| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1995 |
| Date | 1995-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 164 |
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4 VE Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 16B,DE 30 DEZEMBRO DE 1995 j - e INSTITUE O CODIGO DE OBRAS DO MUNLCKPLO DE MARECHAL FLORIANO» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele súnciona a seguinte Lei: TÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES Art: 1º - Estu Lei define e uplica dispositi- vos inerentes a todas as construções, projetos, arruamentos, loteamentos e assuntos correlatos, situados « ocorridos no Município de Marechal Floriano: CAPÉTULO 1 DEFINIÇÕES Arts 2º —- Ficam estabelecidus as seguintes definições: Acráscimo - aumento de uma construção em sentido horizontal ou vertical: Afastamento -— distancia entes aus dlyvisne: do terrsno e o parametro vertical extermo cvenigado, perpendicularmente a testada ou Lados do mesmo terrenos Água Servida — água residual ou do e Alinhamento de Gradil — tiniur determino pelo Município como limite de lote ou terreno como Dogruntodross públicos, existentes ou prode lados 02 Prfo itura Maicipal x Meme loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Alinhamento de Recuo - linha fixada pelo municipio dentro do lote, paralela do gradil, a partir da qual é permitida edificações. Alpendre - área coberta e saliente em relação ao parâmetro extemo de uma edificação, como sustentação de colunas ou consolos para sua cobertura. Altura da Fachada - segmento vertical medido ao meio da fachada e compreendido entre dois planos horizontais que passam respectivamente, ao nivel do meio fio e pelo ponto mais alto da mesma fachada. Andaime - estrutura provisória de metal ou madeira necessário à execução de edificações. Andar - qualquer pavimento acima do térreo. Apartamento - conjunto de dependências autônomas para habitação familiar, integrante de edificações pluridomiciliares. Área Livre - superficie não edificada do lote ou terreno. Área Coberta - superficie não edificada do lote ou terreno, em cujos limites se inclua logradouro público. Área Fechada - superficie não edificada do lote ou terreno, zm cujos limites não se inclua logradouro público, ou que por seu aspecto ou forma, possa comprometer a iluminação ou ventilação dos cômodos a que sirva. Área Edificada - superficie definida para proteção da adificação sobre um plano horizontal não computados saliências ou balanças de até 0,50m (cinquenta centimetros). Área de Divisa - superficie contornada em partes por paredes ja edificação e em partes por divisa ou divisas de terrenos e logradouros públicos. Área Livre Principal - superficie destinada a iluminação ou ventilação de compartimentos de permanência prolongada. Área Livre Secundária - superficie destinada a iluminação ou ventilação de compartimentos de utilização transitória. Área de Recuo - superficie de terreno não edificável definida »elo alinhamento de gradil, alinhamento de recuo e divisas laterais do lote. Área Verde - parte de um loteamento ou terreno incorporado 10 patrimônio municipal, que interdita de modo geral a edificação. sendo ermitidas todavia, de acordo com o planejamento da zona a que pertença Prefeitura Municipal de Marechal loriano ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO edificações para escolas, para fins sociais, recreação e esportes ou necessárias para fins à exploração da floricultura. Box - compartimento de dimensões reduzidas, geralmente destinado a estabelecimento de pequeno comércio. Cota - medida de distância, em linha reta, entre dois pontos dados. Barracão - construção provisória destinada a guarda de materiais. : Canal - escoriação artificial revestida ou não, destinada a conduzir em longa extensão as águas pluviais ou servidas. Casas - Geminadas - edificações que tendo paredes comuns constituem uma unidade arquitetônica, para abrigo de duas unidades familiares. Casa Popular - edificações de baixo custo e área total de construção não superior a 70m? (setenta metros quadrados). Casa Proletária - edificações de baixo custo, de edificações cujas dependências se destinam ao exercício cujo projeto é fomecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Centro Comercial - edificações ou conjuntos de edificações cujas dependências se destinam ao exercício de qualquer ramo de comércio por uma pluralidade de empresas subordinadas a administração única de conjunto edificado. Coeficiente de Utilização - relação entre a área total edificada e a área de terreno onde se situa a edificação. Compartimento - cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional. Condominio Horizontal - conjunto de um determinado número de unidades unidomiciliares em um número inferior de lotes minimo de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados). Conjunto Residencial - agrupamento ou edificações uni ou pluridomiciliares, obedecendo a um plarejamento global pré-estabelecido. Corte - Incorporação ao logradouro público de área de terreno pertencentes a propriedade de particular e adjacente ao mesmo logradouro Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dependência - parte isolada cu não, de uma habitação com utilização permanente ou transitória sem constituir unidade habitacional, independente, Desmembramento - subdivisão de um terreno ou gleba, ficando as partes resultantes com testada para logradouro público ou particular. Embargo - providência legal de autoridade pública a sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições legais. Fachada - Parâmetro vertical extemo do edificio. Frente - (Testada) - Seguimento de alinhamento de gradil limitado pelas laterais de terreno. Gabarito - parâmetro pré-estabelecido para as edificações. Galeria Interna - via de circulação de pedestres na parte micra da edificação, com franco acesso às vias públicas. Gleba - área do terreno não loteada e superior a um lote. Habite-se - Documento expedido por órgão competente à vista de conclusão de edificação, autorizando seu uso ou ocupação. Interdição - impedimento por ato da autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída. Loteamento - Divisão planejada de um terreno regularmente aprovada pela prefeitura, para constituir uma pluridade de lotes subordinados a um sistema de arruamento, serviços públicos e comunais e áreas de uso social. Marquise - estrutura em balanço destinada exclusivamente a cobertura e proteção de pedestres. Meio Fio - linha limitrofe, constituida de pedras ou concreto, entre a via de pedestres e a pista de rolamento de veiculos. Passeio ou Calçada - parte de rua ou avenida pública ou particular, destinada ao trânsito de pedestres. Pavimento - parte de edificação compreendida entre dois pisos sucessivos. : Pavimento Térreo - pavimento cujo piso apresenta uma diferença do nivel no máximo da metare do pé direito em relação a um ponto de meio fio, situado em frente ao acesso principal de edificação. 15 Prefeitura Municipal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Quando dois pisos consecutivos apresentarem O mesmo desnível em relação ao meio fio, considera-se como pavimento térreo e superior. Pé Direito - distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. Rilotis - Conjunto de pilares não embutida em paredes e integrantes de edificação para o fim de proporcionar área aberta de livre circulação. Piso - superficie base do pavimento. Play Ground - área coberta destinada a recreação comum dos habitantes de uma edificação. Quadra - área urbana circunscrita por logradouros públicos. Recuo - afastamento que dá para a via pública. Reforma - Obra destinada a alterar edificação. Setor - subdivisão da zona. Sobre-loja - compartimento com piso elevado de, no minimo 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) em relação ao do pavimento onde se situa, do qual é parte integrante com acesso direto, cuja área de piso nunca será superior a 75% da área do próprio pavimento. Sub-solo - pavimento situado abaixo do pavimento térreo. Tapume - parede de vedação em madeira ou material similar erguida em torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolá- la e proteger os transeuntes. Toldo - dispositivo instalado em fachada de edificio servindo de abrigo contra o sol ou as intempéries Testada - linha limitrofe entre terreno e logradouro público. Vistoria Administrativa - diligência determinada em forma deste código para verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, quando a regularidade. Zona - porção territorial do município, com limites definidos 2m lei. vo - x” es h, Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO H DAS LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO SEÇÃO I Art, 3º- Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, acréscimo, demolição, instalações públicas e particulares, só poderão iniciar após cumprir todas as exigências relativas, contidas nesta lei, através da expedição do alvará competente. Art. 42- A municipalidade concederá licença de construção, atendendo requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente instruído, observando as seguintes condições: | - Requerimento em formulário próprio, preenchido datilografado, ou manuserto com clareza, e carimbado pela Divisão de Tributação. H - Qualificação completa do requerente. inclusive endereço. HH - Determinar com exatidão a localização da construção. IV - Anexar cópia xerox autenticada do comprovante de quitação das obrigações tributárias, relativamente ao terreno, ou casa, se for o caso. V - Autorização do proprietário e do cônjugue se casado, caso a construção venha a ser edificada sobre imóvel alheio VI - Projetos da construção em 3 (três) vias sendo 2 (duas) heliográfica, ec original em papel vegetal, atendendo as especificações dimensionadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, inseridas nesta lei. - Os projetos deverão ser instruídos com: a) Assinaturas do proprietário do projetista, ou responsável técnico; b) Situação do imóvel na escala 1:50, determinando limites do terreno, cotado com exatidão; aa M ipa E Mirela loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) projeto do imóvel edificado de acordo com o existente no local; b) escritura pública ou título de propriedade; c) xerox de comprovante de quilação das obrigações tributárias, relativamente ao terreno ou casa se for o caso. $3º- A Prefeitura não poderá regularizar qualquer construção com base neste Artigo, se a obra estiver localizada sobre áreas públicas, ruas projetadas, recuos ou faixas destinadas a alargamento ou abertura de ruas e logradouros públicos, ou sobre imóveis em litígio. SEÇÃO II DOS PROJETOS E DA CONCESSÃO DE ALVARÁ Art. 7º- Nas edificações já existentes em logradouros para os quais não houver exigências de gabarito de altura fixada nem projeto aprovado de modificações de alinhamento, serão permitidas obras de reforma ou acréscimo, desde que se observem as disposições deste Código. $ 1º - Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este artigo, a Prefeitura poderá determinar nas edificações os exames e vistorias que entender necessárias. Art. 8- Os projetos para construção deverão trazer além do exigido no artigo 4º incisos II e VI deste código, os seguintes requisitos: 1 - Limites do terreno e posição do meio fio; H - Plantas baixas dos diversos pavimentos, na escala de 1:50; HI - Seções e cortes longitudinais e transversais da construção na escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio fio, além da referência nível (RN) em relação a soleira de entrada, quando exigido pelo setor de análise; os q mod Prefeitura Municipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c) Posicionamento do terreno relativamente no norte magnético ou norte verdadeiro; d) Delimitação da construção projetada, e se for o caso, da existente no terreno, devidamente cotada, e) Indicação da existência ou não, de edificações vizinhas; f) Determinar com exatidão a taxa de ocupação de solo da futura construção. g) Croquis da localização do terreno quando incorrer em pontos de referência insuficiente à sua identificação em planta. Art. 5º- São isentos de apresentação de projetos, as construções de: | - Muros divisórios; Il - Reparos gerais, desde que não alterem ou descaracterizam as dimensões do imóvel; HI - Passeios e casas de madeira do tipo comum. Ar. G- São isentos de pagamento da taxa de licença para construção; | - Pequenos reparos; H - Pintura em geral, Hi - Construção de passeios, obedecida a padronização determinada pela municipalidade; IV - Demolição de casa de madeira do tipo comum. 5 1º - Paralelamente a tramitação do processo de licença para construção, e mediante apresentação a fiscalização do protocolo comprovante do pedido de licença o proprietário, responsável técnico ou construtor, poderá proceder a serviços preliminares, que consistam em: a) limpeza e destacamento do terreno; b) construção de um barracão para guarda de materiais de construção e projetos. É $ 2º - Todas as obras construídas clandestinamente ou que não estão regularizadas até a data da vigência da lei, serão regularizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, desde que o proprietário solicite regularização à Prefeitura, instruindo o pedido com: NG À vs Rast Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LV - Planta de elevação das fachadas voltadas para logradouro público na escala de 1:50 (um por cinquenta), com indicação da linha de declividades da rua (grade); V - Cálculo de tráfego para edificações em que se exija a instalação de elevadores. Art. 9º Cada prancha componente do projeto conterá legenda no canto inferior direito, em que constara obrigatoriamente, os seguintes dizeres: a) natureza e local da obra. $ 1º - O quadro de legenda medirá 18em por 30cm. Todas as folhas ou pranchas serão assinadas pelo proprietário autor e executor da obra e as respectivas identificações profissionais. Art. 10 - Nenhum projeto poderá apresentar emendas ou rasuras que alterem, fundamentalmente seus componentes, Parágrafo Único - As correções serão feitas em vermelho, com ressalva assinada pelo proprietário ou pelo autor do projeto e visada pela autoridade competente. Art. 11 - Os projetos relativos a execução de reforma ou acréscimo, deverão observar as seguintes convenções: a) em tinta preta ou em branco as partes da edificação a serem mantidas, b) em tinta vermelha, as partes a executar: c) em tinta amarela, as partes a demolir. Art. 12 - Para obtenção do alvará de licença para construção, além das exigências inseridas no art. 4º desta lei deverá o proprietário ou responsável atender à seguinte determinação: Parágrafo Unico - O projeto deverá ser submetido à apreciação do Corpo de Bombeiros, e só será aceito mediante visto daquela entidade, quando se tratar de construções destinadas a: a) residências com mais de 2 pavimentos: b) motéis e hotéis; c) hospitais; d) cinemas; lo Prefeitura Ma ia de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e) supermercados; indústrias e comércios com mais de 300m*; g) depósito em geral, h) outros que não constam deste parágrafo, mas que por suas caracteristicas se tome necessário a apreciação pelo Corpo de Bombeiros. Art. 13 - Verificado qualquer incorreção de ordem técnica nos projetos serão os mesmos devolvidos ao interessado para as retificações acusadas. Parágrafo Único - Corrigidos os projetos e devolvidos pele interessado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 14 - Somente após o deferimento, será expedido guia de recolhimento para pagamento das taxas que darão origem a concessão do alvará de licença. Amt. 15 - Do alvará de licença constarão: 1 - nome do requerente; HH - número do processo original, HI - identificação completa do terreno; IV - finalidade ou finalidades da construção, V - data de concessão da licença, período determinado, e data do término da licença; VI - outras observações consideradas necessárias. CAPÍTULO HH DOS PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE LICENÇAS Art. 16 - Serão observados os seguintes prazos na tramitação de processos de licença para construção, após encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: 11 Prefeitura Municipal de Marechal Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) para concessão da licença é respectivo alvará de construção o órgão competente promoverá de imediato a conclusão do processo. g 1º - As diligências dependentes do requerimento e a este comunicadas interrompem o curso de quaisquer prazos, até o seu efetivo cumprimento. $ 2º - Notificado ô requerente para normalização de qualquer irregularidade observada no processo, e não cumprindo as determinações estabelecidas no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do fato, o processo será arquivado. Art. 17 - No prazo de 10 (dez) dias não ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do Art. 16, sem que o processo receba despacho final poderá o requerente iniciar a construção, desde que comunique oficialmente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, c respeite as normas estabelecidas neste Código. Parágrafo Único - As construções iniciadas com amparo neste artigo, estarão isentos de multas, ficando porém sujeitos a demolição das partes construídas em desacordo com as prescrições desta lei. Art. 18 - Deferido o pedido de licença para construção o interessado terá o prazo de 2 (dois) dias para recolhimento da taxa devida e recebimento do Alvará de Licença. Art. 19 - A licença inicial, será concedida por periodo determinado de | (um) ano. Parágrafo Único - Esgotado o período inicial de licença para construção sem que a obra esteja concluida, a prorrogação da licença terá seu prazo determinado pelo Fiscal através de notificação de prorrogação, arquivando junto ao processo. Art. 20 - Quando ocorrerem modificações no projeto aprovado, deverá o proprietário ou responsável tecnico, solicitar da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. regularização de novo projeto, observando as determinações no Art. 7º desta lei, recolhendo à municipalidade, as taxas que incidirem sobre as áreas excedentes de construção. Prefeitura dar e Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 21 - Será facultado a solicitação de simples aprovação de projetos para posterior pedido de licença para construção, desde que o interessado instrua a petição atendendo as exigências contidas nos incisos | a 6 e alineas do Ant. 4º desta lei. Parágrafo Único - A aprovação de que trata este artigo, lerá “validade de seis meses, e poderá ser anulada quando em atendimento a interesses da Municipalidade, ou por exigência de lei posterior a este Código. Art. 22 - Nas licenças para construção em condominio ou sob regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio ou do incorporador, que o requerer, obrigando-se o requerente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do deferimento do pedido, a fornecer relação dos nomes dos demais condôminos. Parágrafo Único - A falta de comunicação de que trata este artigo importará na expedição de habite-se em nome exclusivo do requerente da licença. SEÇÃO I DA ANULAÇÃO DE ALVARÁS, E REVALIDAÇÃO DAS LICENÇAS Art. 23 - Sera anulado o alvará de construção quando | - decorridos 12 (doze) meses da sua expedição sem que a construção tenha sido iniciada; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO H - se apurar fraudes na construção que causem danos irreparáveis a terceiros, a União, Estado ou o Municipio de Marechal Floriano. Art. 24 - A revalidação da licença de construção, será permitida, nos processos regulares, é arquivados a menos de 12 (doze) meses, desde que não impliquem em prejuízos administrativos, financeiros à Municipalidade, e não se comprove impedimento de ordem legal. CAPÍTULO IV SEÇÃO IV DO CÁLCULO ESTRUTURAL Art. 25 - O cálculo estrutural de toda edificação projetada deverá elaborar-se de acordo com as disposições das normas da ABNT. aplicáveis ao tipo de estrutura adotado. Art. 26 - Em qualquer fase do processo antes de deferido o pedido de licença, poderá a Prefeitura, por qualquer dos seus órgãos, determinar a juntada das plantas relativas ao cálculo estrutural da edificação. Parágrafo Único - Toda vez que para a implantação da edificação resultem cortes no terreno, será obrigatória a apresentação do perfil do mesmo com os elementos de sondagem, indicação de talude, cálculo estrutural da alvenaria ou cortina de contenção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO V DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 