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norma nº 176/1996

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
native_id172

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Prefeitura Mivnicipal” de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 08 MARÇO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO >
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÉRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art= 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a efetuar a contratação de servidores,
por tempo determinado, para a execução de trabalhos na área
educacional»
$ 1º - Para efeito da presente Lei, considera-
se trabalhos essenciais as funções de Professor, secretária
Escolar, Servente e Guarda Municipal:
$ 2º - A data determinada para têrmino dos
contratos é de 31 de dezembro de 1996:
Art: 2º - O pessoal contratado por força
da presente Lei, sera regido pela consolidação das Leis do
trabalho (CLT), sendo-lhe assegurado todos os direitos trabalhis-
tas em vigor:
Arts 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março 1996:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
echal Floriano, 08 Março 1996:
SONCIZES A PRESENTE LEI] Mia
QUE EECTTO DO H6 196
PREFEITO MUNICIPAL

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