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norma nº 178/1996

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAF.
native_id174

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ES
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 08 MARÇO DE 1996
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DE DÉBITO DE
SERVIDORE | COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO - IPASMAR
O PREFELTO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faz saber us a Câmara Municipal aprovou
q p
e ele sunçiona a seguinte Let:
Arto 1º —- Fica o Servidor. Público Municipal,
vinculado aos poderes Executivo e Legislativo, obrigado a
apresentar Certidão Negutiva de Débito expedida pelo Instituto
de Previdência e assistência dos Servidores do Município de
Marechal Floriano (IPASMAF), no ato do requeriménto de exoneração
ou de licença sem vencimentos:
Arta 2º - A Secretaria MUnicipal de Administra-
ção e Finanças devera comunicar ao IPASMAF à demissão de funcio-
narios efetivos e a exoneração de servidores ocupantes de
cargos comissionados:
Parágraro único - A quitação de direitos,
decorrentes da demissão ou exongração do servidor, somente
sera formalizada com a upresentação dá Cortidão Nepativa de
Dábito, expedida pelo IPASMAFs
Artz 3º — O Funcionário efetivo, em licença
sem venciméntos, que optou por continuar contribuindo para
o IPASMAF, e deixando de pagar a sua contribuição, se obriga
u quitar o dóbito de sua resposabi Lidade ç quando de sem petartia
“o exercicio dovenrgos
uz
Prefeitura Municipa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas às disposições em contrario:
Registre-se, Publique-se £ Cumpra-se:
Marechal Floriano, U8 de murço 19963
SANCIZNO A PRESENTE LEI
QUE RECUO CC AX 16
Elie KEHYFER
PREFEITO MUNICIPAL

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