da
rua.
5 1º - Em se tratando de oficinas mecânicas, de lantemagem e
pintura de veiculos, o afastamento previsto neste artigo, será destinado a
estacionamento de veiculos em recuperação, ou de chentes em trânsito.
4 2º - Não será permitido a permanência de veículos na via
pública aguardando conserto ou recuperação. em frente à oficina podendo o Poder
Público Municipal, adotar providêncirs cabiveis após motilicação com pros
detemminado. para retirada do veiculo. de gesto come dispesitty os elesto corter
75
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO Y
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A MERCADOS E SUPERMERCADOS
Ar. 243 - As edificações destinadas a mercados e
supermercados, deverão satisfazer as seguintes exigências, além das condições,
estabelecidas neste capítulo:
1 - situação em terreno com testada não inferior a 20m (vinte
metros) e área mínima de 600m” (seiscentos metros quadrados).
H - pé direito livre minimo de 04m (quatro metros) para
mercados e de 3,50 (três metros e cinquenta centimetros) para supermercados,
HI - pisos revestidos de ladrilhos ou material similar com
número de ralos suficientes para rápido escoamento de águas;
IV - recuo minimo de 06m (seis metros);
V - aberturas de iluminação e ventilação com area total não
inferior a 1/5 da área intema e dispostas de modo, a proporcionar iluminação
homogênea para todo o compartimento.
Art. 244 - O projeto de edificação para o mercado, especificara
a desiguação de cada comportamento, segundo o ramo comercial, subordinando-se
as disposições deste código, no que for aplicável,
Art. 245 - Nenhum compartimento podera ter área inferior a
U8m? (oito metros quadrados), e a largura menor que 2,50m (dois metros e
cinquenta centimetros).
Art. 246 - Nenhuma parede divisória de compartimento poderá
ter altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros).
Amt. 27º - Os mescados deverão dispor cede talaço
sumtárias masculinas na proporção minima de mn vaso sanitário. e mm clin.civo
76
é
Prefeitura Municipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
para cada grupo de 10 (dez) compartimentos). As imistalações femininas serão
executadas na proporção minima de um vaso sanitário e um chuveiro para cada
grupo de 10 (dez) compartimentos.
Art. 248 - Será permitida a instalação de supermercados nos
pavimentos térreos e de subsolo, de edificações não especificamente destinadas a
este fim, desde que atendidas as exigências do artigo 242 e , observado o recão de
O6m (seis metros) para o pavimento térreo, com acesso completamente
independente do da edificação sem interferência com o “plav-ground”
Art, 249 - A distância minima entre os baleges-prateleiras para
assegurar a livre circulação intema será de 1,80m (um metro e oitenta
centimetros).
Art. 250 - As partes de acesso deverão ter largura minima de
1L40m (um metro e quarenta centimetros) guardada a proporção obrigatória de
uma porta para cada 200n?” (duzentos metros quadrados).
Parágrafo Único - As saídas individuais de controle do
estabelecimento guardarão a proporção de que trata este artigo a partir do minimo
de duas.
Art. 251 - Os supermercados disporão de instalações sanitárias
para cada sexo, contando 01 (um) W.C. e 01 (um) lavatório.
77
Prefeitura Municipal ; » Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A “CENTROS COMERCIAIS”
Art. 252 - As edificações destinadas a centros comerciais
deverão subordimar-se às seguintes normas, além dos estabelecimentos para as
edificações em geral:
| - situação em terreno de frente não inferior a 20m (vinte
metros) e área minima de 1000m? (mil metros quadrados),
H - situação em pavimentos distintos, dos compartimentos
destinados ao exercício de comércio e escritórios em geral, observados ao
exercício de comércio e escritórios em geral, observados, respectivamente, os pés
direitos, de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros;
HI - Recuo de 06m (seis metros) em relação à rua principal e
O4m (quatro metros) em relação às demais para que derem frente
Am. 253 - O projeto especificará a destinação de cada
compartimento que se subordinará às disposições deste codigo que lhe forem
aplicáveis.
Am. 254 - Os compartimentos destinados a lojas, a juizo do
orgão competente da Prefeitura poderão ter sua área minima reduzida para até
I2m? (doze metros quadrados), com frente mínima de 2.50m (dois metros e
cinquenta centimetros),
Ant. 255 - A administração do conjunto edificado devera dispor
de instalações em local a ela especialmente destinado e de fácil acesso ao público.
Amt. 256 - Aplica-se o disposto no artigo 252, às instalações
sanitárias dos centros comerciais.
29
Prefeitura Municipa / dr Marechal Eloriano
o DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XX
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS
SEÇÃO |
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS EM GERAL
Art. 257 - Nenhuma licença para edificação destinada à
mdústnia será concedida sem prévio estudo de sua localização.
Art. 258 - Todo projeto de edificação para fins industriais
devera estimar a sua lotação.
Art. 259 - As edificações do que trata este capítulo deverão
satisfazer às seguintes condições:
| - pé direito minimo de 3,50m (três metros e cinquenta
centimetros) para locais de trabalho dos operários;
H - pisos e paredes até a altura de 02m (dois metros) revestido
de matenal resistente, liso e impermeável;
HI - abertura de iluminação e ventilação correspondente q 1/5
tum quinto) da área do piso;
IV - dispor, nos locais de trabalho dos operários, de porta de
acesso rebatendo para fora do compartimento;
V - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio na forma deste código.
Parágrafo Único - O disposto no item II deste artigo, só se
aplicará às indústrias de gêneros alimentícios e produtos químicos.
Am. 260 - As edificações pira fins indiistrtate aque tenliser eats
de OU tune) pasimento, deverão ser dotados de polo meneame cscody ervioenpa
Brefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
com largura livre de 0,0lm (um centimetro) por operário, observado um minimo
absoluto de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
Parágrafo Único - Sempre que a largura da escada ou rampa
ultrapassar 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) será obrigatória, a sua
divisão por meio de corimões, de tal forma que nenhum subdivisão tenha largura
superior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
Nenhuma escada ou rampa poderá dispor, em cada pavimento
de mais de 30m (trinta metros) do ponto mais distante por cla servida.
Aut. 261 - As edificações destinadas a fins industriais deverão
ter instalações sanitárias, independentes para servir aos compartimentos de
administração e aos locais de trabalho dos operários.
Art. 262 - Os compartimentos sanitários para operários serão
devidamente separados por sexo e dotados de aparelhos nas seguintes proporções:
1 - para homens:
a) até 75 (setenta e cinco) operários, um vaso sanitário, um
lavatório, dois mictórios e, para cada prupo de 25 (vinte e cinco) ou fração, dois
chuveiros;
b) acima de 75 (setenta é cinço) operários, dois vasos
sanitários, um lavatório e, para cada grupo de trinta operários ou fração, dois
chuveiros.
