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norma nº 170/1995

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 1995
Date 1995-12-30
Ementa“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL N9170, 30 de dezembro de 1995
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MA-
RECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
PARTE GERAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 19 - Este artigo regula as medidas de poli-
tica administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos
estabelecimentos comérciais, industriais e prestadores de serviços,
além do comércio eventual e ambulante, determinado as relações en-
tre Poder Público e os munícipes.
a Art. 2º —- Ao prefeito e, em geral, aos funcioná -
rios municipais, encube velar pela observância dos preceitos deste
código.
LIVRO I
DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA INFORMAÇÃO E PENALIDADES
CAPÍTULO TI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão
contrárias as prescrições deste código ou de outras leis, decretos,
resoluções e atos baixados pelo Poder Executivo no exercício de seu
poder de polícia.
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Na
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Serã considerado infrator todo aquele
que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar in-
fração e ainda, os responsáveis pela execução das leis que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 5º - Sem prejuizo das sanções de natureza ci
vil e penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, com as penalidades seguintes:
I - Advertência ou notificação preliminar;
II - Multa;
III - Apreensão do produto;
IV - Inutilização do produto;
V - Proibição ou interdição de atividades, obser-
vada a legislação federal a respeito;
VI - Cancelamento do alvará de licença do estabe-
lecimento.
Art. 6º — A pena, além de impor a obrigação ou des
fazer, será pecuniária e implicará em multa, observados os limites
estabelecido neste código.
Art. 7º - Quando o infrator se recusa a satisfa -
zer a penalidade pecuniária, imposta de regular e pelos meios há-
beis, no prazo legal, esta serã executada judicialmente.
s 1º - A multa não paga no prazo regularmente se-
rã escrita em dívida ativa;
$ 290 — Os infratores que estivarem em débito não
poderão receber quaisquer quantia ou crédito que tivérem com a
prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço,
cebrar contrato ou termo de qualguer natureza, ou transacionar a
qualquer título com a administração municipal.
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. Be — As multas serão impostas em valor mini-
mo ou máximo.
Parágrafo único - Na imposição da multa, e para
graduá-la, ter-se-ã em vista:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As suas-circunstâncias atenuantes ou agra-
vantes;
III - Os antecedentes do infrator, com relação as
disposições deste código.
Art. 99 — Nas reincidências as multas serão comu-
nadas em dobro.
Parágrafo único - Considera-se reicidente aquele
que violar alguma prescrição deste código, por cuja infração já ti
ver sido atuado ou punido.
Art. 10 - As penalidades impostas com base neste
código, nao isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resul
tante da infração na forma do Art. 159 do código civil.
Art. 11 —- Nos casos de apreensão de mercadorias ,
o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura Mu-
nicipal, quando isto não for possível ou quando a apreensão ocor-
rer fora da cidade, este poderá ser depositado em mãos de terceiros
ou do próprio detente, se idôneo observadas as formalidades legais.
Parágrafo único — A apreensão consiste na tomada
dos objetos que constituírem prova material de infração dos dispo-
sitivos estabelecidos neste côdigo, lei ou regulamento.
Art. 12 — A devolução do material apreendido so
serã feita depois de integralmente pagas as multas aplicadas e in-
denizada a Prefeitura pelas despesas ocorridas por conta da apreen
são, transporte e depósito do mesmo.
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$ 1º —- o prazo para que se retire o material apreen
dido serã de 30 (trinta) dias. Caso este material não seja retiradoou
requisitado neste prazo, serã vendido em hasta pública pela Prefeitu-
ra, sendo aplicada uma importância apurada na idenização das multas e
despesas que trata o parágrafo anteriar e entregue qualquer saldo ao
proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processa-
do;
S 2º - No caso da coisa apreendida tratar-se de ma-
terial ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada se
rã de 24 (vinte quatro) horas, esgotado o prazo, caso referido mate-
rial ainda se encontra perfeito para o consumo humano, poderá ser doa
do as instituições de assistência social, e no caso de dteriorização,
deverã ser totalmente inutilizado.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 13 - Serão punidos com multas equivalentes a
03 (três) dias do respectivo vencimento;
I - Os servidores que se negarem a prestar assisten
cia ao Município, quando por este solicitados para estabelecimentos
das normas consubstanciadas neste código;
II - Os agentes fiscais que, por Neguigência ou mã
fê lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, na forma as
lhes acarretar nulidade;
III — Os agentes fiscais que, tendo conhecimento de
infração deixarem de autuar o infrator.
Art. 4º - As multas de que trata o Art. 13 serão im
posta pelo Prefeito, mediante apresentação do chefe do orgão onde es-
tiver lotado o agente fiscal, e serão devidas depois de transitada em
julgado a decisao que as tiver imposta.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES PELAS PENAS
Art. 15 - Não são diretamente possíveis da aplicação
das penalidades definidas em razão de infrações às normas prescreitas
neste código:
os
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I - Os incapazes na forma da lei;
II - Os que forem coagidos a cometer infração.
Art. 16 - Sempre que a infração for cometida por
qualquer dos agentes citados no artigo anterior, a penalidade recai-
rã:
I - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guar
da estiver o menor;
II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda esti
ver o louco;
III - Sobre aquele que der causa à contravenção for
çada.
Art. 17 - Quando o infrator incorrer simultaneamen-
te em mais de uma penalidade constante de diferente dispositivos le-
gais, aplicar-se-ã a pena maior, aumentada de 2/3 (dois terços).
CAPÍTULO V
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
-
Art. 18 - verificando-se infração à lei ou regula-
mento Municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo i-
minente para a comunidade, será expedida contra o infrator, notifica-
ção preliminar, fixando-se um prazo para que este regularize a situa-
ção.
S 1º - O prazo para regularização da situação, nao
deverá exeder a 30 (trinta) dias e será fixado pelo agente fiscal no
ato da notificação;
S 2º - Decorrido o prazo estabelecido sem que o no-
tificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-ã respecti
vo auto de infração,
Art. 19 — A notificação será feita em formulário des
tacável do talonário aprovado pela prefeitura. No talonário ficará a
cópia do carbono da notificação com o ciente do notificado.
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$ 1º - No caso do infrator ser analfabeto, fisica-
mente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda de se re-
cusar a explicitar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal
indicarã no documento de fiscalização, ficando assim justificada a
ausência da assinatura do infrator;
S$ 2º - A ausência da assinatura do infrator nos ca-
sos de que trata o parágrafo anterior, não invalida a notificação, não
desobrigando também, o infrator de cumprir as penalidades impostas a-
través da mesma.
Art. 20 —- As notificações conterão obrigatóriamente:
I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavra-
II —- O nome e endereço do infrator;
III - A disposição infligida;
IV - A assinatura de que a lavrou;
V - A assinatura do infrator.
Art. 21 —- Não caberã notificação preliminar devendo
o infrator ser imediatamente autuado:
I - Quando pilhado em flagrante;
II - Nas infrações capituladas no titulo II - Higie
ne pública.
CAPÍTULO VI
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 22 - Quando incompetente para preliminarmente
ou autuar,
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RE SETA
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Art. 23 - A representação far-se-ã em petição assi-
nada e mencionarã, em letra legível o nome, a profissão e endereço do
seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta
e mencionafa os meios ou as circunstancias em razão das quais se tor-
nou conhecida a infração.
Parágrafo único - Não se admitirã representação fei
ta por quem haja sido sócio, direto preposto ou empegrado do infrator,
quando relativa a fatos anteriores a data em que tenha perdido essa
qualidade.
Art. 24 - Recebida a representação, a autoridade
competente providenciarã imediatamente as diligências para verificar
a respectiva veracidade e conforme couber, notificará preliminarmente
o infrator, autuá-lo-àã ou arquivarã a representação.
CAPÍTULO VII
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Art. 25 — Auto de infração é o instrumento pelo qual
a autoridade municipal caracteriza a violação às disposições deste cô
digo, e/ ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados as
postura Municipais.
Art. 26 - Darã motivos a lavratura do auto de infra
ção qualquer violação às normas prescritas neste código que for leva-
da ao conhecimento do Prefeito ou de outro funcionário municipal a
quem tenha sido delegada esta competência.
S 10 - São autoridades para lavrar o auto de infra-
ção os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem
tenha sido delegada essa atribuição;
$ 2º - São autoridades para confirmar os autos de
infração e arbitrar multas, o prefeito ou a quem seja delegada essa
atribuição.
Art. 27 - Nos casos em que se constate perigo ou
prejuízo iminentes, para a comunidade, será lavrado o auto de infra-
ção, independente de notificação preliminar.
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Parágrafo único - O auto de infração poderá ser
lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os
elementos deste.
Art. 28 —- Os autos de infração obedecerão a modelos
especiais elaborados de acordo com a lei e conterão obrigatóriamente:
1I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - O nome e cargo de quem a lavrou;
III - Relato, usando de máxima clareza, do fato que
caracteriza a infração e os pormenores que se constituam em circuns-
tâncias atenuantes ou agravante na ocorrência;
IV - O nome do infrator, seu endereço e sua prefis-
são ou atidade
V - A disposição infliaida;
VI - A assinatura de quem a lavrou, do infrator e
de duas testemunhas capazes, se existirem.
Parágrafo único - As omissões ou incorreções do au-
to não determinarão sua nulidade quando ão processo constarem elemen-
tos suficiente para caracterizar a infração e identificar o infrator.
Art. 29 - No caso do infrator se recusar a assinar
o auto de infração, serã tal recusa averbada ou mesmo pela autoridade
que o lavrar.
Parágrafo único - A assinatura do infrator não cons
titui em formalidade essencial à validade do auto, sua existência não
implica em confissão,assim como a recusa nao agrava a pena.
Art. 30 - No caso previsto no artigo anterior, a
segunda via do auto de infração serã remetida ao infrator através dos
correios, sob registro, com aviso de recepção (AR).
CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO INFRATOR
Art. 31 - O infrator terã o prazo de 05 (cinco) di
as úteis para apresentar defesa a contar da data de recebimento da 2º
via do auto de infração.
$ 19 - A defesa deverã ser feita por meio de reque-
rimento à autoridade competente, facultando-se a anexação de documen-
tos;
e NR 09
4 k Vir Bs
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S 2º — Não caberá defesa contra notificação prelimi
nar;
S 3º — Não sendo apresentada a defesa no prazo esta
belecidos no artigo, será o infrator considerado revel.
Art. 32 — A defesa contra ação dos agentes fiscais
terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de pena-
lidade.
Art. 33 - Enquanto não estiver caracterizada a omis
são do infrator ou enquanto o, pedido de defesa não for julgado pela
autoridade competente, não poderá o agente fiscal lavrar novo auto de
infração contra o infrator.
Art. 34 - Julgada a defesa, o infrator deverá ser
comunicado pela autoridade competente, num prazo de até 03 (três) dias
úteis.
Art. 35 - Sendo o pedido julgado improcedente será
imputada a multa ao infrator, sendo este intimado a recolhê-la aos
cofres públicos.
Art. 36 - Nos casos em que o infrator for revel, a
multa serã automaticamente inscrita em divida ativa, extraindo-se a
certidão respectiva para imediata cobrança judicial.
Art. 37 - Quando a pena decorrer a obrigação de fa-
zer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o
prazo de 03 (três) dias, para início de seu cumprimento, e prazo ra-
zoâável para a conclusão, respeitando o interesse público.
CAPÍTULO IX
DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 38 - A defesa contra a ação dos agentes fiscais
serão decididas pelo secretário municipal de administração e finanças,
que proferirã decisão no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - Se entender necessário, a autoridade podera,
no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, das vis-
ta, sucessivamente ao atuado e ao reclamante e ou impugnante, por 05
(cinco) dias a cada um para alegações finais;
S$ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior,
a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a deci-
são.
