| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1995 |
| Date | 1995-12-30 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 168 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4
v E "CIP Prefeitum Meonicipal” Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30 DEZEMBRO 1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL PLORLANO, ESTADO DO ESPÉRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: art: 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - PHAS, instrumento ds captação e aplica- ção de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na area de assistência social: Arta 2º —- Coustituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: 1 - recursos provenientes da transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; LI - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; d TIT.= doações, auxílios , contribuicoss, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacio- nais, organizações governamentais e não governamentais; Iv - receitas: de aplicações Financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei: v -" AS purcelas do produto de arrecadação de outras receitas proprias oriundas de finansiámeiitos das atividades economicas |, de prestação dê servicos e de qutras Prefeitura Nanicial É E Mire Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO transferências que 6 Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Let = de convéntos no setor; vI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espocies feitas diretamente ao Fundo; pe VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas: $ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsavel pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes: S 2º — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em Instítuições Financeiras Oficiais em conta especial, sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS: Art: 9º - O FMAS será gerido pela Secretarta Municipal de Administração e Finanças desta Prefeitura, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social: $ 1º - A propostá orçamentária do Fundo Municipal de assistência Soclal - FMAS, constará do Plano Diretor do Municípios $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municípal de Administração e Finanças: Art> 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS, serão uplicudas em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistencia soctal, desenvol- vidas pelo órgão da Administração Pública Municipal! Pesponsáve | pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão conveniados: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11 - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito publico e privado para execução de programas e projetos específicos do detor de assistência social; III - aquisição de material permansnte e de consumo e de outros insumos necessários do desenvolvimento dos prógramas; sã IV - construção , reforma, ampliação, aquisição. ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos dé gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; vI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII -— pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do art: 15 da Lei Orgânica da Assístência Social» Art> 5º —- O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, sera efetivado por intermádio do FMAS, de acordo com critórios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistên- cia Social: Parágrafo único - As transferências de recursos para. organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matária e de conformidade com os programas , projetos, e serviços, aprovados pelo (Conselho Municipal de Assistência Social Arto 6º - As contas e ou relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social sorão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de assistência Social = CMAS, mensalmento, de forma simbólica e, anualmente, - de forma analíticas Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art> 7º - Para atender as despesas decorrentes fica o Poder Executivo uautoriza- da implantação da presente Lei, adicional Escpecial, do a abrir, no presente exercício, Crádito obedecidas as prescrições contidas atá o valor de R$ ; nos íncisos 1 e Iv, do & 1º do Art: 13 da Let Federal nº 4320/64: Artao 8º? - Esta Lei entra em vigor Ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário » Registre-se, Publique-se 2 Cumpra-se s Marechal Floriano, 30 de dezembro de 1995 su AS KIE PREFEITO MUNICIPAL SANCIZHD À PRESENTE LEI QUE Soa TE