27 - O responsável técnico por construções com mais de um andar, obrigatoriamente será de nível superior, como tal reconhecido pelo CREA. legalmente habilitado, e registrado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Parágrafo Único - A Prefeitura, admitirá responsabilidade técnica de construtores comprovadamente habilitados, reconhecidos pelo CR.E.A. para construções do tipo térrea, desde que legalmente imscritos na Divisão de Tributação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. Art. 28 - Em qualquer fase da tramitação do pedido de licença poderá a Prefeitura, por seus órgãos competentes, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico, inclusive no tocante à obrigações fiscais decorrentes do exercicio da profissão. Art. 29 - A responsabilidade por projetos, cálculos, conclusões, memoriais € execução de obras e instalações, caberá, exclusivamente, nos profissionais que hajam assinado os projetos. Parágrafo Único - Será solidariamente responsável a empresa a que pertença o profissional que haja firmado os projetos. Art. 30 - A responsabilidade de que trata o artigo anterior se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Municípios, em decorrência de execução de obra licenciada. Am. 31 - Será obrigatoriamente comunicado ao CREA, para aplicação das medidas de sua competência, qualquer irregularidade, observada na habilitação profissional do responsável técnico ou infração legal de que participe 15 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A CONSTRUÇÃO SEÇÃO ÚNICA Art. 32 - A construção deverá ser executada integralmente de acordo com o projeto aprovado. An. 33 - O Alvará de Construção permanecerá obrigatoriamente no barracão de obras, juntamente com as cópias do projeto aprovado, devendo ser exibidos aos agentes fiscalizadores, sempre que solicitados. Art. 34 - Durante a execução das obras, o proprietário e O responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas e ao público, através, especialmente das seguintes providências: | - manter os trechos de logradouros adjacentes à obra permanentemente desobstruidos e limpos; H - instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas pelo artigo; HI - evitar o ruido excessivo ou desnecessário, principalmente nas vizinhanças de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes e nos setores residenciais. Parágrafo Único - Nos casos especificados no inciso Il deste artigo, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras no período correspondente das 19:00 (dezenove) às 7:00 (sete) horas do dia imediato. L6 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO UNICA Am 35 - A fiscalização peral de obras particulares seré exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através de set secretário e seus agentes fiscalizadores, durante a execução da construção, até set término. Art. 36 - Compete exclusivamente à Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, por seu departamento competente, secretário e seus agentes fiscalizadores, dar execução plena à esta let, devendo: 1 - venficar a obediência de alinhamento determinado para & edificação; li - realizar sempre que lhe aprouver, as vistorias julgadas necessárias para oferir o cumprimento do projeto aprovado. HI - notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras e irregularidade, aplicando as penalidades previstas para cada caso; IV - realizar vistorias de conclusão de obra requerida pele licenciado para concessão do “habite-se”: V - demolir construções sem licença, habitadas ou não, que, à Juizo do órgão fiscalizador, não tenham condições de regularização; VI - exigir à restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muro em terreno baldio. Parágrafo Unico - O proprietário ou responsável técnico pela construção, licenciada, obrigatoriamente comunicará a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, qualquer paralisação da obra, por prazo superior à 30 (trinta) dias. Prefeitura Municipal É Marchi loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO VIH DA CONCLUSÃO DA OBRA E DO HABIT E-SE - Art. 37 - Concluída integralmente a construção, seja qual for c sua destinação, o proprietário é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos, através de oficio, no qual fique, dia, mês e ano dz conclusão. Art. 38 - Comunicada a conclusão da construção, € proprietário ou responsável técnico, solicitará imediatamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Alvará de Habite-se Municipal juntamente à petição. o Alvará de Habite-se da Saúde Pública, c o visto do Corpc de Bombeiros, se for o caso, e a negativa de débitos INSS (CND), sem o que, 2 municipalidade emitirá o Alvará de Habite-se. Parágrafo Único - Constatação a violação de qualquer artigo. parágrafo, inciso ou alinea desta lei, ou irregularidade atentatória a direitos de terceiros, da União, Estados ou da Municipalidade de Marechal Floriano, na obra concluida, o agente fiscalizador adotará medidas punitivas de acordo com prescrições deste código, exigindo reparação imediata. Art. 39 - O agente fiscal deverá proceder a vistoria final na obra, após 5 (cinco) dias contados da data de entrada no protocolo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da comunicação oficial sobre a conclusão da construção. Art. 40 - Não será concedido o Alvará de Habite-se, se constatado que: [- o projeto não foi executado integralmente; UE - não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio que contoma a área edificada, havendo meio-fos assentados: 17 18 Brefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Hy - não houver sido feita a ligação de esgoto de águas servidas com a rede do logradouro e na falta deste, a necessária instalação de fossa filtrante, sendo obrigatório o uso de fossa séptica. IV - não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado; V - não tiver sido expedido o alvará de habite-se da Saúde Pública e visto do Corpo de Bombeiros quando se tratar de prédios residenciais com mais de 3 (três) andares, prédios industriais, comerciais e Certidão negativa de débitos INSS (CND). Am. 4] - Se a vistoria procedida na construção acusar mobservância do projeto aprovado, o proprietário ou responsável técnico pela obra, será notificado para, no prazo de 10 dias, promover as correções determinadas, ou apresentar novo projeto, obedecendo as normas estabelecidas nesta lei, seu prejuizo das multas aplicáveis ao caso, previstas na tabela única anexa à este código. Art. 42 - Será permitido a concessão de habite-se parcial, e habite-se com validade de tempo determinado, ou definitivo, a pedido da parte interessada, ficando o proprietário do imóvel na obrigação de renovar o habite-se concedido por período determinado de tempo, quantas vezes forem necessárias, pagando as taxas previstas na tabela nº.ViILda Lei......... código Tributário. Art. 43 - Independente de “habite-se” as obras não sujeitas a apresentação de projeto, que ficarão entretanto, subordinadas ao controle da repartição fiscalizadora. Art. 44 - Aplica-se as obras de reforma licenciadas, no que couber, as disposições preconizadas no capítulo VII deste código, concernente a expedição do alvará de habite-se. Art. 45 - Não será concedido habite-se parcial: a) enquanto. não estiverem “concluídas as lachadas das edificações, E b) se o acesso à parte concluída não estiver em condição de uso; Prefeitura Meenicipal, de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c) se for indispensável o acesso ou utilização da parte concluida, para as restantes obras da edificação. CAPÍTULO VIII DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS Art. 46 - Venficando-se mobservância a qualquer dispositivo deste Codigo, ao proprietário ou responsável técnico, o Agente Fiscalizador expedirá notificação para correção no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação. Art. 47 - Da notificação deverá constar o tipo de imegularidade apurada, e o artigo infringido. Art. 48 - O não cumprimento da notificação no prazo determinado, dará margem à aplicação de auto de infração, multas e outras cominações previstas nesta lei. Art. 49 - A Prefeitura determinara “ex-oficio” ou o requerimento, vistorias administrativas, sempre que: | - qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua demolição; H - venficada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado; Hi - verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d'água e canalização em geral, provocada por obras licenciadas; IV - verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidos de segurança ou perturbadoras do sossego da vizinhança, recomendem seu desmonte. Prefeitura Municipal é E Nereclial loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. SO - As vistorias serão feitas por Engenheiro e Agente Fiscal. $ 1º - Poderão formular os requisitos que entender, fixando o prazo para a apresentação do laudo. $ 2º - Procederão as diligências necessárias, apresentando suas conclusões em laudo tecnicamente fundamentado. $ 3º - O laudo de vistoria deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo pré-fixado. Art. 51 - Na conclusão do laudo, será intimado o proprietário a cumpri-las. TÍTULO HH] DA AÇÃO FISCAL E DAS PENALIDADES SEÇÃO | DA AÇÃO FISCAL Art. 52 - Compete exclusivamente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, através do Secretário e seus Agentes Fiscalizadores, no âmbito de sua competência expedir Notificações, aplicar outros de infração, e determinar embargos de construções. Art. 53 - A notificação será expedida para cumprimento de 2xigência acessória determinada em processo regular, ou não, ou para exigir providências sobre assuntos concernentes à construções em geral. Parágrafo Único - O prazo para cumprimento da notificação, é le 10 (dez) dias, findo os quais sem que o notificado cumpra o estipulado, aplicar- se-à auto de infração e consequentemente embargo da construção, se for o caso Rar» (e to Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 54 - Não caberá notificação e sim auto de imfração, quando: a) ocorrer micie de qualquer construção ou demolição, sem a concessão do alvará respectivo; b) o proprietário não cumprir as determinações e prazos fixados na notificação; c) for necessária a interdição de qualquer tipo de obra. Art. 55 - Do auto de infração constará os seguintes ordenamentos: a) qualificação completa do infrator, b) dia, mês, ano, hora e local em que se deu a infração; c) dispositivos infringidos; d) assinatura legível, e cargo que ocupa o autuante; e) se reincidência, mencionar com detalhes; 1) relato da falta perpetrada; £) prazo para defesa. Parágrafo Único - Se o infrator recusar em assinar ou receber a notificação ou auto de infração, o Agente Fiscalizador, certificará a ocorrência no documento fiscal, prevalecendo a fé pública da autoridade fiscal, que remeterá a 1º via do documento fiscal ao infrator, através de A R. “= SEÇÃO DAS PENALIDADES Art. 56 - As infrações a esta ler, serão punidos com as penalidades seguintes: a) multa; = b) embargo, c) interdição, d) demolição; 22 dass Prefeitum Municipal de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e) apreensão de material de construção, quando colocados na via pública. SEÇÃO HI DAS MULTAS Am. 57 - As multas previstas na alínea a do art. 56, serão calculadas sobre a unidade fiscal estabelecida de acordo com Lei código postura obedecendo o escalonamento da tabela única anexa a esta lei. Parágrafo Único - As infrações cujas penalidades não estiverem estabelecidas neste artigo, serão punidas com multas que poderão variar de 10 a 100 UR (unidade referência do Municipio de Marechal Floriano), a critério do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, apurado nos elementos constante no auto de infração. SEÇÃO IV DO EMBARGO Art. 58 - Dar-se-ão embargos sempre que se venficar execução de obra; t a) sem licença, quando indispensável; b) em desacordo com o projeto aprovado: c) com inobservância de alinhamento ou do mvelamento do gradil, obrigatoriamente fornecido pela Prefeitura Municipal. 23 Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Aut. 59 - O embargo será feito através do auto de infração que automaticamente, pelos dispositivos infringidos, determinara aplicação de multa de acordo com a tabela única anexa a esta lei. Art. 60 - A desclassificação do embarvo, dar-se-a somente quando sanados os fatos que o motivaram e pagas as multas estabelecidas SEÇÃO V DA INTERDIÇÃO Art. 6] - Proceder-se-á a interdição sempre que se constatar. a) execução de obra que ponha em risco à estabilidade das edificações, ou exponha a perigo o público ou os operários da obra; b) prosseguimento da obra embargada $ 1º - A interdição no caso da alínea a, scrá sempre procedida de vistoria, na forma da lei. $ 2º - A mterdição no caso da alinea b, sc fara por despacho no processo de embargo. Art. 62 - Até cessarem os motivos da interdição sera proibida a ocupação, permanente ou provisória sob qualquer titulo, da edificação, podendo a obra ficar sob vigilância do órgão investido do poder de policia. Ant. 63 - Efetuada a interdição, será o infrator cientificado, com aplicação no que couber, do processo indicado para multas. 24 Prefeitura Mh NE de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO VI DA DEMOLIÇÃO Am. 64 - Far-se-ã demolição total ou parcial da edificação sempre que: a) resultar inadaptável às condições deste codigo, obra interditada, por falta de licença; b) deixar o infrator de ingressar com pedido de licença de obre iniciada clandestinamente, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua interdição: c) comprovada a impossibilidade de recuperação da obre interditada, na forma do artigo 61. Art. 65 - Para se efetivar a demolição de qualquer imóvel, « Prefeito Municipal constituirá uma comissão especial, c dela farão parte integrante, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, um Engenheiro, € um Assessor Técnico, que após as diligências e vistorias inerentes relatarão ac Prefeito através de laudo técnico, jurídico, sugerindo as providências a serem adotadas. An. 06 - A decisão do Prefeito Mumicipal, sera comunicada oficialmente ao proprietário do imóvel a ser demolido, ou ao seu representante legalmente constituído, exigindo que inicie a demolição sem interferência do poder público municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 8 1º - Cabe recurso ao Prefeito Municipal. no prazo previsto neste artigo, imediatamente ao recebimento da comunicação estabelecida, desde que o recurso impetrado, traga em seu conteúdo argumentos técnicos e legais, capazes de propiciar uma segunda apreciação. 8 2º - Mantida a decisão inicial descrita neste artigo será concedido novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao proprietario. sob as mesmas condições do primeiro, 43º - Esgotado o segundo prazo concedido, sem que hugo atendimento a Prefeitura executará imediatamente a demolição. cobrando as ESTADO DO ESPÍRITO SANTO despesas decorrentes, com acréscimo de 30% sobre o seu valor, a titulo de taxa de administração, sem prejuízo das multas estabelecidas. Art. 67 - As construções não licenciadas, edificadas ou em edificação sobre terreno do dominio da União, Estado ou da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, serão sumariamente demolidas, bastando para este ato, ser precedido de ação fiscal, caracterizada por um auto de infração, importando-se ao infrator/invasor, as despesas ocasionadas pela demolição, sem prejuizo da multa estabelecida. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS Ant. 68 - Das penalidades impostas nos termos desta lei, o notificado ou autuado, terá o prazo de 10 dias para interpor recurso, contatados na hora e dia do recebimento da notificação ou do auto de infração. 8 1º - Não será permitido sob qualquer alegação, a entrada de recurso no protocolo geral, fora do prazo previsto neste artigo. $ 2º - Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta a multa ao infrator. o qual cientificado através do oficio, proceda ao recolhimento no prazo de 48 horas, ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado. An. 69 - A defesa contra notificação ou auto de infração, será apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado no art. 68 desta lei, pelo notificado ou autuado, ou seu representante legalmente constituido, acompanhada das razões e provas que as instruam e será dirigida ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que julgará no prazo de 5 (cinco) dias. $Iº- O fiscal responsável pela autuação é obrigado a ento parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal puma, co no impedimento deste, o Secretário Municipal de Obras e Serviços Dane avocará ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o poder decisório instrundo o processo legalmente, aplicando em seguida à penalidade que couber. $ 2º - Julgado procedente a defesa, tormar-se-a mula a ação fiscal e o autor do auto de infração terá vistas ao processo, podendo recorrer ao Prefeito Municipal de Obras e Serviços Urbanos. $ 3º - Consumada a anulação fiscal, será comunicado imediatamente ao pretenso infrator através de Oficio, a decisão fiscal sobre a defesa apresentada. $ 4º - Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a multa correspondente, oficiando-se imediatamente da importância relativa à multa, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 70 - Da decisão do Secretário, cabe interposição de recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da correspondência mencionado no $ 4º do art. 69, CAPÍTULO X DA APRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CUNSTRI IÇÃO E ENTULHOS “ NA VIA PUBLICA SEÇÃO ÚNICA Art. 71 = Nenhum material destinado a construção, ou entulhos desta proveniente, poderá permanecer mais de 24 horas em logradouros prblicos Prefeitura Mnicipal. do Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 72 - Nos logradouros de grande movimentação a descarga de material de construção e a remoção de entulhos, serão feitas nos horários compreendidos de 08 às HH horas, e 15 às 18 horas respectivamente, ressalvando a formalidade de trabalho notumo. CAPÍTULO XI DAS CONSTRUÇÕES EM TERRENOS E LOTES SEÇÃO | Art. 73 - Não será admitido lote com área inferior a 300m € testada inferior a 12m, em loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, ressalvando-se as exceções previstas neste código. Parágrafo Único - Os terrenos baldios c lotes existentes antes da vigência deste código, bem como os resultantes de demolição serão aceitos, observadas as disposições deste código, facultado o desmembramento dos lotes resultantes de aforamento municipal que medirem acima de 300m*. An. 74 - Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem subdivisões; mas que não tiverem condições para construir loteamento, poderão ser desmembrados, satisfeito, as disposições desta ler. Art. 75- Aplica-se a esta seção, quanto a propricdade ou autorização para construção, o disposto no art. 4º desta lei 28 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO HI Art. 76 - Toda edificação deverá dispor de 1 - sanitário social, de comunicação direta com o seu interior, LH - instalação de água tratada, ligada à rede pública, onde houver, ou de outro meio permitido de abastecimento; IV - instalação elétrica ligada à rede publica, onde houver. V - paredes em alvenaria, ou outro material similar, à eriterio dos órgãos técnicos; VI - passeio adequado, onde se limite com as vias publicas que tiverem meio-fios assentados; VI - reservatório de distribuição de água. limitada sua capacidade minima de 500 mil litros por unidades habitacionais. TÍTULO SEÇÃO | DAS CASAS GEMINADAS Art. 77 - Será permitida, em cada lote, à edificação de casas geminadas, no máximo de duas, desde que satisfeitas as seguintes condições: É - construir especialmente no seu aspecto estético, uma unidade arquitetônica definida; H - observar a taxa de ocupação prevista para o lote, HI - na área de recuo, não será permitido muro divisónio; IV - unidades residenciais não poderão ser desmembradas, devendo, quando da concessão do “habite-se”, ser exigida a indicação da fração ideal de cada unidade. 