10º
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$ 3º - A autoridade não fica restrita as alegações
das partes devendo julgar de acordo com sua convicção em face das pro
vas produzidas.
Art. 39 - A decisão redigida com simplicidade e cla
reza concluiráã pela procedência ou importância do auto de infração ou
da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num outro ca-
so.
Art. 40 - Não sendo proferida decisão no prazo le-
gal, nem convertido o julgamento em diligência poderá a parte inter-
por recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou
improcedente a reclamação cessando, com a interposição do recurso a
jurisdição da autoridade de primeira instância.
CAPÍTULO X
DO RECURSO
Art. 41 - Da decisão de primeira instância caberá
recurso ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único - O recurso do que trata este arti-
go deverá ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados na da
ta de ciência da decisao em primeira instância, pelo autuado, recla-
mante ou autuante.
Art. 42 - O autuado será notificado da decisão de
primeira instância:
I - Sempre que possível, pessoalmente mediante en-
trega de cópia da decisão proferida, contra recibo;
II - Por edital, se desconhecido o domicílio do
infrator;
III - Por carta, acompanhada de cópia de decisão
com aviso de recebimento dotado e firmado pelo destinatário ou alguém
de deu domicílio.
Art. 43 - O recurso faz-se-ã por petição, facultada
a juntada de documentos.
Parágrafo único - É vedada em uma só petição, recur
sos referentes a mais de uma decisão ainda que versarem sobre o mesmo
assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, sobre quando profe-
rido em um único processo.
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Art. 44 - Nenhum recurso voluntário interpostos pe-
lo autuado será emcaminhado, sem o prévio depósito de metade da quan-
tia exigida como pagamento de multa, extinguindo-se o direito do reco
rente que não efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias contados
da ciência da decisão em primeira instância.
CAPÍTULO XI «
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 45 - As decisões definitivas serão cumpridas :
I - Pela notificação ao infrator para, no prazo de
05 (cinco) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em com-
sequencia, receber a quantia depositada em garantia;
II - Pela notificação ao autoado para vir receber
importância recolhida indevidamente como multa;
III - Pela notificação ao infrator para vir receber
ou, quando for o caso, pagar no prazo de 05 (cinco) dias a deferência
entre o valor da multa e a importância depositada em garantia;
IV - Pela liberação das coisas apreendidas;
V - Pela notificação ao infrator para vir receber
no prazo de 05 (cinco) dias, o saldo de que trata o parágrafo 19 do
Art. 38 deste código;
VI - Pela imediata inscrição, como dívida ativa, e
remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se referem
os números I e III deste artigo.
LIVRO II
DO PODER DE POLICIA
TITULO 1
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - A fiscalização abrangerá especialmente a
higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e co
letivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se
fabriquem e vendem bebidas e produtos alimentícios.
CAPÍTULO II
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Art. 47 - Para preservar, de maneira geral, a higie
ne pública, fica proibido:
I - Manter terrenos com vegetação indevida ou água
estocada;
II - Consentir o escoamento de água servidas na re-
sidência para a rua;
III - Conduzir para a cidade, doentes portadores de
doença infecto contagiosa, salvo com as devidas precauções de higiene
e para fim de tratamento.
IV - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais que possam comprometer o assesso das vias públicas;
V - Queimar, mesmo nos próprios quintais, inclusive
nos de entidades públicas, lixo ou quaisquer corpos em quantidade ca-
paz de molestar a vizinhança;
VI - Aterrar com lixo, materiais velhos ou qualquer
detrito, terrenos alagados ou não.
Art. 48 —- Os estabelecimentos ou prédios de um mo-
do geral que,pela emissão de fumaça, poeira, odores ou ruídos moles-
tos, possam comprometer a salubridade da cidade, deverao ser notifica
dos para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, procederem a corre-
ção dos agentes poluentes ou, conforme o caso, no prazo fixado pela
autoridade.
Art. 49 - O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos serã executado diretamente pela Prefeitura ou
por concessão.
Art. 50 - Os proprietários ou inquilinos podem co-
laborar na limpeza do passeio e sargeta fronteiriços aos seus prédios.
s 1º - É proíbido, em qualquer caso, varrer lixo ou
detrito sólido de qualquer natureza para os ralos dos logradouros pú-
blicos.
Art. 51 - É proibido fazer varredura do interior dos
prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim
despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames sobre o leito dos logra
douros públicos,
à 13
Prefeitura Municipal de Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 52 - É proibido riscar, colar papéis, pintar
inscrições ou escrever disticos nos locais abaixo discriminados:
I - Árvores de logradouro público;
II - Estâtuas e monumentos;
III - Grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais;
IV - Postes de iluminação, indicativos de transito,
caixas de correio e de coleta de lixo, etc.;
V - Nos passeios e revestimentos de logradouros pá
blicos, e nas escadarias;
VI - Colunas, paredes, muros, prédios públicos e
particulares, salvo autorização escrita do proprietário, mesmo quando
de propriedade de pessoas e entidades direta ou indiretamente favore-
cidas pela publicidade;
VII - Sobre outras publicidades protegidas por 1li-
cença municipal, exceto as pertencentes ao mesmo interessado.
: Art. 53 - É proibido, mesmo licenciado, construir ,
demolir, reformar, pintar ou limpar fachadas de edificações, produzin
do poeira ou carregando liquidos que encomodem os vizinhos ou trans-
ventes, salvo em casos excepcionais, a critério da autoridade.
Art. 54 - É proibido obstruir, com material de qual
quer natureza, sargetas, valas, valetas e outras passagem de águas
pluviais, bem como reduzir sua vazão de tabulações, pontilhões ou
outro dispositivos.
Art. 55 - É proibido depositar nas vias públicas
qualquer material, inclusive entulhos.
Art. 56 - É proibido lavar ou reparar veículos e
equipamentos em vias e logradouros públicos.
Art. 57 - Fica proibido o estacionamento de veicu-
los sobre passeios e calçadas, no território do município.
Art. 58 - Fica o prefeito autorizado a firmar con-
vênio com os governcs da união ou do estado, através de seus orgao com
petente, para execução de serviços de combate a ratos, insetos, quicha
mento e outros, enquanto não organizado o seu próprio serviço, ou ain
da contratar serviço de terceiros, mediante concorrência pública.
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Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 59 - Na infração de qualquer artigo deste capi
tulo, serã imposto multa;
a) com ate 50 empregados 10 UR
b) com mais de 50 empregados 15 UR
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS
Art. 60 — As residências do município deverão | ser
mantidas em perfeito estado de asseio bem como seus quintais, pátios
e terrenos.
Parágrafo único - Não & permitida a existência de
terrenos coberto de mato ou pantanosos, ou servindo de depósito de li
xo dentro dos limites da cidade.
Art. 61 —- Não é permitido conservar água estagnada
nos quintais ou pátio dos prédios situado no município.
Parágrafo único - As providências para esgotamento
em terrenos particulares competem ao proprietário.
Art. 62 - Os imóveis que possuírem aparelho de ar
condicionado deverão ser canalizado o escoamento de água produzida pa
ra não imcomodar o transeunte.
SEÇÃO II
DO LIXO DOMICILIAR
Art. 63 - Cabe a prefeitura a remoção de:
I - Residuos domiciliares;
II - Materiais de varredura domiciliar;
III - Residuos originários de restaurantes, barés ,
hotéis, mercado, abatedouros, cemitérios, recinto de exposições, resi
dência em geral e até 100 (cem) litros, os de estabelecimentos comer-
ciais e industriais.
Iv - Residuo originários de estabelecimentos hospi-
talares;
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get É
RS
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) materiais provenientes de unidades médico-
hospitalares de isolamento e de áreas infectadas ou hospitalali-
zando paciente portadores de moléstias infecto-contagiosas, in-
clusive os restos de alimento e varreduras;
b) qualquer material declarante contaminado ou
suspeito, a critério de médico responsável;
c) materiais resultantes de tratamento ou pro-
cesso que tenham entrado em contacto direto com pacientes, como
curativos, compressas;
d) restos insignificantes de tecidos e órgãos
humanos;
V - Animais mortos de pequeno porte;
VI- Restos de limpeza de podação de jardins des
de que caibam em recipientes de até 100 (cem) litros.
Parágrafo Unico - A Prefeitura recolherã o lixo
hispitalar e afins, em veículo próprio, incinerando-o.
Art. 64 - Compete ainda a Prefeitura:
I - a conservação da limpeza pública na area do
Município;
II- a rapagem e remoção de terra, areia e mate-
rial carregado pelas âguas pluviais para as vias e logradouros pú-
blicos;
III-a capinação do leito das ruas e remoção do
produto resultante.
Art.65 - O lixo a ser coletado regularmente de-
verã apresentar-se dentro de um recipiente, com capacidade máxima
de 100 (cem) litros, ou ainda, em sacos plásticos.
Parágrafo Único - A execução dos serviços de lim
peza publica e coleta de lixo é de competência da Prefeitura, pode
rã ser realizada por terceiros, observadas as prescrições legais
próprias.
Art. 66 - A Prefeitura somente sera obrigada a
receber o lixo em recipiente colocados nos alinhamentos dos imô-
veis.
Parágrafo Único - A Prefeitura cobrará uma taxa
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cujo o valor encontra-se anexo ao código tributário, para a remo
ção de entulhos e podaçãao de àrvores e limpeza de quintais e jar-
dins, quando ultrapassar a 100 (cem) litros.
Art. 67 —- Não será permitido o uso e a instala
ção de incineradores nos edifícios ou residências.
e
Art. 68 - As chamines de qualquer espécie te-
rão altura suficiente para que a fumaça, fuligem e outros residuos
que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 69 - Não serã permitida a permanência de
cadáver nas habitações coletivas (apartamentos), devendo ser o mes
mo removido para a Capela Mortuária, preferencialmente.
Art. 70 - Na infração de qualquer artigo deste
Capítulo, Serã imposta multa correspondente ao valor de 05 unida-
des referência do Município de Marechal Floriano - UR.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71 —- Compete a Prefeitura exercer, em co-
laboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, se-
vera fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimen
tícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de servi-
cos.
Art. 72 - Somente serã permitido produzir, trans
portar, manipular ou expor a venda de alimentos que não apresenta-
rem sinais de alteração, contaminação ou fraude.
Art. 73 - Ainspeção veterinária dos produtos de
origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação Federal, a
Estadual e a Municipal, no que for cabível.
Parágrafo Único - Estão isentos de inspeção ve-
Prefeitura Municipal de Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
terinárias os animais de abate criados em propriedades rurais e
destinados ao consumo doméstico particular dessas propriedades.
Art. 74 - É proibido dar a consumo de carne
de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à
fiscalização.
Art. 75 - A todo pessoal que exercer função
nos estabelecimentos, cujas atividades são reguladas neste capi-
tulo, é exigido:
I - exames de saúde, renovado anualmente, in-
cluindo abreugrafia dos pulmões;
II- apresentação aos agentes fiscais de cader
neta ou certificado de saúde, passado por autoridade sanitária
competente.
Art.76 - O não cumprimento das exigências enu
meradas no artigo anterior é considerado infração aos dispostos
deste Código quaisquer que sejam as alegações apresentadas.
Art.77 - É vedado às pessoas portadoras de erup
ções cutâneas exercerem atividades que se acham reguladas neste Ca
pitulo.
Art.78 - Os proprietários ou empregados que sub
metidos à inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecto
contagiosa, serao afastados do serviço, só retornado após a cura
total, devidamente comprovada.
Art.79 - Independentemente do exame periódico de
que trata o artigo 73 deste Código, poderã ser exigida, em qualquer
ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate necessidade.
Art.80 - É obrigatóriamente o uso de garfos, co
lheres e pegadores de aço inoxidável para as pessoas que, nos esta
belecimentos de gêneros alimentícios, atendam o público.
