| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1995 |
| Date | 1995-12-30 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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REG NET Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 171, de 30 de dezembro de 1995 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTA- DO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO T DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de as sistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de carater permanente € âm bito Municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades da política de Assis tência Social; I1 - estabelecer as diretrizes a serem observa- ias na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III -aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV -atuar na formulação de estratégias e contro- le da execução da política de assistência social; v - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assis- tência Social, e fiscalizar a movimentação ce a aplicação dos recursos; VI -— acómpanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras «e orçamentárias do Fundo Municipal de As sistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII - acompanhar, avalirr e fiscalizar os servi- ços de assistencia prestados à população pelos órgãos, entidades públi- cas e privadas no Município; VIII- aprovar critérios de qualidade para o fun cionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; itura Mun cipal + Lrefe e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ix - aprovar critérios para celebração de con- tratos ou convênios entre o setor público e as entidades nrivadas que prestam serviços de assistencia social no âmbito Municipe l; x - apreciar previamente os con'ratos e convê nios referidos no inicio anterior; XI - elaborar e aprovar seu Pqulamento Interno; XII - zelar péla efetivação do sistema descentra lizado e participativo de assistência social; XIII- convocar ordinariamente a cada 2 (gois)anos ou extraordinariamente, por maioria absolut» de seus membros, a con- ferência Municipal de Assistência Social, que terã a atribuição de aliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistena. XIV - acompanher e avaliar a gestão dos recur- sos, bem como os ganhos sociais e y desempenho dor programas e pro- jetos aprovados. Xv - aprovar critérios de concessão é valor dos “penefícios eventuais. CAPITULO TI DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 30 - O CMAS - MF, trrã a seguinte composição; 1 - de Governo Municipal: a) repr-sentante do órgão de Educação; b) representante do órgão de saúde; c) representant do órgão de Agricultura; d) representante do árgão da Cultura, Turismo É Meio Ambiente; - e) representante da EMATER “S. 11 — representantes dos Úsuarios Prestadorso do Serviços e Profissionais; a Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) representante de escola especializuda; b) representante da Igreja Lutcrana; c) representante da Pastoral da Saúde; d) representante da Organização de amparo a Idosos; e) representante do CONCAMP. S 19 — Cada titular do CMAS-ME 1 (um) suplen te, orindo da mesma categoria representativa. $ 20 - Somente serã admitida a participação de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamen- to. Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal. mediante indicação: 1 — da autoridade estadual ou federal cor- respondente quanto às respectivas representações; II -— do único representante legal das enti- dades nos demais casos. S 1º - Os representantes do GOverno Munici- pal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS re- ger-se -à pelas disposições seguintes: I - o exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e, não é remunerado; II - Os conselheiros serão excluidos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas in- justificadas a 3 (tres) reuniões consecutivas ou Eltcinco) reuni- des intercaladas. III - Os membros do CMAS poderão ser substi- tuidos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsá- vel, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - Cada membro do CMAS tera direito a um us Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 69 - O CMAS terã seu funcionamento regi- do por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes nor- mas: I - plenário com órgao de deliberação maxima; II - as sessões plenárias serão realizadas or- dinariamente e cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde e Açao Social prestara apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 89 - Para melhorar desempenho de suas fun coes o CMAS poderã recolher a pessoas e entidades, mediante os seguintes criterios: I - consideram-se colaboradores do CMAS, as ins tituições formadores de recursos humanos para a Assistencia Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de mem bros; II - poderão ser convidadas pessoas ou institui ções de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; Art. 90 - Todas as sessões do CMAS serão publi- cas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem co mo os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serao objeto de ampla e sistemática divulgação. À dis 05 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Inter no, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 11 —- A Secretaria Municipal, cuja compe- tência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei, pas- sará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. > Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal, autoriza- do a abrir crédito especial no valor de R$ , para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo os recursos poderão ser aplicados di retamente nos programas, projetos, serviços e benefícios, sob a responsabilidade do Município e através de transferências de re- cursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, de 30 de dezembro de 1995, IAS KI R Prefeito Municipal SMNCIQNO À PRESENTE LEI EM 20/