28 Prefeitura Manicipal, de Mera loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO HI DAS EDIFICAÇÕES NAS RUAS PARTICULARES Art. 78 - As edificações em ruas particulares ficarão sujeitas é disciplina deste codigo, Art. 79 - Nas ruas particulares não sera permitida edificação em lotes de áreas e dimensões inferiores às previstas no artigo 73. Parágrafo Único - Os recuos obedecerão ao disposto no artigo 104 deste código SEÇÃO HI DAS CASAS POPULARES Art. 80 - Para efeito de construção de casas do tipo popular, q minimo de área do lote será de 100m?, sendo obrigatório o minimo de 09m (dez metros) de frente para o logradouro principal. Am. 81 - As construções do tipo popular destinadas a residência, deverão dispor dos seguintes cômodos: uma sala. um quarto, um sanitário e uma cozinha, não podendo a área construída ser inferior a 28nr” Parágrafo Unico - Nas construções previstas neste artigo, serão observadas as condições determinadas no art. 76. 31 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO IV DAS CASAS DO TIPO PROLETÁRIAS Art. 82 - As construções de residênciis do tipo proletária, obedecerão ao projeto executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Parágrafo Único - O projeto a que se refere o presente artigo poderá ser apresentado pelo interessado se assim o desejar. Art. 83 - Não serão permitidas notificações no projeto elaborado pela municipalidade, para construções do tipo proletárias. Parágrafo Único - constatadas alterações no projeto mencionado neste artigo, a obra será embargada e o proprietário ficará sujeito às cominações previstas nesta lei. SEÇÃO V DO CONDOMÍNIO HORIZONTA! Art. 84 - O condominio horizontal sera aceito, desde que satisfaça as seguintes exigências: [ - não conste nenhuma restrição à sua implantação no terreno de acordo e compromisso do loteamento à que os lotes pertençam Hi - não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento, prevista para o setor em que se situe; HI - cada unidade residencial possua wma fração ideal de terreno não inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados); IV - fique assegurada indivisibilidade de terreno, não podendo sortanto construir muros divisórios na área de recuo entro as mmidades: 3 Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V - possua em comum os equipamentos urbanos, tais como água, luz, telefone € local para coleta de lixo; VI - seja apresentado plano geral do condomínio, no qual deverá constar uma área em comum para recreação. Amt. 85 - Aprovado o condominio horizontal, não poderá ser o mesmo descaracterizado, transformando-se as unidades unidomiciliares em pluridomiciliares devendo, quando da concessão do “habite-se”, ser indicada a fração ideal por unidade residencial. CAPÍTULO XII TÍTULO IV DOS GABARITOS SEÇÃO ÚNICA Art. 86 - Em toda extensão do Municipio de Marechal Floriano, serão permitidas construções de edificios conforme abaixo: I - em terrenos de até 300m” : 03 pavimentos IH - em terrenos entre 300mr” à 600m* U4 pavimentos ape HI - em terrenos entre 600m? à 900m? = 06 pavimentos IV - em terrenos acima de 900m* = 08 pavimentos Parágrafo Único - Não será contado como pavimento: a) pelotis contendo paragens: b) coberturas, que não excedam à 60% (sessenta por centos da área de projeção construida, c possuir cobertura com telhas de barro: 3a Prefeitura Municipal de Marechal. il loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e) o subsolo 100% (cem por cento) enterrado e semi-enterrade para efeito de paragem, e o uso de sobreloja. Art. 87 - O número de pavimentos para uma construção entre duas ruas de acesso, será contado como referência a entrada principal de edificação. a Parágrafo Único - A taxa de ocupação para qualquer tipo de imóvel será de no máximo 75% (setenta e cinco por cento). Art. 88 - É definitivamente proibida construções, em todz periferia da área de terra que beira o rio, até 10 metros de seus limites, em caso de exceções será concedido licença especial com vistoria técnica da Secretane Municipal de Obras e Serviços Urbanos. CAPÍTULO XII SEÇÃO ÚNICA DA REDE GERAL DE ESGOTOS DA EDIFICAÇÃO Art. 89 - Em todo projeto de esgoto será acompanhado do projeto da rede geral de esgoto da edificação, em três vias e no mesmo padrão de desenho do projeto arquitetônico. Art. 90 - Em todo projeto de esgoto deverão constar os tubos de descida, caixa de passagens, fossas absorventes e suas ligações. Art. 91 - Não será permitida a ligação do esgoto sanitário das edificações diretamente à rede pública de águas pluviais. Art. 92 - Toda edificação deverá possuir [ussa séptica e filtro macróbico conforme padrão exigido pela cesan, com capacidade necessária, lispostos de modo a permitir sua limpeza periódica. Prefeitum Municipal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 93 - Em toda edificação, as águas provenientes de vaso: sanitários, deverão ser separadas das demais, Parágrafo Único - Tão logo entre em funcionamento a red pública de esgoto sanitário do logradouro, não mais será permitida a ligação dr esgoto predial de águas servidas na rede pública de águas pluviais, send desligadas as existentes. Art. 94 - Poderá ser permitida a ligação das águas do esgot predial à rede pública de águas pluviais, excluindo-se aquelas provenientes do vasos sanitários, as quais serão encaminhadas à fossa, e, ao poço absorvent (sumidouro). 4 1º - Nos casos em que se constatar a incapacidade d absorção do terreno poderá, a critério dos órgãos técnicos, ser permitida a ligaçã do afluente da fossa à rede pública de águas pluviais. $ 2º - Neste caso, será exigido o teste de absorção do terreno. Parágrafo Único - Em toda a edificação será exigida caix coletora (40 x 40 x 40) que deverá dispor de tampa móvel e ficar situada n passeio, encostada à testada do terreno, através da qual se fará a ligação. Art. 95 - As águas provenientes de postos de lavagem lubrificação, oficinas, indústrias, etc., antes de serem lançados à rede pública « águas pluviais, deverão passar por separadores. 33 Prefeitura Mimicipal Rr E Neal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XIV DA PROTEÇÃO SEÇÃO | DOS TAPUMES E ANDAIMES Art. 96 - Nenhuma obra ou demolição podera ser feita nc alinhamento dos logradouros públicos sem a proteção de tapumes em toda sus testada, salvo as exceções previstas neste código. 8 1º - A colocação de tapumes depende da concessão de licença para realização da obra ou demolição $ 2º - O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem o: trabalhos capazes de afetar a segurança dos transeuntes. $ 3º - Nos logradouros de movimento intenso e nos de passei com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) o tapume ser; acrescido de andaime protetor suspenso à altura de 3m (três metros) minimos logc que as obras atingirem a altura do 2º andar. Art. 97 - Os tapumes deverão atender as seguintes condições: [-a linha de locação para sua implantação não poderá excede a metade da largura do passeio; H - altura mínima de 2.20m (dois metros e vinte centímetros devendo, acima dessa marca, em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) projetar se até o alinhamento do meio-fio; HI - ser executado em tabuado de pinho ou compensado : rova dágua, pintados ou envernizados na face voltada para o logradouro. com »bservância da uniformidade da cor e da vedação, das juntas; IV - manter-se permanentemente conservadas e limpas suas aces extemas Prefeitura Maenicipal e é Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Unico - Nos pavimentos onde se executarem trabalhos de concreto, as formas periféricas deverão ter suas fases excedentes de 30 (trinta) centimetros em relação à fase superior do concreto acabado. Art. 98 - Na obra ou demolição da edificação recuada não menor de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) o tapume será feito no alinhamento do gradil com altura mínima de 2m (dois metros). Art. 99 - Será dispensado o tapume de construção, demolição ou reparo de muros e grades de até 3m (três metros) de altura, em terrenos baldios Parágrafo Único - Nos trabalhos de pintura ou retoque da fachada, o tapume fixo, poderá ser substituído por estrado elevado, na altura dos locais de trabalho. Art. 100 - Os andaimes não deverão exceder o alinhamento dos tapumes e se subordinarão às seguintes condições: 1 - as tábuas das pontes terão espessura minima de 01 (uma) polegada, ou 2,5cm (dois centimetros e meio); H - as pontes extemamente protegidas por guarda-corpo zomposto de 02 (dois) barrotes, horizontais, fixados respectivamente a 0,50m cinquenta centimetros) e Im (um metro) acima do piso; HJ - as pontes disporão de proteção pelo lado externo, de nodo a impedir a queda de material. Art. 101 - Nas edificações de mais de 03 (três) pavimentos erà obrigatório o emprego de andaimes em balanço para cada grupo de 03 (três) ravimentos, onde estejam executando as obras. Parágrafo Único - Os andaimes suspensos de que trata este rtigo obedecerão às seguintes prescrições: 1 - observar afastamento de limite da construção pela face xtemna de no minimo 0,60cm (sessenta centimetros), mas não podendo exceder o linhamento do tapume fixo. 1 - dispor de guarda-corpo, em ângulo de 60º (sessenta graus) altura minima de 1,50m ( um metro e cinquenta centimetros) a partir do piso 36 Prefeitura ai E Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 102 - Os tapumes e andaimes deverão ser colocados de modo a não prejudicar as árvores, aparelhos de iluminação, postes e outros dispositivos existentes, preservando sua plena capacidade de utilização. Parágrafo Único - Sempre que se tome absolutamente indispensável, para colocação de tapumes e andaimes a poda de árvores ou a remoção de quaisquer dispositivos dé logradouro deverá esta ser requerida à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 103 - Retirados os tapumes e andaimes, será obrigatória à imediata recomposição dos danos causados no logradouro. TÍTULO V DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO SEÇÃO | DO ALINHAMENTO Art. 104 - Nenhuma construção poderá ser miciada antes da oncessão do alinhamento fomecido pela Secretaria Municipal de Obras e erviços urbanos, através do Serviço de Topografia Municipal. $ 1º - O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto 'enicamente aprovado para o logradouro público. 8 2º - Nos aruamentos residenciais, as construções sedecerão aos recuos minimos de: E- 3m (três metros) sobre o alinhamento da rua: Prefeitura Municipa / e Marechal Floriano ESTADO fes ESPÍRITO SANTO H = 1,50m (um metro e meio) nas divisas laterais, observado 0 disposto para áreas livres de iluminação c ventilação. & 3º - Nos arruamentos comerciais as construções obedecerão ao recuo minimo de 3m (três metros), sobre o alinhamento da rua. Art. 105 - Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a cortes para retificação de alinhamento, alargamento do logradouro público ou recuos regulamentares, só serão permitidas obras de acréscimos, reedificação ou reforma. com observância das prescrições do artigo 104, Parágrafo Único - Onde existir dois alinhamentos de construções já definidas, não serão utilizados entérios para recuo frontal, conforme artigo 104. Art. 106 - O almhamento da edificação será expressamente mencionado no verso do alvará de construção, facultado à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de sua observância. SEÇÃO II DOS PISOS, PAREDES E COBERTURAS Amt. 107 - Os pisos nas edificações de mais de três parâmetros .erão incombustíiveis. Art. 108 - O revestimento dos pisos e das paredes sera feito de cordo com a destinação do compartimento e as prescrições deste código. Art, 109 - As edificações de até 03 (três) pavimentos poderão sr estrutura de sustentação em alvenaria de tijolos. Arm. 10 - As paredes edificadas no limite do terreno vizmho everão ter sua face externa convenientemente impermcabilizada 37 38 Prefeitura Miceicipal E Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Unico - É proibido o uso de chapisco nas paredes externas, caso contrário não será liberado o “habite-se Art. 111 - Salvo as exceções previstas neste codigo. serão expressamente proibidas as subdivisões de compartimentos, ainda que por tabiques de madeira ou outro material parcialmente removível. Art, 112 - As paredes divisórias de edificações, garantirão isolamento técnico e acústico. An. 113 - A cobertura das edificações se fará com materiais impermeáveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, assegurado sempre c perfeito escoamento das águas pluviais e respeitado o direito de vizinhança. 8 1º - Tratando-se de beirais livres frontais, deverão possuir calha, mesmo que projetada sobre marquises. 8 2º - Os beirais deverão distar, pelo menos, 0,70m (setenta centímetros) do limite do vizinho. SEÇÃO III DOS COMPARTIMENTOS “DA CLASSIFICAÇÃO Am. 114 - O destino dos compartimentos será considerado pela designação no projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de suz disposição em planta. Art. 115 - Para os efeitos deste código, classificam-se os compartimentos como: [ - de utilização prolongada; H - de utilização eventual, P, SA Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HI - de utilização especial. Consideram-se compartimentos de utilização prolongada a) sala; b) dormitório; É c) gabinete e biblioteca, d) escritório ou consultório, e) cômodos para fins comerciais ou industriais; f) ginásio ou instalações similares; £) copa e cozinha; h) quartos de empregados. Consideram-se compartimentos de utilização eventual: a) vestíbulo e sala de espera; b) sanitário; c) despensa e depósito; d) cintilações horizontais e verticais, e) garagem. Consideram-se compartimentos de utilização especial aqueles que, em razão de sua finalidade especifica e a juizo da Prefeitura, possam ter dispensada abertura de vãos para o exterior. minima de: comerciais, educacionais; SEÇÃO IV DA CIRCULAÇÃO HORIZONTAL Art. 116 - Os corredores de edificações deverão ter a largura a) 0,80m (oitenta centimetros) para casas populares, b) 0,90m (noventa centímetros) para edificações residenciais; ec) 1,20m (um metro e vinte centímetros para edificações d) 1,60m (um metro é sessenta centimetros) para edificações - ao Prefe tura Municipal vá Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e) 2,00m (dois metros) para edificações hospitalares, f) 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) para galerias mtemas. Parágrafo Único - Nas edificações de uso coletivo, os corredores de trânsito comum deverão ter as suas larguras de 1,20m (um metro e vinte centimetros) e 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura, respectivamente, para os compartimentos de até 15m ou mais de |Sm (quinze metros), com paredes revestidas de material liso e impermeável até o minimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura. Art. 117 - O pé direito mínimo de corredores será de 2,30m (dois metros e trinta centimetros). Art. 118 - Os halls de elevadores deverão subordinar-se às seguintes especificações: a) largura minima de 2m (dois metros), com área de 08m? nos demais pavimentos, das edificações de destinação residencial; b) largura mínima de 3m (três metros) com área minima de 20m?, no pavimento térreo e 3m (três metros), com área de 9m? nos demais pavimentos das edificações não residenciais. Parágrafo Único - Para os “halls” de serviço das edificações residenciais, admite-se a largura de 1,60m (um metro e sessenta centimetros). SEÇÃO V DA CIRCULAÇÃO VERTICAL - ESCADAS E ELEVADORES Art. 119 - As escadas de edificações deverão dispor de passagens com altura livre de 2m (dois metros), no minimo, e terão a largura minima útil de 0,90m (noventa centimetros). $ 1º - Considera-se a largura útil aquela que se medir entre as faces intemas dos cormimões ou das paredes que a limitarem lateralmente Prefeitura Municipal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $2º- A largura minima de que trata este artigo sera alterada nas condições e para os limites seguintes: |- para 1,10m (um metro e dez centimetros) nas edificações de mais de dois pavimentos e que não disponham de elevadores; IL - para 1,00m (um metro) nas edificações que disponham de elevadores; Hi - para 0,70m (setenta centimetros), quando se tratar de escada de serviço em edificações que disponham de outro acesso vertical por escada. Art. 120 - As dimensões dos degraus serão tomadas pela formula 0,65 = 2h + | = 0,60m, na qual “h” é a altura de degrau e “IT” a sua largura, medida a 0,60m (sessenta centimetros) a partir do bordo anterior da escada. $ 1º - A largura mínima do piso dos degraus, pelo scu bordo interior, nos trechos em leque, será de 0,05m (cinco centimetros). $ 2º - As alturas máximas e minimas admitidas são: I - quando de uso privativo: a) altura máxima de 0,19m (dezenove centimetros); b) largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centimetros) H - quando de uso comum ou coletivo: a) altura máxima 0,18m (dezoito centimetros); b) largura mínima 0,27m (vinte e sete centimetros). $ 3º - Os pisos dos degraus poderão apresentar saliência até de 0,02m (dois centimetros), mas que não será computada na dimensão mínima exigida. Os degraus das escadas de segurança não deverão ter nenhuma saliência, nem espelhos inclinados. Art. 121 - Sempre que o minimo de degraus consecutivos seja superior a 18 (dezoito), será obrigatória a execução de patamar para cada grupo de 18 (dezoito) degraus. An. 122 - Será obrigatório o uso de matenal incombustivel na feitura de escadas que sirvam a edificações de mais de 03 pavimentos Prefeitura Municipa í E ANarechal Eloriano EST pé DO ESPÍRITO SANTO An. 123 - Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 04 (quatro) pavimentos, compreendido o térreo, e contados a partir deste, num só sentido, ou de mais de 12m (doze metros) de distância vertical, contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do último pavimento. Parágrafo - A distância vertical passará a ser de 13m (treze metros), sempre que o terreno for em aclive. Art, 124 - Nas edificações de 05 (cinco) e mais de 05 (cinco) pavimentos, será obrigatória a instalação de, respectivamente, no mínimo, um dois elevadores. Art. 125 - Os mínimos de que trata o artigo anterior poderão ser acrescidos sempre que o exiga o cálculo de tráfego previstos nas normas ABNT. Art. 126 - Deverão constar dos projetos de edificações dotadas de elevadores as especificações de dimensões da cabina, capacidade por número de passageiros, peso máximo e velocidade, respeitadas sempre as exigências da ABNT. Art. 127 - A instalação de elevadores ficará sujeita a fiscalização, e hcenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. Art. 128 - Serão admitidas rampas de acesso internas ou externas, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 15% (quinze por cento). Parágrafo Unico - Sempre que a rampa de acesso a paragem se destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo de declividade será de 20% (vinte por cento). Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO VI ESCADAS DE SEGURANÇA Art. 129 - As escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter lances retos. Os patamares infermediários serão obrigatórios, sempre que houver mudança de direção ou quando o lance da escada precisar vencer altura superior a 2.90m (dois metros e noventa centimetros), o comprimento do patamar não será inferior à largura adotada. $ 1º - Serão permitidas escadas em curva, quando excepcionalmente justificáveis por motivos de ordem técnica, desde que a curvatura externa tenha raio de 6m (seis metros), no minimo, e os degraus tenham largura mínima de 0,28m (vinte e oito centimetros), medida na linha do piso, desenvolvida à distância de 0Im (um metro). 8 2º - Nas escadas em curvas, o centro de curvatura deverá estar sempre à direita do sentido da subida. $ 3º - Nas mudanças de direção das escadas em lances retos, os degraus e os corrimões serão dispostos ou ajustados de modo à evitar mudanças bruscas de altura. Art. 130,=, As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente: a) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m (setenta centimetros) e 0,85m (oitenta € cinco centimetros), acima do nivel da borda do piso dos degraus; b) somente serão fixados pela sua face inferior: c) terão a largura minima de 0,06m (seis centimetros): d) estarão afastados das parede, no mínimo, 0,04m (quatro centimetros). I-os pisos dos degraus e patamares revestidos de material não escorregadio. Prefeitura Municipal dê Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Paragrato Unico - Quando a largura da escada for superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros), deverá ser instalado corrimão intermediário. Art. 131] - Considera-se escada de segurança dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências desta seção. $ 1º - A escada déverá ter os requisitos previstos nos artigos 119 a 128 para as escadas de uso comum ou coletivo. $ 2º - As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada, nem para a antecâmara. $ 3º - No recinto da caixa da escada ou da antecâmara não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento ou portinhola para coleta de lixo. $ 4º - Todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e das antecâmaras deverão ter resistência à 04 (quatro) horas de fogo, no minimo. $ 5º - As caixas das escadas somente poderão ter aberturas intemas comunicando com as antecâmaras. 