H - para mulheres:
a) até 75 (setenta e cinco) operários, dois vasos samtários e.
para cada grupo de 25 (vinte e cinco) ou fração, dois chuveiros;
b) acima de 75 (setenta e cinco) operários. dois vasos
sanitários, um lavatório e, para cada grupo de trinta ou fração, dois chuveiros.
Parágrafo Unico - Os locais de trabalho não poderão
zomunicar-se diretamente com compartimentos destinados a sanitários.
Art. 263 - As edificações de que trata este capitulo deverão
lispor de compartimento para vestiário, anexo aos respectivos sanitários. por sexo
zom área de 0.,50m* (cinquenta centímetros quadrados) por operiio co numca
nferior a OSmr (oito metros quadrados)
so
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Unico - Os vestiários serão dotados de armários,
afastados de frente ou das paredes opostas, no minimo, de 1,50m Cum metro e
cinquenta centímetros).
Am. 264 - Sera obrigatória a existência de compartimentos
destinados à prestação de socorros de emergência, com área minimo de 06nr tseis
metros quadrados) por grupo de 100 (cem) empregados ou fração.
Art. 265 - Nas edificações para fins de indústrias cuja lotação
por tumo de serviço seja superior a 150 (cento c cinquenta) operários. será
obrigatória a existência de refeitório, observadas as seguintes condições:
| - área minima de 0,80m” (oitenta centimetros quadrados) por
empregado:
IL - piso ladrilhado e paredes azulejadas até a altura minima de
1,50m (um metro e cinquenta centimetros) facultando-se, em ambos os casos, O
emprego de materiais similares.
Art. 266 - Os compartimentos destinados ao trabalho não
poderão comunicar-se diretamente com dormitórios.
Art. 267 - Os locais de trabalho deverão ser dotados de
instalações para distribuição de água potável, por meio de bebedouro higiênico
com jato d'água inclinado.
Art, 268 - Sempre que, do processo industrial, resultar a
produção de gases, vapores, lumaças, pocira e outros residuos, deverão existir
instalações de filtros ou outros equipamentos similares
Art.269 As chaminés deverão ter altura que ultrapasse no
minimo de 0Sm (cinco metros) a edificação mais alta em um raio de 50m
(cinquenta metros).
Am, 270 = As edificações industriais deseo distur ado, po
ee ESC Guam enotro & enteqrenta conlimictros:) ed euebepuos ponto dei?
81
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do terreno é dispor de área privativa de carga e descarga de matéria prima e
produtos industrializados, de modo a não prejudicar o trânsito de pedestres c de
veiculos nos logradouros com que se limitam.
SEÇÃO H
DAS EDIFICAÇÕES PARA INDUSTRIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Amt. 271 - As edificações destinadas à indústria de góncros
alimentícios deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigências
previstas neste código:
| - tomeiras e ralos que facilitem a lavagem dos locais de
trabalho e impeçam o escoamento das águas servidas para fora do compartimento:
IH - disporem, nos locais de trabalho, de Ol (tm) lavatório para
cada 100m” (cem metros quadrados) de área ou fração.
SEÇÃO HI
DAS EDIFICAÇÕES PARA INDUSTRIAS E DEPOSITOS DE EXPLOSIVOS
E INFLAMAVEIS
Art. 272 - Só será admitida edificações destinada à industria ou
depósito de explosivo e inflamáveis em locais previamente aprovados, observada a
legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos.
0
Art. 273 - As edificações destinadas à indústrias ou depósitos
de inflamáveis, além das disposições deste capitulo, deverão apresentar nos
respectivos projetos:
a) tipo de inunável a queer eme operar capesenfelo a
lamques e outros recipientes. dispositivos projetores contra arcos sperm
sinalização e alarme,
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b) planta de localização, pormenornizando a edificação e a
posição dos tanques ou recipientes,
An. 274 - Os depósitos de inflamáveis liquidos com
dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento em tambores,
barris ou outras recipientes móveis deverão ter:
a) divisão de seções independentes com capacidade máxima de
200.000L (duzentos mil litros) por unidades;
b) recipientes com capacidade máxima 200L (duzentos litros)
por unidade, com acondicionamento à distância minima de 01 (um) metro das
paredes:
ce) aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vigésimo)
da área do piso,
d) aberturas de ventilação natural com dimensões suficientes
para dar vazão aos gases emanados, situando-se ao nível do piso ou na parte
superior das paredes, conforme a densidade desses gases;
e) instalações elétricas blindadas e de proteção aos focos
incandescentes por meio de globos impermeáveis c gases protegidos por telas
metálicas:
f) afastamento minimo de U4m (quatro metros) entre cada
pavilhão e de 100m (cem metros) para qualquer outra edificação ou ponto da
divisa do terreno.
Art. 275 - os tanques utilizados para armazenamento de
inflamáveis deverão:
| - ser construídos em concreto, aço ou ferro galvanizado
fundido ou laminado;
H - ter capacidade máxima de seis milhões de litros por
unidades.
5 1º - Os tanques elevados deverão ligar-se cletricamente, à
terra, quando metálicos circundados por um muro ou escavação que possibilite
contenção de líquido igual à capacidade do tanque e distar entre stom de qualquer
edificação ou ponto de divisa do terreno uma e ncia vezes sema mor dimencão
83
; Prefeitura Municipal de Narechal Jloriano
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º - Os tanques sublerrâncos deverão ler seu topo a no
minimo, 0,50m (cinquenta centimetros) abaixo do nivel do solo, serem dotados de
tubos de ventilação permanente e distar, entre si de sua maior dimensão,
respeitado o minimo de 02m (dois metros).
$ 3º - Os tanques semi-subterrâncos serão admitidos nos
terrenos acidentados, deste que seus dispositivos para abastecimento e
esgotamento estejam situados pelo menos a 0,50m (cinquenta centimetros) acima
da superficie do solo,
Art. 276 - As edificações destinadas à industria ou depósito de
explosivo além das disposições deste capitulo, deverão ter-
| - distância minima de 100m (cem metros) de qualquer ponto
da divisa do terreno, contornando esta por arborização densa;
1H = instalações de administração independente dos locais de
trabalhos industriais;
HI - distância minima de 08m (oito metros) entre cada
pavilhão, destinado a depósito;
IV - janelas diretamente voltadas para o sol, providas de
venezianas de madeira e vidro fosco;
V - aparelhos de proteção contra descargas atmosféricas e de
instalação e equipamento adequado a combate auxiliar de incêndio dentro das
especificações e modelos previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
8 1º- Os limites de distância previstos nesta seção, poderão ser
reduzidos se para a utilização c armazenamento de explosivos e inflamáveis. forem
empregados dispositivos de segurança.
