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norma nº 172/1995

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 1995
Date 1995-12-30
Ementa“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id168

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texto integral #

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v
E
"CIP
Prefeitum Meonicipal” Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30 DEZEMBRO 1995
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL PLORLANO,
ESTADO DO ESPÉRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
art: 1º — Fica criado o Fundo Municipal
de Assistência Social - PHAS, instrumento ds captação e aplica-
ção de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos
e meios para financiamento das ações na area de assistência
social:
Arta 2º —- Coustituirão receitas do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS:
1 - recursos provenientes da transferências
dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
LI - dotações orçamentárias do Município
e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício; d
TIT.= doações, auxílios , contribuicoss,
subvenções e transferências de entidades nacionais e internacio-
nais, organizações governamentais e não governamentais;
Iv - receitas: de aplicações Financeiras
de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei:
v -" AS purcelas do produto de arrecadação
de outras receitas proprias oriundas de finansiámeiitos das
atividades economicas |, de prestação dê servicos e de qutras
Prefeitura Nanicial É E Mire Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
transferências que 6 Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por força da Let = de convéntos no
setor;
vI - produto de convênios firmados com
outras entidades financiadoras;
VII - doações em espocies feitas diretamente
ao Fundo; pe
VIII- outras receitas que venham a ser
legalmente instituídas:
$ 1º - A dotação orçamentária prevista
para o órgão executor da Administração Pública Municipal,
responsavel pela assistência social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência
Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes:
S 2º — Os recursos que compõem o Fundo
serão depositados em Instítuições Financeiras Oficiais
em conta especial, sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS:
Art: 9º - O FMAS será gerido pela Secretarta
Municipal de Administração e Finanças desta Prefeitura, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social:
$ 1º - A propostá orçamentária do Fundo
Municipal de assistência Soclal - FMAS, constará do Plano
Diretor do Municípios
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento da Secretaria
Municípal de Administração e Finanças:
Art> 4º - Os recursos do Fundo Municipal
de Assistencia Social - FMAS, serão uplicudas em:
I - financiamento total ou parcial de
programas, projetos e serviços de assistencia soctal, desenvol-
vidas pelo órgão da Administração Pública Municipal! Pesponsáve |
pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão
conveniados:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11 - pagamento pela prestação de serviços
a entidades conveniadas de direito publico e privado para
execução de programas e projetos específicos do detor de
assistência social;
III - aquisição de material permansnte
e de consumo e de outros insumos necessários do desenvolvimento
dos prógramas; sã
IV - construção , reforma, ampliação,
aquisição. ou locação de imóveis para prestação de serviços
de assistência social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento
dos instrumentos dé gestão, planejamento, administração e
controle das ações de assistência social;
vI — desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área
de assistência social;
VII -— pagamento dos benefícios eventuais,
conforme o disposto no Inciso I do art: 15 da Lei Orgânica
da Assístência Social»
Art> 5º —- O repasse de recursos para entidades
e organizações de assistência social, devidamente registradas
no CMAS, sera efetivado por intermádio do FMAS, de acordo
com critórios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistên-
cia Social:
Parágrafo único - As transferências de
recursos para. organizações governamentais e não governamentais
de Assistência Social se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matária e de conformidade com
os programas , projetos, e serviços, aprovados pelo (Conselho
Municipal de Assistência Social
Arto 6º - As contas e ou relatórios do
gestor do Fundo Municipal de Assistência Social sorão submetidos
a apreciação do Conselho Municipal de assistência Social
= CMAS, mensalmento, de forma simbólica e, anualmente, - de
forma analíticas
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art> 7º - Para atender as despesas decorrentes
fica o Poder Executivo uautoriza-
da implantação da presente Lei,
adicional Escpecial,
do a abrir, no presente exercício, Crádito
obedecidas as prescrições contidas
atá o valor de R$ ;
nos íncisos 1 e Iv, do & 1º do Art: 13 da Let Federal nº
4320/64:
Artao 8º? - Esta Lei entra em vigor Ná data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário »
Registre-se, Publique-se 2 Cumpra-se s
Marechal Floriano, 30 de dezembro de 1995
su
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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIZHD À PRESENTE LEI
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