| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1996 |
| Date | 1996-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 171 |
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PO . Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 175 DE 30 JANEIRO 1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,E A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS OU PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORLANO, ES— TADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arta 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au orizado a contratar emprastimos com a Caixa Econômica Feveral ate o valor em moeda corrente & legal de R$ 195:167,51 (cento e noventa e cínco mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa "PRÔ-MORADIA"» Arts 2º —- Para a parantia do priricipal e acessorios dos emprestimos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a Tinalidade indicada no Arts 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e ou Impostos sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto ds arreca- dação de outros impostos, na forma da legislação em vigor “é na hipótese se sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, es poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamen- te exequíveis no caso de inadimplemento- Parágrafo unico - Os poderes previstos neste artigo, só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA Prefeitura Manicipal ã Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FEDERAL na hipótese de o Município não ter efetuado po HO vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a mesma: Arto 3º — O Poder Executivo Municipal consta rará nos orçamentos anual a ser estabelecidas para os emprósti- mos por ele contratdos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leis Arta 4º — O Poder Executivo Municipal baixará os atus próprios para regulamentação da presente Lei: Arts 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Registre-se, Publique-se e Cumpra-se» Marechal Floriano, 30 de juntiro de 1996 Fa KIEFER PREFEITO NICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI nes REReRE dios Jog