8 6º - Qualquer abertura para o exterior ficará alastada no mínimo 05m (cinco metros) medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações vizinhas, devendo estar protegida por trecho de parede cega com resistência ao fogo de 04 (quatro) horas no mínimo, $ 7º - A iluminação natural, obrigatoriamente para as escadas, poderá ser obtida por abertura: sem o afastamento minimo, exigido no parágrafo anterior, desde que: 1 - provida de caixilho fixo guamecido por vidro, executado com material de resistência ao fogo de 01 (uma) hora, no minimo. H - tenha área de 0,50m (cinquenta centímetros no máximo. 8 8º - Poderá também ser utilizado caixilho de abrir, em lugar fixo, desde que apresente os mesmos requisitos e seja provido de fecho, acionado por chave ou ferramenta especial. s $ 9º - A iluminação natural poderá ser substituida por luz artificial que apresente nível de aclaramento correspondente a 80 lux e esteja conjugada com iluminação de emergência. Art. 132 - A escada de segurança lerã acesso somente através de antecâmara, que poderá ser constituída por balcão, terraço ou vestíbulo, 44 45 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5 1º-A antecâmara terá uma, pelo menos, das suas dimensões 50% (cinquenta por cento) superior à largura da escada a que serve, sendo no minimo de 1,80m (um metro e oitenta centimetros); será de uso comum ou coletivo, sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito. á 82º - O balcão, terraço ou vestíbulo terão o piso praticamente no mesmo nível do piso dos compartimentos internos da edificação, bem como do piso da caixa de escada de segurança, aos quais servem de acesso. $ 3º - O balcão ou terraço terá uma das faces, pelo menos abertas, diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas quarda-corpo, com altura mínima de 0,90m (noventa centimetros) e máxima de 1,20m (um metro e vinte centimetros). 4 4º - O vestíbulo terá ventilação direta, por meio de janela para o exterior ou abertura para o poço, com os requisitos seguintes: I- a janela ou a abertura para o poço de ventilação deverão estar situados próximos ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação permanente através da área efetiva mínima de 0,70 m*, com umas das dimensões não inferior a Olm (um metro), será provida de venezianas com palhetas inclinadas no sentido da saida de eventuais gases ou fumaças ou dotada de outro dispositivo equivalente. H - o poço de ventilação deverá: a) ter secção transversal constante correspondente a 3 ou 2 por metro de altura (11), devendo, em qualquer caso, ser capaz de conter um circulo de diâmetro minimo de 0,70m (setenta centímetros) e ter área minima de O Im”; b) elevar-se Im (um metro) acima da cobertura da edificação, podendo ser protegido nessa parte, e terá em duas faces opostas, pelo menos, venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente com a área efetiva minima de 100m*; c) não ser utilizado para passagem ou instalação de equipamentos, canalizações ou fiação: d) ter somente aberturas para as antecâmaras a que serve; e) ter as paredes com resistências ao fogo de 02 (duas horas). no minimo. 46 Prefeitura Municipal Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 5º - As dimensões do poço de ventilação poderão ser reduzidas, desde que justificadas pelo uso de ventilação forçada artificial, alimentada por sistema de energia com funcionamento garantido mesmo em caso de emergência, devidamente comprovado. $6º- A proteção das escadas poderá também ser assegurada pela sua pressurização por insuflação de ar por equipamento alimentado por sistema de energia, com funcionamento garantido, mesmo em caso de emergência, tudo devidamente comprovado. 8 7º - As antecâmaras somente poderão ter aberturas para o exterior que apresentem o afastamento e a proteção descritos no $ 6º do artigo 131. $ 8º - Para iluminação natural indireta da antecâmara ou da escada, adrmtir-se-á uma abertura entre estas com os mesmos requisitos indicados no item | deste artigo, e dimensão máxima correspondente à metade da fixada no item IE do 8 7º do artigo 131. Art. 133 - Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como desta à caixa de escada serão dotados de portas, que observarão as seguintes exigências: 1 - abrirão sempre no sentido de quem, da edificação sai para o exterior e, ao abnr, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos; H - somarão largura suficiente para dar escoamento da população do teor da edificação a que servem, calculadas na razão de 0,0lm (um centimetro) por pessoas, cada parte não poderá ter vão inferior a 0,80m (oitenta centimetros); HJ - terão resistência ao fogo de 1,30 horas, no mínimo: IV - terão altura livre igual ou superior a 02m (dois metros). Art. 134- Nas edificações cujo piso do andar mais alto esteja situado a altura (h), não superior a 10.00m, a escada de segurança podera consistir de escada exterior ao bloco da edificação, que observe os requisitos seguintes: | - tenha pelo menos uma face aberta diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo, com altura minima de 0,90m (noventa centímetros) e máxima de 1,20m (um metro e vinte centimetros); has = Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Il - esteja distanciado, no minimo U2m (dois metros) do bloco de edificação e ligada a este por balcão ou terreno aberto diretamente para o exterior em uma face pelo menos, admitindo-se nessa face apenas o guarda-corpo referido no item anterior, HI - Não poderão abrir para a escada, nem para o balcão ou terraço as portas dos eventuais elevadores ou de qualquer equipamentos ou portinholas para a coleta de lixo; IV - as faces abertas de escada e do balcão ou terraço não deverão ficar a menos de 05m (cinco metros) das aberturas de compartimentos com destinação que possibilite a existência de mais de 5.000Kg de material de combustão livre e intensa ou qualidades equivalentes de material capaz de produzir vapores, gases ou poeiras tóxicas ou inflamável. V-a escada deverá atender ao disposto nos artigos 119 a 128. VI - todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e do balcão ou terraço deverão ter resistências a 04 (quatro) horas de fogo, no minimo. Art. 135 - No caso de emprego de rampa, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as rampas as normas relativas o dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, fixadas para as escadas. SEÇÃO VII DAS SALAS DORMITÓRIOS E SANITÁRIOS Ant. 136 - Nas edificações de destinação não residencial, as salas deverão ter área minima de 1 Sm? (quinze metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 03m (três metros) de diâmetro minimo. Art. 137 - Nas edificações de destinação residencial. as salas deverão ter área minima de 12mº (doze metros quadrados), com forma gecmetrica 47 48 Prefeitura Manica dk Aarecha” loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que admite a inscrição de um circulo de 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) de diâmetro mínimo. Parágrafo Único - Tratando-se de casa de tipo proletária, a área minima e o diâmetro, serão reduzidos para 9m” e 2,30 metros respectivamente. És Art. 138 - A área mínima dos dormitórios será de 12m* com forma geométrica que admita a inscrição de um circulo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), exceto quando se tratar de casa do tipo proletária que o minimo poderá ser reduzido para 9m? e 2,30m respectivamente. 8 1º - Quando existir um dormitório com área igual ou superior a 12m? (doze metros quadrados), o 2º c 3º poderão ter 10m? (dez metros quadrados) ou 9mº (nove metros quadrados). $ 2º - Tratando-se de casa do tipo proletária, a área e o diâmetro mínimos poderão ser reduzidos para 8m” e 2,25m, respectivamente Art. 139 - O pé direito minimo das salas e dormitórios será de 2,20m. (dois metros e vinte centimetros). SEÇÃO VIII DOS COMPARTIMENTOS DE SERVIÇOS Art. 140 - A copa e cozinha, que deverão comunicar-se entre st, obedecerão aos seguintes requisitos: I - não terão comunicação direta com dormitórios e sanitários; IH - serem dotados de piso impermeável, incombustivel e liso dispondo de ralo para escoamento de água; HI - terem paredes revestidas de azulejos ou material similar adequado, até a altura minima de 1,50 (um metro e cinquenta centimetro) Prefeitura Municipal de Narechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 141 - A copa e cozinha terão área minima de 4m” (quatro metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um circulo de 1,50 (um metro e cinquenta centimetros) de diâmetro. Art. 142 - Os sanitários deverão: [ - ser dotados de piso impermeável e liso dispondo de ralos para escoamento de água; Il - ter paredes revestidas de azulejos ou material similar adequado até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). HI - ter o pé direito minimo de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros). Art. 143 - Os sanitários sociais terão área minima de 4m” (quatro metros quadrados). 8 1º - Será obrigatória a existência de “box” de chuveiro com dimensões mínimas de 0,80m (oitenta centimetros) por 0,80m (oitenta centimetros). $ 2º - Será admitida a comunicação direta dos sanitários com dormitórios desde que estes sejam de uso exclusivo dos seus ocupantes. 8 3º - Nas edificações que já dispuserem de sanitário social de uso geral nos termos deste artigo, será admitida a existência de sanitário complementar com área mínima de 2m? (dois metros quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centimetros). 8 4º - Os sanitários privativos para salas e escritórios em edifícios comerciais poderão ter as dimensões previstas no parágrafo anterior. Art, 144 - Nas edificações não dotadas de quarto para domésticas e depósito se houver, deverá satisfazer às condições exigidas para aqueles compartimentos. Art. [45 - As garagens deverão satisfazer aos seguintes requisitos: [ - ter pé direito minimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). Prefeitura Municipa de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 - dispor de piso resistente, impermeável e liso de abertura que garanta ventilação permanente SEÇÃO IX DAS LOJAS E SOBRELOJAS Art. 146 - À área e o pé direito das lojas guardarão a seguinte relação: | - I8m” (dezoito metros quadrados) a 80m” (oitenta metros quadrados) de área, pé direito minimo de 3m (três metros) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3m (três metros) de diâmetro minimo. II - de mais de 80m? (oitenta metros quadrados) de área, pé direito minimo de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) com forma geométrica que admita a inscrição de um circulo de Sm (cinco metros) de diâmetro mínimo. Parágrafo Unico - Não será admitida a edificação de loja com área inferior a 18m? (dezoito metros quadrados), salvo os casos expressamente previstos neste código. Art. 147 - As sobre-lojas terão pé direito minimo de 2,30m (dois metros e trinta centimetros) ou 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) em harmonia com a relação estabelecida no artigo anterior, a sua área não excederá a 50% (cinquenta por cento) da área da loja correspondente. 51 Prefe tura Municipal é É Mirela Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO X DOS PORÕES E SOTÃOS Art. 148 - Os porões terão o pé direito minimo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros) e deverão satisfazer aos seguintes requisitos: I - pisos impermeabilizados H - paredes perimetrais convenientemente revestidas de materiais impermeabilizados e resistentes, até a altura de 0,50m (cinquenta centimetros) em relação ao nível do solo. Parágrafo Único - Os porões poderão ser utilizados como depósito, copa, cozinha e sanitários, se satisfazerem, em cada caso, às disposições deste código, relativamente ao tipo de utilização a que se destinam. Art. 149 - Os sótãos terão o pé direito minimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e sua utilização será normalmente, como depósito e excepcionalmente dormitório, atendidas as disposições deste código para tal tipo de compartimento. CAPÍTULO XV DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art. 150 - Para efeito deste código, as áreas livres se classificam em principais e secundárias, podendo ser abertas ou fechadas. Parágrafo Único - As áreas principais iluminam e ventilam cômodos de utilização prolongada com exceção das copas, cozinha, e quartos de empregada, que poderão ser iluminadas e ventiladas através de áreas secundárias, Am. 151 - As áreas livres principais deverão satisfazer aos seguintes requisitos; Prefeitura Meenicipal ê Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | - áreas abertas: a) ter a largura de 1.50m (um metro e cinquenta centimetros nas edificações com até 02 (dois) pavimentos; b) nas edificações de mais de 02 (dois) pavimentos da arca será dada pela fórmula L = 1,50mm”+ 0,40m (N-2), sendo “N” o número de pavimentos; E! H - áreas fechada: a) ter área minima de 8m” (oito metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2m (dois metros) de diâmetro mínimo, cujo centro esteja situado na perpendicular ao meio de cada vão de iluminação ou ventilação a que sirva; b) permitir ao nível de cada piso nas edificações de mais de 02 (dois) pavimentos, a inscrição de um circulo cujo diâmetro mínimo seja calculado pela fórmula D = 2m + 0,50m (N-2), sendo “N” o número de pavimentos. $ 1º - As áreas de iluminação abertas ou fechadas terão largura minima de 3m (três metros) sempre que servirem a mais de uma unidade domiciliar. 42º - Para as áreas secundárias os fatores 0,40m (quarenta centimetros) e 0,50m (cinquenta centimetros) das fórmulas de que trata este artigo, serão reduzidas respectivamente, para 0,20m (vinte centimetros) e 0,30m (trinta centimetros). a - Quando o pavimento de “play ground” for inteiramente vasado, não participará como “pavimento” nos cálculos das larguras e diâmetros de que trata este artigo. Art. 152 - Salvo exceção expressa, todo comportamento deverá abnr para o exterior das edificações, com dispositivos que assegure a renovação permanente do ar. Parágrafo Único - Não se comia como parte o exterior a única abertura de compartimento que dê para varanda, alpendre, área de serviço, etc., com profundidade superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). 53 Prefeitura Municipal a Marechal SJloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Amt. 155 - Sempre que qualquer compartimento iluminação sua protundidade, medida a partir dessa abertura não poderá exceder de 03 (três) vezes seu pé direito. Art, 154 - A superficie das aberturas para o exterior deverá obedecer às seguintes áreas relativas minimas: a) 1/6 da superficie do piso para compartimento de permanência prolongada; b) 1/10 da superficie do piso para os compartimentos de utilização eventual, Parágrafo Unico - As áreas relativas de que trata este artigo serão alteradas, respectivamente, para '4 e 1/8 da área do piso, sempre que as aberturas derem para varanda, alpendres, áreas de serviços, etc. Art. 155 - As vigas não deverão ter altura superior a 1/7 do pé direito do compartimento. Arm. 156 - Será tolerada para compartimento de utilização eventual, a inexistência de janelas, desde que sua porta de acesso ao exterior seja dotada de bandeira móvel, com a mesma largura de porta e até o teto do compartimento. Parágrafo Único - Não se compreendem na disposição deste artigo os compartimentos com áreas superiores a 4m? (quatro metros quadrados) e cujas portas externas abram para a varanda, alpendres, e áreas de serviço, etc., com mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de profundidade. Art. 157 - Os corredores de uso comum ou não, de extensão superior a 15m (quinze metros) deverão dispor de abertura para o exterior obedecidas as prescrições deste código relativamente aos compartimentos de utilização eventual Art. 158 - As escadas disporão de aberturas para o exterior, por pavimento, que assegurem adequadas iluminações e ventilação. Parágrafo Único - Nos edificios de mais de 10 (dez) pavimentos tipo as áreas de iluminação das escadas assim terão as mesmas dimensões das encontradas para os edificios de até TO (dez) pavimentos tipo. Prefeitura Municipal E a loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 159 - Os “halls” de elevador deverão, por pavimento, ter assegurado iluminação natural, ainda que indireta. Art. 160 - Serão admitidos iluminação e ventilação por meio de poços nos sanitários e nos corredores de até 15m (quinze metros) de extensão. $ 1º - Para os sanitários admite-se, ainda que a ventilação seja feita através de outro sanitário, desde que este tenha o teto rebaixado, observada a distância máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), entre o vão de iluminação e o exterior. 8 2º - Para os sanitários pertencentes a uma mesma propriedade admite-se a iluminação através de outro sanitário sem o rebaixo observada a distância máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). Art. 161 - Os poços de iluminação e ventilação deverão subordinar-se aos seguintes requisitos: a) acesso que permita fácil inspeção; b) largura e área mínimas, respectivamente, de 0,80m (oitenta centimetros): c) revestimento interno adequado. Art. 162 - Todas as paredes de áreas internas c de poços de iluminação e ventilação deverão ser pintadas em cores claras e tonalidades moderadas. 54 CAPÍTULO XVI DAS INSTALAÇÕES SEÇÃO | DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS Art. 163 - Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água destinada ao consumo de seus ocupantes. $ 1º - No caso de prédios com 04 (quatro) pavimentos ou mais, deverão dispor de reserva para incêndio, conforme exigir o Corpo de Bombeiros. $ 2º - Para os efeitos deste artigo, capacidade de reservatório elevado será calculada para o consumo minimo de 02(dois) dias com base nos seguintes valores: I- para edificação de destinação não residencial, 60 (sessenta) litros por pessoa; If - para edificação de destinação residencial, 150 (cento e cinquenta) litros por pessoa; HI - para hotéis e hospitais 250 (duzentos e cinquenta) litros por pessoa. IV - nas edificações de mais de quatro pavimentos que dispuserem de reservatório subterrâneo, será obrigatório a instalação de, pelo menos, duas eletro-bombas. V - não será permitida a instalação de reservatório subterrâneo na parte da galeria pública, nem nos passeios. Parágrafo Único - A execução de instalação elétrica nas edificações e o material nela empregado deverão obedecer às especificações da A.B.N.T. e às instruções expedidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. SEÇÃO II DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES > Art. 164 - Nas edificações em que seja obrigatória a existência de elevadores, sua instalação dependerá de requerimento de licença acompanhado de projeto e memorial descritivo, observadas as normas da ABNT. para a espécie. instalação: Parágrafo Único - Serão peças obrigatórias de projeto de 1 - cópia de planta aprovada pela qual se observe a posição dos elevadores e respectivas casas de máquinas; H - plantas e cortes do projeto de instalação e casa de máquina, HH - especificação de marca de fabricação potência do motor, sistema de comando, capacidade, velocidade e sistema de segurança. Art. 165 - Não será licenciada a instalação de elevadores que não disponham de indicadores da posição por pavimento. Am. 166 - Só poderão encarregar-se da instalação de elevadores as firmas legalmente habilitadas e inscritas na Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. 56 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é PLS SEÇÃO II DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS Art. 167 - Em toda unidade habitacional, ressalvada a do tipo popular, será obrigatória a instalação de: Cabos para linhas telefônicas, de acordo com as normas estabelecidas pela empresa concessionária. Art. 168 - Ressalvados os pequenos aparelhos de uso individual, as instalações de condicionamento ou de renovação de ar deverão, em qualquer edificação, obedecer a norma NB-10 da A.B.N.T. Art. 169 - As edificações de mais de três pavimentos deverão dispor de instalações e equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndio, dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros. do Estado do Espirito Santo. 