$ 2º - Será proibida a construção, dentro do terreno de
compartimento destinado a moradia ou dormitório.
a
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SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA COM INSTALAÇÕES
FRIGORIFICAS
Art. 277 - As edificações destinadas à indústria para cuja
operação seju indispensáveis a instalação de câmaras frigoríficas, deverão
satisfazer às seguintes condições, além das disposições deste capítulo:
| - recuo minimo de I0m (dez metros), em relação aos
logradouros para que dêem frente e de 04m (quatro metros) para qualquer ponto
da divisa do terreno onde se situam.
IH - terrenos adjacentes adequadamente pavimentados,
admitidos a intercalação de áreas ajardinadas e o plantio de árvores de pequeno
porte.
HH - pátio de manobra, carga e descarga de amais, onde seus
Jespojos não sejam diretamente conexados com os pavilhões de industrialização.
IV - rede de abastecimento de água quente e fria.
V - sistema de drenagem de águas residuais nos locars de
trabalho industrial
VI - revestimento em azulejos ou materiais similares. até a
altura minima de 02m (dois metros) nos locais de trabalho industrial
VIH - compartimento destinado à instalação de tomo
srematório.
Parágrafo Único - Não se consideram industriais as edificações
om instalações de câmaras frigoríficas para exclusivo armazenamento e revenda
Je produtos frigorificos
S<E,
SEA
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CAPÍTULO XXI
SEÇÃO |
DAS EDIFICAÇÕES PARA CINEMA E TEA TROS
An. 278 - As edificações destinadas a cinemas, alem das
disposições deste capitulo, deverão:
I-ter pé direito livre, mínimo na sala de projeção de U6m (seis
metros), admitida a redução para 2,20m (dois metros e vinte centimetros) sob a
sobregaleria quando houver;
H - dispor de bilheterias na proporção de uma para cada 600
(seiscentas) pessoas ou fração com um minimo de duas, vedada a abertura de
guichês para logradouro público;
HI - ser dotadas de portas de entrada e saida na sala de
projeção distintas entre st;
IV - observar afastamento mínimo entre a primeira fila da
poltrona e a tela de projeção, de modo que o raio visual de espectador, em relação
ao ponto mais alt esta faixa, com seu plano, um dngulo não superior a 60%
(sessenta por cento);
V - dispor de instalações elétricas que permita a transitação
lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início da projeção
0 Art. 279 - A cabine de projeção deverá:
| - ser construida em material incombustivel. inclusive as
portas, observado o pé direito minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros);
If - dispor de área minima de 07m? (sele metros quadrados)
quando houver um só projetor;
HH - comunicar-se diretamente com compartimentos sanitários
dispondo este de vestiário. lavatório, chuveiro e vaso sanitário:
[Vo - er qcesso independente da ento do projeção, crop
indispensáseis à projeção;
B6
Prefeitura Municipal ES AHarechal Soriano
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V - Assegurar iluminação e ventilação natural,
VI - dispor de instalações e equipamentos proprios para
combate auxiliar de incêndio, dentro do modelo e especificações do Corpo de
Bombeiros
Art. 280 - As edificações destinadas a teatros, alenv das
disposições deste capítulo, deverão:
[ - observar o disposto no artigo 278, e nos incisos He II,
| - dispor, entre o palco e a platéia e, em plano interior a esta,
de espaço destinado à orquestra de modo a não perturbar a visibilidade do
espectador, ligando-se diretamente aos bastidores:
LH - destinar áreas para instalações de bares, “bombonterres”
ou congêneres, com área proporcional a 0!m? (um metro quadrado) por grupo de
20 (vinte) pessoas ou fração.
[V - dispor, de pelo menos, dois camarins individuais para
artistas, com instalações sanitárias privativas.
Art. 281 - Para os bastidores, deverão ser observados as
seguintes condições:
[= largura minima de UZm (dois metros) para as cireulações:
IH - comunicação direta é fácil com o exterior da edificação.
SEÇÃO 1
DAS EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS, COLÉGIOS E GINÁSIOS
Art, 282 - As edificações destmadas a escolas, colégios é
ginásios deverão satisfazer às seguintes condições:
1 - localização em um raio de 500m (quinhentos metros) de
quaisquer edificações de fins industriais, hospitais. quantéiso estações, Ferrovias:
usas de diversões, depositos de imamáveis e explosivos ou que
pel CETTE RAR! pt
vizinhança. a quizo do órgão técnico competente não seja recomendivul,
Prefeitura Municipal pe Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HH - recuo minimo de U6m (seis imeirosj em rebução ao
alinhamento de pradil, com aproveitando de área resultante para o acostamento de
veículos, e de 03m (três metros) em relação a qualquer ponto das divisas do
terreno, quando servir de área de iluminação e ventilação de sala de aula:
UI - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento)
qualquer que seja o setor urbano em que se situc.
Art. 283 - As edificações destinadas a escolas, deverão dispor
de salas de aulas de:
| - pé direito mínimo de 03m (três metros).
LI - Área minima de 48m* (quarenta e oito metros quadrados),
não podendo sua maior dimensão exceder de 1,5 (uma e meia) vezes a menos;
HI - janelas apenas em uma de suas paredes, asseguradas
iluminação lateral esquerda e tiragem de ar por meio de pequenas aberturas na
parede superior da parede oposta;
IV - janelas dispostas no sentido do cixo maior da sala, quando
esta tiver retangular.
$ 1º - Não será admitida a edificação de salas de aulas voltadas
para o quadrante limitados pelas direções norte c oeste.
$ 2º - As salas especiais não se sujeitam à exigências deste
código, desde que apresentem condições satisfatórias ao desenvolvimento da
especialidade.
Am. 284 - As edificações destinadas a escola deverão dispor de
instalações sanitárias dentro das seguintes proporções e observando o isolamento
individual para vasos sanitários:
a) masculino: 01 (um) mictório e 01 (um) lavatório por grupo
de 25 (vinte e cinco) alunos, um chuveiro e um vaso sanitário por gmipo de 15
(quinze) ou fração.
b) feminino: um lavatório, um chuveiro por grupo de 25 (vinte
e cinco) alunos e um vaso sanitário por prupo de 15 (quinze) alunos ou fração.
Bo
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Art, 285 - Os corredores deverão ter a largura minima de 02m
(dois metros), quando principais, 1,60m (um metro e sessenta centimetros) quando
secundários.
Art. 286 - As escadas deverão observar-se as larguras de
0,015m (um centimetro e meio) por aluno, com o minimo de 1,50m Qunt metro €
cinquenta centimetros) em lances retos, devendo seus degraus terem 0,30m (rinta
centimetros) de largura, por 0,15m (quinze centimetros) de altura,
Art. 287 - As rampas não poderão ter declividade superior a
10% (dez por cento), aplicando-se quanto à sua largura, o disposto no artigo
anterior.
