| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 182, DE O9 MAIO DE 1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancíona a seguinte Lei: Art: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Marechal Floriano, a contratar e garantir operação de credito externo, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), afim de fazer face a despesas de capital previstas na Lei Orçamentária do presente exercício. Parágrafo unico - A operação de que trata este artigo será processada nos termos da Resolução nº 69/95, de 14-12-95, do Senado Federal. Art: 2º -— Para garantia do pagamento de reembol- so do principal e também do serviço da divida fundada externa, a ser contraida pelo Município. observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder à institui- ção financeira responsavel pela emissao da garantia de pagamento dos referidos compromissos, parcelas de direítos creditícios dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e da Comunicação - JCMS e ou do produto ua arrecadação de outros impostos na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos Jepósitos bancários para quitação dos encargos contratuais e ou ainda, na hipótese de Prefeitura Municipa e é Marechal Sl loriano sc iq extinção dessas receitas. a garantia será subrogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-los durante o prazo de vigência do contrato de operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 3º - O prazo de amortização da divida a ser contraida com a efetivação da operação de crédito autorizado vor esta Lei, será de 15 (quinze) exercicios de 360 dias cada um, contados a partir da data do “funding”" da operação. sendo que a modalidade operacional será emissão de Eurotítulos da Dívida Pública em U.S. (Dolares) a serem negociados nos mercados de capital externos, mediante oferta pública ou colocação privada. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município. bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias. durante o prazo que vier a ser estabelecido para a operação de crédito, dotações suficien- tes ao pagamento das parcelas relativas a umortização do principal e do serviçó da divida. Art. 5º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal. autorizado a contratar, de acordo com a Lei Nº 8883. de OB de Junho de 1994, instituição financeira especializada para atuar como "Merchant Banker" ra qualidade de Coordenador Global de captação de recursos financeiros, na modalidade opera- cional prevista. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. e À PRESESTE QUE RECEBE DC ssa. /96. Floriano, 09 de maio 1996. PREFEITO MUNICIPAL