57 Prefeitura Menicial ko Mare ul Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XVII DA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO | DAS FACHADAS Art. 170 - Não será licenciada a edificação cujo projeto apresente fachada que ultrapasse o consenso comum ou possa quebrar a harmonia do conjunto arquitetônico do logradouro onde vá situar-se. Parágrafo Único - As formas usadas em obras de caráter monumental, não podem ser transportadas à escala residencial. Art. 171 - Não será permitida qualquer saliência da parte da fachada correspondente ao pavimento térreo, quando a edificação se situar no alinhamento de gradil, Parágrafo Único - Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão saliências não excedentes de vinte centimetros em relação ao alinhamento aprovado. Ei Art. 172 - Nas edificações construídas no alinhamento do gradil, será vedada a instalação de esquadrias que se abram com projeção sobre o passeio. Art. 173 - Admitir-se-á execução de balanços nunca excedentes de 50% (cinquenta por cento) sobre a linha de recuo, à partir do segundo pavimento da edifi icação. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às edificações no alinhamento do gradil, exceto as sujeitas a gabarito pré-fixado. 58 53 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 174 - As casas de máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer outro elemento acessório aparente, acima das coberturas deverão incorporar-se à massa arquitetônica da edificação, recebendo tratamento compativel com a estética do conjunto. SEÇÃO DOS TOLDOS E MARQUISES Art. 175 - Será permitida a instalação de toldos de lona, plástico ou alumínio na frente das edificações de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes condições: I[ - balanço que não exceda à 50 %(cinquenta por cento) da largura do passeio, nem de qualquer modo, à largura de 2m (dois metros), HE - altura de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) em relação ao nivel do passeio; Hi - não prejudiquem a arborização e a iluminação e não ocultem as placas de nomenclatura de logradouros; Am. 176 - A instalação de toldos na sede do Municipio de Marechal Floriano, só será permitido mediante apresentação de projeto e requerimento dirigidos à Secretaria Municipal de Obras é Serviços Urbanos, sendo obrigatório parecer da Secretaria Municipal de Turismo, quanto à viabilidade ou não da colocação do toldo. ço TS, 44 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ar. 177 - Será permitida a construção de marquises em edificações de destinação não residencial, obedecido os requisitos seguintes; | - não excederem à 50 Y%(ecinquenta por cento) da largura do passeio e em qualquer caso, a largura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); H - altura de 3m (três metros) em relação ao nível do passeio; HI - não prejudiquem a arborização e a iluminação pública e não ocultem placas de nomenclatura de logradouros; IV - serem confeccionadas com material incombustivel e durável; V - disporem, na parte superior, de calçamento no sentido da fachada junto à qual se instalam calhas e condutores de águas pluviais; VI - disporem de cobertura protetora, quando revestida de material frágil. Art. 178 - A altura e o balanço das máquinas, numa mesma quadra, serão uniformes e fixadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. Parágrafo Único - Em edificações de situação especial ou de caráter monumental, admitir-se-á, a juízo do órgão competente técnico, a alteração da altura ou balanço do que trata este artigo. Art. 179 - Nas edificações construídas em logradouros que apresentem declive, as marquises serão escalonadas em tantos segmentos horizontais. Quantos sejam convenientes, a juízo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 180 - O pedido de licença para construção de marquises será instruído com projeto que conterá os desenhos de seu conjunto as correspondentes fachadas, projeção horizontal do passeio, com localização de postes, árvores e obstáculos dg qualquer natureza, seção transversal de marquises, com determinação de perfil, constituição, localização de focos de luz e largura de passeio. bu Prefeitura Municipal E E Neca loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único - Além dos desenhos de que trata este artigo, acompanhará o pedido, breve memorial descritivo e especiticação de materiais a serem empregados. SEÇÃO HH DAS GALERIAS Amt. 181 - As galerias intemas terão largura e pé direito correspondente a 1/20 (um vigésimo) de seu comprimento, observados os mínimos de 2,80m(dois metros e oitenta centimetros) e 3m (três metros) respectivamente. g 1º - Será proibida a utilização de galeria com “hall” de elevador ou escada. $ 2º - A iluminação de galeria poderá fazer-se exclusivamente através de abertura de acesso, desde que seu comprimento não exceda de: a) quatro vezes a altura da abertura, quando houver um sc acesso; b) oito vezes a altura da abertura, nos demais casos e quande situadas, pelo menos, duas delas num só plano horizontal, 8 3º - Não observadas as exigências deste artigo, deverá z galeria dispor de aberturas complementares de iluminação, até assegurar É proporção de que trata 0 artigo 152 deste código. SEÇÃO IV DAS VITRINES E BALCÕES Art. 182 - A instalação de vitrine será permitida quando nãc prejudique a iluminação, a ventilação e a circulação e não fira a estética urbana 81º - Será admitida à instalação de vitrine e balções em “hall desses compartimentos para os minimos estabelecidos neste código. 62 Prefeitura Municipal de Marechal SH loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 2º - Será proibida a instalação de vitrine ou balcões: a) em corredores e passagens; b) nas fachadas com projeção sobre o passeio. TÍTULO VIH DAS NORMAS ESPECIAIS PARA EDIFICAÇÕES CAPÍTULO XVII DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RESIDENCIAIS SEÇÃO | DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS Art. 183 - Os edificios de apartamentos deverão subordinar-se às seguintes exigências; [| - estrutura, parede, pisos, forros e escadas e material incombustível; IH - instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, na forma do artigo 169 deste código. HI - elevadores com as especificações previstas nos artigos I64 e 166. SAS IV - serem dotados com o exigido neste código, de garagens ou áreas de estacionamento de automóvel de uso pessoal, para cada apartamento. V - disporem, no mínimo de uma sala, um quarto com 9m* (nove metros quadrados), um sanitário e uma cozinha. 63 Prefeitura Municipal LÃ Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 184 - Nos edificios de 03 (três) ou mais pavimentos, será obrigatória a existência de instalações destinadas, a portaria no “hall” de entrada, e caixa de correspondência. Parágrafo Unico - Quando o edificio dispuser de menos de 03 (três) pavimentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em lócal visual do pavimento térreo. Art. 185 - Será permitida a existência de unidades de destinação comercial em edificios de apartamentos, desde que ocupem totalmente pavimento distinto dos destinados às unidades residenciais. Art. 186 - Os edifícios de apartamentos de destinação exclusivamente residencial poderão, conforme o caso, ter seu pavimento térreo totalmente vasado, parcialmente ocupado ou ainda, totalmente ocupado por unidades residenciais. $ 1º - Os edificios terão seu pavimento térreo totalmente vasado: a) quando, dispuserem de mais de sete pavimentos inclusive garagem e “play-ground”; b) quando sujeitos à instalação de elevadores; c) quando julgado conveniente pelos órgãos competentes da prefeitura. 8 2º - Os edificios residenciais só poderão ter seu pavimento térreo totalmente ocupado por unidades residenciais quando dispuserem de, nc máximo, 03 (três) pavimentos, (o térreo e mais 02 superiores) e garagem. 8 3º - Os edificios residenciais poderão ter seu pavimentc térreo com 50% de sua área ocupada por unidades residenciais quando: a) dispuscrem de até no máximo, sete pavimentos, além de garagem e “play-ground”. b) não sujeitos à maiigão de elevadores. $4º- O pé direito do pavimento vasado total ou parcialmente não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros) nem superior É 2.50m (dois metros e cinquenta centimetros) Prefeitura Menina « a Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 5º - A edificação com play-ground totalmente vasado poderá dispor de salão com instalações exclusivamente para reunião, desde que situado na sua parte posterior e sem acesso direto à via pública. SEÇÃO HI HOTÉIS Art. 187 - As edificações destinadas a hotéis além das disposições, desta seção e das relativas as edificações em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições: I - vestíbulo, instalação de portaria e recepção, sala de estar, leitura ou correspondências, rouparia e salão de desjejum, se não dispuserem de restaurante; H - no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5,50m (cinco metros e cinquenta centimetros) em relação ao logradouro principal, com utilização da área resultante para acostamento de veículos; HI - instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros. Art. 188 - Os dormitórios deverão observar a área mínima de 12m? (doze metros quadrados) não computados os “halls” de entrada. Art. 189 - A área destinada a copa e cozinha deverá equivale: a 0,70m? (setenta, centímetros, quadrados), por dormitório observando o mínimo de 20mº? (vinte metros quadrados). : pinos 8 1º - A cozinha deverá 5 ser dotada de instalações frigoríficas adequadas, para guarda de alimentos, e de sistema exaustor de ar. 8 2º - Nos hotéis de mais de 03 (três) pavimentos, a copa- central deverá comunicar-se com as copas secundárias situadas obrigatoriamente, nos diversos pavimentos medianté elevadores. Lrefe tura Municipal de Mire loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 190 - Excetuando-se os dormitórios dotados de instalações samtários privativos, cada pavimento deverá dispor de referidas instalações por grupo de 06 (seis) dormitórios, nas seguintes proporções: Masculino: 01 (um) WC. - OT (um) lavatório - Olum) mictório - 02 (dois) chuveiros. = Feminino: 01 (um) W.C. = OT (um) lavatório = 0H (um) bidé ou ducha - 02 (dois) chuveiros. 8 1º - Os dormitórios que não disponham de imstalações sanitárias privativas deverão. $ 2º - As instalações sanitárias para empregadas serão isoladas, das de uso dos hóspedes, estabelecidas a proporção de um vaso samtário, 5 lavatórios, 6 mictórios e 5 chuveiros para cada grupo de 20 (vinte) empregados, de cada sexo c isolamento individual, quanto aos vasos sanitários. Art. 191 - As lavanderias, quando houver, terão suas paredes e pisos revestidos de material liso, impermeável, e deverão dispor de seções para depósitos de roupas servidas, lavagens, secagem e guarda de roupa limpa. Art. 192 - Os corredores deverão ter a largura e pé direito minimo de respectivamente, 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). a 2,50m (dois metros e e cinquenta centimetros). Art. 193 - Sempre que a edificação dispuser, no segundo pavimento de compartimento destinado a restaurante, salão de estar, salão de recepção ou outros de igual importância, a escada de acesso a esse pavimento, terá a largura minima obrigatória de 2m (dois metros). Ant. 194 - Os hotéis de três ou mais pavimentos deverão dispor de pelo menos, 2 (dois) elevadores sociais e um de serviço, observado o disposto nos artigos 164 e 166. Art, 195 = As edificações de que tala estro sega desepão dispor de espaço para guarda de veteidos ade qrordecenmr gas ectppenro des codigo. ç5 Es Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Amt. 196 - As edificações destinadas a motéis alem das disposições previstas no capítulo | desta lei, deverão: | - respeitar as faixas de proteção das rodovias. HW = dispor, no minimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga para cada dormitório; [1 - obedecer à recuo minimo de Sm (cinco metros) em relação ao limite da faixa de proteção das rodovias. IV - dispor de cozinhas e instalações sanitárias na proporção prevista nos artigos 190 e 191 respectivamente: V - dispor de serviço de administração com “hall” de espera, portaria e rouparia, VI - ter restaurante ou lanchonete na proporção de Im (um metro quadrado) por dormitório. VII - dispor de instalações para combate a incêndio. SEÇÃO HI DOS ASILOS Art. 197 - Os asilos, além das condições exigidas, neste código para as construções, deverão dispor das seguintes dependências: | - sala de administração; H - gabinete médico dentário e enfermaria; HH - gabinete de trabalho e leitura, IV - farmácia; 8 1º - Os compartimentos destinados a dormitórios, serão construidos eim pavilhões distintos, por sexo, observando o pé direito minimo de 3,)20m (lrês metros e vinte centimetros) e limitar sua capacidade ao máximo de trinta leitos. Prefeitura Municipal a arechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 94 - Em cada pavilhão deverá ter o minimo de 05 temco) sanitários dotados cada um de: um vaso, um lavatório, um chuveiro e um bidê ou ducha, quando localizados no pavilhão destinado ao uso do sexo feminino Art. 198 - As enfermarias deverão comportar, além de dormitórios para doentes as seguintes instalações: [= sala de curativos € tralamento médico; HW - rouparia; HI = sanitário completo. 81º - As enfermarias poderão ser constituídas de uma ou mais unidades, de acordo com a capacidade de asilo e sua lotação deverá corresponder a 10% dessa capacidade, $ 2º - Deverá ser observada completa separação por sexo quando aos dormitórios. Art. 199 - Em asilos para mengres, exigit-se-ão. além das dependências previstas nos artigos 212 e 213, instalações escólares completas. Art. 200 - Não será permitida edificação destinada a asilo num raio de 500 (quinhentos) metros dos estabelecimentos industriais de diversões, instalações penais, depósito de inflamáveis e estações rodo-ferroviárias ou aeroportos. Art. 201 - As edificações destinadas a asilos não poderão menos de 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do terreno onde se situarem. ' SEÇÃO IV DOS HOSPITAIS Aut. 202 = As edificações destinadas a hospitiiso alenr das disposições desta seção deverão dispor de: 6H Brefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E-sistema de tratamento adequado de esgoto com esterilização de alluentes nos hospitais de doenças transmissíveis e, em todos os casos quando não servidas pela rede de esgotos, IL - instalações e incineração de detritos; HI - instalações c equipamentos para combate auxiliar de incêndio, segundo modelos, e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado. IV - grupo gerador próprio para suprir eventual falta de energia. Art, 203 - os quartos destinados a pacientes deverão ler as áreas mínimas úlcis, respectivamente, de 9m” (nove metros quadrados) e 12m” (doze metros quadrados) para um e dois leitos. Parágrafo Único - Os quartos deverão ter paredes revestidas de material lavável e impermeável, dotadas de portas com largura minima de um metro. Art. 204 - As dependências individuais destinadas a enfermeiras deverão ter o mínimo de 9ny (nove metros quadrados) Art. 205 - Todo pavimento destinado a leitos devera dispor de copa, com área correspondente a 0,40m” (quarenta centimetros quadrados) por leito, observado o minimo de Gm? (seis metros quadrados), com paredes totalmente revestidas de azulejos e pisos em ladrilhas ou material similar. Art. 206 - As salas de cirurgia deverão ter instalações para a condicionado e iluminação artificial adequada. Art. 207 - As enfermarias não poderão conter mais de 06 (seis) leitos em cada subdivisão e o total de leitos, por enfermaria não poderá ser superior a 36 (trinta e seis). Parágrafo Unico - A área correspondente a cada leito será de Sm” (cinco metros quadrados) nas enfermarias para maiores de 12 (doze) anos, € mr? (três metros quadrados) nas destinadas a crianças té 1D (doses nos Lrefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO An. 208 - Todo pavimento devera dispor de compartimentos destinados à curativos com área minima de 10n (dez metros quadrados) Art. 209 - A área destinada a copa e cozinha deverá equivaler a 0,50m” (cinquenta centímetros quadrados) por leito, observado o minimo de 30mº (trinta metros quadrados). à 81º - A cozinha não poderá comunicar-se com nenhum outro compartimento, ressalvada a copa. 8 2º - Nos hospitais de mais de um pavitnento, a copa centra deverá comunicar-se, com as secundárias, situadas nos diversos pavimentos. mediante elevadores monta-carga- âst. 210 - Cada pavimento deverá dispor de instalações sanitárias na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro, por grupo de 10 (dez) leitos e reunidos por sexo, sendo observado o isolamento individual quando aos vasos samitários. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se computarão os leitos, situados em quartos que disponham de instalações sanitárias privativas. Amt. 211 - Cada pavimento deverá dispor de instalações samtárias para uso privativo de empregados com, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório. Art. 212 - Será obrigatória a instalação de lavanderia adequada à desinfecção e esterilização de roupas. Art. 213 - Os corredores de acesso às enfermarias, quando destinados ao trânsito, de paciente, salas de cirurgia, ou outros compartimentos de igual importância, terão largura minima de 2m (dois metros). Art, 214 - Cada pavimento deverá dispor de área útil minima de 15m? (quinze metros quadrados) destinada à permanência de cisifantos 70 Prefeitura Mimicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 215 - Os diversos pavimentos deverão comunicar-se entre st, atraves de pelo menos, uma escada ou rampa de 1,50m (um metro c cinquenta centimetros) de largura. Parágrafo Único - A declividade máxima permitida para as roupas assim será, de 8%, An. 216 - Os hospitais de mais de dois pavimentos deverão. obrigatoriamente, dispor de elevadores sociais e de serviços. observado o disposto nos artigos. 