| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 181 |
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Prefeitura Municip by; de Marechal Soriano ESTADO É ESPÍRITO SANTO E ES e DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Camara Municival aprovou s els sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perimetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 m' (sessenta metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo, exclusivamente a regularização de situações no Município de Marechal Floriano, não sendo permitidos novos desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei. Art. 3º - O prazo de validade da presente Lei é até 31.12.96, a partir de sua aprovação. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal FIbriano, O Mie 1 I R PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECERE Giles (96.