| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1995 |
| Date | 1995-12-30 |
| Ementa | “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL N9170, 30 de dezembro de 1995 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MA- RECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 19 - Este artigo regula as medidas de poli- tica administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comérciais, industriais e prestadores de serviços, além do comércio eventual e ambulante, determinado as relações en- tre Poder Público e os munícipes. a Art. 2º —- Ao prefeito e, em geral, aos funcioná - rios municipais, encube velar pela observância dos preceitos deste código. LIVRO I DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL TÍTULO I DA INFORMAÇÃO E PENALIDADES CAPÍTULO TI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrárias as prescrições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder de polícia. 02 Na ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Serã considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar in- fração e ainda, os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 5º - Sem prejuizo das sanções de natureza ci vil e penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes: I - Advertência ou notificação preliminar; II - Multa; III - Apreensão do produto; IV - Inutilização do produto; V - Proibição ou interdição de atividades, obser- vada a legislação federal a respeito; VI - Cancelamento do alvará de licença do estabe- lecimento. Art. 6º — A pena, além de impor a obrigação ou des fazer, será pecuniária e implicará em multa, observados os limites estabelecido neste código. Art. 7º - Quando o infrator se recusa a satisfa - zer a penalidade pecuniária, imposta de regular e pelos meios há- beis, no prazo legal, esta serã executada judicialmente. s 1º - A multa não paga no prazo regularmente se- rã escrita em dívida ativa; $ 290 — Os infratores que estivarem em débito não poderão receber quaisquer quantia ou crédito que tivérem com a prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço, cebrar contrato ou termo de qualguer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. 03 R: f, RD us Nag Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. Be — As multas serão impostas em valor mini- mo ou máximo. Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-ã em vista: I - A maior ou menor gravidade da infração; II - As suas-circunstâncias atenuantes ou agra- vantes; III - Os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste código. Art. 99 — Nas reincidências as multas serão comu- nadas em dobro. Parágrafo único - Considera-se reicidente aquele que violar alguma prescrição deste código, por cuja infração já ti ver sido atuado ou punido. Art. 10 - As penalidades impostas com base neste código, nao isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resul tante da infração na forma do Art. 159 do código civil. Art. 11 —- Nos casos de apreensão de mercadorias , o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura Mu- nicipal, quando isto não for possível ou quando a apreensão ocor- rer fora da cidade, este poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detente, se idôneo observadas as formalidades legais. Parágrafo único — A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração dos dispo- sitivos estabelecidos neste côdigo, lei ou regulamento. Art. 12 — A devolução do material apreendido so serã feita depois de integralmente pagas as multas aplicadas e in- denizada a Prefeitura pelas despesas ocorridas por conta da apreen são, transporte e depósito do mesmo. 04 p Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º —- o prazo para que se retire o material apreen dido serã de 30 (trinta) dias. Caso este material não seja retiradoou requisitado neste prazo, serã vendido em hasta pública pela Prefeitu- ra, sendo aplicada uma importância apurada na idenização das multas e despesas que trata o parágrafo anteriar e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processa- do; S 2º - No caso da coisa apreendida tratar-se de ma- terial ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada se rã de 24 (vinte quatro) horas, esgotado o prazo, caso referido mate- rial ainda se encontra perfeito para o consumo humano, poderá ser doa do as instituições de assistência social, e no caso de dteriorização, deverã ser totalmente inutilizado. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES FUNCIONAIS Art. 13 - Serão punidos com multas equivalentes a 03 (três) dias do respectivo vencimento; I - Os servidores que se negarem a prestar assisten cia ao Município, quando por este solicitados para estabelecimentos das normas consubstanciadas neste código; II - Os agentes fiscais que, por Neguigência ou mã fê lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, na forma as lhes acarretar nulidade; III — Os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração deixarem de autuar o infrator. Art. 4º - As multas de que trata o Art. 13 serão im posta pelo Prefeito, mediante apresentação do chefe do orgão onde es- tiver lotado o agente fiscal, e serão devidas depois de transitada em julgado a decisao que as tiver imposta. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES PELAS PENAS Art. 15 - Não são diretamente possíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações às normas prescreitas neste código: os Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO I - Os incapazes na forma da lei; II - Os que forem coagidos a cometer infração. Art. 16 - Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes citados no artigo anterior, a penalidade recai- rã: I - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guar da estiver o menor; II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda esti ver o louco; III - Sobre aquele que der causa à contravenção for çada. Art. 17 - Quando o infrator incorrer simultaneamen- te em mais de uma penalidade constante de diferente dispositivos le- gais, aplicar-se-ã a pena maior, aumentada de 2/3 (dois terços). CAPÍTULO V DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - Art. 18 - verificando-se infração à lei ou regula- mento Municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo i- minente para a comunidade, será expedida contra o infrator, notifica- ção preliminar, fixando-se um prazo para que este regularize a situa- ção. S 1º - O prazo para regularização da situação, nao deverá exeder a 30 (trinta) dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação; S 2º - Decorrido o prazo estabelecido sem que o no- tificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-ã respecti vo auto de infração, Art. 19 — A notificação será feita em formulário des tacável do talonário aprovado pela prefeitura. No talonário ficará a cópia do carbono da notificação com o ciente do notificado. 06 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º - No caso do infrator ser analfabeto, fisica- mente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda de se re- cusar a explicitar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicarã no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator; S$ 2º - A ausência da assinatura do infrator nos ca- sos de que trata o parágrafo anterior, não invalida a notificação, não desobrigando também, o infrator de cumprir as penalidades impostas a- través da mesma. Art. 20 —- As notificações conterão obrigatóriamente: I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavra- II —- O nome e endereço do infrator; III - A disposição infligida; IV - A assinatura de que a lavrou; V - A assinatura do infrator. Art. 21 —- Não caberã notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente autuado: I - Quando pilhado em flagrante; II - Nas infrações capituladas no titulo II - Higie ne pública. CAPÍTULO VI DA REPRESENTAÇÃO Art. 22 - Quando incompetente para preliminarmente ou autuar, e 07 RE SETA Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 23 - A representação far-se-ã em petição assi- nada e mencionarã, em letra legível o nome, a profissão e endereço do seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionafa os meios ou as circunstancias em razão das quais se tor- nou conhecida a infração. Parágrafo único - Não se admitirã representação fei ta por quem haja sido sócio, direto preposto ou empegrado do infrator, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenha perdido essa qualidade. Art. 24 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciarã imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-àã ou arquivarã a representação. CAPÍTULO VII DO AUTO DA INFRAÇÃO Art. 25 — Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação às disposições deste cô digo, e/ ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados as postura Municipais. Art. 26 - Darã motivos a lavratura do auto de infra ção qualquer violação às normas prescritas neste código que for leva- da ao conhecimento do Prefeito ou de outro funcionário municipal a quem tenha sido delegada esta competência. S 10 - São autoridades para lavrar o auto de infra- ção os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição; $ 2º - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição. Art. 27 - Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminentes, para a comunidade, será lavrado o auto de infra- ção, independente de notificação preliminar. oe Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste. Art. 28 —- Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo com a lei e conterão obrigatóriamente: 1I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - O nome e cargo de quem a lavrou; III - Relato, usando de máxima clareza, do fato que caracteriza a infração e os pormenores que se constituam em circuns- tâncias atenuantes ou agravante na ocorrência; IV - O nome do infrator, seu endereço e sua prefis- são ou atidade V - A disposição infliaida; VI - A assinatura de quem a lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se existirem. Parágrafo único - As omissões ou incorreções do au- to não determinarão sua nulidade quando ão processo constarem elemen- tos suficiente para caracterizar a infração e identificar o infrator. Art. 29 - No caso do infrator se recusar a assinar o auto de infração, serã tal recusa averbada ou mesmo pela autoridade que o lavrar. Parágrafo único - A assinatura do infrator não cons titui em formalidade essencial à validade do auto, sua existência não implica em confissão,assim como a recusa nao agrava a pena. Art. 30 - No caso previsto no artigo anterior, a segunda via do auto de infração serã remetida ao infrator através dos correios, sob registro, com aviso de recepção (AR). CAPÍTULO VIII DA DEFESA DO INFRATOR Art. 31 - O infrator terã o prazo de 05 (cinco) di as úteis para apresentar defesa a contar da data de recebimento da 2º via do auto de infração. $ 19 - A defesa deverã ser feita por meio de reque- rimento à autoridade competente, facultando-se a anexação de documen- tos; e NR 09 4 k Vir Bs Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S 2º — Não caberá defesa contra notificação prelimi nar; S 3º — Não sendo apresentada a defesa no prazo esta belecidos no artigo, será o infrator considerado revel. Art. 32 — A defesa contra ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de pena- lidade. Art. 33 - Enquanto não estiver caracterizada a omis são do infrator ou enquanto o, pedido de defesa não for julgado pela autoridade competente, não poderá o agente fiscal lavrar novo auto de infração contra o infrator. Art. 34 - Julgada a defesa, o infrator deverá ser comunicado pela autoridade competente, num prazo de até 03 (três) dias úteis. Art. 35 - Sendo o pedido julgado improcedente será imputada a multa ao infrator, sendo este intimado a recolhê-la aos cofres públicos. Art. 36 - Nos casos em que o infrator for revel, a multa serã automaticamente inscrita em divida ativa, extraindo-se a certidão respectiva para imediata cobrança judicial. Art. 37 - Quando a pena decorrer a obrigação de fa- zer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o prazo de 03 (três) dias, para início de seu cumprimento, e prazo ra- zoâável para a conclusão, respeitando o interesse público. CAPÍTULO IX DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 38 - A defesa contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo secretário municipal de administração e finanças, que proferirã decisão no prazo de 10 (dez) dias. $ 1º - Se entender necessário, a autoridade podera, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, das vis- ta, sucessivamente ao atuado e ao reclamante e ou impugnante, por 05 (cinco) dias a cada um para alegações finais; S$ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a deci- são. 10º NO Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 3º - A autoridade não fica restrita as alegações das partes devendo julgar de acordo com sua convicção em face das pro vas produzidas. Art. 39 - A decisão redigida com simplicidade e cla reza concluiráã pela procedência ou importância do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num outro ca- so. Art. 40 - Não sendo proferida decisão no prazo le- gal, nem convertido o julgamento em diligência poderá a parte inter- por recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação cessando, com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância. CAPÍTULO X DO RECURSO Art. 41 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Secretário Municipal de Administração e Finanças. Parágrafo único - O recurso do que trata este arti- go deverá ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados na da ta de ciência da decisao em primeira instância, pelo autuado, recla- mante ou autuante. Art. 42 - O autuado será notificado da decisão de primeira instância: I - Sempre que possível, pessoalmente mediante en- trega de cópia da decisão proferida, contra recibo; II - Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator; III - Por carta, acompanhada de cópia de decisão com aviso de recebimento dotado e firmado pelo destinatário ou alguém de deu domicílio. Art. 43 - O recurso faz-se-ã por petição, facultada a juntada de documentos. Parágrafo único - É vedada em uma só petição, recur sos referentes a mais de uma decisão ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, sobre quando profe- rido em um único processo. 