| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1996 |
| Date | 1996-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ly efeitura Menina É Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 30 JANEIRO DE 1996: DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS : O PREFEITO MUNICIPAL DE MAREÇHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÉRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à sepuinte Lei: Art: 1º — Ficam os contribuintes ds Marechal Floriano, devedores de IPTU, vencido até 31 de dezembro de 1995, isentos do pagamento de juros de mora e multa incidentes sobre este imposto: Parágrafo único - Pare usufluir dos direitos instituídos por esta Let, o contribuinte tera que efetuar o respectivo pagamento, em cota Única, ats o dia 29 março de 1996; Art> 2º —- Vindo o prazo aqui estinulado, cessarão os bensfícios desta Lei: Art: 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, seu alcance se limita até a data de 29 março de 1996: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se» Marechal Portao, SO lansi ro de 19962 SANCIJNO A PRESENTE LEI QUE RECTPO CD ya 1/96. Eli ai 0 ç PREPRITO MUNICIPAL