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norma nº 175/1996

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PO
.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 175 DE 30 JANEIRO 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,E
A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
OU PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORLANO, ES—
TADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arta 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
au orizado a contratar emprastimos com a Caixa Econômica
Feveral ate o valor em moeda corrente & legal de R$ 195:167,51
(cento e noventa e cínco mil, cento e sessenta e sete reais
e cinquenta centavos) destinados à execução de empreendimentos
integrantes do Programa "PRÔ-MORADIA"»
Arts 2º —- Para a parantia do priricipal
e acessorios dos emprestimos pelo Município para a execução
de obras, serviços e equipamentos, observada a Tinalidade
indicada no Arts 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios e ou Impostos sobre Operações relativas à circulação
de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto ds arreca-
dação de outros impostos, na forma da legislação em vigor
“é na hipótese se sua extinção, os fundos ou impostos que
venham substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte
dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
es poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamen-
te exequíveis no caso de inadimplemento-
Parágrafo unico - Os poderes previstos
neste artigo, só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA
Prefeitura Manicipal ã Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FEDERAL na hipótese de o Município não ter efetuado po HO
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimo celebrados com a mesma:
Arto 3º — O Poder Executivo Municipal consta
rará nos orçamentos anual a ser estabelecidas para os emprósti-
mos por ele contratdos, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
Leis
Arta 4º — O Poder Executivo Municipal baixará
os atus próprios para regulamentação da presente Lei:
Arts 5º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se»
Marechal Floriano, 30 de juntiro de 1996
Fa KIEFER
PREFEITO NICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
nes REReRE dios Jog

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