11 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 44 - Nenhum recurso voluntário interpostos pe- lo autuado será emcaminhado, sem o prévio depósito de metade da quan- tia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito do reco rente que não efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão em primeira instância. CAPÍTULO XI « DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES Art. 45 - As decisões definitivas serão cumpridas : I - Pela notificação ao infrator para, no prazo de 05 (cinco) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em com- sequencia, receber a quantia depositada em garantia; II - Pela notificação ao autoado para vir receber importância recolhida indevidamente como multa; III - Pela notificação ao infrator para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 05 (cinco) dias a deferência entre o valor da multa e a importância depositada em garantia; IV - Pela liberação das coisas apreendidas; V - Pela notificação ao infrator para vir receber no prazo de 05 (cinco) dias, o saldo de que trata o parágrafo 19 do Art. 38 deste código; VI - Pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se referem os números I e III deste artigo. LIVRO II DO PODER DE POLICIA TITULO 1 DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e co letivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem e vendem bebidas e produtos alimentícios. CAPÍTULO II 12 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 47 - Para preservar, de maneira geral, a higie ne pública, fica proibido: I - Manter terrenos com vegetação indevida ou água estocada; II - Consentir o escoamento de água servidas na re- sidência para a rua; III - Conduzir para a cidade, doentes portadores de doença infecto contagiosa, salvo com as devidas precauções de higiene e para fim de tratamento. IV - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o assesso das vias públicas; V - Queimar, mesmo nos próprios quintais, inclusive nos de entidades públicas, lixo ou quaisquer corpos em quantidade ca- paz de molestar a vizinhança; VI - Aterrar com lixo, materiais velhos ou qualquer detrito, terrenos alagados ou não. Art. 48 —- Os estabelecimentos ou prédios de um mo- do geral que,pela emissão de fumaça, poeira, odores ou ruídos moles- tos, possam comprometer a salubridade da cidade, deverao ser notifica dos para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, procederem a corre- ção dos agentes poluentes ou, conforme o caso, no prazo fixado pela autoridade. Art. 49 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos serã executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão. Art. 50 - Os proprietários ou inquilinos podem co- laborar na limpeza do passeio e sargeta fronteiriços aos seus prédios. s 1º - É proíbido, em qualquer caso, varrer lixo ou detrito sólido de qualquer natureza para os ralos dos logradouros pú- blicos. Art. 51 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames sobre o leito dos logra douros públicos, à 13 Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 52 - É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou escrever disticos nos locais abaixo discriminados: I - Árvores de logradouro público; II - Estâtuas e monumentos; III - Grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais; IV - Postes de iluminação, indicativos de transito, caixas de correio e de coleta de lixo, etc.; V - Nos passeios e revestimentos de logradouros pá blicos, e nas escadarias; VI - Colunas, paredes, muros, prédios públicos e particulares, salvo autorização escrita do proprietário, mesmo quando de propriedade de pessoas e entidades direta ou indiretamente favore- cidas pela publicidade; VII - Sobre outras publicidades protegidas por 1li- cença municipal, exceto as pertencentes ao mesmo interessado. : Art. 53 - É proibido, mesmo licenciado, construir , demolir, reformar, pintar ou limpar fachadas de edificações, produzin do poeira ou carregando liquidos que encomodem os vizinhos ou trans- ventes, salvo em casos excepcionais, a critério da autoridade. Art. 54 - É proibido obstruir, com material de qual quer natureza, sargetas, valas, valetas e outras passagem de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão de tabulações, pontilhões ou outro dispositivos. Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas qualquer material, inclusive entulhos. Art. 56 - É proibido lavar ou reparar veículos e equipamentos em vias e logradouros públicos. Art. 57 - Fica proibido o estacionamento de veicu- los sobre passeios e calçadas, no território do município. Art. 58 - Fica o prefeito autorizado a firmar con- vênio com os governcs da união ou do estado, através de seus orgao com petente, para execução de serviços de combate a ratos, insetos, quicha mento e outros, enquanto não organizado o seu próprio serviço, ou ain da contratar serviço de terceiros, mediante concorrência pública. 14 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 59 - Na infração de qualquer artigo deste capi tulo, serã imposto multa; a) com ate 50 empregados 10 UR b) com mais de 50 empregados 15 UR CAPÍTULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES SEÇÃO I DAS RESIDÊNCIAS Art. 60 — As residências do município deverão | ser mantidas em perfeito estado de asseio bem como seus quintais, pátios e terrenos. Parágrafo único - Não & permitida a existência de terrenos coberto de mato ou pantanosos, ou servindo de depósito de li xo dentro dos limites da cidade. Art. 61 —- Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátio dos prédios situado no município. Parágrafo único - As providências para esgotamento em terrenos particulares competem ao proprietário. Art. 62 - Os imóveis que possuírem aparelho de ar condicionado deverão ser canalizado o escoamento de água produzida pa ra não imcomodar o transeunte. SEÇÃO II DO LIXO DOMICILIAR Art. 63 - Cabe a prefeitura a remoção de: I - Residuos domiciliares; II - Materiais de varredura domiciliar; III - Residuos originários de restaurantes, barés , hotéis, mercado, abatedouros, cemitérios, recinto de exposições, resi dência em geral e até 100 (cem) litros, os de estabelecimentos comer- ciais e industriais. Iv - Residuo originários de estabelecimentos hospi- talares; 15 get É RS Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) materiais provenientes de unidades médico- hospitalares de isolamento e de áreas infectadas ou hospitalali- zando paciente portadores de moléstias infecto-contagiosas, in- clusive os restos de alimento e varreduras; b) qualquer material declarante contaminado ou suspeito, a critério de médico responsável; c) materiais resultantes de tratamento ou pro- cesso que tenham entrado em contacto direto com pacientes, como curativos, compressas; d) restos insignificantes de tecidos e órgãos humanos; V - Animais mortos de pequeno porte; VI- Restos de limpeza de podação de jardins des de que caibam em recipientes de até 100 (cem) litros. Parágrafo Unico - A Prefeitura recolherã o lixo hispitalar e afins, em veículo próprio, incinerando-o. Art. 64 - Compete ainda a Prefeitura: I - a conservação da limpeza pública na area do Município; II- a rapagem e remoção de terra, areia e mate- rial carregado pelas âguas pluviais para as vias e logradouros pú- blicos; III-a capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante. Art.65 - O lixo a ser coletado regularmente de- verã apresentar-se dentro de um recipiente, com capacidade máxima de 100 (cem) litros, ou ainda, em sacos plásticos. Parágrafo Único - A execução dos serviços de lim peza publica e coleta de lixo é de competência da Prefeitura, pode rã ser realizada por terceiros, observadas as prescrições legais próprias. Art. 66 - A Prefeitura somente sera obrigada a receber o lixo em recipiente colocados nos alinhamentos dos imô- veis. Parágrafo Único - A Prefeitura cobrará uma taxa 16 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cujo o valor encontra-se anexo ao código tributário, para a remo ção de entulhos e podaçãao de àrvores e limpeza de quintais e jar- dins, quando ultrapassar a 100 (cem) litros. Art. 67 —- Não será permitido o uso e a instala ção de incineradores nos edifícios ou residências. e Art. 68 - As chamines de qualquer espécie te- rão altura suficiente para que a fumaça, fuligem e outros residuos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. Art. 69 - Não serã permitida a permanência de cadáver nas habitações coletivas (apartamentos), devendo ser o mes mo removido para a Capela Mortuária, preferencialmente. Art. 70 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, Serã imposta multa correspondente ao valor de 05 unida- des referência do Município de Marechal Floriano - UR. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 71 —- Compete a Prefeitura exercer, em co- laboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, se- vera fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimen tícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de servi- cos. Art. 72 - Somente serã permitido produzir, trans portar, manipular ou expor a venda de alimentos que não apresenta- rem sinais de alteração, contaminação ou fraude. Art. 73 - Ainspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação Federal, a Estadual e a Municipal, no que for cabível. Parágrafo Único - Estão isentos de inspeção ve- Prefeitura Municipal de Marechal Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO terinárias os animais de abate criados em propriedades rurais e destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades. Art. 74 - É proibido dar a consumo de carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização. Art. 75 - A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos, cujas atividades são reguladas neste capi- tulo, é exigido: I - exames de saúde, renovado anualmente, in- cluindo abreugrafia dos pulmões; II- apresentação aos agentes fiscais de cader neta ou certificado de saúde, passado por autoridade sanitária competente. Art.76 - O não cumprimento das exigências enu meradas no artigo anterior é considerado infração aos dispostos deste Código quaisquer que sejam as alegações apresentadas. Art.77 - É vedado às pessoas portadoras de erup ções cutâneas exercerem atividades que se acham reguladas neste Ca pitulo. Art.78 - Os proprietários ou empregados que sub metidos à inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecto contagiosa, serao afastados do serviço, só retornado após a cura total, devidamente comprovada. Art.79 - Independentemente do exame periódico de que trata o artigo 73 deste Código, poderã ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate necessidade. Art.80 - É obrigatóriamente o uso de garfos, co lheres e pegadores de aço inoxidável para as pessoas que, nos esta belecimentos de gêneros alimentícios, atendam o público. Art.81 - Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos obrigatoriamente, em rigoroso estado do higiene. '8 És ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - Sempre que se tornar