| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1995 |
| Date | 1995-12-30 |
| Ementa | “ISENTA A EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS”. |
| native_id | 165 |
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a », 4 EL Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 30 DEZEMBRO DE 1995 ISENTA A EMPRESA ALMEIDA [li FILHO TERRAPLANGENS LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipa aproúvou e ele sanciona a seguinte Lei: Arta 1º = Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a isentar a Empresa ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LIDA, da obrigação de pagar o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, por suas obras realizadas neste Município, na Rodovia-ES 146, trecho Araguaia/Santa Maria de Marechal /BR 262, consoante requerimento e exposição de motivos da interessada, datada de 28 de novembro de 1995, processo nº 1-528/95. Arto 2º — A presente isenção refere-se única e exclusivando à obra supra especificadas Art> 3º —- Esta Lei entra em vipor ma data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários: Registre-se, Publique-ss 2 Cumpra-se: Marechal Floriano, 30 de dezembro de 1995 n [es ELTAS KTERAR PREPELTO MUNICIPAL, SANCISNO A PRESENTE LEI WENCDE n vo Ei 30/ 4 rREFEITO MUNI