| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF. |
| native_id | 174 |
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ES Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 08 MARÇO DE 1996 ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORE | COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAR O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Faz saber us a Câmara Municipal aprovou q p e ele sunçiona a seguinte Let: Arto 1º —- Fica o Servidor. Público Municipal, vinculado aos poderes Executivo e Legislativo, obrigado a apresentar Certidão Negutiva de Débito expedida pelo Instituto de Previdência e assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano (IPASMAF), no ato do requeriménto de exoneração ou de licença sem vencimentos: Arta 2º - A Secretaria MUnicipal de Administra- ção e Finanças devera comunicar ao IPASMAF à demissão de funcio- narios efetivos e a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados: Parágraro único - A quitação de direitos, decorrentes da demissão ou exongração do servidor, somente sera formalizada com a upresentação dá Cortidão Nepativa de Dábito, expedida pelo IPASMAFs Artz 3º — O Funcionário efetivo, em licença sem venciméntos, que optou por continuar contribuindo para o IPASMAF, e deixando de pagar a sua contribuição, se obriga u quitar o dóbito de sua resposabi Lidade ç quando de sem petartia “o exercicio dovenrgos uz Prefeitura Municipa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrario: Registre-se, Publique-se £ Cumpra-se: Marechal Floriano, U8 de murço 19963 SANCIZNO A PRESENTE LEI QUE RECUO CC AX 16 Elie KEHYFER PREFEITO MUNICIPAL