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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 179/1996

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1996
Date 1996-04-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Brofeiturma Municip a ia Marechal Jloriano
ESTADO o ESPÍRITO SANTO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art: 1º — A Lei Municipal nº 051, de 06 de
dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação , como segue:
“arts 7º - O Conselho Tutelar será instalado
em local a ser cedido pela Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, dotado de recursos materiais e humanos necessários
ao desempenho de suas atribuições, dentro das possibilidades
da municipalidade":
“Arta 10 - Os membros efetivos do Conselho,
bem como seu Presidente, que estejam em pleno exercício, percebe-
rão, independentemente de serem ao não servidores públicos,
a título de gratificação pelo desempenho de seus mandatos,
o valor correspondente ao menor salário pago pelo Município
de Marechal Floriano, sendo que este valor não poderá ultrapassar
a remuneração equivalente ao cargo inicial de Professor Municipal
não constituindo, em qualquer hipótese, vínculo de emprego
com o Município de Marechal Florianos"
Parágrafo único - Ao Presidente do Conselho
Tutelar, sera atribuída uma gratificação adicional de 25 %
(vinte e cinco por cento):
Art: 2º — Fica acrescentado o presente artigo:
Em caso de impedimento do membro efetivo
de
Es
Prefeitura Municipa de Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
assumirá imediatamente, o membro suplente, com us mesmos deveres
e direitos:
Art: 3º — Retroagem os efeitos da presente
Lei, a 08 de janeiro de 1996 , revogadas as disposições em
contrário:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Marechal Floriano, 03 de abril de 1996
p-
ELIAS R
PREFEITO MUNICIPAL
SNNCIMNO A PRESENTE LEI

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