| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO À COMUNIDADE FLORIANENSE. |
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Prefeitura Municipal de Marechal loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 177/96, DE U8 MARÇO DE 19962 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO À COMUNI- DADE FLORTIANENSE > O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USD DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele súnciona a seguinte Lei: Arta 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de imóveis necessários a instala- ção de Órgãos de prestação de serviço à comunidade e repartições da Administração Públicas $ 1º —- Os imóveis a que trata 'o presente artigo são os seguintes: - 02 salas - situadas na Rua Emílio Hulle, S/N, Centro de Marechal Floriano, de propriedade da Sr? Regina Spgunaro Rossi, destinadas ao funcionamento do Posto de Emplacamento do DETRAN e Unidade Municipal de Cadastramento; =oiprédio - andar térreo, situado à Rua Emílio Gustavo Hulle, S/N, Centro de Marechal Floriano, de propriedade do Sr: Braz Cypriano da Silva, destinado ao funcionamento da Câmara Municipal de Marechal Floriano; - 01 prédio, andar térreo, situado à Rua Gustavo Hulle, S/N, centro de Marechal Floriano, de propriedade do Srs Josó Merísio, destinado ao fancionamento do Escritório local da EMATER; - 01 sala, situada à Rua Victor Traváglia, S/N, Marechal Floriano de propriedade do Sr Waldemar Schunk, destinada a justalação do deposito de Merenda kscolar; Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 01 prédio, andar tórrso, situado à Rua Eduardo Rupf, no Centro desta Cidade, de propriedade do Sr: Amilton Henrique Borgo, destinado ao funcionamento da Escola Especial Renascer - Sociedade Pestalozzi de Murechal Floriano; - 01 sala, situada a AV: Waldemar Mees, S/N, Centro de Marechal, de propriedade do Sr: OQnivaldo Francisco Fazzolo, destinada ao funcionamento do Posto Telefônico da Sede; - O1 sala, Situada na Vila do Distrito de-Santa Maria de' Mare- chal, de propriedade do Sr: Cesar Abel Krohling, destinada ao funcionamento do Mini-Posto de Saúde daquela localidade; - 01 sala, situada à Rua Principal da Vila de Araguaia, de propriedade do Srs Sebastião Araújo, destinada ao funcionamento do Posto de Correio de Araguaia; - 01 prédio, situado as margens da BR 262, altura do KM 46, na Sede do Município, de propriedade do Sr: Walter Venturini, onde - acha-se instalada a Sede Administrativa do Município de Marechal Floriano; - 01 sala, locálizada nos fundos do prédio, a Rua Santana, S/N, no Centro de Marechal Floriano, de propriedade do Sr: Antonio Martins de Nadai, destinado ao funcionimento da Bibliote- ca Municipals Arto 2º —- As despesas decorrentes das presentes tocações correrão por conta da Dotação Orçamentária específica, contidas no Orçamento do presente exercícios Arts 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º Janeiro 1996: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se oriano, OB março PREFELTO MUNICIPAL