Art.81 - Os estabelecimentos em geral deverão ser
mantidos obrigatoriamente, em rigoroso estado do higiene.
'8
És
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único - Sempre que se tornar necessário, a
juízo fiscalização Municipal, os estabelecimentos insdustriais e
comerciais deverão ser obrigatoriamente, pintados e reformados.
Art.82 - A licença para instalação e funcionamento ca
mercial, industrial com finalidade de produção, transformação, ma
nipulação ou comercialização de gêneros alimentícios (independen
te de outras exigências f'xadas em leis ou regulamentos) ,só será
concedida se o local destinado à fabricação, manipulação e esto-
cagem e as dependências destinadas ao atendimento público tive
rem as paredes revestidas de material impermeável até a altura
minima de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros).
Axt.83 - Não será permitida a fabricação, exposição
ou venda de gêneros alimetícios deteriorados, falsificados, adul
terados ou nocivos a saúde.
S 1º - Quando se verificar qualguer dos casos proibi-
dos pelo presente artigo, os gêneros serao apreendidos pela fis-
calização municipal e removidos para o local destinado à inutili
zação dos mesmos.
$ 20 - A inutilização dos generos não eximirã o esta-
belecimento comercial das demais penalidades que possa sofrer em
virtude da infração além de que se dará conhecimento da ocorrên-
cia aos órgãos estaduais ou federais para as necessárias provi
ãências,
$ 3º - A reicidência na praâtica das infrações previs-
tas neste artigo, determinará a cassação da licença para o fun
zionamento do estabelecimento comercial ou industrial.
Art.84 - Toda água que tenha de servir na manipulação
»u preparo de gêneros alimetícios, desde que não provenha do a
zastecimento público, deve ser comprovadamente pura, sob o ponto
le vista químico, bacteriológico, obedecida os padrões de potabi
lidade estabelecida no País, no estado natural ou após o trata
ento.
Art.85 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser
iabricado com água potável isenta de qualquer contaminação.
Art.86 - Os estabelecimentos deverão ser imunizados
a juizo das autoridades fiscais.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de imunização de
que trata este artigo se estende às casas de divertimentos públi
cos, templos religiosos, entidades, escolas, hóteis, bares, res-
taurantes e outros que, a juizo da autoridade fiscal, necessita-
rem de tal providencia.
Art.87 - Todo «estabelecimento, após a imunização, deve
rã afixar em local visivel ao público, um comprovante onde cons-
ta data em que foi realizada, reservando-se espaço para o visto
das autoridades fiscais.
Art.88 - Os vestiários e os sanitários dos estabeleci
mentos deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene.
Parâgrafo único- Obrigatoriedade de sanitário, em per
feito estado de higiene e funcionamento.
Art.89 - Os vestiários e os sanitários, devem ser ins
talados separadamente para cada sexo, não sendo permitido que se
deposite neles, qualquer material estranho às suas finalidades.
Parágrafo único - É obrigatória a existência de tampa
de material lavável nos vasos sanitários, assim como o uso de ba
ztericidas e desinfetantes nos vasos, tampas e mictórios.
Art.90 - É vedada a criação de animais nos estabeleci
nentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer
estejam os animais livres ou em cativeiros, excetuados os desti-
rados à venda, respeitadas as disposições deste Código e da Le
jislação Federal referente ao assunto.
Art.91 - Na infração de qualquer artigo desta seção
será imposta a multa correspondente a 10 unidades de referência
te Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO 11
DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA
Art.92 - Os produtos que possam ser ingeridos sem co-
lmento, colocados à venda a retalho, os doces, pães, biscoitos
produtos congêneres deverão ser expostos em vitrines ou bal-
des para isolê-los de impurezas e insetos.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.93 - As farinhas deverão ser conservadas obrigato
riamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.
Parágrafo único - As farinhas de mandioca,milho e tri
go, destinadas à venda ou a consumo próprio do estabelecimento ,
poderão ser conservados em sacos apropriados desde que colocados
em estrado com altura de 30 cm(trinta centimetros).
Art.94 - No caso especifico de pastelaria, confeita
ria ou padaria, O pessoal que serve o público deve pegar doces ,
frios e outros produtos com colheres ou pagadores apropriados.
Art.95 - Os salames, salsichas e produtos serão expos
tos à venda, suspensos em ganchos de metal polido ou estanho,ou
colocados em vitrines apropriadas, ou acondicionadas em embala-
gens adequadas, observados, rigorosamente os perceitos de higie-
ne e conservação.
Art.96 - As maquinas cortadoras de frios deverão ser
mantidas em vitrines ou cobertas com pano ou plástico de cor bran
ca, limpo, quando não em uso.
Art.97 - Os inseticidas, detergentes, ceras, removedo
res e congêneres deverão ser armazenados distantes dos produtos
destinados à alimentação em geral.
Art.98 - Em relação às frutas e legumes expostosã ven
da, deverão ser colocados sobre mesas, tabuleiros ou pratelei-
ras limpas e não estarem deterioradas.
Parágrafo único - É vedada a utilização, para qual
quer outro fim, dos depósitos de frutas ou de produtos hortifru-
tigranjeiros.
Art.99 - Na infração de qualquer artigo desta seção ,
será imposta a multa correspondente a 10 Unidade de Referência
de Marechal Floriano - (UR).
SEÇÃO 111
DA HIGIENE DOS AÇOUGUES E DAS PEIXARIAS
Art.100 — Os açougues e peixarias deverão atender às
seguintes especificações para as suas instalações e funcianamen-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
to:
I - serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;
II - terem balcões com tampo de material impermeável;
III- terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com
capacidades proporcionais às spas necessidades;
Iv - utilizar utensílios de manipulação, instrumentos
e ferramentas de cortes feitos de material inoxidável, bem como
mantidos em rigoroso estado de limpeza;
V - terem luz artificial incandescente ou fluorescen
te, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a exis-
tência de lâmpadas coloridas;
VI - instalar vitrines, com molduras em aço inoxidá
vel ou metal niquelado onde serã exposta a mercadoria à venda.
Art.101 - Nos açougues só poderão entrar carnes prove
nientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente ins
pecionados e carimbados e quando conduzidos em veículos apro
priados.
Art.102 - Os sebos e outros residuos de aproveitamen-
to insdustrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipi
entes vedados.
Art.103 - Nos açougues e nas peixarias não serão per-
mitidos móveis de madeira, sem revstimento impermeável.
Art.104 - Na sala de talho dos açougues e das peixa
rias, não será permitido a exploração de qualquer outro ramo de
negócio de especialidade que lhes corresponde.
Art.105 - Os açougueiros e peixeiros são obrigados a
observar as seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de
asseio e higiene;
II -—- usar sempre aventais e gorros brancos.
Art.106 - O serviço de transporte de carne e peixes
para O açougues, peixarias ou estabelecimentos congêneres sô po-
derã ser feito em veículos apropriados, fechados e com dispositi
vos para ventilação.
ty
to
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.107 - Na infração de qualquer artigo desta seção,
será imposta a multa no valor de 10 Unidades de Referência de Ma
rechal Floriano (UR).
Parágrafo único -Havendo reincidência dentro do prazo
de 01 (um) ano, cassar-se-ã o alvará de licença.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DOS HÓTEIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES,
CAFÊS, PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES E ESTABELECIMENTOS
CONGENÊRES
Art.108 - Os hotéis , pensões, restaurantes, casas de
lanches, cafeês, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos
congenêres, deverão observar as seguintes prescrições:
1 - a lavagem de louças e talheres far-se-ã em agua
corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem
com baldes, tôneis ou vasilhames;
II - a higienização de louças e talheres deverã ser
feita em esterelizadores ou com produtos químicos adequados;
III - a louça e os talheres deverão ser guardados em
armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos à po
eira e insetos;
IV - os guardanapos e toalhas serão de uso indivi
dual;
V - os alimentos não poderão ficar expostos = deve-
rão ser colocados em balcões envidraçados;
VI - os açucareiros serão do tipo que permita fácil
do açúcar, não sendo permitidas aderências de açúcar ou de quais
quer outras substâncias;
VII - as cozinhas, copas e despensas deverão ser con-
servadas em perfeitas condições de higiene;
VIII- a existência de sanitários para ambos os sexos
não sendo permitida entrada comum;
Prefeitura Mnicipal dê Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IX - Us utensílios de cozinha, os copos, as louças,os
ralheres, xicaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condi-
;ões de uso. Serã apreendida e inutilizado imediatamente, o mate-
cial que estiver danificado, lascado ou trincado.
x - Os estabelecimentos a que se refere este artigo,
são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, conveni
antemente trajados, de preferência uniformizados.
XI - Os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente |,
zonter lixeira com tampa.
Art.109 - Na infração de qualquer artigo desta seção ,
será imposta multa correspondente a 10 (dez) Unidades Referência
je Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO v
OS SALÕES E BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERE:
Art.110 - Nos salões de barbeiro, cabeleireiros e esta
belecimentos congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas
individuais.
Parágrafo único - Durante o trabalho, os oficiais ou
empregados deverão usar jaleco e rigorosamente limpos.
Art.111 - As toalhas ou panos que recobrem a encosta
da cabeça das cadeiras, devem ser usadas uma só vez para cada ater
dimento.
Art.112 - Os instrumentos de trabalho, logo após a sus
utilização, deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e la
vados em água corrente.
Art.113 — Na infração de qualquer artigo desta Secção ,
serã imposta multa correspondente a 10 (dez) linidades de Referên-
de Marechal Floriano (UR).
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADE
= AA
Prefeitura Municipal de Mevechal” loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.114 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade
(lêm das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, é
ibrigatória:
E - a existência de depósito para roupa servida;
II - a existência de uma lavanderia a água quente,com
nstalação completa de esterilização;
KI - a esterilização de louças, talheres e utensílios
liversos;
Iv a desinfecção de colçhões, travesseiros e cober-
-ores;
v - a manutenção da cozinha, copa e despesa devida-
ente asseados e em condições de completa higiene;
VI - serviços diários de limpeza e lavagem de paredes
» pisos das salas, corredores e dependência em geral;
VII - desinfecção de quartos após a saída de doentes
»ortadores de moléstia infecto-contagiosas;
VIII- dependências individuais ou enfermaria exclusiva
sara isolamento de doentes ou suspeitos de serem portadores de do
anças infecto-contagiosas.
Art.115 — Na infração de qualquer enciso deste artigo,
será imposta multa correspondente a 10 (dez) Unidade de Referência
le Marechal Floriano -UR.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art.116 - É proibido qualquer alteração das proprieda
jes físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente solo, água
2 ar causada por substância sólida, liquida, gasosa, ou em qual-
juer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I = Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensi-
vas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
II - Prejudique a fauna e a flora;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III - Contenha óleo, graxa e lixo;
Iv - prejudique o uso do meio ambiente para fins de
mêsticos, agropecuários recreativos e de outros fins úteis ou que
afetem a sua estética;
Art.117 —- Os esgotas domésticos, ou residuos liquidos
de insdústrias, ou resíduos sólidos domésticos e industriais sé
poderão ser lançados direta e ou indiretamente nas àâguas inferio-
res se estas nao se tornarem poluídas conforme no diposto no art,
114, deste Código.
Art.118 - As proibições estabelecidas no art. 114 ,apli
ca-se à água superficial ou de subsolo e ao lado de | propriedade
pública ou uso comum.
Art.119 - A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de
I - - adotar medidas corretivas nas instalações capazes
de poluir o meio ambiente, de acordo com as exigencias deste Códi
30;
II - controlar as novas fontes de poluição ambiental;
III- controlar a poluição através de análise, estudos
2 levantamentos das características do solo, das águas e do ar.
Art.120 - As autoridades incumbidas da fiscalização or
inspeção para fins de controle de poluição ambiental, terão livre
acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comer-
ziais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas, capazes
ie poluir o meio ambiente.