164 à 166. Parágrafo Unico - As cabines dos clevadores deverão ter dimensões que permitam o transporte de maca para adultos. Amt. 217 - Nos hospitais que não dispuscrem de elevadores, será obngatória a comunicação de pavimentos por meio de rampas, não podendo distar mais de 80m (oitenta metros), do compartimento destinado à pacientes, € enfermarias, salas de cirurgia é de curativos e de outros de igual importância Art. 218 - Os estabelecimentos destinados ao atendimento às parturientes bom assim as dependências de hospitais com a mesma finalidade, além das disposições deste capítulo. deverão dispor de : 1-0] (uma) sala de parto para cada grupo de 25 (vinte e cinco) leitos; IH - berçário com capacidade equivalente 20 número de leitos CAPÍTULO XIX DAS-EDIFICAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS Art. 219 - Dos edificios para esentórios com mais de 04 (quatro) pavimentos, aplicam-se entre outras cabíveis as disposições previstas nos artigos 123 à 128 deste códico SEÇÃO H DAS LOJAS, ARMAZENS E DEPOSHOS Art, 220 - Para lojas, ummazéns e depósitos, alem das disposições deste código para as edificações em geral, é obrigatório o atendimento dos requisitos desta seção. Art. 221- Será permitida a subdivisão de lojas, armazens ou depósitos deste que as áreas resultantes não sejam inferiores a 18m” (dezoito metros quadrados) e tenham projeto regularmente aprovado, Art. 222 - As lojas que se abrem para as galerias poderão ter dispensadas as iluminações e ventilação diretas, quando sua profundidade não exceder a largura da galeria e o ponto mais distante de sua frente, em relação ao acesso da própria galeria, não exceder de quatro vezes a largura desta. Art. 223 - Nas edificações destinadas a lojas, ammazéns ou depósitos até 50m” (cinquenta metros quadrados), deverão existir por unidade por sexo, no mínimo um sanitário dotado de, um vaso, e um lavatório, e as paredes revestidas com azulejo até a altura de 1,50m (um metro € cinquenta centimetros). Art. 224 - Nos armazéns e depósitos, os locais de trabalho não poderão, comunicar-se diretamente com compartimentos destinados a dormitórios ou sanitários. Ant. 225 - As edificações destinadas à depósito de materiais de facil combustão deverão dispor de instalações contra incêndio e respectivo equipamento, de acordo com as especificações fomecidas pelo Corpo de Bombeiros, ; Prefeitura Municipal à de Marechal Sl loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO HH DOS RESTAURANTES, BARES E CASAS DE LANCHE. Art. 226 - As edificações destinadas à restaurantes, além de observarem as normas desta seção deverão dispor de: | - Salão de refeições. com área minima de 30nv (trinta metros quadrados) paredes revestidas de material impermeável, até a altura de 2m (dois metros). II - área anexa ao salão de refeições, com dimensões capazes de conter um lavatório para cada 30 m? (trinta metros quadrados) ou fração. DE - Cozinha, sem comunicação direta com o salão de refeições, com área equivalente a 1/5 deste, observados os minimos de [Om (dez metros quadrados) quanto à área e 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) quanto à menor dimensão. IV - Copa, comunicando-se com o salão de refeições c com a cozinha, com a área equivalente a 2/3 (dois terços), desta, observados os minimos de $n” (oito metros quadrados) quando à área e 2.80m (dois metros e oitenta centimetros). quanto à menor dimensão. An. 227 - Serão exigidas instalações sanitárias para uso do publico contendo 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois) lavatórios e 0) (dois) mictórios para cada 80m* (oitenta metros quadrados) do salão de refeições, observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos sanitários. - i Parágrafo Único - As instalações de uso privativo dos empregados deverão constar um vaso sanitário, um mictório, um lavatório e um chuveiro, observadas a separação por sexo, e o isolamento individual, quando aos vasos sanitários. At DDR = Seri obripatâriaoa dnstalição de esenestor pa corinto Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 229 - Os bares e casas de lanches deverão dispor de lavatório, no recinto de uso do público e na área de serviço Art. 230 - As instalações sanitárias dos Dates e casas de lanches, deverão conter, no mínimo, um vaso, dois mictónios. e dois lavatórios. observadas a separação por sexo é & isolamento individual, quando ao vaso sanitário, com localização que permita fácil acesso ao público, Art. 231 - As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanches, deverão ser dotadas de instalações e equipamentos para combate auxiliar à incêndio, segundo modelos c especificações do Corpo de Bombeiros do Estado. SEÇÃO IV DAS EDIFICAÇÕES PARA OFICINAS E POSTOS DE LUBRIFICAÇÃO Art. 232 - Aplica-se às edificações destinadas a oficmas para zonsertos de veiculos. o disposto no artigo 224 deste código. Art, 233 - O pé direito minimo para as edificações destinadas a sicina será de 3,20m (três metros e vinte centimetros) nas dependências de rabalho, Am. 234 - Só será admitida edificações destinada a oficina de “eparos de veiculos em terrenos cuja área, suficiente seja para permitir a manobra : a guarda de veículos, e deverá dispor de acesso com largura minima de 03m (três netros), guardado recuo não inferior a 05m (cinco metros). Art. 235 - As edificações destinadas a postos de abastecimento “lubrificação, além das exigências previstas nesta seção dever E =sser construidos env terrenos come frentes artitener echo tm) vinte metros pe area minima de 500 Cequientos metres equerdraden 73 j Prefeitura Municipal e Marechal. Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO IH DOS RESTAURANTES, BARES E CASAS DE LANCHE Art. 226 - As edificações destinadas à restaurantes. além de observarem as normas desta seção deverão dispor de: | - Salão de refeições, com área minima de 30m” (trinta metros quadrados) paredes revestidas de material impermeável, até a altura de 2m (dois metros). H - área anexa ao salão de refeições, com dimensões capazes de conter um lavatório para cada 30 m? (trinta metros quadrados) ou fração: HI - Cozinha, sem comunicação direta com o salão de refeições, com área equivalente a 1/5 deste, observados os mínimos de 10 (dez metros quadrados) quanto à área ce 2,80m (dois metros c oitenta centimetros) quanto à menor dimensão. IV - Copa, comunicando-se com o salão de refeições e com a cozinha, com a área equivalente a 2/3 (dois terços), desta, observados os minimos de 8m” (oito metros quadrados) quando à área e 2.80m (dois metros c oitenta centimetros), quanto à menor dimensão. Ant. 227 - Serão exigidas instalações sanitárias para uso do público contendo 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois) lavatórios e 02 (dois) mictórios para cada 80m? (oitenta metros quadrados) do salão de refeições, observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos sanitários. Parágrafo Único - As instalações de uso privativo dos empregados deverão constar um vaso sanitário, um mictório, um lavatório e um chuveiro, observadas a separação por sexo, e o isolamento individual, quando aos vasos sanitários. Art. 228 = Será obrigatória a inetadaçães dee centos merecntes Lrefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 239 - As edificações destinadas a oficina e postos de abastecimento e lubrificação, deverão atender as seguintes condições comuns: a) laje impermeabilizadora; b) área não edificada pavimentada, c) caixas receptoras de águas servidas antes seu lançamento na rede geral, d) instalação e equipamento para combate auxiliar de incêndio, de acordo com especificações e modelos do Corpo de Bombeiros; c) compartimentos destinados à administração, mdependentes dos locais de guarda de veiculos ou de trabalho. Am. 240 - As oficinas e postos de abastecimento e lubrificação deverão ter mstalações sanitárias independentes, destinadas à administração aos locais de trabalho, e ao público. Art. 241 - É vedada a edificação de oficinas e postos: a) com acesso direto por logradouros primários em rekação ao tráfego. quando o terreno possuir menos de 40m (quarenta metros) de testada: b) um raio de 300m (trezentos metros) de escolas, hospitais, asilos e tempos religiosos; c) nas avenidas, quando existir Outro posto ou oficinas numa distância inferior a 1.000m (mil metros). Art. 242 - Nos sectores restdenciais, não sera pormmtido construções destinadas a oficinas em geral, inclusive, carpintarias, marcenarias e similares, sem o afastamento de no mínimo TOm (dez metros) do alinhamento da rua. 5 1º - Em se tratando de oficinas mecânicas, de lantemagem e pintura de veiculos, o afastamento previsto neste artigo, será destinado a estacionamento de veiculos em recuperação, ou de chentes em trânsito. 4 2º - Não será permitido a permanência de veículos na via pública aguardando conserto ou recuperação. em frente à oficina podendo o Poder Público Municipal, adotar providêncirs cabiveis após motilicação com pros detemminado. para retirada do veiculo. de gesto come dispesitty os elesto corter 75 Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO Y DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A MERCADOS E SUPERMERCADOS Ar. 243 - As edificações destinadas a mercados e supermercados, deverão satisfazer as seguintes exigências, além das condições, estabelecidas neste capítulo: 1 - situação em terreno com testada não inferior a 20m (vinte metros) e área mínima de 600m” (seiscentos metros quadrados). H - pé direito livre minimo de 04m (quatro metros) para mercados e de 3,50 (três metros e cinquenta centimetros) para supermercados, HI - pisos revestidos de ladrilhos ou material similar com número de ralos suficientes para rápido escoamento de águas; IV - recuo minimo de 06m (seis metros); V - aberturas de iluminação e ventilação com area total não inferior a 1/5 da área intema e dispostas de modo, a proporcionar iluminação homogênea para todo o compartimento. Art. 244 - O projeto de edificação para o mercado, especificara a desiguação de cada comportamento, segundo o ramo comercial, subordinando-se as disposições deste código, no que for aplicável, Art. 245 - Nenhum compartimento podera ter área inferior a U8m? (oito metros quadrados), e a largura menor que 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). Art. 246 - Nenhuma parede divisória de compartimento poderá ter altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros). Amt. 27º - Os mescados deverão dispor cede talaço sumtárias masculinas na proporção minima de mn vaso sanitário. e mm clin.civo 76 é Prefeitura Municipal Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para cada grupo de 10 (dez) compartimentos). As imistalações femininas serão executadas na proporção minima de um vaso sanitário e um chuveiro para cada grupo de 10 (dez) compartimentos. Art. 248 - Será permitida a instalação de supermercados nos pavimentos térreos e de subsolo, de edificações não especificamente destinadas a este fim, desde que atendidas as exigências do artigo 242 e , observado o recão de O6m (seis metros) para o pavimento térreo, com acesso completamente independente do da edificação sem interferência com o “plav-ground” Art, 249 - A distância minima entre os baleges-prateleiras para assegurar a livre circulação intema será de 1,80m (um metro e oitenta centimetros). Art. 250 - As partes de acesso deverão ter largura minima de 1L40m (um metro e quarenta centimetros) guardada a proporção obrigatória de uma porta para cada 200n?” (duzentos metros quadrados). Parágrafo Único - As saídas individuais de controle do estabelecimento guardarão a proporção de que trata este artigo a partir do minimo de duas. Art. 251 - Os supermercados disporão de instalações sanitárias para cada sexo, contando 01 (um) W.C. e 01 (um) lavatório. 77 Prefeitura Municipal ; » Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO VI DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A “CENTROS COMERCIAIS” Art. 252 - As edificações destinadas a centros comerciais deverão subordimar-se às seguintes normas, além dos estabelecimentos para as edificações em geral: | - situação em terreno de frente não inferior a 20m (vinte metros) e área minima de 1000m? (mil metros quadrados), H - situação em pavimentos distintos, dos compartimentos destinados ao exercício de comércio e escritórios em geral, observados ao exercício de comércio e escritórios em geral, observados, respectivamente, os pés direitos, de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros; HI - Recuo de 06m (seis metros) em relação à rua principal e O4m (quatro metros) em relação às demais para que derem frente Am. 253 - O projeto especificará a destinação de cada compartimento que se subordinará às disposições deste codigo que lhe forem aplicáveis. Am. 254 - Os compartimentos destinados a lojas, a juizo do orgão competente da Prefeitura poderão ter sua área minima reduzida para até I2m? (doze metros quadrados), com frente mínima de 2.50m (dois metros e cinquenta centimetros), Ant. 255 - A administração do conjunto edificado devera dispor de instalações em local a ela especialmente destinado e de fácil acesso ao público. Amt. 256 - Aplica-se o disposto no artigo 252, às instalações sanitárias dos centros comerciais. 29 Prefeitura Municipa / dr Marechal Eloriano o DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XX DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS SEÇÃO | DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS EM GERAL Art. 257 - Nenhuma licença para edificação destinada à mdústnia será concedida sem prévio estudo de sua localização. Art. 258 - Todo projeto de edificação para fins industriais devera estimar a sua lotação. Art. 259 - As edificações do que trata este capítulo deverão satisfazer às seguintes condições: | - pé direito minimo de 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) para locais de trabalho dos operários; H - pisos e paredes até a altura de 02m (dois metros) revestido de matenal resistente, liso e impermeável; HI - abertura de iluminação e ventilação correspondente q 1/5 tum quinto) da área do piso; IV - dispor, nos locais de trabalho dos operários, de porta de acesso rebatendo para fora do compartimento; V - instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio na forma deste código. Parágrafo Único - O disposto no item II deste artigo, só se aplicará às indústrias de gêneros alimentícios e produtos químicos. Am. 260 - As edificações pira fins indiistrtate aque tenliser eats de OU tune) pasimento, deverão ser dotados de polo meneame cscody ervioenpa Brefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com largura livre de 0,0lm (um centimetro) por operário, observado um minimo absoluto de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). Parágrafo Único - Sempre que a largura da escada ou rampa ultrapassar 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) será obrigatória, a sua divisão por meio de corimões, de tal forma que nenhum subdivisão tenha largura superior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). Nenhuma escada ou rampa poderá dispor, em cada pavimento de mais de 30m (trinta metros) do ponto mais distante por cla servida. Aut. 261 - As edificações destinadas a fins industriais deverão ter instalações sanitárias, independentes para servir aos compartimentos de administração e aos locais de trabalho dos operários. Art. 262 - Os compartimentos sanitários para operários serão devidamente separados por sexo e dotados de aparelhos nas seguintes proporções: 1 - para homens: a) até 75 (setenta e cinco) operários, um vaso sanitário, um lavatório, dois mictórios e, para cada prupo de 25 (vinte e cinco) ou fração, dois chuveiros; b) acima de 75 (setenta é cinço) operários, dois vasos sanitários, um lavatório e, para cada grupo de trinta operários ou fração, dois chuveiros. H - para mulheres: a) até 75 (setenta e cinco) operários, dois vasos samtários e. para cada grupo de 25 (vinte e cinco) ou fração, dois chuveiros; b) acima de 75 (setenta e cinco) operários. dois vasos sanitários, um lavatório e, para cada grupo de trinta ou fração, dois chuveiros. Parágrafo Unico - Os locais de trabalho não poderão zomunicar-se diretamente com compartimentos destinados a sanitários. Art. 263 - As edificações de que trata este capitulo deverão lispor de compartimento para vestiário, anexo aos respectivos sanitários. por sexo zom área de 0.,50m* (cinquenta centímetros quadrados) por operiio co numca nferior a OSmr (oito metros quadrados) so Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Unico - Os vestiários serão dotados de armários, afastados de frente ou das paredes opostas, no minimo, de 1,50m Cum metro e cinquenta centímetros). Am. 264 - Sera obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de socorros de emergência, com área minimo de 06nr tseis metros quadrados) por grupo de 100 (cem) empregados ou fração. Art. 265 - Nas edificações para fins de indústrias cuja lotação por tumo de serviço seja superior a 150 (cento c cinquenta) operários. será obrigatória a existência de refeitório, observadas as seguintes condições: | - área minima de 0,80m” (oitenta centimetros quadrados) por empregado: IL - piso ladrilhado e paredes azulejadas até a altura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) facultando-se, em ambos os casos, O emprego de materiais similares. Art. 266 - Os compartimentos destinados ao trabalho não poderão comunicar-se diretamente com dormitórios. Art. 267 - Os locais de trabalho deverão ser dotados de instalações para distribuição de água potável, por meio de bebedouro higiênico com jato d'água inclinado. Art, 268 - Sempre que, do processo industrial, resultar a produção de gases, vapores, lumaças, pocira e outros residuos, deverão existir instalações de filtros ou outros equipamentos similares Art.269 As chaminés deverão ter altura que ultrapasse no minimo de 0Sm (cinco metros) a edificação mais alta em um raio de 50m (cinquenta metros). Am, 270 = As edificações industriais deseo distur ado, po ee ESC Guam enotro & enteqrenta conlimictros:) ed euebepuos ponto dei? 81 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do terreno é dispor de área privativa de carga e descarga de matéria prima e produtos industrializados, de modo a não prejudicar o trânsito de pedestres c de veiculos nos logradouros com que se limitam. SEÇÃO H DAS EDIFICAÇÕES PARA INDUSTRIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Amt. 271 - As edificações destinadas à indústria de góncros alimentícios deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigências previstas neste código: | - tomeiras e ralos que facilitem a lavagem dos locais de trabalho e impeçam o escoamento das águas servidas para fora do compartimento: IH - disporem, nos locais de trabalho, de Ol (tm) lavatório para cada 100m” (cem metros quadrados) de área ou fração. SEÇÃO HI DAS EDIFICAÇÕES PARA INDUSTRIAS E DEPOSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMAVEIS Art. 272 - Só será admitida edificações destinada à industria ou depósito de explosivo e inflamáveis em locais previamente aprovados, observada a legislação federal pertinente e os regulamentos administrativos. 0 Art. 273 - As edificações destinadas à indústrias ou depósitos de inflamáveis, além das disposições deste capitulo, deverão apresentar nos respectivos projetos: a) tipo de inunável a queer eme operar capesenfelo a lamques e outros recipientes. dispositivos projetores contra arcos sperm sinalização e alarme, Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO b) planta de localização, pormenornizando a edificação e a posição dos tanques ou recipientes, An. 274 - Os depósitos de inflamáveis liquidos com dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento em tambores, barris ou outras recipientes móveis deverão ter: a) divisão de seções independentes com capacidade máxima de 200.000L (duzentos mil litros) por unidades; b) recipientes com capacidade máxima 200L (duzentos litros) por unidade, com acondicionamento à distância minima de 01 (um) metro das paredes: ce) aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vigésimo) da área do piso, d) aberturas de ventilação natural com dimensões suficientes para dar vazão aos gases emanados, situando-se ao nível do piso ou na parte superior das paredes, conforme a densidade desses gases; e) instalações elétricas blindadas e de proteção aos focos incandescentes por meio de globos impermeáveis c gases protegidos por telas metálicas: f) afastamento minimo de U4m (quatro metros) entre cada pavilhão e de 100m (cem metros) para qualquer outra edificação ou ponto da divisa do terreno. Art. 275 - os tanques utilizados para armazenamento de inflamáveis deverão: | - ser construídos em concreto, aço ou ferro galvanizado fundido ou laminado; H - ter capacidade máxima de seis milhões de litros por unidades. 