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norma nº 177/1996

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO À COMUNIDADE FLORIANENSE.
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Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 177/96, DE U8 MARÇO DE 19962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO À COMUNI-
DADE FLORTIANENSE >
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USD DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele súnciona a seguinte Lei:
Arta 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a locação de imóveis necessários a instala-
ção de Órgãos de prestação de serviço à comunidade e repartições
da Administração Públicas
$ 1º —- Os imóveis a que trata 'o presente
artigo são os seguintes:
- 02 salas - situadas na Rua Emílio Hulle, S/N, Centro de
Marechal Floriano, de propriedade da Sr? Regina Spgunaro Rossi,
destinadas ao funcionamento do Posto de Emplacamento do DETRAN
e Unidade Municipal de Cadastramento;
=oiprédio - andar térreo, situado à Rua Emílio Gustavo Hulle,
S/N, Centro de Marechal Floriano, de propriedade do Sr: Braz
Cypriano da Silva, destinado ao funcionamento da Câmara Municipal
de Marechal Floriano;
- 01 prédio, andar térreo, situado à Rua Gustavo Hulle, S/N,
centro de Marechal Floriano, de propriedade do Srs Josó Merísio,
destinado ao fancionamento do Escritório local da EMATER;
- 01 sala, situada à Rua Victor Traváglia, S/N, Marechal Floriano
de propriedade do Sr Waldemar Schunk, destinada a justalação
do deposito de Merenda kscolar;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- 01 prédio, andar tórrso, situado à Rua Eduardo Rupf, no
Centro desta Cidade, de propriedade do Sr: Amilton Henrique
Borgo, destinado ao funcionamento da Escola Especial Renascer
- Sociedade Pestalozzi de Murechal Floriano;
- 01 sala, situada a AV: Waldemar Mees, S/N, Centro de Marechal,
de propriedade do Sr: OQnivaldo Francisco Fazzolo, destinada
ao funcionamento do Posto Telefônico da Sede;
- O1 sala, Situada na Vila do Distrito de-Santa Maria de' Mare-
chal, de propriedade do Sr: Cesar Abel Krohling, destinada
ao funcionamento do Mini-Posto de Saúde daquela localidade;
- 01 sala, situada à Rua Principal da Vila de Araguaia, de
propriedade do Srs Sebastião Araújo, destinada ao funcionamento
do Posto de Correio de Araguaia;
- 01 prédio, situado as margens da BR 262, altura do KM 46,
na Sede do Município, de propriedade do Sr: Walter Venturini,
onde - acha-se instalada a Sede Administrativa do Município
de Marechal Floriano;
- 01 sala, locálizada nos fundos do prédio, a Rua Santana,
S/N, no Centro de Marechal Floriano, de propriedade do Sr:
Antonio Martins de Nadai, destinado ao funcionimento da Bibliote-
ca Municipals
Arto 2º —- As despesas decorrentes das presentes
tocações correrão por conta da Dotação Orçamentária específica,
contidas no Orçamento do presente exercícios
Arts 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º Janeiro 1996:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
oriano, OB março
PREFELTO MUNICIPAL

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