Parágrafo Único - Nenhuma escada ou rampa distará em cada
pavimento, mais de 30m (trinta metros) do ponto mais afastado por ela servido.
Art, 288 - As edificações de que trata esta seção, deverão
dispor de instalações para bebedouros higiênicos, na proporção de 01 (um)
aparelho por grupo de 30 (trinta) alunos.
Art. 289 - Será obrigatória a construção de área coberta para
recreio equivalente à metade da área prevista para salas de aula
Parágrafo Único - Admite-se como área de recreio as
circulações internas c exclusivamente de acesso às salas de aulas, desde que
tenham largura igual ou superior a 03m (três metros).
Art. 290 - Os ginásios de esportes, quando houver, anexos ou
não à escolas, deverão ter área mínima de 550m? (quinhentos e cinquenta metros
quadrados).
Parágrafo Unico - Será exigida estrutura em concreto armado
na edificação, destinada ao público, sendo facultativo a cobertura metálica ou
mista.
Aut. 291 - O pé direito minimo livre para ginásio sera de U6m
(seis metros) em relação ao centro da praça de esportes
SEA
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Art. 292 - Os ginásios deverão dispor de instalações para
vestiário na proporção de O hm? (um metro quadrado) para cada 1Omr (dez metros
quadrados) de área da praça de esporte, dotados de armários e comunicando-se
com as instalações sanitárias, observadás a separação por sexo
Art. 293 - As instalações sanitárias dos ginásios serão
zompostas de um vaso sanitário, três chuveiros, dois lavatórios, dois mictórios
sara cada 100m” (cem metros quadrados) de área de praça de esportes, observadas
2 separação por sexo e isolamento individual para os casos sanitários e chuveiros.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias de uso público
serão compostas de um vaso sanitário, dois lavatórios e dois mictórios, por grupo
Je 100 (cem) espectadores.
Ar. 294 - As escolas € ginásios deverão ser dotados de
ustalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio segundo modelo e
=specificações do Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES PARA CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
An. 295 - As localizações e o funcionamento de circos e
2arques de diversões desmontáveis dependerão de vistorias e aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Marechal
“loriano.
Parágrafo Único - Será obrigatória, para os efeitos previstos
reste artigo a renovação de vistoria a cada 03 (três) meses.
An. 296 - Os parques de diversões de caráter permimentes
leverão satisfazer as exigências deste código quanto às disposições em petroleo no
que couber
90
Prefeitura Municipal «
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 297 - Será proibido a localização de circos e parques de
diversões:
a) a menos de [Om (dez metros) de recuo de qualquer
logradouro de tráfego primário;
b) em raio de 300m (trezentos metros) de escolas, asilos ou
hospitais;
c) a distância mfenor a 10m (dez metros) de qualquer Outra
edificação.
Art. 298 - Os circos e parques de diversões deverão ser
dotados de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, segundo
modelos e especificações do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO KXH
DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E CEMITÉRIOS
SEÇÃO |
DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Arm. 299 - As edificações destinadas a templos religiosos
deverão satisfazer às seguintes condições:
| - recuo minimo de 03m (três metros) para via pública
destinado ao acostamento de veículo;
H - pelo menos, um conjunto sanitário por sexo, para uso do
público.
Art. 300 - Na construção de edilicios destinos m tomptos
religiosos serão respeitadas as peculiaridades de cado culto, desde que
91
E»
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
assepuradas todas as medidas de proteção, segurança e conforto do público,
contidas neste códipo,
SEÇÃO H
DOS CEMITÉRIOS
Art. 301 - A localização de cemitérios ficará a ertério dos
orgãos competentes, que procederão a estudos particularizados para determinar
sua localização, implantação e expansão.
CAPÍTULO XXIII
DAS GARAGENS E ÁREA DE ESTACIONAMENTO
Art. 302 - As edificações em geral além das exigências deste
código, deverão reservar as áreas para garagens, ou estacionamento para veículos,
obedecidos os seguintes critérios:
| - as residências unidomicilares ficatão obrigadas a reservar
área de estacionamento para um veiculo, ficando isentas dessas exigências as
construções de caráter popular, bem como as ampliações térreas residenciais, até 0
máximo de uma unidade superposta;
IH - as edificações pluridomiciliares subordinar-se-ão aos
requisitos seguintes:
a) apartamentos com área útil até 45m” (quarenta c cinco
metros quadrados) uma vaga para cada grupo de 02 (dois) apartamentos:
b) apartamentos com área útil superior a 45m? (quarenta e
cinco metros quadrados) até 120m? (cento e vinte metros quadrados), tm vaca
para cada apartamento;
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c) apartamentos com área superior a 120m” (cento c vinte
metros quadrados), duas vagas para cada apartamento.
HI - os hotéis deverão dispor de área para estacionamento ou
garagem na proporção de uma vaga para cada grupo de 06 (seis) quartos ou
apartamentos;
IV - os hotéis deverão reservar uma vaga para cada quarto ou
apartamento,
V-os hospitais reservarão uma vaga para cada grupo de 05
(cinco) quartos ou apartamentos;
VI - os edifícios construídos no centro da cidade, nos setores
de transição e na zona comercial, disporão de área para garagens ou
estacionamentos de veículos igual a área de um pavimento - tipo, salvo nos
seguintes casos:
a) quando o terreno tiver testada igual ou inferior a Idm
(quatorze metros);
b) quando o terreno tiver área igual ou inferior a 360mº
(trezentos e sessenta metros quadrados):
c) quando o terreno possuir acesso para logradotro com
declividade superior a 10% (dez por cento):
d) quando o terreno possuir acesso por logradouro com largura
de caixa igual ou inferior a 06m (seis metros).
VII - os depósitos para armazenamento de mercadorias
deverão observar um recuo de Om (dez metros) para acostamento;
VII - os supermercados e centros comerciais destinarão 30%
(trinta por cento) de área construída para estacionamentos, independentes do
espaço reservado a carga e descarga de mercadorias, proibido o estacionamento
nas áreas de recuo.
93
Prefeitura Mmicipal : E Nr loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XXIV
DAS OBRAS E EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
SEÇÃO |
DOS PASSEIOS
Art. 303 - Serão exigidos passeios em toda frente de terrenos
localizados em logradouros públicos providos de meio-fios sem o que não se
concederá o “habite-se”.
Parágrafo Único - A largura dos passeios sera fixada pelo
órgão competente, em função da largura do logradouro, variando de 1/6 a 1/5, da
largura dos mesmos existentes, e de 1.50 m para novos loteamentos
Art. 304 - Competirá à Prefeitura, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fixar o tipo de pavimentação dos
passeios para cada logradouro.