5 1º - Os tanques elevados deverão ligar-se cletricamente, à terra, quando metálicos circundados por um muro ou escavação que possibilite contenção de líquido igual à capacidade do tanque e distar entre stom de qualquer edificação ou ponto de divisa do terreno uma e ncia vezes sema mor dimencão 83 ; Prefeitura Municipal de Narechal Jloriano ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 2º - Os tanques sublerrâncos deverão ler seu topo a no minimo, 0,50m (cinquenta centimetros) abaixo do nivel do solo, serem dotados de tubos de ventilação permanente e distar, entre si de sua maior dimensão, respeitado o minimo de 02m (dois metros). $ 3º - Os tanques semi-subterrâncos serão admitidos nos terrenos acidentados, deste que seus dispositivos para abastecimento e esgotamento estejam situados pelo menos a 0,50m (cinquenta centimetros) acima da superficie do solo, Art. 276 - As edificações destinadas à industria ou depósito de explosivo além das disposições deste capitulo, deverão ter- | - distância minima de 100m (cem metros) de qualquer ponto da divisa do terreno, contornando esta por arborização densa; 1H = instalações de administração independente dos locais de trabalhos industriais; HI - distância minima de 08m (oito metros) entre cada pavilhão, destinado a depósito; IV - janelas diretamente voltadas para o sol, providas de venezianas de madeira e vidro fosco; V - aparelhos de proteção contra descargas atmosféricas e de instalação e equipamento adequado a combate auxiliar de incêndio dentro das especificações e modelos previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros. 8 1º- Os limites de distância previstos nesta seção, poderão ser reduzidos se para a utilização c armazenamento de explosivos e inflamáveis. forem empregados dispositivos de segurança. $ 2º - Será proibida a construção, dentro do terreno de compartimento destinado a moradia ou dormitório. a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO IV DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA COM INSTALAÇÕES FRIGORIFICAS Art. 277 - As edificações destinadas à indústria para cuja operação seju indispensáveis a instalação de câmaras frigoríficas, deverão satisfazer às seguintes condições, além das disposições deste capítulo: | - recuo minimo de I0m (dez metros), em relação aos logradouros para que dêem frente e de 04m (quatro metros) para qualquer ponto da divisa do terreno onde se situam. IH - terrenos adjacentes adequadamente pavimentados, admitidos a intercalação de áreas ajardinadas e o plantio de árvores de pequeno porte. HH - pátio de manobra, carga e descarga de amais, onde seus Jespojos não sejam diretamente conexados com os pavilhões de industrialização. IV - rede de abastecimento de água quente e fria. V - sistema de drenagem de águas residuais nos locars de trabalho industrial VI - revestimento em azulejos ou materiais similares. até a altura minima de 02m (dois metros) nos locais de trabalho industrial VIH - compartimento destinado à instalação de tomo srematório. Parágrafo Único - Não se consideram industriais as edificações om instalações de câmaras frigoríficas para exclusivo armazenamento e revenda Je produtos frigorificos S<E, SEA Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XXI SEÇÃO | DAS EDIFICAÇÕES PARA CINEMA E TEA TROS An. 278 - As edificações destinadas a cinemas, alem das disposições deste capitulo, deverão: I-ter pé direito livre, mínimo na sala de projeção de U6m (seis metros), admitida a redução para 2,20m (dois metros e vinte centimetros) sob a sobregaleria quando houver; H - dispor de bilheterias na proporção de uma para cada 600 (seiscentas) pessoas ou fração com um minimo de duas, vedada a abertura de guichês para logradouro público; HI - ser dotadas de portas de entrada e saida na sala de projeção distintas entre st; IV - observar afastamento mínimo entre a primeira fila da poltrona e a tela de projeção, de modo que o raio visual de espectador, em relação ao ponto mais alt esta faixa, com seu plano, um dngulo não superior a 60% (sessenta por cento); V - dispor de instalações elétricas que permita a transitação lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início da projeção 0 Art. 279 - A cabine de projeção deverá: | - ser construida em material incombustivel. inclusive as portas, observado o pé direito minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); If - dispor de área minima de 07m? (sele metros quadrados) quando houver um só projetor; HH - comunicar-se diretamente com compartimentos sanitários dispondo este de vestiário. lavatório, chuveiro e vaso sanitário: [Vo - er qcesso independente da ento do projeção, crop indispensáseis à projeção; B6 Prefeitura Municipal ES AHarechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V - Assegurar iluminação e ventilação natural, VI - dispor de instalações e equipamentos proprios para combate auxiliar de incêndio, dentro do modelo e especificações do Corpo de Bombeiros Art. 280 - As edificações destinadas a teatros, alenv das disposições deste capítulo, deverão: [ - observar o disposto no artigo 278, e nos incisos He II, | - dispor, entre o palco e a platéia e, em plano interior a esta, de espaço destinado à orquestra de modo a não perturbar a visibilidade do espectador, ligando-se diretamente aos bastidores: LH - destinar áreas para instalações de bares, “bombonterres” ou congêneres, com área proporcional a 0!m? (um metro quadrado) por grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração. [V - dispor, de pelo menos, dois camarins individuais para artistas, com instalações sanitárias privativas. Art. 281 - Para os bastidores, deverão ser observados as seguintes condições: [= largura minima de UZm (dois metros) para as cireulações: IH - comunicação direta é fácil com o exterior da edificação. SEÇÃO 1 DAS EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS, COLÉGIOS E GINÁSIOS Art, 282 - As edificações destmadas a escolas, colégios é ginásios deverão satisfazer às seguintes condições: 1 - localização em um raio de 500m (quinhentos metros) de quaisquer edificações de fins industriais, hospitais. quantéiso estações, Ferrovias: usas de diversões, depositos de imamáveis e explosivos ou que pel CETTE RAR! pt vizinhança. a quizo do órgão técnico competente não seja recomendivul, Prefeitura Municipal pe Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HH - recuo minimo de U6m (seis imeirosj em rebução ao alinhamento de pradil, com aproveitando de área resultante para o acostamento de veículos, e de 03m (três metros) em relação a qualquer ponto das divisas do terreno, quando servir de área de iluminação e ventilação de sala de aula: UI - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) qualquer que seja o setor urbano em que se situc. Art. 283 - As edificações destinadas a escolas, deverão dispor de salas de aulas de: | - pé direito mínimo de 03m (três metros). LI - Área minima de 48m* (quarenta e oito metros quadrados), não podendo sua maior dimensão exceder de 1,5 (uma e meia) vezes a menos; HI - janelas apenas em uma de suas paredes, asseguradas iluminação lateral esquerda e tiragem de ar por meio de pequenas aberturas na parede superior da parede oposta; IV - janelas dispostas no sentido do cixo maior da sala, quando esta tiver retangular. $ 1º - Não será admitida a edificação de salas de aulas voltadas para o quadrante limitados pelas direções norte c oeste. $ 2º - As salas especiais não se sujeitam à exigências deste código, desde que apresentem condições satisfatórias ao desenvolvimento da especialidade. Am. 284 - As edificações destinadas a escola deverão dispor de instalações sanitárias dentro das seguintes proporções e observando o isolamento individual para vasos sanitários: a) masculino: 01 (um) mictório e 01 (um) lavatório por grupo de 25 (vinte e cinco) alunos, um chuveiro e um vaso sanitário por gmipo de 15 (quinze) ou fração. b) feminino: um lavatório, um chuveiro por grupo de 25 (vinte e cinco) alunos e um vaso sanitário por prupo de 15 (quinze) alunos ou fração. Bo Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art, 285 - Os corredores deverão ter a largura minima de 02m (dois metros), quando principais, 1,60m (um metro e sessenta centimetros) quando secundários. Art. 286 - As escadas deverão observar-se as larguras de 0,015m (um centimetro e meio) por aluno, com o minimo de 1,50m Qunt metro € cinquenta centimetros) em lances retos, devendo seus degraus terem 0,30m (rinta centimetros) de largura, por 0,15m (quinze centimetros) de altura, Art. 287 - As rampas não poderão ter declividade superior a 10% (dez por cento), aplicando-se quanto à sua largura, o disposto no artigo anterior. Parágrafo Único - Nenhuma escada ou rampa distará em cada pavimento, mais de 30m (trinta metros) do ponto mais afastado por ela servido. Art, 288 - As edificações de que trata esta seção, deverão dispor de instalações para bebedouros higiênicos, na proporção de 01 (um) aparelho por grupo de 30 (trinta) alunos. Art. 289 - Será obrigatória a construção de área coberta para recreio equivalente à metade da área prevista para salas de aula Parágrafo Único - Admite-se como área de recreio as circulações internas c exclusivamente de acesso às salas de aulas, desde que tenham largura igual ou superior a 03m (três metros). Art. 290 - Os ginásios de esportes, quando houver, anexos ou não à escolas, deverão ter área mínima de 550m? (quinhentos e cinquenta metros quadrados). Parágrafo Unico - Será exigida estrutura em concreto armado na edificação, destinada ao público, sendo facultativo a cobertura metálica ou mista. Aut. 291 - O pé direito minimo livre para ginásio sera de U6m (seis metros) em relação ao centro da praça de esportes SEA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 292 - Os ginásios deverão dispor de instalações para vestiário na proporção de O hm? (um metro quadrado) para cada 1Omr (dez metros quadrados) de área da praça de esporte, dotados de armários e comunicando-se com as instalações sanitárias, observadás a separação por sexo Art. 293 - As instalações sanitárias dos ginásios serão zompostas de um vaso sanitário, três chuveiros, dois lavatórios, dois mictórios sara cada 100m” (cem metros quadrados) de área de praça de esportes, observadas 2 separação por sexo e isolamento individual para os casos sanitários e chuveiros. Parágrafo Único - As instalações sanitárias de uso público serão compostas de um vaso sanitário, dois lavatórios e dois mictórios, por grupo Je 100 (cem) espectadores. Ar. 294 - As escolas € ginásios deverão ser dotados de ustalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio segundo modelo e =specificações do Corpo de Bombeiros. SEÇÃO IV DAS EDIFICAÇÕES PARA CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES An. 295 - As localizações e o funcionamento de circos e 2arques de diversões desmontáveis dependerão de vistorias e aprovação prévia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Marechal “loriano. Parágrafo Único - Será obrigatória, para os efeitos previstos reste artigo a renovação de vistoria a cada 03 (três) meses. An. 296 - Os parques de diversões de caráter permimentes leverão satisfazer as exigências deste código quanto às disposições em petroleo no que couber 90 Prefeitura Municipal « ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 297 - Será proibido a localização de circos e parques de diversões: a) a menos de [Om (dez metros) de recuo de qualquer logradouro de tráfego primário; b) em raio de 300m (trezentos metros) de escolas, asilos ou hospitais; c) a distância mfenor a 10m (dez metros) de qualquer Outra edificação. Art. 298 - Os circos e parques de diversões deverão ser dotados de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, segundo modelos e especificações do Corpo de Bombeiros. CAPÍTULO KXH DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E CEMITÉRIOS SEÇÃO | DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Arm. 299 - As edificações destinadas a templos religiosos deverão satisfazer às seguintes condições: | - recuo minimo de 03m (três metros) para via pública destinado ao acostamento de veículo; H - pelo menos, um conjunto sanitário por sexo, para uso do público. Art. 300 - Na construção de edilicios destinos m tomptos religiosos serão respeitadas as peculiaridades de cado culto, desde que 91 E» Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assepuradas todas as medidas de proteção, segurança e conforto do público, contidas neste códipo, SEÇÃO H DOS CEMITÉRIOS Art. 301 - A localização de cemitérios ficará a ertério dos orgãos competentes, que procederão a estudos particularizados para determinar sua localização, implantação e expansão. CAPÍTULO XXIII DAS GARAGENS E ÁREA DE ESTACIONAMENTO Art. 302 - As edificações em geral além das exigências deste código, deverão reservar as áreas para garagens, ou estacionamento para veículos, obedecidos os seguintes critérios: | - as residências unidomicilares ficatão obrigadas a reservar área de estacionamento para um veiculo, ficando isentas dessas exigências as construções de caráter popular, bem como as ampliações térreas residenciais, até 0 máximo de uma unidade superposta; IH - as edificações pluridomiciliares subordinar-se-ão aos requisitos seguintes: a) apartamentos com área útil até 45m” (quarenta c cinco metros quadrados) uma vaga para cada grupo de 02 (dois) apartamentos: b) apartamentos com área útil superior a 45m? (quarenta e cinco metros quadrados) até 120m? (cento e vinte metros quadrados), tm vaca para cada apartamento; Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO c) apartamentos com área superior a 120m” (cento c vinte metros quadrados), duas vagas para cada apartamento. HI - os hotéis deverão dispor de área para estacionamento ou garagem na proporção de uma vaga para cada grupo de 06 (seis) quartos ou apartamentos; IV - os hotéis deverão reservar uma vaga para cada quarto ou apartamento, V-os hospitais reservarão uma vaga para cada grupo de 05 (cinco) quartos ou apartamentos; VI - os edifícios construídos no centro da cidade, nos setores de transição e na zona comercial, disporão de área para garagens ou estacionamentos de veículos igual a área de um pavimento - tipo, salvo nos seguintes casos: a) quando o terreno tiver testada igual ou inferior a Idm (quatorze metros); b) quando o terreno tiver área igual ou inferior a 360mº (trezentos e sessenta metros quadrados): c) quando o terreno possuir acesso para logradotro com declividade superior a 10% (dez por cento): d) quando o terreno possuir acesso por logradouro com largura de caixa igual ou inferior a 06m (seis metros). VII - os depósitos para armazenamento de mercadorias deverão observar um recuo de Om (dez metros) para acostamento; VII - os supermercados e centros comerciais destinarão 30% (trinta por cento) de área construída para estacionamentos, independentes do espaço reservado a carga e descarga de mercadorias, proibido o estacionamento nas áreas de recuo. 93 Prefeitura Mmicipal : E Nr loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XXIV DAS OBRAS E EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES SEÇÃO | DOS PASSEIOS Art. 303 - Serão exigidos passeios em toda frente de terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fios sem o que não se concederá o “habite-se”. Parágrafo Único - A largura dos passeios sera fixada pelo órgão competente, em função da largura do logradouro, variando de 1/6 a 1/5, da largura dos mesmos existentes, e de 1.50 m para novos loteamentos Art. 304 - Competirá à Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fixar o tipo de pavimentação dos passeios para cada logradouro. Art. 305 - Serão obrigatoriamente deixadas ao longo dos meia- fios, nas dimensões, forma e distância fixadas pela Prefeitura, aberturas destinadas ao plantio das árvores Art. 306 - As rampas de acesso de veículo poderão ocupar, à partir do meto-fio, espaço de até o máximo de 1/5 (um quinto) da largura do passeio. Parágrafo Único - Será proibido a execução de rampas em saliências projetadas do meio-fio para o leito do logradouro ou em alinhamento de gradil para o passeio. Art. 307 - À conservação dos passetos cabeti. sob as sanções deste código, ão proprietário do ferveno a que sirva. 94 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Am. 308 - A inexistência de passcios ou a falta de conservação dos existentes importará na realização das obras necessárias, diretamente pela Prefeitura, que cobrará as despesas com acréscimo de taxa de administração fixada em 30% (trinta por cento) do valor, sem prejuizo de aplicação da multa, prevista na tabela anexa. : SEÇÃO DO ARRIMO DE TERRAS, DAS VALAS É ESCOAMENTO DE ÁGUAS Art. 308 - Será obrigatória a execução de obras de arrimo de terras sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde o sifuc. Parágrafo Único - Será exigida à execução do arrimo de terra no interior de terrenos ou suas divisas, quando ccorrer qualquer diferença de nível e a juizo dos órgãos técnicos. Art. 309 - lixipir-se-do para condução de águas pluviais & as resultantes de infilirações, sarjetas e drenos, comunicando diretamente com a rede de logradouro de modo a evitar danos à via pública ou à terrenos vizinhos. Art. 310 - Será exigida a canalização ou a regularização de cursos água e de valas nos trechos compreendidos dentro dos terrenos particulares, devendo as obras ser aprovadas previamente pela Prefeitura, Parágrafo Único - Sempre que as obras do que trata este artigo resultarem em canalização fechada, deverão ser instalados em cada terreno. pelo menos um poço de inspeção e uma caixa de areia a distância não inferior 30m Srinta metros) unido outro, Prefeitura Municipal E Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XXV DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS Art. 311 - A numeração dos prédios far-se-a atendendo-se às seguintes normas; E - q número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medidos sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da soleira do portão, ou porta principal; II - fica entendido por eixo do logradouro a linha equidistante em todos os seus pontos de alinhamento deste; HI - para efeito de estacionamento do ponto inicial à que se refere o item |, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: As vias públicas cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções norte-sul ou leste-oeste, serão orientadas, respectivamente de norte para sul, e de leste para oeste, as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas serão orientadas do quadrante nordeste para quadrante sudoeste: IV - a numeração será par à direita e impar à esquerda do eixo da via pública; V - quando distância em metros, de que trata este artigo, não for número inteiro anotar-se-á o inteiro imediatamente superior Art. 312 - Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração, do tipo oficial, cabendo ao proprietário « obrigação de conservá-las. S 1º - A numeração dos novos prédios é das respectivas habitações será designada por ocasião do processamento da licença para a construção, sendo também paga, na ocasião, a taxa de numeração. $ 2º “ Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa prevista neste código 96 Prefeitura Municipal de Marechal. lorinno ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 313 - Todos os prédios existentes ou quem vieram a ser construídos, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes dos artigos deste capítulo e seus parágrafos. 8 1º- É obrigatória a colocação da placa de numeração do tipo oficial com número designado pela Prefeitura. 82º - A entrada das “vilas” receberá o número que lhe conber pela sua posição no logradouro público. 4 3º - Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, cada habitação receberá numeração própria, na forma do parágrafo 2º, Art, 314 - Será mantida a atual numeração de imóveis situados em praças, excetuados os trechos que articulam diretamente, com ruas ou avenidas, que será absorvida pela numeração destas. Art. 315 - Os apartamentos ou salas de edificios deverão ser identificados por números arábicos, na forma seguinte: a) pavimentos superiores ao térreo: 1º - pavimento superior: LOT, 102, 103,. 2º - pavimento superior; 201, 202,203,.. 3º - pavimento superior: 301, 302, 303... (cte.) b) pavimento térreo: 001, 002, 003, etc, ... Art. 316 -.Nos edificios comerciais observar-se-ão os seguintes critérios para a identificação das lojas: a) as do térreo quando voltadas para o logradouro, obedecerão à numeração métrica do imóvel seguida de uma letra, em ordem alfabética: b) das internas far-se-á por numeração ordinária à partir do logradouro principal e em ordem crescente, da direita para esquerda e da frente para o fundo, começando do térreo ou sub-solo, se houver Amo M7 = Num mesmo prédio a munieração das calos (ui apartamentos iniciará da externa direita em relação ao logradomro principal o crescerá no sentido horário, devendo ser observado à coincidência na vertical de Prefe: itura Mimieinal E E Niro ul SJloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO uma mesma unidade de numeração nos diversos pisos, inclusive no térreo, quando principalmente ocupado por apartamentos ou nos pavimentos de lojas quando isto for possivel. $ 1º - No caso de edificios sem elevador, com acesso por ruas distintas em diferença de nível e, ainda que tendo dois “play-grounds”, será considerado térreo o pavimento do logradouro mais elevado, $ 2º - No caso de edifício com elevadores, considerar-se-a térreo o pavimento de “play-ground” ao nível da rua principal. Art. 318 - Nos prédios comerciais que disponham de pavimento vasado, será este considerado lérreo, caso abaixo dele só existam pavimentos integralmente ocupados por lojas ou sobre-lojas, Art. 319 - Quando os edificios dispuserens de vias de um bloco, serão os mesmos identificados por letras em ordem alfabética, a partir do logradouro principal e em ordem crescente da direita para a esquerda e da frente para os fundos. Art. 320 - Todos os projetos deverão indicar nos respectivos espaços fisicos, devidamente numerados, as suas vagas para veículos, bem como a circulação dos mesmos. Art. 321 - Os projetos que, à partir da data da publicação desta lei, derem entrada na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano deverão indicar, nos cortes e plantas baixas exigidas, a identificação dos apartamentos, salas e nas plantas de situação e identificação dos blocos ou edificios, na forma estabelecida por esta lei. A q7 — Prefeitura Municipal vá Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TÍTULO Vil DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS SEÇÃO ÚNICA Art, 322 - Os terrenos não edificados em logradouros providos de pavimentação deverão ser fechados no alinhamento do gradil, por muros adequadamente fechados. $ 1º - Em toda zona urbana, sera obrigatória a execução de muros, ainda que não pavimentado o logradouro de situação do terreno $ 2º - Nas zonas suburbanas e rural, será admitida a vedação por cercas vivas, desde que não utilizadas plantas providas de espinhos om de substâncias imitantes. 