| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 180 |
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Prefeitura Mcnicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 MUNICIPAL Nº 184, DE 07 JUNHO DE 1996. =EE=S5E2=-Ss=-"==à =2=8S: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou [U] o [a o sunciona a seguinte Lei: Art. 1º - A titulo de fnzentivo, pará que todos os imóveis urbanos do Município de Marechal Floriano sejam devidamente cadastrados e numerados. ficam isentados de pagamento de taxa de numeração e renumeração. todos os proprietários de imoveis urbanos do Município de Marechal Floriano. Art. 2º —- A presente Lei víigorara ate 3! de dezembro de 1996, voltando . a partir de Ol de janeiro de 1997, a cobrança normal, conforme Código Tributário do Município de Marechal Floriano (Lei nº 165, de 21 dezembro de 1995). Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Fhoriano, 07 de Junho de 1997 SONCIZHO A PRESERTE LEI QUE REGUT dae JA Tigas E. 0+/ 06] 196. PREFEITO! MUNICIPAL