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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 169/1995

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 1995
Date 1995-12-30
Ementa“ISENTA A EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS”.
native_id165

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4 EL
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 30 DEZEMBRO DE 1995
ISENTA A EMPRESA ALMEIDA [li FILHO TERRAPLANGENS
LTDA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipa aproúvou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arta 1º = Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a isentar a Empresa ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS
LIDA, da obrigação de pagar o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS,
por suas obras realizadas neste Município, na Rodovia-ES
146, trecho Araguaia/Santa Maria de Marechal /BR 262, consoante
requerimento e exposição de motivos da interessada, datada
de 28 de novembro de 1995, processo nº 1-528/95.
Arto 2º — A presente isenção refere-se
única e exclusivando à obra supra especificadas
Art> 3º —- Esta Lei entra em vipor ma data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários:
Registre-se, Publique-ss 2 Cumpra-se:
Marechal Floriano, 30 de dezembro de 1995
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PREPELTO MUNICIPAL,
SANCISNO A PRESENTE LEI
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