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norma nº 182/1996

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 1996
Date 1996-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id178

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é
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE O9 MAIO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancíona a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Município de Marechal Floriano, a contratar
e garantir operação de credito externo, no valor de até
R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), afim de fazer face a
despesas de capital previstas na Lei Orçamentária do presente
exercício.
Parágrafo unico - A operação de que trata
este artigo será processada nos termos da Resolução nº 69/95,
de 14-12-95, do Senado Federal.
Art: 2º -— Para garantia do pagamento de reembol-
so do principal e também do serviço da divida fundada externa,
a ser contraida pelo Município. observada a finalidade indicada
no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder à institui-
ção financeira responsavel pela emissao da garantia de pagamento
dos referidos compromissos, parcelas de direítos creditícios
dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM e do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e da Comunicação - JCMS e ou do produto ua
arrecadação de outros impostos na forma da legislação em vigor.
Em caso de insuficiência de parte dos Jepósitos bancários para
quitação dos encargos contratuais e ou ainda, na hipótese de
Prefeitura Municipa e é Marechal Sl loriano
sc iq
extinção dessas receitas. a garantia será subrogada sobre os
fundos ou impostos que venham a substituí-los durante o prazo
de vigência do contrato de operação de crédito autorizado por
esta Lei.
Art. 3º - O prazo de amortização da divida
a ser contraida com a efetivação da operação de crédito autorizado
vor esta Lei, será de 15 (quinze) exercicios de 360 dias cada
um, contados a partir da data do “funding”" da operação. sendo
que a modalidade operacional será emissão de Eurotítulos da
Dívida Pública em U.S. (Dolares) a serem negociados nos mercados
de capital externos, mediante oferta pública ou colocação privada.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará
nos orçamentos anuais e plurianuais do Município. bem como
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. durante o prazo que vier
a ser estabelecido para a operação de crédito, dotações suficien-
tes ao pagamento das parcelas relativas a umortização do principal
e do serviçó da divida.
Art. 5º - Fica igualmente o Poder Executivo
Municipal. autorizado a contratar, de acordo com a Lei Nº 8883.
de OB de Junho de 1994, instituição financeira especializada
para atuar como "Merchant Banker" ra qualidade de Coordenador
Global de captação de recursos financeiros, na modalidade opera-
cional prevista.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
e À PRESESTE
QUE RECEBE DC ssa. /96.
Floriano, 09 de maio 1996.
PREFEITO MUNICIPAL

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