Art. 305 - Serão obrigatoriamente deixadas ao longo dos meia-
fios, nas dimensões, forma e distância fixadas pela Prefeitura, aberturas destinadas
ao plantio das árvores
Art. 306 - As rampas de acesso de veículo poderão ocupar, à
partir do meto-fio, espaço de até o máximo de 1/5 (um quinto) da largura do
passeio.
Parágrafo Único - Será proibido a execução de rampas em
saliências projetadas do meio-fio para o leito do logradouro ou em alinhamento de
gradil para o passeio.
Art. 307 - À conservação dos passetos cabeti. sob as sanções
deste código, ão proprietário do ferveno a que sirva.
94
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Am. 308 - A inexistência de passcios ou a falta de conservação dos existentes
importará na realização das obras necessárias, diretamente pela Prefeitura, que
cobrará as despesas com acréscimo de taxa de administração fixada em 30%
(trinta por cento) do valor, sem prejuizo de aplicação da multa, prevista na tabela
anexa. :
SEÇÃO
DO ARRIMO DE TERRAS, DAS VALAS É ESCOAMENTO DE ÁGUAS
Art. 308 - Será obrigatória a execução de obras de arrimo de
terras sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde o sifuc.
Parágrafo Único - Será exigida à execução do arrimo de terra
no interior de terrenos ou suas divisas, quando ccorrer qualquer diferença de nível
e a juizo dos órgãos técnicos.
Art. 309 - lixipir-se-do para condução de águas pluviais & as
resultantes de infilirações, sarjetas e drenos, comunicando diretamente com a rede
de logradouro de modo a evitar danos à via pública ou à terrenos vizinhos.
Art. 310 - Será exigida a canalização ou a regularização de
cursos água e de valas nos trechos compreendidos dentro dos terrenos
particulares, devendo as obras ser aprovadas previamente pela Prefeitura,
Parágrafo Único - Sempre que as obras do que trata este artigo
resultarem em canalização fechada, deverão ser instalados em cada terreno. pelo
menos um poço de inspeção e uma caixa de areia a distância não inferior 30m
Srinta metros) unido outro,
Prefeitura Municipal E Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XXV
DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 311 - A numeração dos prédios far-se-a atendendo-se às
seguintes normas;
E - q número de cada prédio corresponderá à distância em
metros, medidos sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da
soleira do portão, ou porta principal;
II - fica entendido por eixo do logradouro a linha equidistante
em todos os seus pontos de alinhamento deste;
HI - para efeito de estacionamento do ponto inicial à que se
refere o item |, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: As vias públicas
cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções norte-sul ou leste-oeste, serão
orientadas, respectivamente de norte para sul, e de leste para oeste, as vias
públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas serão
orientadas do quadrante nordeste para quadrante sudoeste:
IV - a numeração será par à direita e impar à esquerda do eixo
da via pública;
V - quando distância em metros, de que trata este artigo, não
for número inteiro anotar-se-á o inteiro imediatamente superior
Art. 312 - Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou
substituir as placas de numeração, do tipo oficial, cabendo ao proprietário «
obrigação de conservá-las.
S 1º - A numeração dos novos prédios é das respectivas
habitações será designada por ocasião do processamento da licença para a
construção, sendo também paga, na ocasião, a taxa de numeração.
$ 2º “ Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou
inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento
da taxa prevista neste código
96
Prefeitura Municipal de Marechal. lorinno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 313 - Todos os prédios existentes ou quem vieram a ser
construídos, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos
constantes dos artigos deste capítulo e seus parágrafos.
8 1º- É obrigatória a colocação da placa de numeração do tipo
oficial com número designado pela Prefeitura.
82º - A entrada das “vilas” receberá o número que lhe conber
pela sua posição no logradouro público.
4 3º - Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo
terreno, cada habitação receberá numeração própria, na forma do parágrafo 2º,
Art, 314 - Será mantida a atual numeração de imóveis situados
em praças, excetuados os trechos que articulam diretamente, com ruas ou
avenidas, que será absorvida pela numeração destas.
Art. 315 - Os apartamentos ou salas de edificios deverão ser
identificados por números arábicos, na forma seguinte:
a) pavimentos superiores ao térreo:
1º - pavimento superior: LOT, 102, 103,.
2º - pavimento superior; 201, 202,203,..
3º - pavimento superior: 301, 302, 303... (cte.)
b) pavimento térreo:
001, 002, 003, etc, ...
Art. 316 -.Nos edificios comerciais observar-se-ão os seguintes
critérios para a identificação das lojas:
a) as do térreo quando voltadas para o logradouro, obedecerão
à numeração métrica do imóvel seguida de uma letra, em ordem alfabética:
b) das internas far-se-á por numeração ordinária à partir do
logradouro principal e em ordem crescente, da direita para esquerda e da frente
para o fundo, começando do térreo ou sub-solo, se houver
Amo M7 = Num mesmo prédio a munieração das calos (ui
apartamentos iniciará da externa direita em relação ao logradomro principal o
crescerá no sentido horário, devendo ser observado à coincidência na vertical de
Prefe: itura Mimieinal E E Niro ul SJloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
uma mesma unidade de numeração nos diversos pisos, inclusive no térreo, quando
principalmente ocupado por apartamentos ou nos pavimentos de lojas quando isto
for possivel.
$ 1º - No caso de edificios sem elevador, com acesso por ruas
distintas em diferença de nível e, ainda que tendo dois “play-grounds”, será
considerado térreo o pavimento do logradouro mais elevado,
$ 2º - No caso de edifício com elevadores, considerar-se-a
térreo o pavimento de “play-ground” ao nível da rua principal.
Art. 318 - Nos prédios comerciais que disponham de
pavimento vasado, será este considerado lérreo, caso abaixo dele só existam
pavimentos integralmente ocupados por lojas ou sobre-lojas,
Art. 319 - Quando os edificios dispuserens de vias de um
bloco, serão os mesmos identificados por letras em ordem alfabética, a partir do
logradouro principal e em ordem crescente da direita para a esquerda e da frente
para os fundos.
Art. 320 - Todos os projetos deverão indicar nos respectivos
espaços fisicos, devidamente numerados, as suas vagas para veículos, bem como a
circulação dos mesmos.
Art. 321 - Os projetos que, à partir da data da publicação desta
lei, derem entrada na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano deverão indicar,
nos cortes e plantas baixas exigidas, a identificação dos apartamentos, salas e nas
plantas de situação e identificação dos blocos ou edificios, na forma estabelecida
por esta lei. A
q7
— Prefeitura Municipal vá Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO Vil
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS
SEÇÃO ÚNICA
Art, 322 - Os terrenos não edificados em logradouros providos
de pavimentação deverão ser fechados no alinhamento do gradil, por muros
adequadamente fechados.
