| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— Brofeiturma Municip a ia Marechal Jloriano ESTADO o ESPÍRITO SANTO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art: 1º — A Lei Municipal nº 051, de 06 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação , como segue: “arts 7º - O Conselho Tutelar será instalado em local a ser cedido pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, dotado de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições, dentro das possibilidades da municipalidade": “Arta 10 - Os membros efetivos do Conselho, bem como seu Presidente, que estejam em pleno exercício, percebe- rão, independentemente de serem ao não servidores públicos, a título de gratificação pelo desempenho de seus mandatos, o valor correspondente ao menor salário pago pelo Município de Marechal Floriano, sendo que este valor não poderá ultrapassar a remuneração equivalente ao cargo inicial de Professor Municipal não constituindo, em qualquer hipótese, vínculo de emprego com o Município de Marechal Florianos" Parágrafo único - Ao Presidente do Conselho Tutelar, sera atribuída uma gratificação adicional de 25 % (vinte e cinco por cento): Art: 2º — Fica acrescentado o presente artigo: Em caso de impedimento do membro efetivo de Es Prefeitura Municipa de Marechal Jloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assumirá imediatamente, o membro suplente, com us mesmos deveres e direitos: Art: 3º — Retroagem os efeitos da presente Lei, a 08 de janeiro de 1996 , revogadas as disposições em contrário: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: Marechal Floriano, 03 de abril de 1996 p- ELIAS R PREFEITO MUNICIPAL SNNCIMNO A PRESENTE LEI