| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 172 |
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Prefeitura Mivnicipal” de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 08 MARÇO DE 1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO > O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÉRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art= 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a contratação de servidores, por tempo determinado, para a execução de trabalhos na área educacional» $ 1º - Para efeito da presente Lei, considera- se trabalhos essenciais as funções de Professor, secretária Escolar, Servente e Guarda Municipal: $ 2º - A data determinada para têrmino dos contratos é de 31 de dezembro de 1996: Art: 2º - O pessoal contratado por força da presente Lei, sera regido pela consolidação das Leis do trabalho (CLT), sendo-lhe assegurado todos os direitos trabalhis- tas em vigor: Arts 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março 1996: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: echal Floriano, 08 Março 1996: SONCIZES A PRESENTE LEI] Mia QUE EECTTO DO H6 196 PREFEITO MUNICIPAL