83º - Em todos os casos a altura minima dos muros ou cercas vivas será de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros). Art. 323 - A conservação de muros e cercas e a recomposição dos danos que, por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo terreno. Parágrafo Único - À inexecução do trabalho de conservação ou o perecimento de muros e cercas vivas, determinará a execução direta pela Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição às expensas do proprietário, com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento) do valor da obra semi prejuizo da aplicação da multa prevista na tabela anexa ko 64 Prefeitura Municipal de E Nel Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3 5º - A edificação com play-ground totalmente vasado poderá dispor de salão com instalações exclusivamente para reunião, desde que situado na sua parte posterior e sem acesso direto à via pública. SEÇÃO | HOTEIS Art. 187 - As edificações destinadas a hoteis alem das disposições, desta seção e das relativas as edificações em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições: | - vestíbulo, instalação de portaria e recepção, sala de estar, leitura ou correspondências, rouparia e salão de desjejum, se não dispuserem de restaurante; 1 - no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) em relação ao logradouro principal, com utilização da área resultante para acostamento de veículos: WI - instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros. Art. 188 - Os dormitórios deverão observar a área mínima de 12m? (doze metros quadrados) não computados os “halls” de entrada. q pP Art. 189 - A área destinada a copa e cozinha deverá equivaler a 0,70m? (setenta centímetros quadrados), por donnitória observando o minimo de 20m? (vinte metros quadrados). dei $ 1º - A cozinha deverá ser dotada de instalações frigorificas adequadas, para guarda de alimentos, e de sistema exaustor de ar. 8 2º - Nos hotéis de mais de 03 (três) pavimentos, a copa- central deverá comunicar-se com as copas secundárias situadas obrigatoriamente. nos diversos pavimentos mediante elevadores. 99 Prefeitura Municipal A Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO XXVI DO PROJETO E DAS OBRAS DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO SEÇÃO | DO PROJETO Aut. 324 - Para a orientação geral do loteamento, a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, considerará o terreno como parte integrante do setor em que esteja situado, de acordo com o planejamento urbano previsto, e estabelecerá: | - densidade máxima da população para o setor: 1 - as dimensões minimas e as máximas dos lotes, quando estas devam ser também estabelecidas: HI - os recuos a que estejam sujeitas as edificações; IV - o traçado das ruas e vias públicas a serem projetadas, O qual deverá sempre coordenar-se com as existentes, ou que estejam, ou devam ser projetadas ao setor; V-a percentagem da área total do terreno será sempre cedida gratuitamente à Prefeitura, e não excederá 30% (trinta por cento) da área global loteada, devendo o excesso se houver, ser objeto de acordo a ser formalizado entre o loteante e a Municipalidade. VI - as áreas reservadas ao uso de utilidade pública, ficando previsto, além do percentual constante do item V, mais 05% (cinco por cento) da área global loteada, que será destinada obrigatoriamente à construção de play- ground, e cuja declividade máxima não exceda a 10% (dez por cento). VI -o traçado das canalizações de águas e esgotos; VI - as obras. que desde logo, se considerem necessárias q tomar o terreno adeguado à construção de infra estrutura, Ents como, as de 100 - Prefeitura Municipal ” Marechal. Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sancamento, do solo, as de proteção contra inundação, erosão. desmoronamento de terra, etc.; IX - o tipo de pavimentação, poços de visitas e sarjetas das ruas, de acordo com as caracteristicas do bairro; X - outras exigências decorrentes do planejamento urbanístico da Cidade. a Art. 325 - Os projetos de loteamento para serem apreciados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Marechal Floriano, deverão ser instruídos com: [ - requerimento solicitando aprovação do arruamento e loteamento, acompanhado da prova de propriedade do terreno a ser loteado, registrada em cartório, comprovante de pagamento de impostos, ou certidões de outras autarquias se a Municipalidade julgar necessárias, e certidão de ônus reais; W- planta de situação em escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com indicação dos loteamentos vizinhos e ruas adjacentes em três vias, sendo 03 (três) heliográficas e uma em papel vegetal; HI - 03 (três) cópias da planta comercial, sendo 02 (duas) heliográficas e uma em papel vegetal, com indicação de ruas, curva de nivel de cinco em cinco metros, numeração das quadras e dos lotes, dimensionando à área de cada lote, e numeração métrica dos lotes, de acordo com o estabelecido neste código; IV = quatro cópias de planta técnica, sendo que, 02 (duas) heliografadas e uma em papel vegetal, com curvas de nivel de metro em metro, indicando quadras e lotes, estaqueamento das ruas de vinte em vinte metros, com indicação dos pontos de curva e tangentes, determinação dos pontos de interseção das ruas com implantação de marcos, indicação dos elementos de locação de curvas, com fixação de ralos e ângulos centrais seções transversais das ruas; V-três cópias da planta do sistema de águas pluviais e da rede elétrica, com indicação do perímetro e diâmetro das redes, poços de visitas, com respectivos diâmetros e profundidades, caixas de sarjetas no vaso de úpuas pluviais, indicação do perímetro e localização da posteação. no caso de rode elétrica; 191 Prefeitura Municipal « a Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - quatro cópias da planta de perfil, indicando o pradil das ruas cujas dechves não deverão ultrapassar de 11% (onze por cento), sendo três heliográficas e uma em papel vegetal: VIH - memorial descritivo, constando de: a) explanação do partido adotado na implantação de ruas. em atendimento à função de circulação tipo de habitação, sistema de recreação, grade de ruas € águas; b) indicações do setor; c) sistema de distribuição de áreas; dd) limites do terreno; e) área útil das quadras e respectivos lotes: com discriminação daqueles que estão sujeitos a duas fachadas; f) área de ruas, discrimimando largura das mesmas, passeio, recuos das construções ao longo de cada rua; £) fixação de áreas destinadas a uso de play-ground, VHI - memorial e cronograma de obras, indicando prazos e constando de; a) locação de ruas e quadras; b) serviço de terraplanagem c) preparo do solo; d) assentamento de meio-fios; e) sistema de escoamento de águas pluviais, com implantação de poços de visitas, e caixas de sarjetas; f) tipo de pavimentação dos lotes das ruas; £) implantação de rede elétrica, e água potável quando for o caso! h) arborização em todos os logradouros, ficando à critério da Municipalidade, ou de comum acordo, o tipo de árvore a ser plantada; eb) outras obrigações constantes do termo de compromisso “y [> Em se tratarido deloteaniêntos rurais, ou localizados em bairros tidos como proletários, «os loteantes, estarão sujeitos às seguintes obrigações: Ei a) locação de ruas, quadras € lotes: b) movimento de terras; e) assentamento de meto-fos: 102 Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO d) execução de sarjetas ao longo dos meto-fios permulindo-se q uso de remate, ou reajustamento de cimento e areia, com largura minima de 0,50m (cinquenta centimetros). e) encascalhamento do leito das ruas: 1) arborização em todos os logradouros, ficando a entero da Municipalidade ou de comum acordo com o loteamento, o tipo de árvore à ser plantada. Art. 326 - Para aprovação de arruamentos e loteamentos, deverá ser exigida caução equivalente a 40% (quarenta por cento) da área útil, em espécie, carta da fiança bancária, ou em lotes, cuja liberação se dara na seguinte proporção: a) 30% (trinta por cento) quando cumprida ou concluida a terraplanagem, assentamentos de meio-fios, e de rede de águas pluviais; b) 30% (trinta por cento) quando concluída à pavimentação; c) 40% (quarenta por cento) quando concluídos os demais serviços. Art. 327 - Aprovado o loteamento, o proprietário pagará as taxas, junto com termo de compromisso, no qual constará obrigatoriamente: | - expressa declaração do proprietário. obrigando-se a respeitar o projeto aprovado; H - indicação dos 40% (quarenta por cento) da área util mencionada no artigo 327, alínea “C”, com designação e numeração das quadras e lotes, os quais serão gravados com a garantia das obras a serem efetuadas no loteamento, depósito em dinheiro do valor equivalente, ou apresentação da carta de fiança bancária fio: mesmo valor: HH - indicação dos valores e designação das áreas de utilização pública, que serão cedidas" gratuitamente à Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, e a esta, transmitida imediatamente a posse, através de escritura pública: IV - indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo proprietário, dos prazos em quê se obriga a efetuá-las, não podendo exceder de 02 (dois) anos 103 Prefeitura Aiunicipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V- prova de depósito da quanta estipulado para gorantio da execução das obras nos prazos determinados, ou de ter sido prestada canção idônea para o mesmo; VI - referência as multas previstas para cada tipo de inftação: do - as demais obrigações estipuladas no processo original. $ 1º - O loteante obriga doriamente encaminhara ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal dê Marechal Floriano, a listagem dos lotes vendidos. 82º - O Prefeito Municipal, baixará decreto oficializando a aprovação do loteamento, após a assinatura do termo de compromisso, devendo sua publicação ser feita na integra TO (dez) dias após a assinatura do termo de compromisso. 8 3º - Nos loteamentos aprovados com base nesta lei, a Prefeitura só concederá licença para construção em geral. após conclusão das obras de infra estrutura preconizadas nesta lei. SEÇÃO H DA FISCALIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Art. 328 - O alvará de conclusão das obras de arruamento, só será concedido a requerimento do loteante, e após constatado a execução das obras exigidas nesta lei, Art. 329 - A fiscalização de arruamento, loteamentos € desmembramentos, será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através de seus agentes fiscalizadores. - Art. 330 - Compete à Prefeitura no exercicio da fiscalização de loteamento: | - verificar a obediência das grades, largura de ruas é passeios, execução do sistema de pavimentação das voaso instalação da rede ado nm plecinis q ouiros equipamentos; de acordo com o propete apresen 104 II - efetuar sempre que lhe aprouver, as vistorias necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado. HI = comunicar aos departamentos ou divisões, no que couber. para as providências cabíveis, as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado; IV - realizar vistorias requeridas pelo loteamento, para concessão do alvará de conclusão de obras. V - adotar providências punitivas sobre loteamentos ou desmembramentos não aprovados, nos termos deste título; VI - autuar as infrações venficadas, propondo as penalidades correspondentes e apontadas no termo de compromisso, SEÇÃO HI DAS NOTIFICAÇÕES E VISTORIAS Art. 331 - Sempre que se venficar infração a dispositivos deste código relativamente à arruamentos, loteamentos e desmembramentos, O proprietario sera notificado para saná-la, Art. 332 - As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador. mencionará o tipo de:infração cometida, determinando prazo para correção. “Parágrafo Único - O não atendimento à notificação, determinará aplicação de auto de infração, com embargo das obras por ventura em execução, é multas aplicáveis dé acordo com o parágrafo único do art 57 desta lei. Art: 333 - Os recursos de Auto de Infração, serão interpostos no prazo de 48h (quarenta e oito horas). de sum ciência, dirigidos so Sucpetári Municipal de Obras e Serviços Urbanos 105 Prefeitura Dimiinala de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 334 - A Prefeitura determinara excoficio ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que: | - denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos e canalização em peral Art. 335 - As vistorias serão feitas por comissão designada pelo Prefeito Municipal, e dela farão parte integrante, um engenheiro e um advogado da Municipalidade. $ 1º - O Prefeito Municipal formulará os quesitos que entender a comissão. que procederá as diligências julgadas necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado $ 2º - A comunicação das conclusões apuradas, será encaminhada ao Prefeito Municipal, no prazo por este estipulado, que adotará as providências cabiveis. Ar. 336 - Das conclusões apuradas, e da determinação do Prefeito Municipal, o loteante será notificado para sanar as imegularidades mencionadas na notificação, no prazo estabelecido. SEÇÃO IV DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS Art. 337 - A conclusão das obras de todo loteamento ou desmembramento, deverá ser comunicada pelo ra ie à Prefeitura, para fins de vistoria e expedição dê álvarg. E Parágrafo Único. EA comunicação e expedição do alvará, deverão ser providenciadas dentro do prazo estipulado no termo de compromisso. An. 338 - Requerido o Alvara de Conclusão das Olsas q Sceretaria Municipal de Obras e Serviços Uibanos. procedera ss vistorias do loteamento ou desmembramento, e se constatado condições de atendimento a petições, expedirá o Alvará de Conclusão de Obras. Parágrafo Unico - Verificada qualquer irmegulandade na execução do projeto aprovado, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras, e através do Agente Fiscalizador, notificará o proprietário a corrigi-las. Art. 339 - O prazo para concessão do Alvará de Conclusão das Obras, não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura de Marechal Floriano. Art. 340 - Não será concedido Alvara de Conclusão de Obras, enquanto não integralmente observado o projeto aprovado, e as cláusulas de tenno de compromisso, ou do acordo. Art. 34] - Sempre que a vistoria constatar a inobservância ao projeto aprovado deverá o proprietário, no prazo que lhe conceder a Prefeitura, ajustar o loteamento ou desmembramento, nos termos do projeto aprovado, sem prejuizo das multas previstas no termo de compromisso. Art. 342 - As taxas que incidem sobre aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos, serão cobrados de acordo com a tabela Nº V da Lei código tributário TÍTULO IX DAS EDIFICAÇÕES RURAIS SEÇÃO ÚNICA 107 Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Am. 343 - As edificações mais deverão ter projeto devidamente aprovado e licenciado, que contenha imdicação da via de acesso mais próxima Art. 344 - Além das exigências deste codigo, no que for aplicável, as edificações de zona rural devera dispor de: É - todo o piso pelo menos atijolado; H - chaminé no compartimento destinado à cozinha. quando servida por fogão à carvão ou lenha: Hi - canaletas para escoamento de águas servidas. Art. 345 - O abastecimento de água para uso domestico, se fará por meio de poço ou fonte cuja boca esteja situada em nivel pelo solo à distância de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de fossas, privadas, depósitos de lixo, pocilgas ou currais. 108 Prefeitura Municipal de Narechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS SEÇÃO UNICA Art. 346 - Serão abertos os seguintes prazos, contados da publicação deste código, para que se ajustem às suas disposições as edificações e instalações já existentes: E- de 60 (sessenta) dias para: a) o guamecimento com passeios em logradouros públicos, providos de meto-fios; b) o fechamento, por meio de muros, dos terrenos não edificados, que se situem em logradouros providos de pavimentação. Am. 347 - No prazo de Ol (um) ano de publicação deste código, a Prefeitura por seus órpãos técnicos competentes, providenciará a revisão do atual sistema de numeração de imóveis no Município, de modo a adaptá-los às disposições dos artigos 309 a 317. An. 348 - Os pedidos de licença de construção ou reconstrução em terrenos acidentados, ou em encostas que ofereçam risco de desagregação ou desligamento estão sujeitos à normas especiais baixadas pelo Poder Executivo, relativas;ás. suas esnidições, de segurança e estabilidade. Art. 349 -<Fica apiocado anexa, que posa a fazer parte integrante do presente código. Parágrafo Unico - As multas estabelecidas na tabela unica mexa, serão exigidas independentes dos valores relativas a perdas e danos, e de sutras penalidades, civeis e criminais que. porventura. sejam aplicáveis Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Arts 3501 —. VS & 1508 omissos quá pelo Prefeito, respeitados 05 princípios gerais e de Rets 951 = o Excoutivo pod ad AND ELF std | esrendo relevo no rias relativus da limpeza rbd , ttpos ds equipamentos para uso que não excedam do v Jos us atos ponte ca 100 (cem) salários-minimos regionais, pata considerados atentatórios a Jímpeza urbanas Art> 352 -— Quando prsculização nad enecrmitirmam sjomentos tacnicos cupuzes de cáractherizar cirualidkulo < . = » Ê - a area da construção, fara menção deste fato no Auto de Infração ricando a critario do Secretário Muntetpul de Obras « serviços, estabelecer o valor da multa, que devera vartar de 10 (dez) a 30 (trinta) URNME (UNIDADE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO)» Registre-5€, publique-se 2 Cumpre 583 Marechal Floriato. mw de dezembro de ] PREFEITO MUNICIPAL SORCL SO À PRESCATE LEI Lo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TABELA ÚNICA ARTIGO SEÇÃO HI Discriminação Aliquota Sobre UR 1 - Início de Obras sem licença prevista no artigo 30 desta Lei a) Casa de madeira do tipo comum: Ao proprietário 5 b) Casa de madeira do tipo especial: Ao proprietário to €) Casa de alvenaria térrea, até 100 metros quadrados: Ao responsável técnico Io Ao proprietário, EU) d) Casa de alvenaria térrea, de 101 metros quadrados até doo metros quadrados: Ao responsável técnico.. lo e) Casa de Alvenana, de 301 metros quadrados a 400 metros quadrados Ao proprietário 0 Ao responsável técnico to f) Casa de Alvenaria térrea, acima de 400 metros quadrados: Ao proprietário : TO Ao responsável técnico to PRÉDIOS RESIDENCIAIS Ao proprietario Ls Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ao responsável técnico 20 Acima de quatro pavimentos - Ao proprietário I5 Ao responsável técnico 20 Prédios destinados a indústria, comércio, ou prestados de serviços Ao proprietário I5 Ao responsável técnico 20 Quando a fiscalização não encontrar elementos técmcos capazes de caracterizar a finalidade e a área da construção, fará à critério do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, estabelecer o valor da multa que deverá variar de 10% à 100%. De muros e Muralhas: Ao proprietário o) INÍCIO DE OBRAS SEM OS DADOS OFICIAIS DE ALINHAMENTO Ao proprietário Ao responsável técnico se houver 15 Falscamento de cotas, medidas e demais indicações de projetos: Ao proprietário 5 Ao responsável técnico 10 Execução de obras em desacordo com o projeto arpovado: Ao proprietário «17; 13 E LO Ao responsável técnico “7, "2 15 Ausência de Projetos aprovados, alvará de licença, ou de prorrogação no loca da obra: Es Ao proprietário rés 5 Inobservânciadas prescrições sobre tapunes c andaimes Prefeitura trial 7 E Nec loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ão proprietário sdilicio industrial térreos: Ao proprietário, ou a quem a cláusula contratual indicar “dificio industrial, com mais-de um pavimento; ?or pavimento: Ao proprietário idificio comercial térreo: Ão proprietário “dificio comercial, com mais de mais de uma pavimento: Zor pavimento: Ao proprietário “dificio com ocupação mixta; ?or ocupação residencial: ÃO proprietário "or ocupação comercial: Ao proprietário or ocupação industrial: ão proprietário Ei. a O) to 4% 20