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norma nº 184/1996

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 1996
Date 1996-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Mcnicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 MUNICIPAL Nº 184, DE 07 JUNHO DE 1996.
=EE=S5E2=-Ss=-"==à =2=8S:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE
NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
[U]
o
[a
o
sunciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A titulo de fnzentivo, pará que
todos os imóveis urbanos do Município de Marechal Floriano
sejam devidamente cadastrados e numerados. ficam isentados
de pagamento de taxa de numeração e renumeração. todos os
proprietários de imoveis urbanos do Município de Marechal
Floriano.
Art. 2º —- A presente Lei víigorara ate 3!
de dezembro de 1996, voltando . a partir de Ol de janeiro
de 1997, a cobrança normal, conforme Código Tributário do
Município de Marechal Floriano (Lei nº 165, de 21 dezembro
de 1995).
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Fhoriano, 07 de Junho de 1997
SONCIZHO A PRESERTE LEI
QUE REGUT dae JA Tigas
E. 0+/ 06] 196.
PREFEITO! MUNICIPAL

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