Art.121 - Para a instalação, construção, reconstrução,
ceforma, conversão, ampliação de estabelecimentos industriais, a
yropecuários e de prestação de serviços, & obrigatória a consulta
10 Orgão competente da Prefeitura Municipal.
Art.122 - O Município poderã celebrar convênios com Or
sãos públicos Federais ou Estaduais para a execução de tarefas
que objetivem o controle do meio ambiente e dos planos estabeleci
los para a sua proteção.
Art.123 - À prefeitura, poderã sempre que necessário ,
zontratar especialistas para execução de tarefas que visem à pro-
26
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
teção do meio ambiente contra os efeitos de poluição, inclusive a
zausada por ruídos.
Art.124 - Na infração de dispositivos deste capitulc
serão aplicadas as seguintes penalidades:
x -— multa correspondente ao valor de 10 (dez) Unida-
jes de referencia de Marechal Floriano (UR).
II - interdição da atividade causadora da poluição.
TÍTULO II
POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art.125 - A Prefeitura exercerá, em cooperação com os
»oderes do Estado, as funções de sua competência, estabelecendo
15 medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a or-
lem, a moralidade e a Segurança Pública.
Art.126 - A prefeitura poderá negar ou cessar licença
rara o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
asas de diversões e similares, que foram danosos à saúde, aos
»ons costumes ou a segurança pública.
Art.127 - Os proprietáricsde estabelecimentos comerci-
1is em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela
oa ordem dos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, porventura verificadas
os referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a mul
:a, podendo ser cassada sua licença.
Art.128 - É expressamente proibido, sob pena de multa;
I - pertubar o sossêgo público com ruídos ou sons ex-
ressivos, evitaveis, tais como:
27
Prefeitura Manicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) os motores de esposição desprovidos de silenciosos
»u com estes em mau estado de funcionamento;
b) os de buzinas, campainhas e quaisquer outros apare
ihos;
c) a propaganda realizada com banda de música, tambo-
res, cornetas, fanfarras e alto falantes, sem prévia licença da
2refeitura;
d) os produzidos por causa de jogo;
e) os de morteiros, bombas e demais fogos ruídosos ,
sem licença da Prefeitura;
f) apitos ou silvos de sirene da fábrica ou outros es
tabelecimentos, por mais de trinta segundos ou depois das vinte
2 duas horas, até às cinco horas.
II - promover batuques e outros divertimentos, congê-
neres, sem licença das autoridades municipais. Não se compreende
nesta vedação os bailes e reuniões familiares.
Parágrafo único - Excetuam das proibições deste arti-
go, os apitos das rondas e guardas policiais, os timpários, sine
tas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e
polícia, quando em serviço.
Art.129 - Não serã tolerada a mendicância, devendo os
mendigos serem recolhidos e encaminhados a lugares apropriados.
Art.130 - Só poderão ser asilados no Município os men
digos que provarem residir hã mais de um ano.
Parágrafo único - Ocorrendo hipótese contrária, o men
digo será reconduzido à sede do Município de sua naturalidade ou
de onde haja procedido.
CAPÍtuULO LI
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art.131 - É proibido embaraçar ou impedir por qual-
quer modo, Oo livre trânsito nas estradas e caminhos públicos,bem
como nas ruas, praças e passeios do Município, salvo com autori-
28
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ação escrita da Prefeitura.
Art.132 - Tratando-se de matérias cuja descarga não
»ossa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolera
la a descarga e permanência na via pública, de modo a não embara
;jar o transito, após às 20 (vinte) horas e até às 07 horas do
lia seguinte.
Art.133 - Não será permitida a preparação de reboco
u argamassa na via pública. Na impossibilidade de fazê-lo no in
:erior do prédio ou terreno, deverã usar caixas ou betonreiras,
pós conclusão lavando os resíduos.
Art.134 - É absolutamente proibido nas ruas da cidade:
I - conduzir veículos de tração animal, permitidos
stes apenas no bairros;
II-- conduzir animais sem a necessária precaução de
segurança pública;
III- conservar animais sobre passeios e praças;
IV - transportar arrastando, madeira, ferragens ou
jualquer outro material;
V - armar qualquer barraca, palanque, quiosque sem
»révia licença da Prefeitura;
VI —- atirar na via pública ou logradouros,das janelas
lo edifícios, corpos ou detritos que possam incomodar os tran
seuntes.
Art.135 - É proibido danificar ou retirar sinais co-
-ocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertên
:sia de perigo, trânsito ou indicação de lcgradouro.
Art.136 — Assiste à Prefeitura o direito de impedir o
'rânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa oca
iionar danos à via pública.
Art.137 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar
is pedestres por tais meios, como:
I - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte
: veículos de qualquer espécie;
II - patinar a não ser nos logradouros a isso destina
24
Prefeitura Municipal le Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dos;
III - amarrar animais ou objetos em postes, árvores ,
grades ou portas;
IV - colocar vasos de plantas ou assemelhados nos
peitoris das janelas dos edifícios com amis de um pavimento, cons
truido no alinhamento dos logradouros;
V - varais de roupas nas fachadas dos prédios e edi
fícios;
Parágrafo único - Excetuam-se ao item 1. carrinhos de
crianças, de paralíticos, triciclos e bicicletas de uso infantil
nas ruas de pequeno movimento e nas praças.
CAPÍTULO III
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Art.138 - Divertimentos públicos, para efeito deste CO
digo, são os que realizam nas vias públicas ou em recintos fecha
dos de livre acesso ao público.
Art.139 - Nenhum divertimento público podera ser rea-
lizado sem prévia licença da Prefeitura.
Parâgrafo único - O funcionamento de qualquer casa de
diversão dependerã de:
I - habite-se do imóvel;
II - alvará da saúde pública, para teatros e cinemas;
III - alvarã de corpo de bombeiros;
IV - autorização da polícia, nos casos exigidos.
Art. 140 - Não serão fornecidos licenças para a reali
zação de jogos ou diversões ruidos em locais compreendidos em ã-
rea formada por um raio de cem metros de hospitais, casas de saú
de ou maternidade.
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÃO
Art. 141 — Em toda casa de diversão pública serao
30
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
> observadas as seguintes disposições, além de outras exigidas,
am legislação própria:
I - A sala de entrada dos espetáculos e os gabine
tes sanitários deverão permanecer higienicamente limpos;
II - As portas e os corredores para o exterior se-
cão amplos, sempre livres de grades, móveis ou quaisquer obje-
tos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso
je emergência;
III - Haverá instalações de gabinetes sanitários in-
dependentes para homens e senhoras;
IV - As instalações de incêndio deverao ser mensal-
mente testadas, sendo obrigatória adoção de extintores em locais
visíveis e de:fâácil acesso;
v - Bebedouro automático de ãâgua em perfeito esta-
do de funcionamento;
VI - Durante o espetáculo as portas deverão conser-
var-se abertas, vedadas apenas com cortinas;
VII - Deverão ser periodicamente pulverizados com in
seticidas de uso aprovado para o ser humano;
VIII- O mobiliário deverã ser mantido em perfeito es
estado de conservação.
SUBSEÇÃO 1
DOS CINEMAS
Art. 142 - Para funcionamento de cinemas serao ainda
obervadas as seguintes disposições: 7
1 - 86 poderão funcionar em pavimento térreo;
II - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de
fâcil saída, construídas de materiais incombustíveis;
SUBSEÇÃO 11
DOS CIRCOS
ER!
“ms
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 143 - A armação de circos de lona ou parques
de diversões depende de licença da Prefeitura.
S 10 - A autorização para funcionamento dos estabe
lecimentos de que trata este artigo não poderão ser por prazo su
perior a 30(trinta) dias.
$ 2º - Ao conceder a autorização poderã a Prefeitu-
ra estabelecer as restrições que julgar convenientes,no sentido
de assegurar e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vi
zinhança.
$ 39 - Poderá a Prefeitura, atendendo a interesse
público, não renovar licença de funcionamento de circos ou par-
ques de diversões.
$ 4º -— Os circos e parques de diversões, embora li-
cenciados, sô poderão funcionar após a inspeção pela autoridade
do Município.
SUBSEÇÃO III
DOS DANCINGS, BAILES PDBLICOS E FESTEJOS CARNAVALESCOS
Art. 144 - na localização de "dancing" ou estabele-
cimentos de diversões noturnas a Prefeitura terá sempre em vista
o sossêgo e o decoro da população.
Art. 145 - Os espetáculos, bailes ou festas de carãá-
ter público dependem, para realizar-se de prévia licença da Pre-
feitura.
Art. 146 - E proibido, durante os festejos carnava-
lescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou quiquer subs
tância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único - Fora do período destinado aos fes
tejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascara
do, salve com licença especial das autoridades.
CaPÍZuLO IV
DOS LOCAIS DE CULTO
32
Prefeitura Nunicipal de E Neal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 147 - As igrejas, templos e casas de culto são
locais considerados sagrados, sendo proibida qualquer algazarra
em seu interior ou exterior, que venha pertubar a boa ordem dos
trabalhos ali desenvolvidos.
Art. 148 - as igrejas, templos e casas de culto não
poderão ter maior número de assistentes, nos seus ofícios, do
que a lotação comportada em suas instalações, devendo ser con-
servados limpos, iluminados e arejados.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 149 - É proibida a permanência de animais na via
pública.
Art. 150 - Os animais encontrados na via pública se-
rão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 151 - O animal recolhido será retirado no prazo
máximo de sete. dias, mediante o pagamento da multa e da taxa
de manutenção respectiva, pelo seu dono.
Art. 152 - É proibido a criação ou engorda no perime
tro urbano.
Parágrafo único - Aos proprietários de áreas atualmen
te existentes na Sede Municipal, fica marçado o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desde Código, para remo
ção dos animais.
Art. 153 - É igualmente proibido, no perímetro urba-
no a permanência de qualquer outra espécie animal.
Art. 154 - Os caes e gatos que forem encontrados sol-
tos nas vias públicas da cidade e vilas, serão apreendidos e re-
colhidos ao depósitos da Prefeitura.
Parágrafo único - O animal será sacrificado ou leva
do a instituições de pesquisas se não for retirado por seu do-
no, dentro de três dias, mediante o pagamento de multa «É taxas
respectivas.
33
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 155 - Os proprietários de cães e gatos, são obri
gados a vaciná-los contra raiva, na periodicidade determinada pe
la prefeitura. -
Art. 156 - Os cães hidrófobos (raivosos) de moléstias
transmissíveis encontrados nas vias públicas ou recolhidos na
residência de seus proprietários, serão imediatamente sacrifica
dos e incinerados.
Art. 157 - Os caés poderão andar na via pública desde
que, em companhia de seu dono, respondendo estes pelas perdas e
danos que o animal. causar a terceiros.
Art.158 - Não será permitida a passagem ou estabeleci
mento de tropas e/ou animais ou rebanhos na cidade, exceto em lo
gradouros para isso designados.
Art.159 - É proibido amarrar animais em cercas, muros,
grades ou árvores das vias públicas.
Art.160 - É proibido domar ou adestrar animais nas
vias públicas.
Art.161 - É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração
urbana;
II - criar animais como porcos, coelhos, perus, gali-
nhas, patos e outros;
III- criar pombos nos forros das casas residenciais e
comerciais.
Art.162 - É expressamente proibido a qualquer pessoa
maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mes-
mos, tais como:
I - transportar, nos veiculos de tração animal, car-
ga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II - transportar animais amarrados à traseira de vei-
culos atados um ao outro pela cauda;
III- abandonar, em qualquer ponto, animais doentes ex
tremados ou feridos;
34
éra
=
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Iv - reunir animais em depósito insuficiente e sem
âgua, ar, luz e alimentos.