necessário, a juízo fiscalização Municipal, os estabelecimentos insdustriais e comerciais deverão ser obrigatoriamente, pintados e reformados. Art.82 - A licença para instalação e funcionamento ca mercial, industrial com finalidade de produção, transformação, ma nipulação ou comercialização de gêneros alimentícios (independen te de outras exigências f'xadas em leis ou regulamentos) ,só será concedida se o local destinado à fabricação, manipulação e esto- cagem e as dependências destinadas ao atendimento público tive rem as paredes revestidas de material impermeável até a altura minima de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros). Axt.83 - Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimetícios deteriorados, falsificados, adul terados ou nocivos a saúde. S 1º - Quando se verificar qualguer dos casos proibi- dos pelo presente artigo, os gêneros serao apreendidos pela fis- calização municipal e removidos para o local destinado à inutili zação dos mesmos. $ 20 - A inutilização dos generos não eximirã o esta- belecimento comercial das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração além de que se dará conhecimento da ocorrên- cia aos órgãos estaduais ou federais para as necessárias provi ãências, $ 3º - A reicidência na praâtica das infrações previs- tas neste artigo, determinará a cassação da licença para o fun zionamento do estabelecimento comercial ou industrial. Art.84 - Toda água que tenha de servir na manipulação »u preparo de gêneros alimetícios, desde que não provenha do a zastecimento público, deve ser comprovadamente pura, sob o ponto le vista químico, bacteriológico, obedecida os padrões de potabi lidade estabelecida no País, no estado natural ou após o trata ento. Art.85 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser iabricado com água potável isenta de qualquer contaminação. Art.86 - Os estabelecimentos deverão ser imunizados a juizo das autoridades fiscais. Parágrafo único - A obrigatoriedade de imunização de que trata este artigo se estende às casas de divertimentos públi cos, templos religiosos, entidades, escolas, hóteis, bares, res- taurantes e outros que, a juizo da autoridade fiscal, necessita- rem de tal providencia. Art.87 - Todo «estabelecimento, após a imunização, deve rã afixar em local visivel ao público, um comprovante onde cons- ta data em que foi realizada, reservando-se espaço para o visto das autoridades fiscais. Art.88 - Os vestiários e os sanitários dos estabeleci mentos deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene. Parâgrafo único- Obrigatoriedade de sanitário, em per feito estado de higiene e funcionamento. Art.89 - Os vestiários e os sanitários, devem ser ins talados separadamente para cada sexo, não sendo permitido que se deposite neles, qualquer material estranho às suas finalidades. Parágrafo único - É obrigatória a existência de tampa de material lavável nos vasos sanitários, assim como o uso de ba ztericidas e desinfetantes nos vasos, tampas e mictórios. Art.90 - É vedada a criação de animais nos estabeleci nentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer estejam os animais livres ou em cativeiros, excetuados os desti- rados à venda, respeitadas as disposições deste Código e da Le jislação Federal referente ao assunto. Art.91 - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente a 10 unidades de referência te Marechal Floriano (UR). SEÇÃO 11 DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA Art.92 - Os produtos que possam ser ingeridos sem co- lmento, colocados à venda a retalho, os doces, pães, biscoitos produtos congêneres deverão ser expostos em vitrines ou bal- des para isolê-los de impurezas e insetos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.93 - As farinhas deverão ser conservadas obrigato riamente, em latas, caixas ou pacotes fechados. Parágrafo único - As farinhas de mandioca,milho e tri go, destinadas à venda ou a consumo próprio do estabelecimento , poderão ser conservados em sacos apropriados desde que colocados em estrado com altura de 30 cm(trinta centimetros). Art.94 - No caso especifico de pastelaria, confeita ria ou padaria, O pessoal que serve o público deve pegar doces , frios e outros produtos com colheres ou pagadores apropriados. Art.95 - Os salames, salsichas e produtos serão expos tos à venda, suspensos em ganchos de metal polido ou estanho,ou colocados em vitrines apropriadas, ou acondicionadas em embala- gens adequadas, observados, rigorosamente os perceitos de higie- ne e conservação. Art.96 - As maquinas cortadoras de frios deverão ser mantidas em vitrines ou cobertas com pano ou plástico de cor bran ca, limpo, quando não em uso. Art.97 - Os inseticidas, detergentes, ceras, removedo res e congêneres deverão ser armazenados distantes dos produtos destinados à alimentação em geral. Art.98 - Em relação às frutas e legumes expostosã ven da, deverão ser colocados sobre mesas, tabuleiros ou pratelei- ras limpas e não estarem deterioradas. Parágrafo único - É vedada a utilização, para qual quer outro fim, dos depósitos de frutas ou de produtos hortifru- tigranjeiros. Art.99 - Na infração de qualquer artigo desta seção , será imposta a multa correspondente a 10 Unidade de Referência de Marechal Floriano - (UR). SEÇÃO 111 DA HIGIENE DOS AÇOUGUES E DAS PEIXARIAS Art.100 — Os açougues e peixarias deverão atender às seguintes especificações para as suas instalações e funcianamen- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO to: I - serem dotados de torneiras e de pias apropriadas; II - terem balcões com tampo de material impermeável; III- terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidades proporcionais às spas necessidades; Iv - utilizar utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de cortes feitos de material inoxidável, bem como mantidos em rigoroso estado de limpeza; V - terem luz artificial incandescente ou fluorescen te, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a exis- tência de lâmpadas coloridas; VI - instalar vitrines, com molduras em aço inoxidá vel ou metal niquelado onde serã exposta a mercadoria à venda. Art.101 - Nos açougues só poderão entrar carnes prove nientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente ins pecionados e carimbados e quando conduzidos em veículos apro priados. Art.102 - Os sebos e outros residuos de aproveitamen- to insdustrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipi entes vedados. Art.103 - Nos açougues e nas peixarias não serão per- mitidos móveis de madeira, sem revstimento impermeável. Art.104 - Na sala de talho dos açougues e das peixa rias, não será permitido a exploração de qualquer outro ramo de negócio de especialidade que lhes corresponde. Art.105 - Os açougueiros e peixeiros são obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene: I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene; II -—- usar sempre aventais e gorros brancos. Art.106 - O serviço de transporte de carne e peixes para O açougues, peixarias ou estabelecimentos congêneres sô po- derã ser feito em veículos apropriados, fechados e com dispositi vos para ventilação. ty to Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.107 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa no valor de 10 Unidades de Referência de Ma rechal Floriano (UR). Parágrafo único -Havendo reincidência dentro do prazo de 01 (um) ano, cassar-se-ã o alvará de licença. SEÇÃO IV DA HIGIENE DOS HÓTEIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÊS, PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENÊRES Art.108 - Os hotéis , pensões, restaurantes, casas de lanches, cafeês, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos congenêres, deverão observar as seguintes prescrições: 1 - a lavagem de louças e talheres far-se-ã em agua corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem com baldes, tôneis ou vasilhames; II - a higienização de louças e talheres deverã ser feita em esterelizadores ou com produtos químicos adequados; III - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos à po eira e insetos; IV - os guardanapos e toalhas serão de uso indivi dual; V - os alimentos não poderão ficar expostos = deve- rão ser colocados em balcões envidraçados; VI - os açucareiros serão do tipo que permita fácil do açúcar, não sendo permitidas aderências de açúcar ou de quais quer outras substâncias; VII - as cozinhas, copas e despensas deverão ser con- servadas em perfeitas condições de higiene; VIII- a existência de sanitários para ambos os sexos não sendo permitida entrada comum; Prefeitura Mnicipal dê Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IX - Us utensílios de cozinha, os copos, as louças,os ralheres, xicaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condi- ;ões de uso. Serã apreendida e inutilizado imediatamente, o mate- cial que estiver danificado, lascado ou trincado. x - Os estabelecimentos a que se refere este artigo, são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, conveni antemente trajados, de preferência uniformizados. XI - Os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente |, zonter lixeira com tampa. Art.109 - Na infração de qualquer artigo desta seção , será imposta multa correspondente a 10 (dez) Unidades Referência je Marechal Floriano (UR). SEÇÃO v OS SALÕES E BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERE: Art.110 - Nos salões de barbeiro, cabeleireiros e esta belecimentos congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Parágrafo único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco e rigorosamente limpos. Art.111 - As toalhas ou panos que recobrem a encosta da cabeça das cadeiras, devem ser usadas uma só vez para cada ater dimento. Art.112 - Os instrumentos de trabalho, logo após a sus utilização, deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e la vados em água corrente. Art.113 — Na infração de qualquer artigo desta Secção , serã imposta multa correspondente a 10 (dez) linidades de Referên- de Marechal Floriano (UR). SEÇÃO VI DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADE = AA Prefeitura Municipal de Mevechal” loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.114 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade (lêm das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, é ibrigatória: E - a existência de depósito para roupa servida; II - a existência de uma lavanderia a água quente,com nstalação completa de esterilização; KI - a esterilização de louças, talheres e utensílios liversos; Iv a desinfecção de colçhões, travesseiros e cober- -ores; v - a manutenção da cozinha, copa e despesa devida- ente asseados e em condições de completa higiene; VI - serviços diários de limpeza e lavagem de paredes » pisos das salas, corredores e dependência em geral; VII - desinfecção de quartos após a saída de doentes »ortadores de moléstia infecto-contagiosas; VIII- dependências individuais ou enfermaria exclusiva sara isolamento de doentes ou suspeitos de serem portadores de do anças infecto-contagiosas. Art.115 — Na infração de qualquer enciso deste artigo, será imposta multa correspondente a 10 (dez) Unidade de Referência le Marechal Floriano -UR. CAPÍTULO V DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL Art.116 - É proibido qualquer alteração das proprieda jes físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente solo, água 2 ar causada por substância sólida, liquida, gasosa, ou em qual- juer estado de matéria que direta ou indiretamente: I = Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensi- vas à saúde, à segurança e ao bem estar público; II - Prejudique a fauna e a flora; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO III - Contenha óleo, graxa e lixo; Iv - prejudique o uso do meio ambiente para fins de mêsticos, agropecuários recreativos e de outros fins úteis ou que afetem a sua estética; Art.117 —- Os esgotas domésticos, ou residuos liquidos de insdústrias, ou resíduos sólidos domésticos e industriais sé poderão ser lançados direta e ou indiretamente nas àâguas inferio- res se estas nao se tornarem poluídas conforme no diposto no art, 114, deste Código. Art.118 - As proibições estabelecidas no art. 114 ,apli ca-se à água superficial ou de subsolo e ao lado de | propriedade pública ou uso comum. Art.119 - A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de I - - adotar medidas corretivas nas instalações capazes de poluir o meio ambiente, de acordo com as exigencias deste Códi 30; II - controlar as novas fontes de poluição ambiental; III- controlar a poluição através de análise, estudos 2 levantamentos das características do solo, das águas e do ar. Art.120 - As autoridades