$ 1º - Em toda zona urbana, sera obrigatória a execução de
muros, ainda que não pavimentado o logradouro de situação do terreno
$ 2º - Nas zonas suburbanas e rural, será admitida a vedação
por cercas vivas, desde que não utilizadas plantas providas de espinhos om de
substâncias imitantes.
83º - Em todos os casos a altura minima dos muros ou cercas
vivas será de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
Art. 323 - A conservação de muros e cercas e a recomposição
dos danos que, por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo
terreno.
Parágrafo Único - À inexecução do trabalho de conservação ou
o perecimento de muros e cercas vivas, determinará a execução direta pela
Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição às expensas do
proprietário, com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento) do
valor da obra semi prejuizo da aplicação da multa prevista na tabela anexa
ko
64
Prefeitura Municipal de E Nel Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3 5º - A edificação com play-ground totalmente vasado poderá
dispor de salão com instalações exclusivamente para reunião, desde que situado na
sua parte posterior e sem acesso direto à via pública.
SEÇÃO |
HOTEIS
Art. 187 - As edificações destinadas a hoteis alem das
disposições, desta seção e das relativas as edificações em geral, deverão
subordinar-se às seguintes condições:
| - vestíbulo, instalação de portaria e recepção, sala de estar,
leitura ou correspondências, rouparia e salão de desjejum, se não dispuserem de
restaurante;
1 - no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5,50m (cinco
metros e cinquenta centímetros) em relação ao logradouro principal, com
utilização da área resultante para acostamento de veículos:
WI - instalações e equipamentos para combate auxiliar de
incêndio dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros.
Art. 188 - Os dormitórios deverão observar a área mínima de
12m? (doze metros quadrados) não computados os “halls” de entrada.
q pP
Art. 189 - A área destinada a copa e cozinha deverá equivaler
a 0,70m? (setenta centímetros quadrados), por donnitória observando o minimo de
20m? (vinte metros quadrados). dei
$ 1º - A cozinha deverá ser dotada de instalações frigorificas
adequadas, para guarda de alimentos, e de sistema exaustor de ar.
8 2º - Nos hotéis de mais de 03 (três) pavimentos, a copa-
central deverá comunicar-se com as copas secundárias situadas obrigatoriamente.
nos diversos pavimentos mediante elevadores.
99
Prefeitura Municipal A Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XXVI
DO PROJETO E DAS OBRAS DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E
DESMEMBRAMENTO
SEÇÃO |
DO PROJETO
Aut. 324 - Para a orientação geral do loteamento, a Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, considerará o terreno como parte integrante do
setor em que esteja situado, de acordo com o planejamento urbano previsto, e
estabelecerá:
| - densidade máxima da população para o setor:
1 - as dimensões minimas e as máximas dos lotes, quando
estas devam ser também estabelecidas:
HI - os recuos a que estejam sujeitas as edificações;
IV - o traçado das ruas e vias públicas a serem projetadas, O
qual deverá sempre coordenar-se com as existentes, ou que estejam, ou devam ser
projetadas ao setor;
V-a percentagem da área total do terreno será sempre cedida
gratuitamente à Prefeitura, e não excederá 30% (trinta por cento) da área global
loteada, devendo o excesso se houver, ser objeto de acordo a ser formalizado entre
o loteante e a Municipalidade.
VI - as áreas reservadas ao uso de utilidade pública, ficando
previsto, além do percentual constante do item V, mais 05% (cinco por cento) da
área global loteada, que será destinada obrigatoriamente à construção de play-
ground, e cuja declividade máxima não exceda a 10% (dez por cento).
VI -o traçado das canalizações de águas e esgotos;
VI - as obras. que desde logo, se considerem necessárias q
tomar o terreno adeguado à construção de infra estrutura, Ents como, as de
100
- Prefeitura Municipal ” Marechal. Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sancamento, do solo, as de proteção contra inundação, erosão. desmoronamento
de terra, etc.;
IX - o tipo de pavimentação, poços de visitas e sarjetas das
ruas, de acordo com as caracteristicas do bairro;
X - outras exigências decorrentes do planejamento urbanístico
da Cidade. a
Art. 325 - Os projetos de loteamento para serem apreciados
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Marechal Floriano,
deverão ser instruídos com:
[ - requerimento solicitando aprovação do arruamento e
loteamento, acompanhado da prova de propriedade do terreno a ser loteado,
registrada em cartório, comprovante de pagamento de impostos, ou certidões de
outras autarquias se a Municipalidade julgar necessárias, e certidão de ônus reais;
W- planta de situação em escala estabelecida pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com indicação dos loteamentos vizinhos
e ruas adjacentes em três vias, sendo 03 (três) heliográficas e uma em papel
vegetal;
HI - 03 (três) cópias da planta comercial, sendo 02 (duas)
heliográficas e uma em papel vegetal, com indicação de ruas, curva de nivel de
cinco em cinco metros, numeração das quadras e dos lotes, dimensionando à área
de cada lote, e numeração métrica dos lotes, de acordo com o estabelecido neste
código;
IV = quatro cópias de planta técnica, sendo que, 02 (duas)
heliografadas e uma em papel vegetal, com curvas de nivel de metro em metro,
indicando quadras e lotes, estaqueamento das ruas de vinte em vinte metros, com
indicação dos pontos de curva e tangentes, determinação dos pontos de interseção
das ruas com implantação de marcos, indicação dos elementos de locação de
curvas, com fixação de ralos e ângulos centrais seções transversais das ruas;
V-três cópias da planta do sistema de águas pluviais e da rede
elétrica, com indicação do perímetro e diâmetro das redes, poços de visitas, com
respectivos diâmetros e profundidades, caixas de sarjetas no vaso de úpuas
pluviais, indicação do perímetro e localização da posteação. no caso de rode
elétrica;
191
Prefeitura Municipal « a Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - quatro cópias da planta de perfil, indicando o pradil das
ruas cujas dechves não deverão ultrapassar de 11% (onze por cento), sendo três
heliográficas e uma em papel vegetal:
VIH - memorial descritivo, constando de:
a) explanação do partido adotado na implantação de ruas. em
atendimento à função de circulação tipo de habitação, sistema de recreação, grade
de ruas € águas;
b) indicações do setor;
c) sistema de distribuição de áreas;
dd) limites do terreno;
e) área útil das quadras e respectivos lotes: com discriminação
daqueles que estão sujeitos a duas fachadas;
f) área de ruas, discrimimando largura das mesmas, passeio,
recuos das construções ao longo de cada rua;
£) fixação de áreas destinadas a uso de play-ground,
VHI - memorial e cronograma de obras, indicando prazos e
constando de;
a) locação de ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem
c) preparo do solo;
d) assentamento de meio-fios;
e) sistema de escoamento de águas pluviais, com implantação
de poços de visitas, e caixas de sarjetas;
f) tipo de pavimentação dos lotes das ruas;
£) implantação de rede elétrica, e água potável quando for o
caso!
