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norma nº 171/1995

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 1995
Date 1995-12-30
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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REG
NET
Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 171, de 30 de dezembro de 1995
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA-
DO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO T
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de as
sistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de carater permanente € âm
bito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas
do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
I - definir as prioridades da política de Assis
tência Social;
I1 - estabelecer as diretrizes a serem observa-
ias na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III -aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV -atuar na formulação de estratégias e contro-
le da execução da política de assistência social;
v - propor critérios para a programação e para
as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assis-
tência Social, e fiscalizar a movimentação ce a aplicação dos recursos;
VI -— acómpanhar critérios para a programação e
para as execuções financeiras «e orçamentárias do Fundo Municipal de As
sistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avalirr e fiscalizar os servi-
ços de assistencia prestados à população pelos órgãos, entidades públi-
cas e privadas no Município;
VIII- aprovar critérios de qualidade para o fun
cionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no
âmbito municipal;
itura Mun cipal
+
Lrefe
e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ix - aprovar critérios para celebração de con-
tratos ou convênios entre o setor público e as entidades nrivadas que
prestam serviços de assistencia social no âmbito Municipe l;
x - apreciar previamente os con'ratos e convê
nios referidos no inicio anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Pqulamento Interno;
XII - zelar péla efetivação do sistema descentra
lizado e participativo de assistência social;
XIII- convocar ordinariamente a cada 2 (gois)anos
ou extraordinariamente, por maioria absolut» de seus membros, a con-
ferência Municipal de Assistência Social, que terã a atribuição de
aliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para
o aperfeiçoamento do sistena.
XIV - acompanher e avaliar a gestão dos recur-
sos, bem como os ganhos sociais e y desempenho dor programas e pro-
jetos aprovados.
Xv - aprovar critérios de concessão é valor dos
“penefícios eventuais.
CAPITULO TI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 30 - O CMAS - MF, trrã a seguinte composição;
1 - de Governo Municipal:
a) repr-sentante do órgão de Educação;
b) representante do órgão de saúde;
c) representant do órgão de Agricultura;
d) representante do árgão da Cultura, Turismo É
Meio Ambiente;
- e) representante da EMATER “S.
11 — representantes dos Úsuarios Prestadorso do
Serviços e Profissionais;
a
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a) representante de escola especializuda;
b) representante da Igreja Lutcrana;
c) representante da Pastoral da Saúde;
d) representante da Organização de amparo a
Idosos;
e) representante do CONCAMP.
S 19 — Cada titular do CMAS-ME 1 (um) suplen
te, orindo da mesma categoria representativa.
$ 20 - Somente serã admitida a participação
de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamen-
to.
Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes do
CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal. mediante indicação:
1 — da autoridade estadual ou federal cor-
respondente quanto às respectivas representações;
II -— do único representante legal das enti-
dades nos demais casos.
S 1º - Os representantes do GOverno Munici-
pal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS re-
ger-se -à pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função do Conselheiro é
considerado serviço público relevante, e, não é remunerado;
II - Os conselheiros serão excluidos do CMAS
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas in-
justificadas a 3 (tres) reuniões consecutivas ou Eltcinco) reuni-
des intercaladas.
III - Os membros do CMAS poderão ser substi-
tuidos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsá-
vel, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Cada membro do CMAS tera direito a um
us
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único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas
em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 69 - O CMAS terã seu funcionamento regi-
do por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes nor-
mas:
I - plenário com órgao de deliberação maxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas or-
dinariamente e cada mês e extraordinariamente quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde e Açao
Social prestara apoio administrativo necessário ao funcionamento
do CMAS.
Art. 89 - Para melhorar desempenho de suas fun
coes o CMAS poderã recolher a pessoas e entidades, mediante os
seguintes criterios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS, as ins
tituições formadores de recursos humanos para a Assistencia Social
e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social sem embargo de sua condição de mem
bros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou institui
ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos
específicos;
Art. 90 - Todas as sessões do CMAS serão publi-
cas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem co
mo os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serao
objeto de ampla e sistemática divulgação.
À dis 05
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Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Inter
no, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11 —- A Secretaria Municipal, cuja compe-
tência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei, pas-
sará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
>
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal, autoriza-
do a abrir crédito especial no valor de R$ ,
para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal
de Assistência Social, sendo os recursos poderão ser aplicados di
retamente nos programas, projetos, serviços e benefícios, sob a
responsabilidade do Município e através de transferências de re-
cursos para organizações governamentais e não governamentais de
assistência social mediante convênios, contratos, acordos, ajustes
e ou similares.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, de 30 de dezembro de 1995,
IAS KI R
Prefeito Municipal
SMNCIQNO À PRESENTE LEI
EM 20/

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