incumbidas da fiscalização or inspeção para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comer- ziais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas, capazes ie poluir o meio ambiente. Art.121 - Para a instalação, construção, reconstrução, ceforma, conversão, ampliação de estabelecimentos industriais, a yropecuários e de prestação de serviços, & obrigatória a consulta 10 Orgão competente da Prefeitura Municipal. Art.122 - O Município poderã celebrar convênios com Or sãos públicos Federais ou Estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle do meio ambiente e dos planos estabeleci los para a sua proteção. Art.123 - À prefeitura, poderã sempre que necessário , zontratar especialistas para execução de tarefas que visem à pro- 26 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO teção do meio ambiente contra os efeitos de poluição, inclusive a zausada por ruídos. Art.124 - Na infração de dispositivos deste capitulc serão aplicadas as seguintes penalidades: x -— multa correspondente ao valor de 10 (dez) Unida- jes de referencia de Marechal Floriano (UR). II - interdição da atividade causadora da poluição. TÍTULO II POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO 1 DA TRANQUILIDADE PÚBLICA Art.125 - A Prefeitura exercerá, em cooperação com os »oderes do Estado, as funções de sua competência, estabelecendo 15 medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a or- lem, a moralidade e a Segurança Pública. Art.126 - A prefeitura poderá negar ou cessar licença rara o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, asas de diversões e similares, que foram danosos à saúde, aos »ons costumes ou a segurança pública. Art.127 - Os proprietáricsde estabelecimentos comerci- 1is em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela oa ordem dos mesmos. Parágrafo único - As desordens, porventura verificadas os referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a mul :a, podendo ser cassada sua licença. Art.128 - É expressamente proibido, sob pena de multa; I - pertubar o sossêgo público com ruídos ou sons ex- ressivos, evitaveis, tais como: 27 Prefeitura Manicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) os motores de esposição desprovidos de silenciosos »u com estes em mau estado de funcionamento; b) os de buzinas, campainhas e quaisquer outros apare ihos; c) a propaganda realizada com banda de música, tambo- res, cornetas, fanfarras e alto falantes, sem prévia licença da 2refeitura; d) os produzidos por causa de jogo; e) os de morteiros, bombas e demais fogos ruídosos , sem licença da Prefeitura; f) apitos ou silvos de sirene da fábrica ou outros es tabelecimentos, por mais de trinta segundos ou depois das vinte 2 duas horas, até às cinco horas. II - promover batuques e outros divertimentos, congê- neres, sem licença das autoridades municipais. Não se compreende nesta vedação os bailes e reuniões familiares. Parágrafo único - Excetuam das proibições deste arti- go, os apitos das rondas e guardas policiais, os timpários, sine tas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço. Art.129 - Não serã tolerada a mendicância, devendo os mendigos serem recolhidos e encaminhados a lugares apropriados. Art.130 - Só poderão ser asilados no Município os men digos que provarem residir hã mais de um ano. Parágrafo único - Ocorrendo hipótese contrária, o men digo será reconduzido à sede do Município de sua naturalidade ou de onde haja procedido. CAPÍtuULO LI DO TRÂNSITO PÚBLICO Art.131 - É proibido embaraçar ou impedir por qual- quer modo, Oo livre trânsito nas estradas e caminhos públicos,bem como nas ruas, praças e passeios do Município, salvo com autori- 28 Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ação escrita da Prefeitura. Art.132 - Tratando-se de matérias cuja descarga não »ossa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolera la a descarga e permanência na via pública, de modo a não embara ;jar o transito, após às 20 (vinte) horas e até às 07 horas do lia seguinte. Art.133 - Não será permitida a preparação de reboco u argamassa na via pública. Na impossibilidade de fazê-lo no in :erior do prédio ou terreno, deverã usar caixas ou betonreiras, pós conclusão lavando os resíduos. Art.134 - É absolutamente proibido nas ruas da cidade: I - conduzir veículos de tração animal, permitidos stes apenas no bairros; II-- conduzir animais sem a necessária precaução de segurança pública; III- conservar animais sobre passeios e praças; IV - transportar arrastando, madeira, ferragens ou jualquer outro material; V - armar qualquer barraca, palanque, quiosque sem »révia licença da Prefeitura; VI —- atirar na via pública ou logradouros,das janelas lo edifícios, corpos ou detritos que possam incomodar os tran seuntes. Art.135 - É proibido danificar ou retirar sinais co- -ocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertên :sia de perigo, trânsito ou indicação de lcgradouro. Art.136 — Assiste à Prefeitura o direito de impedir o 'rânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa oca iionar danos à via pública. Art.137 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar is pedestres por tais meios, como: I - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte : veículos de qualquer espécie; II - patinar a não ser nos logradouros a isso destina 24 Prefeitura Municipal le Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO dos; III - amarrar animais ou objetos em postes, árvores , grades ou portas; IV - colocar vasos de plantas ou assemelhados nos peitoris das janelas dos edifícios com amis de um pavimento, cons truido no alinhamento dos logradouros; V - varais de roupas nas fachadas dos prédios e edi fícios; Parágrafo único - Excetuam-se ao item 1. carrinhos de crianças, de paralíticos, triciclos e bicicletas de uso infantil nas ruas de pequeno movimento e nas praças. CAPÍTULO III DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SEÇÃO I Art.138 - Divertimentos públicos, para efeito deste CO digo, são os que realizam nas vias públicas ou em recintos fecha dos de livre acesso ao público. Art.139 - Nenhum divertimento público podera ser rea- lizado sem prévia licença da Prefeitura. Parâgrafo único - O funcionamento de qualquer casa de diversão dependerã de: I - habite-se do imóvel; II - alvará da saúde pública, para teatros e cinemas; III - alvarã de corpo de bombeiros; IV - autorização da polícia, nos casos exigidos. Art. 140 - Não serão fornecidos licenças para a reali zação de jogos ou diversões ruidos em locais compreendidos em ã- rea formada por um raio de cem metros de hospitais, casas de saú de ou maternidade. SEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÃO Art. 141 — Em toda casa de diversão pública serao 30 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO > observadas as seguintes disposições, além de outras exigidas, am legislação própria: I - A sala de entrada dos espetáculos e os gabine tes sanitários deverão permanecer higienicamente limpos; II - As portas e os corredores para o exterior se- cão amplos, sempre livres de grades, móveis ou quaisquer obje- tos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso je emergência; III - Haverá instalações de gabinetes sanitários in- dependentes para homens e senhoras; IV - As instalações de incêndio deverao ser mensal- mente testadas, sendo obrigatória adoção de extintores em locais visíveis e de:fâácil acesso; v - Bebedouro automático de ãâgua em perfeito esta- do de funcionamento; VI - Durante o espetáculo as portas deverão conser- var-se abertas, vedadas apenas com cortinas; VII - Deverão ser periodicamente pulverizados com in seticidas de uso aprovado para o ser humano; VIII- O mobiliário deverã ser mantido em perfeito es estado de conservação. SUBSEÇÃO 1 DOS CINEMAS Art. 142 - Para funcionamento de cinemas serao ainda obervadas as seguintes disposições: 7 1 - 86 poderão funcionar em pavimento térreo; II - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fâcil saída, construídas de materiais incombustíveis; SUBSEÇÃO 11 DOS CIRCOS ER! “ms ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 143 - A armação de circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. S 10 - A autorização para funcionamento dos estabe lecimentos de que trata este artigo não poderão ser por prazo su perior a 30(trinta) dias. $ 2º - Ao conceder a autorização poderã a Prefeitu- ra estabelecer as restrições que julgar convenientes,no sentido de assegurar e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vi zinhança. $ 39 - Poderá a Prefeitura, atendendo a interesse público, não renovar licença de funcionamento de circos ou par- ques de diversões. $ 4º -— Os circos e parques de diversões, embora li- cenciados, sô poderão funcionar após a inspeção pela autoridade do Município. SUBSEÇÃO III DOS DANCINGS, BAILES PDBLICOS E FESTEJOS CARNAVALESCOS Art. 144 - na localização de "dancing" ou estabele- cimentos de diversões noturnas a Prefeitura terá sempre em vista o sossêgo e o decoro da população. Art. 145 - Os espetáculos, bailes ou festas de carãá- ter público dependem, para realizar-se de prévia licença da Pre- feitura. Art. 146 - E proibido, durante os festejos carnava- lescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou quiquer subs tância que possa molestar os transeuntes. Parágrafo único - Fora do período destinado aos fes tejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascara do, salve com licença especial das autoridades. CaPÍZuLO IV DOS LOCAIS DE CULTO 32 Prefeitura Nunicipal de E Neal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 147 - As igrejas, templos e casas de culto são locais considerados sagrados, sendo proibida qualquer algazarra em seu interior ou exterior, que venha pertubar a boa ordem dos trabalhos ali desenvolvidos. Art. 148 - as igrejas, templos e casas de culto não poderão ter maior número de assistentes, nos seus ofícios, do que a lotação comportada em suas instalações, devendo ser con- servados limpos, iluminados e arejados. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 149 - É proibida a permanência de animais na via pública. Art. 150 - Os animais encontrados na via pública se- rão recolhidos ao depósito da Municipalidade. Art. 151 - O animal recolhido será retirado no prazo máximo de sete. dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva, pelo seu dono. Art. 152 - É proibido a criação ou engorda no perime tro urbano. Parágrafo único - Aos proprietários de áreas atualmen te existentes na Sede Municipal, fica marçado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desde Código, para remo ção dos animais. Art. 153 - É igualmente proibido, no perímetro urba- no a permanência de qualquer outra espécie animal. Art. 154 - Os caes e gatos que forem encontrados sol- tos nas vias públicas da cidade e vilas, serão apreendidos e re- colhidos ao depósitos da Prefeitura. Parágrafo único - O animal será sacrificado ou leva do a instituições de pesquisas se não for retirado por seu do- no, dentro de três dias, mediante o pagamento de multa «É taxas respectivas. 33 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 155 - Os proprietários de cães e gatos, são obri gados a vaciná-los contra raiva, na periodicidade determinada pe la prefeitura. - Art. 156 - Os cães hidrófobos (raivosos) de moléstias transmissíveis encontrados nas vias públicas ou recolhidos na residência de seus proprietários, serão imediatamente sacrifica dos e incinerados. Art. 157 - Os caés poderão andar na via pública desde que, em companhia de seu dono, respondendo estes pelas perdas e danos que o animal. causar a terceiros. Art.158 - Não será permitida a passagem ou estabeleci mento de tropas e/ou animais ou rebanhos na cidade, exceto em lo gradouros para isso designados. Art.159 - É proibido amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas. Art.160 - É proibido domar ou adestrar animais nas vias públicas. Art.161 - É expressamente proibido: I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; II - criar animais como porcos, coelhos, perus, gali- nhas, patos e outros; III- criar pombos nos forros das casas residenciais e comerciais. Art.162 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mes- mos, tais como: I - transportar, nos veiculos de tração animal, car- ga ou passageiros de peso superior às suas forças; II - transportar animais amarrados à traseira de vei- culos atados um ao outro pela cauda; III- abandonar, em qualquer ponto, animais doentes ex tremados ou feridos; 34 éra = Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Iv - reunir animais em depósito insuficiente e sem âgua, ar, luz e alimentos. Art.163 - Na infração de qualquer artigo deste capitu lo, serã imposta multa de 10 (DEZ) Unidades de Referência de Ma- rechal Floriano (UR), sem prezuizo das sanções penais cabíveis. CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOÇIVOS Art.164 - Todo proprietário ou inquilino de casa, si tio, chácara e terrenos, cultivados ou não dentro do perimetro urbando do Município é obrigado a extinguir os formigueiros exis tentes dentro de sua propriedade. Art.165 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura a existência de formigueiros, será feita a intimação ao proprietá- rio do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de cinco dias para se proceder seu extermínio. Art.166 - Se, no prazo fixado, não for extinto o for- migueiro, a Prefeitura incumbir-se-a de fazê-lo, cobrando do pro prietário as despesas que efetuar, acrescido de 20% (vinte por cento), pelo trabalho de administração, além da multa de 05 (cin co) Unidades de Referência do Marechal Floriano (UR). CAPÍTULO VII DO EMPACHAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS SEÇÃO 1 DAS OBRAS NA VIA PÚBLICA SUBSEÇÃO I DOS PASSEIOS, DAS MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO Art.167 — Os terrenos não construidos com frente para loyradouro público, serão obrigatoriamente murados e dotados de passeio em toda a extensão da testada e fachadas no alinhamento existente ou projetado. 