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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 185/1996

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 1996
Date 1996-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id181

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Prefeitura Municip by; de Marechal Soriano
ESTADO É ESPÍRITO SANTO
E ES e
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO - ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Camara Municival aprovou s
els sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento
de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro
do perimetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 m' (sessenta
metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo,
exclusivamente a regularização de situações no Município de
Marechal Floriano, não sendo permitidos novos desmembramentos
após o periodo de vigência desta Lei.
Art. 3º - O prazo de validade da presente
Lei é até 31.12.96, a partir de sua aprovação.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal FIbriano, O
Mie
1 I R
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECERE Giles (96.

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