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norma nº 173/1996

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id169

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Ly efeitura Menina É Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 30 JANEIRO DE 1996:
DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS :
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAREÇHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÉRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona à sepuinte Lei:
Art: 1º — Ficam os contribuintes ds Marechal
Floriano, devedores de IPTU, vencido até 31 de dezembro de
1995, isentos do pagamento de juros de mora e multa incidentes
sobre este imposto:
Parágrafo único - Pare usufluir dos direitos
instituídos por esta Let, o contribuinte tera que efetuar
o respectivo pagamento, em cota Única, ats o dia 29 março
de 1996;
Art> 2º —- Vindo o prazo aqui estinulado,
cessarão os bensfícios desta Lei:
Art: 3º -— Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e, seu alcance se limita até a data de 29 março de 1996:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se»
Marechal Portao, SO lansi ro de 19962
SANCIJNO A PRESENTE LEI
QUE RECTPO CD ya 1/96.
Eli ai 0
ç
PREPRITO MUNICIPAL

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