35 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º - As exigências do presente artigo, são extensi- vas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sargetas. S 2º - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos muros e passeios, assim como dó gramado dos passeios e ajardina- dos. S 3º - Tratando-se de condomínio, a responsabilidade de que trata o parágrafo anterior, será do seu representante le- gal. Art. 168 - A prefeitura poderá determinar os tipos dos passeios e muros e as especificações que devem ser obedeci- das nos terenos situados na zona urbana do Municipio. 4 19 - Os passeios só poderão ser feitos de material específico tipo (ladrilho, pedras etc). S 29 - Diante dos portões de acesso para veiculos,não serão permitidos degraus ou desníveis de qualquer espécie, sal- ve uma faixa longitudinal, de 0,60 (sessenta centímetros)de lar- gura, junto às guias rebaixadas. $ 39 - As canalizações para escoamento das águas plu- viais e outras, passarão sob os passeios. S 4º - Os muros na zona especial de residência, quan- do constituirem fechos de terrenos não edificados, terão a altu ra minima de 1.80 (um metro e oitenta centimetro) e máximo de 2,5m (dois metros e cinquenta centimentros). Art. 169 - Ficarã a carga da Prefeitura a reconstru- ção ou conserto de muros ou passeios afet=dos por alterações do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arbori zação das vias públicas. Parâgrafo único - Competirá também a Prefeitura, o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias das ruas. Art. 170 - Ao serem intimados pela Prefeitura e execu tar o fechamento, passeios, limpeza de terenos e outras obras ne cessárias, os proprietários que não atenderem à imtimação, fica- ram sujeitos alem da multa correspondente ao pagamento do custo 36 Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO dos serviços feitos pela municipalidade, acrescido de 40% (quaren- ta por cento), como adicionais relativos à administração. Art.171 - Sempre que o nível de qualquer terreno edi- ficado ou não, for superior ao nível do logradouro em que 0 mesm se situa, a Prefeitura exigirã obrigatoriamente do proprietário | a construção de muralhas de sustentação ou de revestimento de te ra, além de canal interno, em toda largura, para receber as ãâguas pluviais, assim como, junto aos portões, deverã o canal estar «( berto de grade para recebê-las, impedindo-se nos passeios públ: cos. Esta exigencia refere-se a todo e qualquer logradouro de guias e os passeios. S 19 - A exigência estabelecida no presente artigo, é extensiva aos casos de necessidade de construção de muralhas de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos v: zinhos, quando as terras ameaçarem pondo em risco construções o benfeitorias por ventura existentes no próprio terreno ou nos te; renos vizinhos. S 29 - O ônus da construção de muralhas ou obras de sustentação, caberã ao proprietário onde forem executados escava- ções ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de es: tabilidade anteriormente existentes. S$ 3º - À Prefeitura deverá exigir do proprietário de terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos pi ra desvios de águas pluviais, ou de infiltrações que causem pre- juízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizi- nos. Art.172 - Fica proibido a construção de casa em áreas de risco, conforme as normas prescritas no Código de Obras do Mu- nicípio de Marechal Floriano. SUBSEÇÃO 1I DOS MUROS E CERCAS Art.173 — Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitu- ra. 37 Prefeitura Municipal à de Marechal SA! loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 174 - São comuns os muros e cercas divosórias en tre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinentes concorrerem em partes iguais para as despe- sas de sua construçao e conservação, na forma do art. 588 de Có- digo Civil. ” Art. 175 - Os terrenos da zona urbana serão fechados zom muro ou grades de ferro, devendo ter altura mhima de 1.80m (um metro e oitenta centimetros) nos casos de terreno baldio. Art. 176 - É expressamente proibida a construção de zerca com arame farpado e muros encimados por cacos de vidro, e plantas espinhosas, exceto na zona rural. SUBSEÇÃO III DOS TAPUMES E ANDAIMES Art, 177 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feitas no alinhamento das vias públicas, poderão dispensar o ta- oume provisório, que deverá ocupar uma faixa de atê meio e em ca sos especiais, um terço da largura da calçada, mediante autoriza são do ôrgão competente. $ 1º - Aplica-se a mesma proporção estabelecida neste artigo à largura dos prédios recuados, fazendo-se a medida a par tir da sobreira do prédio recuado. S$ 2º - Quando os tapumes foram construídos em esqui- aas, as placas de nomenclaturas dos logradouros serão nele afixa ãos de forma bem visivel. $ 3º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de: 1 - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros; II - pinturas ou pequenos reparos. Art. 178 - Os andaimes deverão satisfazer as seguin- ces condições: I -— apresentarem perfeitas condições de segurança; II - Terem a largura do passeio, até o máximo de 2m tdois metros) e providos de platibanda de proteção contra a que- 38 Prefeitura Municipal Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO da de objeto na via via pública; III - não causar danos à àrvores, aparelhos de ilumi- nação e redes telegrãficas e de distribuição de energia eletri ca. SE Parágrafo único - Os andaimes deverão ser retirados quando ocorrer a paralização da obra por mais de sessenta dias. SUBSEÇÃO IV DAS INSTALAÇÕES ELÊTRICAS Art. 179 - Os materiais a serem empregados nas insta- lações elétricas deverão obedecer às especificações das normas correspondentes dá Associação Brasileira de Normas, Técnicas, e às especificações das empresa concessionária dos serviços de dis tribuição de energia elétrica do Município de Marechal Floriano. Art. 180 - As instalações elétricas só poderão ser pro jetadas e executadas por técnicos legalmente habilitados, atra- vês de carteira de registro de Conselho Regional de Engenharia de Arquitetura (CREA). Art. 181 - As instalações elétricas com motores, trans formadores, cabos condutores, deverão ser protegidos de modo a evitar qualquer acidente. Art. 182 - Quando as instalações elétricas forem de al ta tensão, deverão ser tomadas medidas especiais como isolamen- to dos locais, quando necessário, a afixação de indicações bem visíveis e claras chamando a atenção das pessoas para o perigo a que se acham expostos. Art. 183 - Os hospitais, clínicas, pronto-socorro, de- verão ser providos, depois do medidor geral, de três instalações de iluminação independente: I - iluminação permanente, abrangendo as luzes conser vadas durante todo o periodo de funcionamento do estabelecimento nas portas de saída, corredores, passagem, escadas, sanitários e outros compartimentos; II - iluminação de socorro, contendo unicamente as lu- 39 Brefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO zes de emergência e lampadas indicativas de "saida", iluminação passagens, escadas e semelhantes. Art. 184 - As instalações elêtricas para iluminação de corativas permanentes que empregam incandescentes ou tubos lumi- nescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições especiais da Associação Brasilei ra de Normas Técnicas. S 1º - A montagem de Lâmpadas e de outros pertencentes em cartazes, anúncios, luminosos e assemelhados, deverá ser fei- ta sobre estrutura metálica ou base incombustível isolante, efi- cientemente protegida contra erosão e perfeitamente ligada à ter ra. $ 2º - Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos. S 3º - Quando os eletrodutos rigidos forem localizados na parte externa dos edifícios, os condutores no seu interior de verão possuir encapamento de material isolante. S 4º - Qualquer que seja sua carga, toda iluminação de corativa deverã ser alimentada por circuitos especiais, com cha ves de segurança montada em quadro próprio em local de fácil a- cesso. S 5º - Quando não forem instalados em compartimentos especiais, os aparelhos destinados a produzir efeitos de manuten ção em cartazes, anúncios ou emblema, deverão ser protegidos por caixas de ferro devidamente ventilada e ligados à terra. Art. 185 - Nas iluminações decorativas temporários, po derá ser consentido o emprego de base de madeira para montagem de receptores de lâmpadas, tomadas de correntes ou interrupito res. SEÇÃO 11 DA ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO NA VIA PÚBLICA Art. 186 - Os ajardinamentos e arborização das praças e vias públicas atribuições da prefeitura. Parágra único - Nos logradouros abertos por particula- au Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO res com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados pro mover e custear a respectiva arborização. Art. 187 - E proibida podar, cortar, derrubar arvo- res da arborização pública sem consentimento expresso da Secreta ria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. SEÇÃO III DOS POSTES, CAIXAS, APARELHOS E SUPORTE IE SERVENTIA PÚBLICA Art. 188 - Os postes telegráficos,de iluminação e for- ça as caixas postais e telefonicos, somente poderão ser instala- dos mediante prévia aprovação da Prefeitura, que indicará os lo- cais mediante plano de urbanização. Art. 189 —- As colunas e suportes de anúncios, as cai- xas de papéis usados, os bancos ou abrigos de logradouros publi cos somente poderão ser instalados mediante licença da Prefeitu- ra. SEÇÃO 1V DOS PALANQUES VIA PÚBLICA Art. 190 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes: 1 - serem aprovados pela Prefeitura quanto à sua lo calização; II - não perturbarem o transito público; III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento, das âguas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; IV - serem removidos no prazo máximo de vinte e qua tro horas a contar do encerramento dos festejos. SEÇÃO V DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS Prefeitura Meeiriada e Narechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 191 - As bancas para venda de jornais e revis- tas poderão ser permitidos nos logradouros públicos desde que a- provada previamente sua localização: I - Serem devidamente licenciados, após o pagamento e das respectivas taxas; II - Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes fo- rem destinados; III- Ser metálica, de tipo aprovado pela Prefeitura; Iv - Ser de difícil remoção; V - Ser permanentemente pintadas, preservando o seu aspecto; VI - Não possuir como acessório caixas ou bancos de madeira; SEÇÃO VI DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 192 - A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, será permitida quando forem os seguintes requi- sitos: é e ocuparem apenas a parte do passeio, correspon- dente a testada do estabelecimento para o qual foram licencia- dos; II - Deixarem apenas a parte do passeio, correspon- dente a testada do estabelecimento para o qual foram licencia- dos; III - distanciarem as mesas no mínimo 1,50(um metro e cinquenta centimetros) entre si. Parágra único - Q pedido de licença deverá ser acom panhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e disposições das mesas e cadei- ras. SEÇÃO VII DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS Art. 193 - Nenhum serviço ou obra que exija o levan- tamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO públicas, poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Prefeitura. S 19º -— A recomposição do calçamento sera feita pe- lo executante da obra, com a fiscalização da prefeitura. da S 2º - não sendo executada pelo executante será feita pela prefeitura às expensas dos interessados no serviço. Art. 194 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos nos horários de trabalho. Art. 195 - As empresas ou particulares autorizados a fazer abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas, são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e in- terrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de lu- zes vermelhas a noite. Parâgra único - A autoridade poderã estabelecer ou- tras exigências, quando julgar conveniente à segurança, à salu- bridade e ao sossêgo público, quando do licenciamento de obras, que se realizem nas vias e logradouros públicos. SEÇÃO VIII DAS BARRACAS Art. 196 - Não será concedida licença para localiza- ção de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. Parágrafo único - As prescrições do presente artigo, não se aplica às barracas móveis armadas nas feiras livres,quan do instaladas nos dias úteis e dentro do horário determinado ve la prefeitura. Art. 197 - Nas festas de cãrater público ou religio- so, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimen- to solicitado pelos interessados noprazo mínimo de oito dias ex ceto vendedores ambulantes. S 10 - nas instalações de barraças deverão ser o- 43 ú Lrefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO servados os seguintes requisitos: I - apresentar bom aspecto estético e ter área minima de im? (quatro metros quadrados) ; TI - ficarem fora da faixa de rolamento do logra- douro público dos pontos de estacionamento de veiculos; III - ser, quando de prendas, providas de mercado- rias para pagamento dos prêmios; Iv - funcionar exclusivamente no horário e no pe- ríodo da festa para o qual foram licenciadas. S$ 2º - quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e alimentos, deverão ser obedecidas as disposi ções deste código relativas à higiene dos alimentos e mercado- rias expostos à venda. '$ 3º - no caso de o proprietário da barraca modifi- car o comércio para que foi licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada, inde pendentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por. parte da municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte. Parágra único - É expressamente proíbido durante os festejos públicos ou religiosos, qualquer tipo de jogos de azar que explorem a boa fé da população, salvo as barracas de enti- dades devidamente autorizadas. SEÇÃO IX DOS ANÚNCIOS E CARTAZES Art. 198 - A afixação de anúncios, cartazes quaisquer outros meios de publicidade e propaganda referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, +<s- critórios, consultórios on gabinetes, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da Pre- feitura mediante requerimento dos interessados. $ 1º - Incluem-se nas exigências do presente arti- go, em letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas | w avi- sos. 44 - Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S 2º - As prescrições do presente artigo abrangem os meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pin- tados em paredes, muros,tapumes ou veículos, bem como pintados em calçadas. S 3º - Ficam compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo, os anúncios e letreiros colocados em terrenos ou próprios do domínio privado e que forem visíveis dos logradou ros públicos. S 49 - Depende ainda da licença da prefeitura, a distribuição. Art. 199 - Os pedidos de licença à prefeitura para colocação, pintura ou distribuições de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverão men- cionar: I - O local em que serão colocados, pintados ou distribuídos; II - as inscrições e o texto. 200 - É permitida a colocação de letreiros nas se- guintes condições: | I - Afixados na frente de lojas ou sobrelojas de e- difícios comerciais, devendo ser disposto de forma a nao inter- romperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem cobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indica- ções, oficíaiscdos logradouros; II - em edifícios de utilização mista, quando te- nham iluminação fixa e sejam confeccionados de forma que não se verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos su periores do mesmo edificio, além de observadas as exigências do item anterior; III - disposto perpendicularmente ou com parâmetro, de muro situados no alinhamento dos logradouros, constituído sa- liências, desde que sejam luminosos, nao fiquem instalados em al tura inferior a 2,50(dois metros e cinquenta centimetros) do pas seio, quando instalados do pavimento térreo, nem possuam balanço que exceda de 1,50(um metro e cinquenta centímetros) quando apli zados acima do primeiro; IV - a frente de edifícios comerciais, inclusive lo las ou sobrelojas galerias internas constituídas saliência lumin 45 Prefeitura Municipal Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sas em altura não inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta cen- tímetros). Parágrafo único - As placas com letreiros poderão ser colocadas quando confeccionadas em metal, vidro, plástico, acrílico ou material adequado nos seguintes casos: I - para indicação de profissional liberal nas res pectivas residências, escritórios ou consultórios, mencionados apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e horârio de atendimento; II - para indicação de profissionais responsáveis por projeto de execução de obra, com seus nomes, endereços, nu- meros de registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquite- tura (CREA), número de obra, nas dimensões exigidas pela legis- lação federal vigente e colocados em local visível sem ocasio- nar perigos aos transeuntes. Art. 201 - As decorações especiais de fachadas ou vi trines de estabelecimentos comerciais, poderão ser feitas por o casião de comemorações cívicas e festividades tradicionais des de que não constem nas mesmas, quaisquer referências comerciais salve à denominação do estabelecimento. Art. 202 - Não serã permitida a colocação de anún- cios ou cartazes quando: I - pela sua natureza, provoquem aglomeração pre judiciais ao Trânsito público; II - de algum modo prejudiquem o aspecto paisa gístico da cidade; III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis aos indivíduos, crenças e instituições; Iv '- contenham incorreção de linguagem; v — obstruam, interceptem ou reduzam os vaos das portas ou janelas; VI - quando pintados diretamente sobre | qualquer parte das fechadas, ou sobrepostos a estas em forma de painel; VII - pelo seu número ou mã distribuição, prejudi- Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO quem os aspectos estéticos da fachada; VIII - em arborização e posteamentos públicos, inclu sive grades protetoras. Parágrafo único - A inscrição de letreiros de qual- quer espécie gravados ou em relevo no revestimentos fachados,sô será permitida a juízo do Secretário Municipal de Obras e Servi ços Urbanos. Art. 203 - Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as exigências da presen te seção, poderãoser apreendidos ou retirados pela prefeitura até a satisfação das respectivas exigências, além do pagamento da multa neste capítulo. Art. 204 - O prefeito poderá, mediante concorrência, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que contem, além do nome do logradouro, publicidade comerci- al do concessionário. Art. 205 - Na infração de dispositivos desde capitu- lo, será imposta multa correspondente a 10 Unidades Referên- cia de Marechal Floriano(UR). CAPÍTULO VIII DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS SEÇÃO I DOS. TOLDOS Art. 206 - A instalação de toldos à frente de lojas comerciais, será permitida desde que satisfaçam as seguintes condições: I - não descerem quando instalados no pavimento têr reo, os seus elementos constitutivos, inclusive cambiínelas,abai xo de 2,20 (dois metros e vinte centimetros), em cota referida ao nível do passeio; II - não excederem à largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço mâximo de Zm (dois metros); III - não prejudicarem a arborização e a iluminação, nem ocultarem placas de nomenclaturas de logradouros; 46 Iv km serem aparelhados com ferragens e roldanas, necessárias ao completo entolamento da peça junto à fachada; v serem feitos de material de boa qualidade e con venientemente acabados. - Art. 207 - Para colocação de toldos, o requerimento à prefeitura deverá ser acompanhado do desenho técnico represen tando uma seção normal à fachada na qual fugurem o toldo, o se- guimento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no ca so de destinarem ao pavimento térreo. Art. 208 - Na infração dos dispositivos desde capitu lo, serã imposta multa de 10 unidades referência de Marechal Floriano (UR). Parágrafo único - Na primeira reincidência dos dis- positivos desde capítulo, será o toldo retirado pela prefeitura proibindo-se a reposição. CAPÍTULO IX DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 209 - No interesse público, a prefeitura fisca- lizará supletivamente as atividades de fabricação, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. Art. 210 - são considerados inflamáveis: I - fósforo e matérias fosforados; II - gasolina e demais derivados de petróleo; III - éteres, álcool, aguardente e óleos em geral; Iv - carboretos, alcatrão e matérias betuminosas liguidas; v - toda e qualquer outra substância de inflamibi lidade seja de 135% ( cento e trinta e cinco graus contigra fo). Art. 211 - São considerados explosivos: I - fogos de artifícios; II - nitroglicerina, seus compostos e derivados; Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 111 - pólvora e algodão pólvora; IV '- espoletas e estopins; o -— Juminates clorados, formatos e congêneres; VI - cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 212 - Ê absolutamente proibido: I - fabricar explosivos sem licença das autoridades federais competentes e em local não aprovados pela prefeitura; II - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais quanto a constru- ção e segurança; III- depositar ou conservar provisoriamente inflama- veis ou explosivos. ç. 1º - Aos varejistas é permitido conservar em cômo do apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pe la prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos que não ultrapasse a venda provável de quinze dias. S 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância minima de 250m(duzentos e cinquenta) metros, de ruas, estradas, edificações, residenciais e comerciais. Ss 3º - Se as distâncias que se refere o parágrafo anterior forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos. Art. 213 - Os depósitos de explosivos inflamáveis só serão contruídos em locais especialmente designados e com licen- ça especial da Prefeitura. S 1º - Todas as depedências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construido de matérial incombus tível. $ 2º — Nenhum, material combustivel sera permitido no terreno, dentro da distância de 1l0(dez)metros, de qualquer depó- sito de explosivos e inflamáveis. Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 3º - Junto a porta de entrada dos depósitos de ex- plosivos inflamáveis, deverão ser pintados de forma bem visivel os dizeres “INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS" - CONSERVE O FOGO À DIS TÂNCIA”", com as respectivas tabuletas com os simbolos respecti o vos de perigo. S 4º - Em locais visíveis deverão ser colocados tabu- letas ou cartazes em símbolos representativo do perigo e com os dizeres -” É PROIBIDO FUMAR". Art. 214 - Em todo depósito, Posto de "Abastecimento de veículos, armazéns à granel ou qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos inflamáveis, deverão existir instalações contra incêndio, em quantidade e disposição conveni- entes, mantidos em perfeito estado de funcionamento. Art.215 - Não serã permitido o transporte de explosi vos ou inflamáveis sem as precauções devidas. $ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo explosivos e inflamáveis. S 2º - Os veículos que transportam explosivos ou in flamâáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes. Art.216 -É£ expressamente proibido: I - queimar fogos de artifícios, bombas, buscapés e morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janela e portas que derem o mesmo; II - soltar balões em toda a extensão do Municipio; III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da prefeitura; IV -— utilizar, sem justo motivo, armas de fogo den tro do perimetro urbano do Município; V - fazer armadilha com arma de fogo, sem colocação de sinal de advertência aos passantes e transeuntes. $ 1º —- À proibição de que trata os itens 1 e III, do presente artigo, poderá ser efetuado em dias de festejos, rego 50 Prefeitum Municipal + de Marechal ol loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO zijo público ou festividades de carãâter tradicional. S 290 - os casos previsto no parágrafo anterior se- rão regulamentados pela prefeitura, que poderá inclusive estabe lecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse de segurança públicá. art. 217 - Para a instalação de estabclecimento ou barracas de fogos de artifícios e necessário obter a permissão, do ôrgão competente da prefeitura que determinarã o local onde devem ser instalados. Parágrafo júnico - Os estabelecimentos ou barração de vendas de fogos de artifícios devem ter suas instalações elê tricas recobertas de isolantes, possuir extintor de incêndio e ter cartazes visíveis que advirtam o público para nao fumar nas proximidades. Art. 218 - As instalações de posto de abastecimento, para o comércio varejista de combustíveis minerais e serviços de lavagem e lubrificação de veiculos, àreas cobertas destina- das ao abrigo e guarda de veículos, bem como depósito de outros ' inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura Municipal. $ 10 - À prefeitura municipal poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do estabelecimento irá prejudi- car, de algum modo, a segurança pública; S 20 - À prefeitura poderá estabelecer, para cada ca so, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segu- rança. Art. 219 - Os estabelecimetos de comércio varejista, de combustíveis minerais são obrigados a manter; 1 - compreensor e balanças de ar perfeito funcio- namento; II - a medida oficial padrão aferida pelo Institu- to de Peso e Medidas do Estado do Espirito Santo, para comprova ção da exatidão de quantidades de produtos fornecidos, quando solicitada pelo consumidor; III - em local visivel, o certificado de aferição; 51 Prefeitura Municipal de Miechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV - extintores e demais equipamentos de prevenção, de incêndio em quantidade suficiente e convenientemente locali- zados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observa das as prescrições do corpo de bombeiros, para cada caso em par ticular; - V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento atendendo convenientemente ao pú- blico consumidor; VI - atualizado seguro contra incêndio,para cobertu- ra de terceiros; VII - em local acessível, telefone público para uso durante 24 (vinte e quatro) horas do dia ou comprovante de soli citação para obtê-lo; - VIII - sistema de iluminação dirigido com foco de luz exclusivamente para baixo e com as luminarias protegidas late- ralmente para evitar:ofuscamento dos motoristas e nao pertubar os moradores, das adjacências. Art. 220 - Os projetos de construção do estabeleci mento de comércio varejista de combustiveis minerais deverão o- bservar ,alêm das disposições desde código, os demais dispositi- vos legais aplicâveis, bem como as determinações dos órgãos com petentes, no tocante ao aspecto paisagísticos, arquitetonicos e ambiental. Art. 221 - Na infração de qualquer artigo desde capí tulo será imposto uma multa correspondente a 15 Unidade Referen cial de Marechal Floriano UR, além da responsabilidade civil ou criminal que a infração envolver. CAPÍTULO X DO CORTE E PLANTIO DE ARVORES E DAS QUELMADAS Art. 222 - A prefeitura colaborarã com o estado e a Uniao para evitar a devastação e estimular a plantação de árvo- res. 52 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO art. 223 - É expressamente proibido o corte de árvo- res ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos; Art. 224 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios, e deverã ser tomada as o seguintes precauções: 1 - preparar aceiros; II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lança- mento do fogo. Art. 225 - É proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município. Art. 226 - Na infração do dispositivos desde capitu- lo, serã imposta multa de 05 unidades referência de Marechal Flo “riano (UR). CAPÍTULO XI DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO Art. 227 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, o larias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Pre- feitura, que a concederá, observados os preceitos desde côódigo,e após avaliação pelo ôrgão estadual de meio ambiente. Art. 228 - A licença serã processada mediante apre- sentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo. $ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: a) nome e residência do proprietário e do explora- dor, se este não for o proprietário; b) localização precisa da entrada do terreno; c) declaração do processo de exploração e da qualida de do explosivo a ser empregado se for o caso, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 2º —- O requerimento de licença deverá ser instruí- do com os seguintes documentos: a) prova de propriedade do terreno; b) autorização para a exploração passada pelo proprie tário em cartório, no caso de não ser ele o explorador; c) perfis do terreno em 03(três) vias e plantas da situação, com indicação do elevo do solo por meio de curvas de nivel,contendo a delimitação exata da ãrea a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as cons- truções, logradouros, os mananciais e curso d'âgua situados em toda a faixa de largura de 400m(quatrocentos metros) em torno da área a ser explorada. 's 30 - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os do- cumentos indicados na alínea “c” do parágrafo anterior. Art. 229 - As licenças para exploração serão sempre de prazo fixo, e ao concedê-las, a prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes. : parágrafo único - Será interditada a pedreira ou par te dela, embora licenciada e explorada de acordo com este códi- go, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida, a propriedade ou ao meio ambien te. Art. 230 - Os pedidos de prorrogação de licença para continuação da exploração-serão por meio de requerimênto e ins- truídos com o documento de licença anteriormente concedida. Art. 231 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo, sendo que a exploração a fogo fica sujeita às seguintes condições: I - declaração expressa da qualidade dos explosi- vos a empregar; II - intervalo minimo de 30 (trinta minutos) entre 54 «EE Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cada série de explosões; III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distancia; IV - toque por o3(treês) vezes, com intervalo de 02 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. v - deverã ser respeitado o horário de 7:00 às 17:00 horas, em dias úteis. art. 232 - Na instalação de olarias nas Zonas urba- nas e de expansão urbana do Município, quando as escavações fa- cilitaram a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o carro. Art. 233 - Nas olarias, as chaminés serão construi- das de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas. Art. 234 - A Prefeitura poderã, a qualquer tempo, de terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedrei ras ou cascalhadeiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução da galeria de âguas. Art. 235 - Serã permitida a extração de areia nos cursos de água do Município, mediante licença da prefeitura, com avaliação do ôrgão competente. Art. 236 - Na infração de qualquer artigo desde ca- pítulo, será imposta a multa correspondente a 10 Unidade Refe- rência de Marechal Floriano (UR). TÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDUSTRIA CAPÍTULO 1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA Art. 237 - Nenhum estabelecimento comercial, indus- trial ou prestador de serviço, poderá funcionar sem prévia li- cença da Prefeitura, a qual só será concedida se observada as disposições desde código e as demais normas legais e regulamen tares pertinentes. Parágrafo único - O reguerimento deverá especificar, com clareza: I - o ramo do Comércio cu da indústria, ou do tipo de serviço a ser prestado; II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Art.238 - Nac será concedida a licença dentro do pe- rímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que pela natu reza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos com- bustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo que possam prejudicar a saúde pública. Art.239 - A licença, para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis,pen- sões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre procedi- da de aprovação da Secretaria Municipal de saúde. Art.240 - Para ser concedida a licença de funciona mento pela Prefeitura, O prédio e as instalações de todo e qual quer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de ser- viço, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competen tes em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se desti na. Parágrafo único - O alvará de Licença só poderá ser concedido após informações pelos órgãos competentes da Prefeitu ra, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código. 56 Prefeitura Mimo É Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.242 - Para mudança de local de estabelecimento co mercial e industrial, deverá ser solicitada a necessária permis- são à Prefeitura, que verificará se o novo satisfaz às condições exigidas. Art.243 - A licença de localização poderãser cassada: I - quando se tratar de negócio diferente do requeri mento; Ii - como medida preventiva, a bem da higiene, da mo- ral ou do sossego e segurança pública; III- se o licenciamento se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lq Iv - por solicitação da autoridade competente, prova- dos os motivos que fundamentarem a solicitação. $ 1º -— Cassada a licença, o estabelecimento será ime- diatamente fechado. Ss 29 - Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelé cimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceituar este capítulo. Art.244 - Aplica-se o disposto neste capítulo, ao co- mércio de alimentos preparados e de refrigerantes quando realiza 'do em quiosques, vagões, vagonetes quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. Art.245 - É vedado o estebelecimento desses veículos ou de seuscompmentes em vias e logradouros públicos do Munici pio. CAPÍTULO II DO COMÉRCIO AMBULANTE Art.246 —- O exercício do Comércio ambulante ou even- tual, dependerá de licença especial, e deverá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal. 57 E ZA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO III DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SEÇÃO 1 ” DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL Art.247 —- A abertura e fechamento dos estabelecimen tos industriais, comerciais e prestadores de serviços na sede Mu nicipal, obedecerão aos seguintes horários, chbservados as pres crições da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho: I - para indústrias, de modo geral, das 7:00ãs 17:00 (sete às dezessete horas) nos dias úteis; II - para o comércio, de modo geral, das 8:00 às 18:00 ( oito às dezoito horas ) em dias úteis e aos sábados das 08:00 às 12:00 ( oito às doze horas); III - os estabelecimentos prestadores de serviço, de modo geral, das 8:00 às 18:00 (oito às dezoito horas), nos dias àteis; $ 19 - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicita ção das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabeleci mentos até as 22.00 (vinte e duas horas); S 29 - Nos domingos, feriados Nacionais, Estaduais |, locais ou outros decretados pelas autoridades competentes, os es tabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços permanecerão fechados. Art.248 —- Para atender à conveniência pública, pode- rão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimen tos: I - barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, das 7:00 às 19:00 hs (sete às dezenove horas), nos dias úteis, haven do tolerância até às 21:00 ( vinte e uma horas) no sábados e vês pera de feriados; Prefeitura Muicipal” E Nie Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO II - cinemas, teatros, parques de diversões e circos, diariamente das 08:00 às 24:00 ( das oito as vintes e quatro ho- ras); III - padarias, das 4:00 às 21:00 ( das quatro às vin te e uma horas) em dias úteis e das 5:00 às 18:00 ( das cinco às dezoito horas) nos domingos e feriados; IV - açougues, quitandas e casas de verduras, das 6:00 às 18:00 (das seis às dezoito horas); v - farmácias das 6:00 às 21:00(das seis às vinte e uma horas), nos dias úteis; VI - restaurantes, das 10:00 às 22:00 (das dez às vin e duas horas); VII - clubes sociais, boates e similares das 18:00 às 3:00 ( das dezoito às três horas) do dia imediato; VIII - Bares, botequins, lanchonetes e sorveterias das 6:00 às 24:00 ( das seis às vinte e quatro horas); IX -— os revendedores de derivados de petróleo obede zerão ao horário estabelecido pelo órgão Federal. S 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em ca- so de necessidade, atender ao público a qualquer hora do dia ou ja noite. S 2º — As farmácias e drogarias ficam obrigados a afi «ar em suas portas, na parte externa e em local visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, em que conste o nome e > endereço das mesmas. S 3º - Aos domingos e feriados funcionarão normalmen- -e as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala or zanizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar, a porta, uma alaca com a indicação dos plantonistas. S 4º —- Para o funcionamento dos estabelecimentos que »perem em mais de um ramo de comércio, serão observadas as deter ninações para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabélecimento. 