Art.163 - Na infração de qualquer artigo deste capitu
lo, serã imposta multa de 10 (DEZ) Unidades de Referência de Ma-
rechal Floriano (UR), sem prezuizo das sanções penais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOÇIVOS
Art.164 - Todo proprietário ou inquilino de casa, si
tio, chácara e terrenos, cultivados ou não dentro do perimetro
urbando do Município é obrigado a extinguir os formigueiros exis
tentes dentro de sua propriedade.
Art.165 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura a
existência de formigueiros, será feita a intimação ao proprietá-
rio do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se
o prazo de cinco dias para se proceder seu extermínio.
Art.166 - Se, no prazo fixado, não for extinto o for-
migueiro, a Prefeitura incumbir-se-a de fazê-lo, cobrando do pro
prietário as despesas que efetuar, acrescido de 20% (vinte por
cento), pelo trabalho de administração, além da multa de 05 (cin
co) Unidades de Referência do Marechal Floriano (UR).
CAPÍTULO VII
DO EMPACHAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO 1
DAS OBRAS NA VIA PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DOS PASSEIOS, DAS MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS EM
CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO
Art.167 — Os terrenos não construidos com frente para
loyradouro público, serão obrigatoriamente murados e dotados de
passeio em toda a extensão da testada e fachadas no alinhamento
existente ou projetado.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º - As exigências do presente artigo, são extensi-
vas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sargetas.
S 2º - Compete ao proprietário do imóvel a construção
e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos
muros e passeios, assim como dó gramado dos passeios e ajardina-
dos.
S 3º - Tratando-se de condomínio, a responsabilidade
de que trata o parágrafo anterior, será do seu representante le-
gal.
Art. 168 - A prefeitura poderá determinar os tipos
dos passeios e muros e as especificações que devem ser obedeci-
das nos terenos situados na zona urbana do Municipio.
4 19 - Os passeios só poderão ser feitos de material
específico tipo (ladrilho, pedras etc).
S 29 - Diante dos portões de acesso para veiculos,não
serão permitidos degraus ou desníveis de qualquer espécie, sal-
ve uma faixa longitudinal, de 0,60 (sessenta centímetros)de lar-
gura, junto às guias rebaixadas.
$ 39 - As canalizações para escoamento das águas plu-
viais e outras, passarão sob os passeios.
S 4º - Os muros na zona especial de residência, quan-
do constituirem fechos de terrenos não edificados, terão a altu
ra minima de 1.80 (um metro e oitenta centimetro) e máximo de
2,5m (dois metros e cinquenta centimentros).
Art. 169 - Ficarã a carga da Prefeitura a reconstru-
ção ou conserto de muros ou passeios afet=dos por alterações do
nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arbori
zação das vias públicas.
Parâgrafo único - Competirá também a Prefeitura, o
conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das
guias das ruas.
Art. 170 - Ao serem intimados pela Prefeitura e execu
tar o fechamento, passeios, limpeza de terenos e outras obras ne
cessárias, os proprietários que não atenderem à imtimação, fica-
ram sujeitos alem da multa correspondente ao pagamento do custo
36
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dos serviços feitos pela municipalidade, acrescido de 40% (quaren-
ta por cento), como adicionais relativos à administração.
Art.171 - Sempre que o nível de qualquer terreno edi-
ficado ou não, for superior ao nível do logradouro em que 0 mesm
se situa, a Prefeitura exigirã obrigatoriamente do proprietário |
a construção de muralhas de sustentação ou de revestimento de te
ra, além de canal interno, em toda largura, para receber as ãâguas
pluviais, assim como, junto aos portões, deverã o canal estar «(
berto de grade para recebê-las, impedindo-se nos passeios públ:
cos. Esta exigencia refere-se a todo e qualquer logradouro de
guias e os passeios.
S 19 - A exigência estabelecida no presente artigo, é
extensiva aos casos de necessidade de construção de muralhas de
arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos v:
zinhos, quando as terras ameaçarem pondo em risco construções o
benfeitorias por ventura existentes no próprio terreno ou nos te;
renos vizinhos.
S 29 - O ônus da construção de muralhas ou obras de
sustentação, caberã ao proprietário onde forem executados escava-
ções ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de es:
tabilidade anteriormente existentes.
S$ 3º - À Prefeitura deverá exigir do proprietário de
terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos pi
ra desvios de águas pluviais, ou de infiltrações que causem pre-
juízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizi-
nos.
Art.172 - Fica proibido a construção de casa em áreas
de risco, conforme as normas prescritas no Código de Obras do Mu-
nicípio de Marechal Floriano.
SUBSEÇÃO 1I
DOS MUROS E CERCAS
Art.173 — Os proprietários de terrenos são obrigados
a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitu-
ra.
37
Prefeitura Municipal à de Marechal SA! loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 174 - São comuns os muros e cercas divosórias en
tre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos
imóveis confinentes concorrerem em partes iguais para as despe-
sas de sua construçao e conservação, na forma do art. 588 de Có-
digo Civil. ”
Art. 175 - Os terrenos da zona urbana serão fechados
zom muro ou grades de ferro, devendo ter altura mhima de 1.80m
(um metro e oitenta centimetros) nos casos de terreno baldio.
Art. 176 - É expressamente proibida a construção de
zerca com arame farpado e muros encimados por cacos de vidro, e
plantas espinhosas, exceto na zona rural.
SUBSEÇÃO III
DOS TAPUMES E ANDAIMES
Art, 177 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando
feitas no alinhamento das vias públicas, poderão dispensar o ta-
oume provisório, que deverá ocupar uma faixa de atê meio e em ca
sos especiais, um terço da largura da calçada, mediante autoriza
são do ôrgão competente.
$ 1º - Aplica-se a mesma proporção estabelecida neste
artigo à largura dos prédios recuados, fazendo-se a medida a par
tir da sobreira do prédio recuado.
S$ 2º - Quando os tapumes foram construídos em esqui-
aas, as placas de nomenclaturas dos logradouros serão nele afixa
ãos de forma bem visivel.
$ 3º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
1 - construção ou reparos de muros ou grades com
altura não superior a dois metros;
II - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 178 - Os andaimes deverão satisfazer as seguin-
ces condições:
I -— apresentarem perfeitas condições de segurança;
II - Terem a largura do passeio, até o máximo de 2m
tdois metros) e providos de platibanda de proteção contra a que-
38
Prefeitura Municipal Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
da de objeto na via via pública;
III - não causar danos à àrvores, aparelhos de ilumi-
nação e redes telegrãficas e de distribuição de energia eletri
ca.
SE
Parágrafo único - Os andaimes deverão ser retirados
quando ocorrer a paralização da obra por mais de sessenta dias.
SUBSEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES ELÊTRICAS
Art. 179 - Os materiais a serem empregados nas insta-
lações elétricas deverão obedecer às especificações das normas
correspondentes dá Associação Brasileira de Normas, Técnicas, e
às especificações das empresa concessionária dos serviços de dis
tribuição de energia elétrica do Município de Marechal Floriano.
Art. 180 - As instalações elétricas só poderão ser pro
jetadas e executadas por técnicos legalmente habilitados, atra-
vês de carteira de registro de Conselho Regional de Engenharia
de Arquitetura (CREA).
Art. 181 - As instalações elétricas com motores, trans
formadores, cabos condutores, deverão ser protegidos de modo a
evitar qualquer acidente.
Art. 182 - Quando as instalações elétricas forem de al
ta tensão, deverão ser tomadas medidas especiais como isolamen-
to dos locais, quando necessário, a afixação de indicações bem
visíveis e claras chamando a atenção das pessoas para o perigo a
que se acham expostos.
Art. 183 - Os hospitais, clínicas, pronto-socorro, de-
verão ser providos, depois do medidor geral, de três instalações
de iluminação independente:
I - iluminação permanente, abrangendo as luzes conser
vadas durante todo o periodo de funcionamento do estabelecimento
nas portas de saída, corredores, passagem, escadas, sanitários e
outros compartimentos;
II - iluminação de socorro, contendo unicamente as lu-
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Brefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
zes de emergência e lampadas indicativas de "saida", iluminação
passagens, escadas e semelhantes.
Art. 184 - As instalações elêtricas para iluminação de
corativas permanentes que empregam incandescentes ou tubos lumi-
nescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza,
deverão observar as prescrições especiais da Associação Brasilei
ra de Normas Técnicas.
S 1º - A montagem de Lâmpadas e de outros pertencentes
em cartazes, anúncios, luminosos e assemelhados, deverá ser fei-
ta sobre estrutura metálica ou base incombustível isolante, efi-
cientemente protegida contra erosão e perfeitamente ligada à ter
ra.
$ 2º - Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.
S 3º - Quando os eletrodutos rigidos forem localizados
na parte externa dos edifícios, os condutores no seu interior de
verão possuir encapamento de material isolante.
S 4º - Qualquer que seja sua carga, toda iluminação de
corativa deverã ser alimentada por circuitos especiais, com cha
ves de segurança montada em quadro próprio em local de fácil a-
cesso.
S 5º - Quando não forem instalados em compartimentos
especiais, os aparelhos destinados a produzir efeitos de manuten
ção em cartazes, anúncios ou emblema, deverão ser protegidos por
caixas de ferro devidamente ventilada e ligados à terra.
Art. 185 - Nas iluminações decorativas temporários, po
derá ser consentido o emprego de base de madeira para montagem
de receptores de lâmpadas, tomadas de correntes ou interrupito
res.
SEÇÃO 11
DA ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO NA VIA PÚBLICA
Art. 186 - Os ajardinamentos e arborização das praças
e vias públicas atribuições da prefeitura.
Parágra único - Nos logradouros abertos por particula-
au
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
res com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados pro
mover e custear a respectiva arborização.
Art. 187 - E proibida podar, cortar, derrubar arvo-
res da arborização pública sem consentimento expresso da Secreta
ria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
SEÇÃO III
DOS POSTES, CAIXAS, APARELHOS E SUPORTE IE SERVENTIA PÚBLICA
Art. 188 - Os postes telegráficos,de iluminação e for-
ça as caixas postais e telefonicos, somente poderão ser instala-
dos mediante prévia aprovação da Prefeitura, que indicará os lo-
cais mediante plano de urbanização.
Art. 189 —- As colunas e suportes de anúncios, as cai-
xas de papéis usados, os bancos ou abrigos de logradouros publi
cos somente poderão ser instalados mediante licença da Prefeitu-
ra.
SEÇÃO 1V
DOS PALANQUES VIA PÚBLICA
Art. 190 - Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos,
festividades religiosas e cívicas ou de caráter popular, desde
que sejam observadas as condições seguintes:
1 - serem aprovados pela Prefeitura quanto à sua lo
calização;
II - não perturbarem o transito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento,
das âguas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas
festividades os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de vinte e qua
tro horas a contar do encerramento dos festejos.
SEÇÃO V
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Prefeitura Meeiriada e Narechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 191 - As bancas para venda de jornais e revis-
tas poderão ser permitidos nos logradouros públicos desde que a-
provada previamente sua localização:
I - Serem devidamente licenciados, após o pagamento
e
das respectivas taxas;
II - Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes fo-
rem destinados;
III- Ser metálica, de tipo aprovado pela Prefeitura;
Iv - Ser de difícil remoção;
V - Ser permanentemente pintadas, preservando o seu
aspecto;
VI - Não possuir como acessório caixas ou bancos de
madeira;
SEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 192 - A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou
outros objetos, será permitida quando forem os seguintes requi-
sitos:
é e ocuparem apenas a parte do passeio, correspon-
dente a testada do estabelecimento para o qual foram licencia-
dos;
II - Deixarem apenas a parte do passeio, correspon-
dente a testada do estabelecimento para o qual foram licencia-
dos; III - distanciarem as mesas no mínimo 1,50(um metro
e cinquenta centimetros) entre si.
Parágra único - Q pedido de licença deverá ser acom
panhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada,
a largura do passeio, o número e disposições das mesas e cadei-
ras.
SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 193 - Nenhum serviço ou obra que exija o levan-
tamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias
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públicas, poderá ser executado por particulares ou empresas sem
prévia licença da Prefeitura.
S 19º -— A recomposição do calçamento sera feita pe-
lo executante da obra, com a fiscalização da prefeitura.
da
S 2º - não sendo executada pelo executante será
feita pela prefeitura às expensas dos interessados no serviço.
Art. 194 - A autoridade municipal competente poderá
estabelecer horário para a realização dos trabalhos, se estes
ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos
nos horários de trabalho.
Art. 195 - As empresas ou particulares autorizados a
fazer abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas,
são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e in-
terrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de lu-
zes vermelhas a noite.
Parâgra único - A autoridade poderã estabelecer ou-
tras exigências, quando julgar conveniente à segurança, à salu-
bridade e ao sossêgo público, quando do licenciamento de obras,
que se realizem nas vias e logradouros públicos.
SEÇÃO VIII
DAS BARRACAS
Art. 196 - Não será concedida licença para localiza-
ção de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos
dos logradouros públicos.
Parágrafo único - As prescrições do presente artigo,
não se aplica às barracas móveis armadas nas feiras livres,quan
do instaladas nos dias úteis e dentro do horário determinado ve
la prefeitura.
Art. 197 - Nas festas de cãrater público ou religio-
so, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimen-
to solicitado pelos interessados noprazo mínimo de oito dias ex
ceto vendedores ambulantes.
S 10 - nas instalações de barraças deverão ser o-
43
ú
Lrefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
servados os seguintes requisitos:
I - apresentar bom aspecto estético e ter área
minima de im? (quatro metros quadrados) ;
TI - ficarem fora da faixa de rolamento do logra-
douro público dos pontos de estacionamento de veiculos;
III - ser, quando de prendas, providas de mercado-
rias para pagamento dos prêmios;
Iv - funcionar exclusivamente no horário e no pe-
ríodo da festa para o qual foram licenciadas.
S$ 2º - quando as barracas forem destinadas à venda
de refrigerantes e alimentos, deverão ser obedecidas as disposi
ções deste código relativas à higiene dos alimentos e mercado-
rias expostos à venda.
'$ 3º - no caso de o proprietário da barraca modifi-
car o comércio para que foi licenciada ou mudá-la de local sem
prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada, inde
pendentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito
a qualquer indenização por. parte da municipalidade nem a esta
qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte.
Parágra único - É expressamente proíbido durante os
festejos públicos ou religiosos, qualquer tipo de jogos de azar
que explorem a boa fé da população, salvo as barracas de enti-
dades devidamente autorizadas.
SEÇÃO IX
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 198 - A afixação de anúncios, cartazes
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda referente a
estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, +<s-
critórios, consultórios on gabinetes, casas de diversões ou
qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da Pre-
feitura mediante requerimento dos interessados.
$ 1º - Incluem-se nas exigências do presente arti-
go, em letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas | w avi-
sos.
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-
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
S 2º - As prescrições do presente artigo abrangem
os meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pin-
tados em paredes, muros,tapumes ou veículos, bem como pintados
em calçadas.
S 3º - Ficam compreendidos na obrigatoriedade do
presente artigo, os anúncios e letreiros colocados em terrenos
ou próprios do domínio privado e que forem visíveis dos logradou
ros públicos.
S 49 - Depende ainda da licença da prefeitura, a
distribuição.
Art. 199 - Os pedidos de licença à prefeitura para
colocação, pintura ou distribuições de anúncios, cartazes e
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverão men-
cionar:
I - O local em que serão colocados, pintados ou
distribuídos;
II - as inscrições e o texto.
200 - É permitida a colocação de letreiros nas se-
guintes condições:
| I - Afixados na frente de lojas ou sobrelojas de e-
difícios comerciais, devendo ser disposto de forma a nao inter-
romperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento,
nem cobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indica-
ções, oficíaiscdos logradouros;
II - em edifícios de utilização mista, quando te-
nham iluminação fixa e sejam confeccionados de forma que não se
verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos su
periores do mesmo edificio, além de observadas as exigências do
item anterior;
III - disposto perpendicularmente ou com parâmetro,
de muro situados no alinhamento dos logradouros, constituído sa-
liências, desde que sejam luminosos, nao fiquem instalados em al
tura inferior a 2,50(dois metros e cinquenta centimetros) do pas
seio, quando instalados do pavimento térreo, nem possuam balanço
que exceda de 1,50(um metro e cinquenta centímetros) quando apli
zados acima do primeiro;
IV - a frente de edifícios comerciais, inclusive lo
las ou sobrelojas galerias internas constituídas saliência lumin
45
Prefeitura Municipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sas em altura não inferior a 2,50 (dois metros e cinquenta cen-
tímetros).
Parágrafo único - As placas com letreiros poderão
ser colocadas quando confeccionadas em metal, vidro, plástico,
acrílico ou material adequado nos seguintes casos:
I - para indicação de profissional liberal nas res
pectivas residências, escritórios ou consultórios, mencionados
apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e
horârio de atendimento;
II - para indicação de profissionais responsáveis
por projeto de execução de obra, com seus nomes, endereços, nu-
meros de registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquite-
tura (CREA), número de obra, nas dimensões exigidas pela legis-
lação federal vigente e colocados em local visível sem ocasio-
nar perigos aos transeuntes.
Art. 201 - As decorações especiais de fachadas ou vi
trines de estabelecimentos comerciais, poderão ser feitas por o
casião de comemorações cívicas e festividades tradicionais des
de que não constem nas mesmas, quaisquer referências comerciais
salve à denominação do estabelecimento.
Art. 202 - Não serã permitida a colocação de anún-
cios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza, provoquem aglomeração pre
judiciais ao Trânsito público;
II - de algum modo prejudiquem o aspecto paisa
gístico da cidade;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres
desfavoráveis aos indivíduos, crenças e instituições;
Iv '- contenham incorreção de linguagem;
v — obstruam, interceptem ou reduzam os vaos das
portas ou janelas;
VI - quando pintados diretamente sobre | qualquer
parte das fechadas, ou sobrepostos a estas em forma de painel;
VII - pelo seu número ou mã distribuição, prejudi-
Prefeitura Municipal de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
quem os aspectos estéticos da fachada;
VIII - em arborização e posteamentos públicos, inclu
sive grades protetoras.
Parágrafo único - A inscrição de letreiros de qual-
quer espécie gravados ou em relevo no revestimentos fachados,sô
será permitida a juízo do Secretário Municipal de Obras e Servi
ços Urbanos.
Art. 203 - Os anúncios e letreiros encontrados sem
que os responsáveis tenham satisfeitos as exigências da presen
te seção, poderãoser apreendidos ou retirados pela prefeitura
até a satisfação das respectivas exigências, além do pagamento
da multa neste capítulo.
Art. 204 - O prefeito poderá, mediante concorrência,
permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos
em que contem, além do nome do logradouro, publicidade comerci-
al do concessionário.
Art. 205 - Na infração de dispositivos desde capitu-
lo, será imposta multa correspondente a 10 Unidades Referên-
cia de Marechal Floriano(UR).
CAPÍTULO VIII
DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
SEÇÃO I
DOS. TOLDOS
Art. 206 - A instalação de toldos à frente de lojas
comerciais, será permitida desde que satisfaçam as seguintes
condições:
I - não descerem quando instalados no pavimento têr
reo, os seus elementos constitutivos, inclusive cambiínelas,abai
xo de 2,20 (dois metros e vinte centimetros), em cota referida
ao nível do passeio;
II - não excederem à largura dos passeios e ficarem
sujeitos ao balanço mâximo de Zm (dois metros);
III - não prejudicarem a arborização e a iluminação,
nem ocultarem placas de nomenclaturas de logradouros;
46
Iv km serem aparelhados com ferragens e roldanas,
necessárias ao completo entolamento da peça junto à fachada;
v serem feitos de material de boa qualidade e con
venientemente acabados.
-
Art. 207 - Para colocação de toldos, o requerimento
à prefeitura deverá ser acompanhado do desenho técnico represen
tando uma seção normal à fachada na qual fugurem o toldo, o se-
guimento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no ca
so de destinarem ao pavimento térreo.
Art. 208 - Na infração dos dispositivos desde capitu
lo, serã imposta multa de 10 unidades referência de Marechal
Floriano (UR).
Parágrafo único - Na primeira reincidência dos dis-
positivos desde capítulo, será o toldo retirado pela prefeitura
proibindo-se a reposição.
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 209 - No interesse público, a prefeitura fisca-
lizará supletivamente as atividades de fabricação, comércio,
transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 210 - são considerados inflamáveis:
I - fósforo e matérias fosforados;
II - gasolina e demais derivados de petróleo;
III - éteres, álcool, aguardente e óleos em geral;
Iv - carboretos, alcatrão e matérias betuminosas
liguidas;
v - toda e qualquer outra substância de inflamibi
lidade seja de 135% ( cento e trinta e cinco graus contigra
fo).
Art. 211 - São considerados explosivos:
I - fogos de artifícios;
II - nitroglicerina, seus compostos e derivados;
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111 - pólvora e algodão pólvora;
IV '- espoletas e estopins;
o -— Juminates clorados, formatos e congêneres;
VI - cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 212 - Ê absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença das autoridades
federais competentes e em local não aprovados pela prefeitura;
II - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou
de explosivos sem atender as exigências legais quanto a constru-
ção e segurança;
III- depositar ou conservar provisoriamente inflama-
veis ou explosivos.
ç. 1º - Aos varejistas é permitido conservar em cômo
do apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pe
la prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou
explosivos que não ultrapasse a venda provável de quinze dias.
S 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras
poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo
de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma
distância minima de 250m(duzentos e cinquenta) metros, de ruas,
estradas, edificações, residenciais e comerciais.
Ss 3º - Se as distâncias que se refere o parágrafo
anterior forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido
o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 213 - Os depósitos de explosivos inflamáveis só
serão contruídos em locais especialmente designados e com licen-
ça especial da Prefeitura.
S 1º - Todas as depedências e anexos dos depósitos de
explosivos ou inflamáveis, serão construido de matérial incombus
tível.
$ 2º — Nenhum, material combustivel sera permitido no
terreno, dentro da distância de 1l0(dez)metros, de qualquer depó-
sito de explosivos e inflamáveis.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 3º - Junto a porta de entrada dos depósitos de ex-
plosivos inflamáveis, deverão ser pintados de forma bem visivel
os dizeres “INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS" - CONSERVE O FOGO À DIS
TÂNCIA”", com as respectivas tabuletas com os simbolos respecti
o
vos de perigo.
S 4º - Em locais visíveis deverão ser colocados tabu-
letas ou cartazes em símbolos representativo do perigo e com os
dizeres -” É PROIBIDO FUMAR".
Art. 214 - Em todo depósito, Posto de "Abastecimento
de veículos, armazéns à granel ou qualquer outro imóvel onde
existir armazenamento de explosivos inflamáveis, deverão existir
instalações contra incêndio, em quantidade e disposição conveni-
entes, mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art.215 - Não serã permitido o transporte de explosi
vos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
$ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente,
no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
S 2º - Os veículos que transportam explosivos ou in
flamâáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista
e dos ajudantes.
Art.216 -É£ expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifícios, bombas, buscapés e
morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou
em janela e portas que derem o mesmo;
II - soltar balões em toda a extensão do Municipio;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem
prévia autorização da prefeitura;
IV -— utilizar, sem justo motivo, armas de fogo den
tro do perimetro urbano do Município;
V - fazer armadilha com arma de fogo, sem colocação
de sinal de advertência aos passantes e transeuntes.