h) arborização em todos os logradouros, ficando à critério da
Municipalidade, ou de comum acordo, o tipo de árvore a ser plantada;
eb) outras obrigações constantes do termo de compromisso
“y [> Em se tratarido deloteaniêntos rurais, ou localizados em
bairros tidos como proletários, «os loteantes, estarão sujeitos às seguintes
obrigações: Ei
a) locação de ruas, quadras € lotes:
b) movimento de terras;
e) assentamento de meto-fos:
102
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
d) execução de sarjetas ao longo dos meto-fios permulindo-se q
uso de remate, ou reajustamento de cimento e areia, com largura minima de 0,50m
(cinquenta centimetros).
e) encascalhamento do leito das ruas:
1) arborização em todos os logradouros, ficando a entero da
Municipalidade ou de comum acordo com o loteamento, o tipo de árvore à ser
plantada.
Art. 326 - Para aprovação de arruamentos e loteamentos,
deverá ser exigida caução equivalente a 40% (quarenta por cento) da área útil, em
espécie, carta da fiança bancária, ou em lotes, cuja liberação se dara na seguinte
proporção:
a) 30% (trinta por cento) quando cumprida ou concluida a
terraplanagem, assentamentos de meio-fios, e de rede de águas pluviais;
b) 30% (trinta por cento) quando concluída à pavimentação;
c) 40% (quarenta por cento) quando concluídos os demais
serviços.
Art. 327 - Aprovado o loteamento, o proprietário pagará as
taxas, junto com termo de compromisso, no qual constará obrigatoriamente:
| - expressa declaração do proprietário. obrigando-se a
respeitar o projeto aprovado;
H - indicação dos 40% (quarenta por cento) da área util
mencionada no artigo 327, alínea “C”, com designação e numeração das quadras e
lotes, os quais serão gravados com a garantia das obras a serem efetuadas no
loteamento, depósito em dinheiro do valor equivalente, ou apresentação da carta
de fiança bancária fio: mesmo valor:
HH - indicação dos valores e designação das áreas de utilização
pública, que serão cedidas" gratuitamente à Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, e a esta, transmitida imediatamente a posse, através de escritura pública:
IV - indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo
proprietário, dos prazos em quê se obriga a efetuá-las, não podendo exceder de 02
(dois) anos
103
Prefeitura Aiunicipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V- prova de depósito da quanta estipulado para gorantio da
execução das obras nos prazos determinados, ou de ter sido prestada canção
idônea para o mesmo;
VI - referência as multas previstas para cada tipo de inftação:
do - as demais obrigações estipuladas no processo original.
$ 1º - O loteante obriga doriamente encaminhara ao setor de
Tributação da Prefeitura Municipal dê Marechal Floriano, a listagem dos lotes
vendidos.
82º - O Prefeito Municipal, baixará decreto oficializando a
aprovação do loteamento, após a assinatura do termo de compromisso, devendo
sua publicação ser feita na integra TO (dez) dias após a assinatura do termo de
compromisso.
8 3º - Nos loteamentos aprovados com base nesta lei, a
Prefeitura só concederá licença para construção em geral. após conclusão das
obras de infra estrutura preconizadas nesta lei.
SEÇÃO H
DA FISCALIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Art. 328 - O alvará de conclusão das obras de arruamento, só
será concedido a requerimento do loteante, e após constatado a execução das
obras exigidas nesta lei,
Art. 329 - A fiscalização de arruamento, loteamentos €
desmembramentos, será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, através de seus agentes fiscalizadores. -
Art. 330 - Compete à Prefeitura no exercicio da fiscalização de
loteamento:
| - verificar a obediência das grades, largura de ruas é passeios,
execução do sistema de pavimentação das voaso instalação da rede ado nm
plecinis q ouiros equipamentos; de acordo com o propete apresen
104
II - efetuar sempre que lhe aprouver, as vistorias necessárias
para aferir o cumprimento do projeto aprovado.
HI = comunicar aos departamentos ou divisões, no que couber.
para as providências cabíveis, as irregularidades observadas na execução do
projeto aprovado;
IV - realizar vistorias requeridas pelo loteamento, para
concessão do alvará de conclusão de obras.
V - adotar providências punitivas sobre loteamentos ou
desmembramentos não aprovados, nos termos deste título;
VI - autuar as infrações venficadas, propondo as penalidades
correspondentes e apontadas no termo de compromisso,
SEÇÃO HI
DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS
Art. 331 - Sempre que se venficar infração a dispositivos deste
código relativamente à arruamentos, loteamentos e desmembramentos, O
proprietario sera notificado para saná-la,
Art. 332 - As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador.
mencionará o tipo de:infração cometida, determinando prazo para correção.
“Parágrafo Único - O não atendimento à notificação,
determinará aplicação de auto de infração, com embargo das obras por ventura em
execução, é multas aplicáveis dé acordo com o parágrafo único do art 57 desta lei.
Art: 333 - Os recursos de Auto de Infração, serão interpostos
no prazo de 48h (quarenta e oito horas). de sum ciência, dirigidos so Sucpetári
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
105
Prefeitura Dimiinala de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 334 - A Prefeitura determinara excoficio ou a
requerimento, vistorias administrativas sempre que:
| - denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de
terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos e canalização em peral
Art. 335 - As vistorias serão feitas por comissão designada
pelo Prefeito Municipal, e dela farão parte integrante, um engenheiro e um
advogado da Municipalidade.
$ 1º - O Prefeito Municipal formulará os quesitos que entender
a comissão. que procederá as diligências julgadas necessárias, comunicando as
conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado
$ 2º - A comunicação das conclusões apuradas, será
encaminhada ao Prefeito Municipal, no prazo por este estipulado, que adotará as
providências cabiveis.
Ar. 336 - Das conclusões apuradas, e da determinação do
Prefeito Municipal, o loteante será notificado para sanar as imegularidades
mencionadas na notificação, no prazo estabelecido.
SEÇÃO IV
DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS
Art. 337 - A conclusão das obras de todo loteamento ou
desmembramento, deverá ser comunicada pelo ra ie à Prefeitura, para fins
de vistoria e expedição dê álvarg. E
Parágrafo Único. EA comunicação e expedição do alvará,
deverão ser providenciadas dentro do prazo estipulado no termo de compromisso.
An. 338 - Requerido o Alvara de Conclusão das Olsas q
Sceretaria Municipal de Obras e Serviços Uibanos. procedera ss vistorias do
loteamento ou desmembramento, e se constatado condições de atendimento a
petições, expedirá o Alvará de Conclusão de Obras.