59 Prefeitura Municipal de Marechal” Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS NÃO SUJEITOS A HORÁRIO Art.249 — Não estão sujeitos a horário de funcionamen to: E E I - as indústrias que, por sua natureza, depende da zontinuidade de horário, desde que provada essa condição e medi- ante petição dirigida a Prefeitura Municipal; II - restaurantes, hotéis, pensões e hospedarias em geral; III- hospitais, casas de saúde, ambulatórios, materni lades, serviços médicos de urgência e estabelecimentos congêne ros; Iv - casa funerárias; V - bancas de jornais e revistas; VI -. unidades de distribuição e purificação de água; VII — unidade de produção e distribuição de energia e letrica; VIII- serviço telefônico; IX - serviços de esgotos; X - serviços de transporte coletivos; XI - outras atividades a que, a juízo da autoridade Fiscal competente, será estendida tal prerrogativa. Art.250 - As infrações resultantes do não cumprimento las disposições deste Capítulo, serão punidas com multa de 15 (quinze) Unidades de Referência de Marechal Floriano. (UR). TÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS, AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL Art.251 — Aplicam-se no que couberem os estabelecimen -0os agricolas, industriais e comerciais localizados na Zona Ru cal do Município, prescrições contidas neste Código em geral E am especial o disposto neste Capítulo. s0 Prefeitura Micicipal” de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.252 - Os depósitos de ferro velho quando localiza do a beira da estrada, somente, serão autorizados a funcionar deste que murados ou possuam cerca viva (não espinhosas), impe dindo a visão dos parques de armazenamento de ferro velho. Art.253 - As atividades agricolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, não poderão lançar diretamente, nos cursos de âgua, materiais e água servidas que possam causar poluição ambiental. Art.254 - Os residuos industriais e agricolas só pode rão ser lançados nos cursos de água, desde que apresente as se guintes características, verificadas mediante testes e provas de laboratórios: I - oxigênio dissolvido igual do curso de água; II - demanda bioquímica do oxigênio igual ao do curso de ãâgua; III- sais minerais dissolvidos em suspensão ou preci- pitados nas mesmas condições em que os contiver O curso de água in natura, | são obrigados a se abster da prática de atos que prejudiquem ou Art.255 - Os agricultores e proprietários marginais , 2mbaracem o curso das águas, ressalvados os casos previstos na legislação específica. S 10 - A infração do dispositivo neste artigo, obriga »s infratores e removerem os obstáculos produzidos. S 2º - se intimados, os infratores não cumprirem a o »rigação de removerem os obstáculos, a remoção será feita pela ?refeitura Municipal, cobrando-se do imposto as despesas realiza las, acrescida de multa de 05 (cinco) Unidades de Referência de farechal Floriano (UR). Art.256 - Na infração dos dispositivos contidos neste 'ítulo, serão aplicadas as penalidades prevista no Art.124, des- :e Código, além das previstas nos parágrafos 19 e 2º do artigo. TITULO V DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS Art.257 - Cabe a Prefeitura Municipal, a administraçã do cemitério público e prover Sobre a mortuária. Art.258 - Os cemitérios instituídos por inciativas pr. vada e de ordens religiosas, ficam submetidas a polícia mortuárii da Prefeitura, no que se refere a inscrição e registros dos seu! livros, ordem pública, imunação, exumação e demais fatos relacio- nados com à polícia mortuária. Art.259 - A construção de cemitérios deverã ser reali- zada em pontos elevados e, os mesmos serão cercados por muros co altura mínima de 2 (dois) metros. Parágrafo único - A construção de cemitérios particul; res dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal. Art.260 - O nível do cemitério, com relação aos curso; de, água vizinhas, deverã ser suficientemente elevado, de modo qui na ocorrência de eventuais enchentes, as âguas não cheguem a a, cançar o fundo das sepulturas. Art.261 - Os cemitérios estabelecidos por iniciativi privada terão os seguintes requisitos: I - domínio de afea; II - organização legal da instituição ou sociedade. S 1º - Em caso de falência, ou dissolução da sociedade o acervo será transferido a Prefeitura, sem ônus, com o mesmo sis tema de funcionamento. Ss 2º - 05 ossos do cadáver sepultado em carneiro ou je zigo temporário, que na época da exumação, não tendo havido inte- resse dos familiares, serao translados para o ossário do cemite- rio Municipal. Art.262 - Os cemitérios ficarão abertos ao público die úâmente, das 7:00 às 18:00 ( sete às dezoito horas). 62 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.263 — A área do cemitério será dividida em quadra: separadas, uma das outras, por meio de avenidas e rua, paralela: e perpendiculares. s 1º - As áreas interiores das quadras serão dividida: em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação, com 0,50 cm (cinquenta centímetros), no sentido de largura da ê rea de sepultamento e 0,80(oitenta centimetros), no sentido de seu cumprimento. $ 2º - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivel: mento aprovado pela Prefeitura, devendo ser providas de quia E sarjetas. Ss 30 - O ajardinamento e arborização no interior do ct mitério deverã ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagist: co possível. . Art.264 - No recinto do cemitério ou com relação a ele deverá: I - existir capela mortuária; II - ser assegurado absoluto asseio e limpeza; III- ser mantida completa ordem e respeito; Iv - ser mantido registro de sepulturas, carneiros € mousoleus; v - ser exercido rigoroso controle sobre sepultamentc exumações e transladações, mediante certidao de óbito e outros dc cumentos cabíveis; VI - manter-se rigorosamente organizados e atualizados os registros, livros e fichários relativos a sepultamento, exuma- ções, transladações e contrato sobre utilização e perpatuidade de sepulturas. VII - é expressamente proibido o uso de vasos que acu- nulem agua. CAPÍTULO II DAS SEPULTURAS 63 Prefeitura Ma inicipal de Netal. loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.265 - Denomina-se supultura, a cova destinada a de positar caixão, denomina-se depósito funerário ao ossuário. $ 10 - A cova destituída de qualquer obra, denomina-se sepultura rasa. ie S 2º contendo obra de contenção das paredes laterais, são denominadas carneiros. $ 3º - A sepultura rasa é sempre temporária. $ 4º - O carneiro poderá ser temporário ou perpétuo. Art.266 - Denomina-se monsoléu ao jazigo que possuir ima parede edificada em sua superfície. Art.267 - As sepulturas poderao ser concedidas gratui- tamente, aqueles comprovadamente carentes, através da remuneração Art.268 - Nas sepulturas gratuitas, serão enterrados 28 indigentes adultos, pelo prazo de 5 (cinco) anos e, crianças 20x 3 (três) anos. Art.269 - As sepulturas remuneradas poderão ser tempo- cários ou perpétuas, de acordo com a sua localização em âreas es- peciais. ER 16= Não se concederá perpetuidade as sepulturas que »or sua condição ou localização, se caracterizem como temporárias S 2º - Quando o interessado desejar perpetuidade, deve cá proceder a translação dos restos mortais para sepultura perpê- tua, observadas as disposições legais. Art.270 - O prazo minimo entre dois sepultamento no nesmo carneiro, é de 5 (cinco) anos para adulto e 3 (três) para criança . Parágrafo único - Não haverá limite de tempo se o jazi jo possuir carneiros hermeticamente fechados. Art.271 - As sepulturas temporárias serão concedidas selos seguintes prazos: I - cinco anos, facultada a prorrogação por igual pe- iodo, direito a novos sepultamentos; es Prefeitura Municipal de Marechal Floriano 7 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ; a - Por dez anos, facultada a prorrogação por igual periodo, com direito ao sepultamento do cônjuge e de parentes con sanguíneos ou afins até o segundo grau, desde que, não atingindo o último quinguênio da concessão. Parâgrafo único - Pára renovação do prazo de domínio das sepulturas temporárias, é condição indispensável a boa con servação das mesmas por parte dos interessados. Art.272 - A concessão da perpetuidade será feita ex- clusivamente para carneiros do tipo destinado a adultos. Parágrafo único - A perpetuidade pertence a família ligadas por grau de parentesco com o falecido, até o terceiro grau consanguíneo. Art.273 - Para construções funerárias nos cemitérios, deverão ser atendidas os seguintes requisitos: 1 - requerimento do interessado a prefeitura, acompa nhado do respectivo projeto; II - aprovação do projeto pela Prefeitura, considera- dos os aspectos estéticos, de segurança e de higiene; III - expedição de licença pela Prefeitura para a construção de acordo com o projeto aprovado. Art.274 - Na área do cemitério não se prépara pedras e outros materiais destinados a construção de carneiros e monso- léus. Art.275 - Os restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulo, deverão ser removidos para fora da área de cemitério, imediatamente após a conclusão dos traba lhos. CAPÍTULO TIT DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES Art.276 —- Nenhuma inumação poderá ser feita menos de l2(doze) horas, após o falecimento, salvo determinação expressa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do médico atestante, feita na declaração de óbito. Art.277 - Não será feita inumação sem a apresentação de certidao de óbito, fornecida pelo cartório de registro civil da jurisdição onde tenha se verificado o falecimento. o Parágrafo único - Em caso especial de extrema necessi dade, a imunação poderá ser realizada independente de apresenta- ção de certidão de óbito, quando requisitada permissão à Prefei- tura Municipal por autoridade policial ou judicial, que ficarã obrigada a posterior, apresentação da prova legal do registro do óbito. Art.278 - As imunações serão feitas diariamente, no horário, estabelecido no Art.262, deste Código. Parágrafo único - Em caso de imunação fora do horário normal, serã cobrada taxa prevista para essa exceção. Art.279 — o prazo mínimo para exumação dos ossos dos cadáveres inumados, nas sepulturas temporárias, é de cinco anos. Art.280 - Extinto o prazo da sepultura rasa, os ossos serão exumados e depositados .no ossuário. Parágrafo único - Os ossos existentes no ossuário se rão periodicamente incinerados. Art.281 - Cabe a Secretaria Municipal de Obras e Ser- viços Urbanos, a fiscalização para o cumprimento deste Código |, com-a colaboração dos demais órgãos da Administração Municipal. Art.282 - Os custos de serviços, concessões e laudê nios para os cemitérios públicos serão afixados por decreto, es- tabelecendo o preço público. Art.283 - Nas infrações referente a postura não pre vista neste Código, aplica-se a multa de 10 UR. Art.284 - As autoridades municipais poderá solicitar a força policial, sempre que se fizer necessário. Prefeitura Ma poi É Mine al Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 285 - Aplicam-se a este Código as não inci dências previstas no Código Tributário, com referência a postu- ras. Art. 286 - Este Código entrarã em vigor apartir de 1º (primeiro) de janeiro de 1996. Art. 287 - Revogam-se as disposições em contra- rios Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 30 de dezembro de 1995 By ELIAS KIE Prefeito Municipal SANCICNO A PRESENTE LEI O gi srs o J$0 1 96. Ei. 20) 49/1195. Y