$ 1º —- À proibição de que trata os itens 1 e III, do
presente artigo, poderá ser efetuado em dias de festejos, rego
50
Prefeitum Municipal + de Marechal ol loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
zijo público ou festividades de carãâter tradicional.
S 290 - os casos previsto no parágrafo anterior se-
rão regulamentados pela prefeitura, que poderá inclusive estabe
lecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao
interesse de segurança públicá.
art. 217 - Para a instalação de estabclecimento ou
barracas de fogos de artifícios e necessário obter a permissão,
do ôrgão competente da prefeitura que determinarã o local onde
devem ser instalados.
Parágrafo júnico - Os estabelecimentos ou barração
de vendas de fogos de artifícios devem ter suas instalações elê
tricas recobertas de isolantes, possuir extintor de incêndio e
ter cartazes visíveis que advirtam o público para nao fumar nas
proximidades.
Art. 218 - As instalações de posto de abastecimento,
para o comércio varejista de combustíveis minerais e serviços
de lavagem e lubrificação de veiculos, àreas cobertas destina-
das ao abrigo e guarda de veículos, bem como depósito de outros
' inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura Municipal.
$ 10 - À prefeitura municipal poderá negar a licença
se reconhecer que a instalação do estabelecimento irá prejudi-
car, de algum modo, a segurança pública;
S 20 - À prefeitura poderá estabelecer, para cada ca
so, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segu-
rança.
Art. 219 - Os estabelecimetos de comércio varejista,
de combustíveis minerais são obrigados a manter;
1 - compreensor e balanças de ar perfeito funcio-
namento;
II - a medida oficial padrão aferida pelo Institu-
to de Peso e Medidas do Estado do Espirito Santo, para comprova
ção da exatidão de quantidades de produtos fornecidos, quando
solicitada pelo consumidor;
III - em local visivel, o certificado de aferição;
51
Prefeitura Municipal de Miechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - extintores e demais equipamentos de prevenção,
de incêndio em quantidade suficiente e convenientemente locali-
zados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observa
das as prescrições do corpo de bombeiros, para cada caso em par
ticular; -
V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e
limpeza do estabelecimento atendendo convenientemente ao pú-
blico consumidor;
VI - atualizado seguro contra incêndio,para cobertu-
ra de terceiros;
VII - em local acessível, telefone público para uso
durante 24 (vinte e quatro) horas do dia ou comprovante de soli
citação para obtê-lo;
- VIII - sistema de iluminação dirigido com foco de luz
exclusivamente para baixo e com as luminarias protegidas late-
ralmente para evitar:ofuscamento dos motoristas e nao pertubar
os moradores, das adjacências.
Art. 220 - Os projetos de construção do estabeleci
mento de comércio varejista de combustiveis minerais deverão o-
bservar ,alêm das disposições desde código, os demais dispositi-
vos legais aplicâveis, bem como as determinações dos órgãos com
petentes, no tocante ao aspecto paisagísticos, arquitetonicos e
ambiental.
Art. 221 - Na infração de qualquer artigo desde capí
tulo será imposto uma multa correspondente a 15 Unidade Referen
cial de Marechal Floriano UR, além da responsabilidade civil
ou criminal que a infração envolver.
CAPÍTULO X
DO CORTE E PLANTIO DE ARVORES E DAS QUELMADAS
Art. 222 - A prefeitura colaborarã com o estado e a
Uniao para evitar a devastação e estimular a plantação de árvo-
res.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 223 - É expressamente proibido o corte de árvo-
res ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos;
Art. 224 - A ninguém é permitido atear fogo em matas,
capoeiras, lavouras ou campos alheios, e deverã ser tomada as
o
seguintes precauções:
1 - preparar aceiros;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência
mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lança-
mento do fogo.
Art. 225 - É proibida a formação de pastagens na zona
urbana do Município.
Art. 226 - Na infração do dispositivos desde capitu-
lo, serã imposta multa de 05 unidades referência de Marechal Flo
“riano (UR).
CAPÍTULO XI
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS
DE AREIA E SAIBRO
Art. 227 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, o
larias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Pre-
feitura, que a concederá, observados os preceitos desde côódigo,e
após avaliação pelo ôrgão estadual de meio ambiente.
Art. 228 - A licença serã processada mediante apre-
sentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou
pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
$ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes
indicações:
a) nome e residência do proprietário e do explora-
dor, se este não for o proprietário;
b) localização precisa da entrada do terreno;
c) declaração do processo de exploração e da qualida
de do explosivo a ser empregado se for o caso,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 2º —- O requerimento de licença deverá ser instruí-
do com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprie
tário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) perfis do terreno em 03(três) vias e plantas da
situação, com indicação do elevo do solo por meio de curvas de
nivel,contendo a delimitação exata da ãrea a ser explorada com
a localização das respectivas instalações e indicando as cons-
truções, logradouros, os mananciais e curso d'âgua situados em
toda a faixa de largura de 400m(quatrocentos metros) em torno
da área a ser explorada.
's 30 - No caso de se tratar de exploração de pequeno
porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os do-
cumentos indicados na alínea “c” do parágrafo anterior.
Art. 229 - As licenças para exploração serão sempre
de prazo fixo, e ao concedê-las, a prefeitura poderá fazer as
restrições que julgar convenientes.
: parágrafo único - Será interditada a pedreira ou par
te dela, embora licenciada e explorada de acordo com este códi-
go, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração
acarrete perigo ou dano à vida, a propriedade ou ao meio ambien
te.
Art. 230 - Os pedidos de prorrogação de licença para
continuação da exploração-serão por meio de requerimênto e ins-
truídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 231 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a
frio ou a fogo, sendo que a exploração a fogo fica sujeita às
seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade dos explosi-
vos a empregar;
II - intervalo minimo de 30 (trinta minutos) entre
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«EE
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a
altura conveniente para ser vista à distancia;
IV - toque por o3(treês) vezes, com intervalo de 02
(dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado,
dando sinal de fogo.
v - deverã ser respeitado o horário de 7:00
às 17:00 horas, em dias úteis.
art. 232 - Na instalação de olarias nas Zonas urba-
nas e de expansão urbana do Município, quando as escavações fa-
cilitaram a formação de depósitos de águas, será o explorador
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades
à medida que for retirado o carro.
Art. 233 - Nas olarias, as chaminés serão construi-
das de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça
ou emanações nocivas.
Art. 234 - A Prefeitura poderã, a qualquer tempo, de
terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedrei
ras ou cascalhadeiras, com o intuito de proteger propriedades
particulares ou públicas, ou evitar a obstrução da galeria de
âguas.
Art. 235 - Serã permitida a extração de areia nos
cursos de água do Município, mediante licença da prefeitura, com
avaliação do ôrgão competente.
Art. 236 - Na infração de qualquer artigo desde ca-
pítulo, será imposta a multa correspondente a 10 Unidade Refe-
rência de Marechal Floriano (UR).
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDUSTRIA
CAPÍTULO 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Art. 237 - Nenhum estabelecimento comercial, indus-
trial ou prestador de serviço, poderá funcionar sem prévia li-
cença da Prefeitura, a qual só será concedida se observada as
disposições desde código e as demais normas legais e regulamen
tares pertinentes.
Parágrafo único - O reguerimento deverá especificar,
com clareza:
I - o ramo do Comércio cu da indústria, ou do tipo
de serviço a ser prestado;
II - o local em que o requerente pretende exercer
sua atividade.
Art.238 - Nac será concedida a licença dentro do pe-
rímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que pela natu
reza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos com-
bustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo que possam
prejudicar a saúde pública.
Art.239 - A licença, para funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis,pen-
sões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre procedi-
da de aprovação da Secretaria Municipal de saúde.
Art.240 - Para ser concedida a licença de funciona
mento pela Prefeitura, O prédio e as instalações de todo e qual
quer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de ser-
viço, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competen
tes em particular no que diz respeito às condições de higiene e
segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se desti
na.
Parágrafo único - O alvará de Licença só poderá ser
concedido após informações pelos órgãos competentes da Prefeitu
ra, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas
neste Código.
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Prefeitura Mimo É Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.242 - Para mudança de local de estabelecimento co
mercial e industrial, deverá ser solicitada a necessária permis-
são à Prefeitura, que verificará se o novo satisfaz às condições
exigidas.
Art.243 - A licença de localização poderãser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requeri
mento;
Ii - como medida preventiva, a bem da higiene, da mo-
ral ou do sossego e segurança pública;
III- se o licenciamento se negar a exibir o alvará de
localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lq
Iv - por solicitação da autoridade competente, prova-
dos os motivos que fundamentarem a solicitação.
$ 1º -— Cassada a licença, o estabelecimento será ime-
diatamente fechado.
Ss 29 - Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelé
cimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida
em conformidade com o que preceituar este capítulo.
Art.244 - Aplica-se o disposto neste capítulo, ao co-
mércio de alimentos preparados e de refrigerantes quando realiza
'do em quiosques, vagões, vagonetes quando montados em veículos
automotores ou por estes tracionáveis.
Art.245 - É vedado o estebelecimento desses veículos
ou de seuscompmentes em vias e logradouros públicos do Munici
pio.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art.246 —- O exercício do Comércio ambulante ou even-
tual, dependerá de licença especial, e deverá ser regulamentada
pelo Prefeito Municipal.
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E ZA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO 1
”
DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL
Art.247 —- A abertura e fechamento dos estabelecimen
tos industriais, comerciais e prestadores de serviços na sede Mu
nicipal, obedecerão aos seguintes horários, chbservados as pres
crições da legislação federal que regula o contrato de duração e
as condições de trabalho:
I - para indústrias, de modo geral, das 7:00ãs 17:00
(sete às dezessete horas) nos dias úteis;
II - para o comércio, de modo geral, das 8:00 às 18:00
( oito às dezoito horas ) em dias úteis e aos sábados das
08:00 às 12:00 ( oito às doze horas);
III - os estabelecimentos prestadores de serviço, de
modo geral, das 8:00 às 18:00 (oito às dezoito horas), nos dias
àteis;
$ 19 - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicita
ção das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabeleci
mentos até as 22.00 (vinte e duas horas);
S 29 - Nos domingos, feriados Nacionais, Estaduais |,
locais ou outros decretados pelas autoridades competentes, os es
tabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
permanecerão fechados.
Art.248 —- Para atender à conveniência pública, pode-
rão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimen
tos:
I - barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, das
7:00 às 19:00 hs (sete às dezenove horas), nos dias úteis, haven
do tolerância até às 21:00 ( vinte e uma horas) no sábados e vês
pera de feriados;
Prefeitura Muicipal” E Nie Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II - cinemas, teatros, parques de diversões e circos,
diariamente das 08:00 às 24:00 ( das oito as vintes e quatro ho-
ras);
III - padarias, das 4:00 às 21:00 ( das quatro às vin
te e uma horas) em dias úteis e das 5:00 às 18:00 ( das cinco às
dezoito horas) nos domingos e feriados;
IV - açougues, quitandas e casas de verduras, das 6:00
às 18:00 (das seis às dezoito horas);
v - farmácias das 6:00 às 21:00(das seis às vinte e
uma horas), nos dias úteis;
VI - restaurantes, das 10:00 às 22:00 (das dez às vin
e duas horas);
VII - clubes sociais, boates e similares das 18:00 às
3:00 ( das dezoito às três horas) do dia imediato;
VIII - Bares, botequins, lanchonetes e sorveterias das
6:00 às 24:00 ( das seis às vinte e quatro horas);
IX -— os revendedores de derivados de petróleo obede
zerão ao horário estabelecido pelo órgão Federal.
S 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em ca-
so de necessidade, atender ao público a qualquer hora do dia ou
ja noite.
S 2º — As farmácias e drogarias ficam obrigados a afi
«ar em suas portas, na parte externa e em local visível, placas
indicadoras das que estiverem de plantão, em que conste o nome e
> endereço das mesmas.