Parágrafo Unico - Verificada qualquer irmegulandade na
execução do projeto aprovado, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras, e através do Agente
Fiscalizador, notificará o proprietário a corrigi-las.
Art. 339 - O prazo para concessão do Alvará de Conclusão das
Obras, não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada
do requerimento no protocolo da Prefeitura de Marechal Floriano.
Art. 340 - Não será concedido Alvara de Conclusão de Obras,
enquanto não integralmente observado o projeto aprovado, e as cláusulas de tenno
de compromisso, ou do acordo.
Art. 34] - Sempre que a vistoria constatar a inobservância ao
projeto aprovado deverá o proprietário, no prazo que lhe conceder a Prefeitura,
ajustar o loteamento ou desmembramento, nos termos do projeto aprovado, sem
prejuizo das multas previstas no termo de compromisso.
Art. 342 - As taxas que incidem sobre aprovação de
arruamentos, loteamentos e desmembramentos, serão cobrados de acordo com a
tabela Nº V da Lei código tributário
TÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES RURAIS
SEÇÃO ÚNICA
107
Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Am. 343 - As edificações mais deverão ter projeto
devidamente aprovado e licenciado, que contenha imdicação da via de acesso mais
próxima
Art. 344 - Além das exigências deste codigo, no que for
aplicável, as edificações de zona rural devera dispor de:
É - todo o piso pelo menos atijolado;
H - chaminé no compartimento destinado à cozinha. quando
servida por fogão à carvão ou lenha:
Hi - canaletas para escoamento de águas servidas.
Art. 345 - O abastecimento de água para uso domestico, se
fará por meio de poço ou fonte cuja boca esteja situada em nivel pelo solo à
distância de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de fossas, privadas,
depósitos de lixo, pocilgas ou currais.
108
Prefeitura Municipal de Narechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
SEÇÃO UNICA
Art. 346 - Serão abertos os seguintes prazos, contados da
publicação deste código, para que se ajustem às suas disposições as edificações e
instalações já existentes:
E- de 60 (sessenta) dias para:
a) o guamecimento com passeios em logradouros públicos,
providos de meto-fios;
b) o fechamento, por meio de muros, dos terrenos não
edificados, que se situem em logradouros providos de pavimentação.
Am. 347 - No prazo de Ol (um) ano de publicação deste
código, a Prefeitura por seus órpãos técnicos competentes, providenciará a revisão
do atual sistema de numeração de imóveis no Município, de modo a adaptá-los às
disposições dos artigos 309 a 317.
An. 348 - Os pedidos de licença de construção ou
reconstrução em terrenos acidentados, ou em encostas que ofereçam risco de
desagregação ou desligamento estão sujeitos à normas especiais baixadas pelo
Poder Executivo, relativas;ás. suas esnidições, de segurança e estabilidade.
Art. 349 -<Fica apiocado anexa, que posa a fazer parte
integrante do presente código.
Parágrafo Unico - As multas estabelecidas na tabela unica
mexa, serão exigidas independentes dos valores relativas a perdas e danos, e de
sutras penalidades, civeis e criminais que. porventura. sejam aplicáveis
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Arts 3501 —. VS & 1508 omissos quá
pelo Prefeito, respeitados 05 princípios gerais e de
Rets 951 = o Excoutivo pod ad AND ELF
std | esrendo relevo
no rias relativus da limpeza rbd ,
ttpos ds equipamentos para uso que não excedam do v Jos
us atos
ponte ca 100 (cem) salários-minimos regionais, pata
considerados atentatórios a Jímpeza urbanas
Art> 352 -— Quando prsculização nad enecrmitirmam
sjomentos tacnicos cupuzes de cáractherizar cirualidkulo <
. = » Ê -
a area da construção, fara menção deste fato no Auto de Infração
ricando a critario do Secretário Muntetpul de Obras « serviços,
estabelecer o valor da multa, que devera vartar de 10 (dez)
a 30 (trinta) URNME (UNIDADE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO)»
Registre-5€, publique-se 2 Cumpre 583
Marechal Floriato. mw de dezembro de ]
PREFEITO MUNICIPAL
SORCL SO À PRESCATE LEI
Lo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA ÚNICA
ARTIGO
SEÇÃO HI
Discriminação Aliquota
Sobre UR
1 - Início de Obras sem licença prevista no artigo 30 desta Lei
a) Casa de madeira do tipo comum:
Ao proprietário 5
b) Casa de madeira do tipo especial:
Ao proprietário to
€) Casa de alvenaria térrea, até 100 metros quadrados:
Ao responsável técnico Io
Ao proprietário, EU)
d) Casa de alvenaria térrea, de 101 metros quadrados até doo metros quadrados:
Ao responsável técnico.. lo
e) Casa de Alvenana, de 301 metros quadrados a 400 metros quadrados
Ao proprietário 0
Ao responsável técnico to
f) Casa de Alvenaria térrea, acima de 400 metros quadrados:
Ao proprietário : TO
Ao responsável técnico to
PRÉDIOS RESIDENCIAIS
Ao proprietario Ls
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ao responsável técnico 20
Acima de quatro pavimentos -
Ao proprietário I5
Ao responsável técnico 20
Prédios destinados a indústria, comércio, ou prestados de serviços
Ao proprietário I5
Ao responsável técnico 20
Quando a fiscalização não encontrar elementos técmcos capazes de caracterizar
a finalidade e a área da construção, fará à critério do Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, estabelecer o valor da multa que deverá variar de 10%
à 100%.
De muros e Muralhas:
Ao proprietário o)
INÍCIO DE OBRAS SEM OS DADOS OFICIAIS DE ALINHAMENTO
Ao proprietário
Ao responsável técnico se houver 15
Falscamento de cotas, medidas e demais indicações de projetos:
Ao proprietário 5
Ao responsável técnico 10
Execução de obras em desacordo com o projeto arpovado:
Ao proprietário «17; 13 E LO
Ao responsável técnico “7, "2 15
Ausência de Projetos aprovados, alvará de licença, ou de prorrogação no loca
da obra: Es
Ao proprietário rés 5
Inobservânciadas prescrições sobre tapunes c andaimes
Prefeitura trial 7 E Nec loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ão proprietário
sdilicio industrial térreos:
Ao proprietário, ou a quem a cláusula contratual indicar
“dificio industrial, com mais-de um pavimento;
?or pavimento:
Ao proprietário
idificio comercial térreo:
Ão proprietário
“dificio comercial, com mais de mais de uma pavimento:
Zor pavimento:
Ao proprietário
“dificio com ocupação mixta;
?or ocupação residencial:
ÃO proprietário
"or ocupação comercial:
Ao proprietário
or ocupação industrial:
ão proprietário Ei. a
O)
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4%
20

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