S 3º - Aos domingos e feriados funcionarão normalmen-
-e as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala or
zanizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar, a porta, uma
alaca com a indicação dos plantonistas.
S 4º —- Para o funcionamento dos estabelecimentos que
»perem em mais de um ramo de comércio, serão observadas as deter
ninações para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a
receita principal do estabélecimento.
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Prefeitura Municipal de Marechal” Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS NÃO SUJEITOS A HORÁRIO
Art.249 — Não estão sujeitos a horário de funcionamen
to: E E
I - as indústrias que, por sua natureza, depende da
zontinuidade de horário, desde que provada essa condição e medi-
ante petição dirigida a Prefeitura Municipal;
II - restaurantes, hotéis, pensões e hospedarias em
geral;
III- hospitais, casas de saúde, ambulatórios, materni
lades, serviços médicos de urgência e estabelecimentos congêne
ros;
Iv - casa funerárias;
V - bancas de jornais e revistas;
VI -. unidades de distribuição e purificação de água;
VII — unidade de produção e distribuição de energia e
letrica;
VIII- serviço telefônico;
IX - serviços de esgotos;
X - serviços de transporte coletivos;
XI - outras atividades a que, a juízo da autoridade
Fiscal competente, será estendida tal prerrogativa.
Art.250 - As infrações resultantes do não cumprimento
las disposições deste Capítulo, serão punidas com multa de 15
(quinze) Unidades de Referência de Marechal Floriano. (UR).
TÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS, AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
LOCALIZADOS NA ZONA RURAL
Art.251 — Aplicam-se no que couberem os estabelecimen
-0os agricolas, industriais e comerciais localizados na Zona Ru
cal do Município, prescrições contidas neste Código em geral E
am especial o disposto neste Capítulo.
s0
Prefeitura Micicipal” de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.252 - Os depósitos de ferro velho quando localiza
do a beira da estrada, somente, serão autorizados a funcionar
deste que murados ou possuam cerca viva (não espinhosas), impe
dindo a visão dos parques de armazenamento de ferro velho.
Art.253 - As atividades agricolas e industriais, quer
de fabricação ou beneficiamento, não poderão lançar diretamente,
nos cursos de âgua, materiais e água servidas que possam causar
poluição ambiental.
Art.254 - Os residuos industriais e agricolas só pode
rão ser lançados nos cursos de água, desde que apresente as se
guintes características, verificadas mediante testes e provas de
laboratórios:
I - oxigênio dissolvido igual do curso de água;
II - demanda bioquímica do oxigênio igual ao do curso
de ãâgua;
III- sais minerais dissolvidos em suspensão ou preci-
pitados nas mesmas condições em que os contiver O curso de água
in natura,
|
são obrigados a se abster da prática de atos que prejudiquem ou
Art.255 - Os agricultores e proprietários marginais ,
2mbaracem o curso das águas, ressalvados os casos previstos na
legislação específica.
S 10 - A infração do dispositivo neste artigo, obriga
»s infratores e removerem os obstáculos produzidos.
S 2º - se intimados, os infratores não cumprirem a o
»rigação de removerem os obstáculos, a remoção será feita pela
?refeitura Municipal, cobrando-se do imposto as despesas realiza
las, acrescida de multa de 05 (cinco) Unidades de Referência de
farechal Floriano (UR).
Art.256 - Na infração dos dispositivos contidos neste
'ítulo, serão aplicadas as penalidades prevista no Art.124, des-
:e Código, além das previstas nos parágrafos 19 e 2º do artigo.
TITULO V
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art.257 - Cabe a Prefeitura Municipal, a administraçã
do cemitério público e prover Sobre a mortuária.
Art.258 - Os cemitérios instituídos por inciativas pr.
vada e de ordens religiosas, ficam submetidas a polícia mortuárii
da Prefeitura, no que se refere a inscrição e registros dos seu!
livros, ordem pública, imunação, exumação e demais fatos relacio-
nados com à polícia mortuária.
Art.259 - A construção de cemitérios deverã ser reali-
zada em pontos elevados e, os mesmos serão cercados por muros co
altura mínima de 2 (dois) metros.
Parágrafo único - A construção de cemitérios particul;
res dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Art.260 - O nível do cemitério, com relação aos curso;
de, água vizinhas, deverã ser suficientemente elevado, de modo qui
na ocorrência de eventuais enchentes, as âguas não cheguem a a,
cançar o fundo das sepulturas.
Art.261 - Os cemitérios estabelecidos por iniciativi
privada terão os seguintes requisitos:
I - domínio de afea;
II - organização legal da instituição ou sociedade.
S 1º - Em caso de falência, ou dissolução da sociedade
o acervo será transferido a Prefeitura, sem ônus, com o mesmo sis
tema de funcionamento.
Ss 2º - 05 ossos do cadáver sepultado em carneiro ou je
zigo temporário, que na época da exumação, não tendo havido inte-
resse dos familiares, serao translados para o ossário do cemite-
rio Municipal.
Art.262 - Os cemitérios ficarão abertos ao público die
úâmente, das 7:00 às 18:00 ( sete às dezoito horas).
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.263 — A área do cemitério será dividida em quadra:
separadas, uma das outras, por meio de avenidas e rua, paralela:
e perpendiculares.
s 1º - As áreas interiores das quadras serão dividida:
em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação,
com 0,50 cm (cinquenta centímetros), no sentido de largura da ê
rea de sepultamento e 0,80(oitenta centimetros), no sentido de
seu cumprimento.
$ 2º - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivel:
mento aprovado pela Prefeitura, devendo ser providas de quia E
sarjetas.
Ss 30 - O ajardinamento e arborização no interior do ct
mitério deverã ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagist:
co possível. .
Art.264 - No recinto do cemitério ou com relação a ele
deverá:
I - existir capela mortuária;
II - ser assegurado absoluto asseio e limpeza;
III- ser mantida completa ordem e respeito;
Iv - ser mantido registro de sepulturas, carneiros €
mousoleus;
v - ser exercido rigoroso controle sobre sepultamentc
exumações e transladações, mediante certidao de óbito e outros dc
cumentos cabíveis;
VI - manter-se rigorosamente organizados e atualizados
os registros, livros e fichários relativos a sepultamento, exuma-
ções, transladações e contrato sobre utilização e perpatuidade de
sepulturas.
VII - é expressamente proibido o uso de vasos que acu-
nulem agua.
CAPÍTULO II
DAS SEPULTURAS
63
Prefeitura Ma inicipal de Netal. loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.265 - Denomina-se supultura, a cova destinada a de
positar caixão, denomina-se depósito funerário ao ossuário.
$ 10 - A cova destituída de qualquer obra, denomina-se
sepultura rasa. ie
S 2º contendo obra de contenção das paredes laterais,
são denominadas carneiros.
$ 3º - A sepultura rasa é sempre temporária.
$ 4º - O carneiro poderá ser temporário ou perpétuo.
Art.266 - Denomina-se monsoléu ao jazigo que possuir
ima parede edificada em sua superfície.
Art.267 - As sepulturas poderao ser concedidas gratui-
tamente, aqueles comprovadamente carentes, através da remuneração
Art.268 - Nas sepulturas gratuitas, serão enterrados
28 indigentes adultos, pelo prazo de 5 (cinco) anos e, crianças
20x 3 (três) anos.
Art.269 - As sepulturas remuneradas poderão ser tempo-
cários ou perpétuas, de acordo com a sua localização em âreas es-
peciais.
ER 16= Não se concederá perpetuidade as sepulturas que
»or sua condição ou localização, se caracterizem como temporárias
S 2º - Quando o interessado desejar perpetuidade, deve
cá proceder a translação dos restos mortais para sepultura perpê-
tua, observadas as disposições legais.
Art.270 - O prazo minimo entre dois sepultamento no
nesmo carneiro, é de 5 (cinco) anos para adulto e 3 (três) para
criança .
Parágrafo único - Não haverá limite de tempo se o jazi
jo possuir carneiros hermeticamente fechados.
Art.271 - As sepulturas temporárias serão concedidas
selos seguintes prazos:
I - cinco anos, facultada a prorrogação por igual pe-
iodo, direito a novos sepultamentos;
es
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
7 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
; a - Por dez anos, facultada a prorrogação por igual
periodo, com direito ao sepultamento do cônjuge e de parentes con
sanguíneos ou afins até o segundo grau, desde que, não atingindo
o último quinguênio da concessão.
Parâgrafo único - Pára renovação do prazo de domínio
das sepulturas temporárias, é condição indispensável a boa con
servação das mesmas por parte dos interessados.
Art.272 - A concessão da perpetuidade será feita ex-
clusivamente para carneiros do tipo destinado a adultos.
Parágrafo único - A perpetuidade pertence a família
ligadas por grau de parentesco com o falecido, até o terceiro
grau consanguíneo.
Art.273 - Para construções funerárias nos cemitérios,
deverão ser atendidas os seguintes requisitos:
1 - requerimento do interessado a prefeitura, acompa
nhado do respectivo projeto;
II - aprovação do projeto pela Prefeitura, considera-
dos os aspectos estéticos, de segurança e de higiene;
III - expedição de licença pela Prefeitura para a
construção de acordo com o projeto aprovado.
Art.274 - Na área do cemitério não se prépara pedras
e outros materiais destinados a construção de carneiros e monso-
léus.
Art.275 - Os restos de materiais provenientes de obras,
conservação e limpeza de túmulo, deverão ser removidos para fora
da área de cemitério, imediatamente após a conclusão dos traba
lhos.
CAPÍTULO TIT
DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art.276 —- Nenhuma inumação poderá ser feita menos de
l2(doze) horas, após o falecimento, salvo determinação expressa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
do médico atestante, feita na declaração de óbito.
Art.277 - Não será feita inumação sem a apresentação
de certidao de óbito, fornecida pelo cartório de registro civil
da jurisdição onde tenha se verificado o falecimento.
o
Parágrafo único - Em caso especial de extrema necessi
dade, a imunação poderá ser realizada independente de apresenta-
ção de certidão de óbito, quando requisitada permissão à Prefei-
tura Municipal por autoridade policial ou judicial, que ficarã
obrigada a posterior, apresentação da prova legal do registro do
óbito.
Art.278 - As imunações serão feitas diariamente, no
horário, estabelecido no Art.262, deste Código.
Parágrafo único - Em caso de imunação fora do horário
normal, serã cobrada taxa prevista para essa exceção.
Art.279 — o prazo mínimo para exumação dos ossos dos
cadáveres inumados, nas sepulturas temporárias, é de cinco anos.
Art.280 - Extinto o prazo da sepultura rasa, os ossos
serão exumados e depositados .no ossuário.
Parágrafo único - Os ossos existentes no ossuário se
rão periodicamente incinerados.
Art.281 - Cabe a Secretaria Municipal de Obras e Ser-
viços Urbanos, a fiscalização para o cumprimento deste Código |,
com-a colaboração dos demais órgãos da Administração Municipal.
Art.282 - Os custos de serviços, concessões e laudê
nios para os cemitérios públicos serão afixados por decreto, es-
tabelecendo o preço público.
Art.283 - Nas infrações referente a postura não pre
vista neste Código, aplica-se a multa de 10 UR.
Art.284 - As autoridades municipais poderá solicitar
a força policial, sempre que se fizer necessário.
Prefeitura Ma poi É Mine al Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 285 - Aplicam-se a este Código as não inci
dências previstas no Código Tributário, com referência a postu-
ras.
Art. 286 - Este Código entrarã em vigor apartir
de 1º (primeiro) de janeiro de 1996.
Art. 287 - Revogam-se as disposições em contra-
rios
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 30 de dezembro de 1995
By
ELIAS KIE
Prefeito Municipal
SANCICNO A PRESENTE LEI
O gi srs o J$0 1 96.
Ei. 20) 49/1195.
Y

open original →